atribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MAGISTÉRIO. ATRIBUIÇÃO DE VAGA. OBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA EM LEI. 1. O processo de atribuição de vagas de professores observa a ordem estabelecida no art. 4º da Resolução Seduc 09/22. 2. Os professores que retornaram ao cargo por decisão judicial, os declarados adidos e os inscritos em processo de remoção tem preferência na atribuição de vagas. 3. Autora ingressante no magistério após inicio Ementa: MAGISTÉRIO. ATRIBUIÇÃO DE VAGA. OBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA EM LEI. 1. O processo de atribuição de vagas de professores observa a ordem estabelecida no art. 4º da Resolução Seduc 09/22. 2. Os professores que retornaram ao cargo por decisão judicial, os declarados adidos e os inscritos em processo de remoção tem preferência na atribuição de vagas. 3. Autora ingressante no magistério após inicio do processo de atribuição de vagas. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STF Ação cível originária. Conflito de atribuição. Decisão monocrática pela atribuição do Ministério Público estadual. Agravo regimental. Julgamento iniciado. Pedido de Vista. Entendimento superveniente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal no sentido da incompetência da Corte para apreciar conflitos de atribuição entre ministérios públicos (ACO 924/PR, ACO 1394/RN, Pet 4706/DF e Pet 4863/ RN). Atribuição definida ao PGR. Autos devolvidos ao relator para julgamento de embargos de declaração em agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão da CVM como assistente simples. Questão de ordem resolvida no sentido do não conhecimento da ação, com a remessa dos autos ao PGR, ficando prejudicados os embargos de declaração e o agravo regimental.

3 - STJ Juizado Especial Criminal. Proposta de transação penal. Atribuição institucional.

«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de propor ou não a transação penal, desde que o faça fundamentadamente.... (Continua)

4 - STJ Conflito de atribuição. Falsificação de documentos do IBAMA. Ministério Público Estadual e Ministério Publico Federal. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Conflito não conhecido. Autos remetidos ao STF. CF/88, art. 105, I, «g. Lei 9.605/98, art. 69-A.

«1. Nos termos da jurisprudência, a competência para julgar conflito de atribuição entre Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal recai sobre o Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF e do STJ. 2. Conflito de atribuição não conhecido, com a determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Inominado - Insurgência contra sentença desfavorável à Fazenda Pública - Requisitos para a atribuição ope judicis do efeito suspensivo configurada - obrigação de pagar, no Juizado Especial da Fazenda Pública, exige o trânsito em julgado da sentença (Lei 12.153/09, art. 13) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Inominado - Insurgência contra sentença desfavorável à Fazenda Pública - Requisitos para a atribuição ope judicis do efeito suspensivo configurada - obrigação de pagar, no Juizado Especial da Fazenda Pública, exige o trânsito em julgado da sentença (Lei 12.153/09, art. 13) - Decisão agravada reformada - Recurso provido.

6 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa. União e Ministério Público federal. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Dominialidade do bem e atribuição administrativa para o licenciamento ambiental. Elementos não determinantes. Proteção ao meio ambiente. Atribuição comum dos entes federados. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido.

1 - Se o elemento fático adotado pela origem para afirmar a ilegitimidade ativa da União e do Ministério Público Federal é irrelevante para a solução da causa, não há incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

7 - TJSP Agravo Interno - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento - Ausência de probabilidade de provimento do recurso.

8 - STF Magistrado. Promoção. Conselho nacional de justiça. Atribuição.

«O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição administrativa, envolvendo esta última a promoção de magistrado.... (Continua)

9 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA. Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.

«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA, em ação de investigação de paternidade.... (Continua)

10 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA. Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.

«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA, em ação de investigação de paternidade.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Correção, porém, sem atribuição de efeitos infringentes. Omissão. Inexistência. Apresentada devida e clara fundamentação. Acolhimento dos embargos, sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Existência de erro de fato. Atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno. Embargos acolhidos com atribuição de eficácia modificativa.

«1. Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos no que se refere à existência de erro de fato quanto à apreciação da impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial, no sentido de se ter enfrentado os fundamentos daquela. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ. Existência de erro de fato. Atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno. Embargos acolhidos com atribuição de eficácia modificativa.

«1. Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos no que se refere à existência de erro de fato quanto à inadequada digitalização dos autos e a adequada comprovação do pagamento do preparo do recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Ocorrência do vício de omissão, relacionado à aplicabilidade dos arts. 55, § 1º e 337, §§ 1º a 3º, do CPC/2015; 369 do CC/02. 2. Reconhecimento e correção da referida imperfeição, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. 3. Incidência do CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, acolhidos, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo... (Continua)

15 - STF Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Atribuição ao INCRA da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra. Constitucionalidade. Lei 8.629/93, art. 6º.

«Constitucionalidade da atribuição, pelo Lei 8.629/1993, art. 6º, à autarquia competente, da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra e da eficiência da sua exploração.... (Continua)

16 - STF Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Atribuição ao INCRA da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra. Constitucionalidade. Lei 8.629/93, art. 6º.

«Constitucionalidade da atribuição, pelo Lei 8.629/1993, art. 6º, à autarquia competente, da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra e da eficiência da sua exploração.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ. Atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno e a decisão agravada. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos modificativos.

1 - Hipótese em que se verifica a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Discussão sobre a aplicabilidade do CPC, art. 241, II, de 1973 atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno. Embargos acolhidos com atribuição de eficácia modificativa.

«1. Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos pelo embargante, no que se refere ao questionamento acerca da aplicação do CPC, art. 241, II, de 1973 no presente caso. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada que aplicou a Súmula 115/STJ. Procuração devidamente juntada aos autos. Atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno e a decisão agravada. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos modificativos.

«1. Hipótese em que verificada a existência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial, devendo ser afastada a incidência da Súmula 115/STJ, procedendo-se a nova análise do recurso quando do retorno dos autos ao relator. ... (Continua)

20 - TJSP Valor da causa. Exibição de documentos. Processo acessório. Possibilidade de atribuição de valor meramente simbólico. Atribuição de valor exacerbado. Medida adotada para causar embaraço aos direitos recursais da parte adversa. Aplicação de sanção processual por litigância temerária. Recurso provido.

21 - TJSP Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Atribuição de aulas na rede pública de ensino. Encerrado o ano letivo de 2014, com atribuição de novas aulas, não há mais possibilidade de reverter a decisão administrativa. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

22 - STJ Competência. Conflito de Atribuição. Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. CF/88, art. 105, I, «g.

«Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar a qual Ministério Público - Estadual e/ou do Trabalho - está afeta a atribuição de promover inquérito civil para apurar irregularidades havidas no meto ambiente do Trabalho.... (Continua)

23 - TJRS Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria e atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Impossibilidade.

«Impossibilita-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, pretendendo a parte a rediscussão de matéria já analisada, tratando-se de inconformidade a ser deduzida em outra via recursal.... (Continua)

24 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Ministério público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional.

«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Havendo divergência entre o Promotor e o Juiz, é de ser aplicado o disposto no CPP, art. 28.... (Continua)

25 - STJ Juizado Especial Criminal. Ministério Público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional. Lei 9.099/95, art. 89.

«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Possibilidade de complementação do julgado a fim de sanar o vício apontado, sem atribuição, contudo, de efeitos infringentes. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar que tinha como objetivo determinar à autoridade impetrada que revisasse as aulas atribuídas ao impetrante, ora agravante, para o ano letivo de 2023 - Reconhecimento, em sede administrativa, da ocorrência de erro na atribuição, ao agravante, da pontuação a que faz referência o art. 7º, § 2º, da Resolução SEDUC 85/22 - Alterados ex officio os parâmetros norteadores da atribuição de aulas, há necessidade de revisão da jornada estipulada ao requerente, de modo a observar a pontuação correta - Recurso provido.

28 - STJ Processual civil. Tutela cautelar antecipada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Plausabilidade do direito. Ausente. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Conflito de atribuições. Membros do Ministério Público. Suposta irregularidade em concurso do banco do Brasil S/A. Atribuição do Ministério Público Estadual.

«1. Nos termos da orientação ainda vigente no Supremo Tribunal Federal, compete a esta Corte o julgamento dos conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Federal e dos Estados (CF/88, art. 102, I, f). Precedentes específicos da Primeira Turma. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 281/STF. Existência de erro de fato. Atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno. Embargos acolhidos com atribuição de eficácia modificativa.

«1. Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos, porquanto a questão meritória relativa à necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial foi enfrentada pelo Tribunal de origem quando do julgamento colegiado dos aclaratórios, ficando configurado o exaurimento de instâncias. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes.

«Erro de digitalização comprovado no momento da interposição do agravo regimental; atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para que, reconhecido que o instrumento foi corretamente formado, o agravo seja decidido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Despacho que determina redistribuição ou atribuição dos autos. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

35 - STJ Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Ministério Público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional. «Habeas corpus substitutivo.

«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição para se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. ... (Continua)

36 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Magistério. Município de Caraguatatuba. Mandado de segurança. Servidor titular de cargo convocado para o exercício de função gratificada. Direito à contagem todos os pontos inerentes à evolução funcional de seu cargo enquanto estiver no exercício desta atribuição de confiança. Atribuição de gestões especiais ao agente público, em razão da própria conveniência da Administração Pública. Inviabilidade, sem norma jurídica específica e compensadora de tal atribuição, de suprimir todos os seus direitos evolutivos do cargo ocupado durante o exercício da chamada função gratificada. Interpretação das normas jurídicas que deve ser feita com boafé, lealdade e sistematização de acordo com os princípios retores e as normas vetoras da Constituição da República. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela presidência desta corte. Atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno. Embargos acolhidos com atribuição de eficácia modificativa.

«1. Hipótese em que, tendo havido a reconsideração da decisão da Presidência desta Corte que não havia conhecido do agravo em recurso especial, houve perda do objeto do agravo interno contra ela interposto, o que torna sem efeito o posterior acórdão embargado, por representar um segundo julgamento de um mesmo recurso. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO (CPC, art. 919, § 1º). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

39 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de atribuição de atribuição de eficácia suspensiva aos embargos. Demonstração da existência de «fumus boni iuris, «periculum in mora e garantia do juízo. Requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º com a redação dada pela Lei 11382/2006 preenchidos. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de atribuição de atribuição de eficácia suspensiva aos embargos. Demonstração da existência de «fumus boni iuris, «periculum in mora e garantia do juízo. Requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º, com a redação dada pela Lei 11382/2006 preenchidos. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.

41 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Ministério público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional.

«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Havendo divergência entre o Promotor e o Juiz, é de ser aplicado o disposto no CPP, art. 28. Dissídio jurisprudencial caracterizado, nos moldes regimentais.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada que aplicou a Súmula 115/STJ. Procuração e substabelecimento devidamente juntado aos autos. Atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de embargos de declaração recebidos como agravo interno e a decisão agravada. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos modificativos.

«1 - Hipótese em que se verifica a existência de procuração outorgando poderes às advogadas subscritoras do agravo e do recurso especial, assim como a cadeia completa de substabelecimentos, devendo ser afastada a incidência da Súmula 115/STJ, procedendo-se a nova análise do recurso quando do retorno dos autos ao relator. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL SEM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Ocorrência parcial do alegado vício de omissão, relativamente à matéria preliminar, arguida pela parte ré, nas contrarrazões recursais, relacionada à legitimidade recursal, quanto à pretensão tendente à majoração de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 2. Reconhecimento e correção da referida imperfeição, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. 3. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do v. acórdão original. 4. Incidência do CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração, apresentados pela parte ré, parcialmente acolhidos, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS -

Pretensão à reclassificação da impetrante no processo de atribuição de classes e aulas, tendo em vista o equivocado tempo de experiência no magistério indicado, em período inferior ao constante da declaração subscrita pela diretoria da unidade escolar - CABIMENTO - Impetrante que demonstrou a evidente divergência do período informado na inscrição do processo de atribuição de classes e aulas, com aquele constante do termo de declaração de tempo de magistério - Ofensa ao direito líquido e certo da impetrante configurado, ante a recusa da Administração em proceder a pretendida retificação - Reforma da r. sentença para conceder a segurança - Recurso provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - VÍCIO DE ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Ocorrência do vício de erro material, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, III, relacionado à indicação do resultado do r. julgamento, conforme a página inicial do v. acórdão recorrido. 2. Reconhecimento e correção do referido vício, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. 3. Ficam ratificados os demais termos, ônus e encargos constantes do v. acórdão original. 4. Embargos de declaração, apresentados por Ana Lucia Pontes Fonseca e outros, Herdeiros e Sucessores da parte coexequente, falecida, Nancy Gardim Pontes Fonseca, acolhidos, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo desprovido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O desprovimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. Obrigação de Fazer - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inocorrência - Concurso Público Municipal - Apresentação de Título - Atribuição de pontos - Legitimidade passiva ad causam da Municipalidade reconhecida - Banca Examinadora responsável pela atribuição da pontuação, competindo-lhe arcar com eventual ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei Complementar 228/2013 do estado de Sergipe. Competência jurisdicional. Controle de constitucionalidade. Atribuição do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal Superior não está autorizado declarar a inconstitucionalidade de norma de natureza local, cuja atribuição foi conferida pela Magna Carta ao STF. ... (Continua)

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. § 3º da Lei 11.343/2006, art. 48. Processamento do crime previsto da Lei 11.343/2006, art. 28. Atribuição à autoridade judicial de lavratura de termo circunstanciado e requisição dos exames e perícias necessários. Constitucionalidade. Inexistência de ato de investigação. Inocorrência de atribuição de função de polícia judiciária ao poder judiciário. Ação direta julgada improcedente.

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Vagas de garagem. Atribuição por sorteio, com ata da assembléia registrada em cartório. Caráter perpétuo da atribuição desse direito. Vinculação obrigatória. Realização de permuta verbal. Descabimento. Ato jurídico que se perfaz com as mesmas formalidades da compra e venda, inclusive com obrigatoriedade de registro em cartório. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.