ausencia de colaboracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício à empregadora do devedor para obtenção de informações sobre a possibilidade da penhora de percentual do salário - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, a completa ausência de colaboração do devedor e as informações contidas na sua declaração de imposto de renda - Agravo de instrumento provido... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acidente de trânsito - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício à empregadora do devedor para obter informações sobre rendimento a fim de prescrutar a possibilidade da penhora de percentual do salário - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, além da completa ausência de colaboração do devedor, a despeito das informações contidas na sua declaração de imposto de renda - Agravo de instrumento provido, em parte... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indenização por danos materiais derivada de acidente de trânsito - Ação regressiva ajuizada por seguradora - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de eventuais vínculos empregatícios do devedor - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade, em princípio, de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando, sobretudo, o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis e a completa ausência de colaboração do devedor - Agravo de instrumento provido... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça - Inconformismo - Alegação de invasão de privacidade - Argumento de preservação da intimidade como valor relevante a observar - Rejeição - Possibilidade de requisição de documentos pelo magistrado para averiguar a situação econômica do requerente - Antes de indeferir o pedido, cabe ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos - Dicção do art. 99, §2º, CPC - Ausência de colaboração com o Poder Judiciário - Violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) - Ausência de elementos para avaliação de sua alegada hipossuficiência - Recurso desprovido

5 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. A agravante foi destituída do cargo de inventariante. Conforme consta dos autos o inventário se prolonga há anos, e já houve duas tentativas de avaliação dos veículos por oficial de justiça. As diligências foram frustradas em razão da ausência de colaboração da viúva, ora agravante, mesmo intimada previamente acerca das diligências, por intermédio de seu patrono constituído nos autos. As razões do agravo não modificam a situação de que de fato os veículos não foram avaliados, sendo a busca e apreensão dos veículos medida que visa a apuração dos valores visando o fim do processo e satisfação das partes envolvidas, inclusive da ora agravante, de modo que a medida deve ser mantida. Agravo desprovido

6 - TJSP Perícia. Laudo. Dissolução e Liquidação de Sociedade. Decisão que homologou o laudo pericial, afastando as críticas aduzidas pelo réu. Inconformismo. Pretensão de realização de nova perícia contábil. Acolhimento parcial. Críticas genéricas. Ausência de colaboração do agravante na confecção do laudo, ante a não apresentação de documentos necessários à elaboração do trabalho pericial. Retirada do sócio. Valor que o sócio leva da empresa é aquele do momento em que a sociedade é dissolvida. Necessidade de afastamento da projeção de lucro relativo ao período posterior à prolação da sentença de dissolução. Decisão parcialmente modificada, afim de que o laudo pericial seja refeito com nova oportunidade de manifestação das partes. Recurso provido em parte

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência em face da determinação de pagamento dos honorários do experto nomeado, pelos demandados. Irresignação robusta. Feito que encerra elevado grau de complexidade e excessivo lapso temporal de processamento. Ônus outrora imputado aos autores, por força de V. Acórdão transitado em julgado, há mais de uma década. Preclusão pro judicato. Concretude do r. Provimento exequendo que não pode ser obtida em detrimento do que já restou sedimentado nos autos. Ausência de colaboração dos demais interessados que somente terá o condão de protrair indefinidamente a sorte de feito, ajuizado em 1963. Partes que vão de encontro a postura anterior e ao passo que outras insistem em teses afastadas, em mais de uma oportunidade, a tangenciar a conduta a contraproducente e deliberada má-fé. RECURSO PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA... (Continua)

8 - STJ Testemunha. Perdão judicial. Proteção às testemunhas. Ausência de colaboração espontânea. Benefício indeferido. Lei 9.807/99, art. 13.

««O art. 13 da Lei de Proteção às Testemunhas dispõe sobre novas formas de perdão judicial, elencando os requisitos para a concessão do benefício. No caso em exame, não há o perfeito preenchimento das condições objetivas pelo recorrente.... (Continua)

9 - STJ Pena. Causa de diminuição da pena. Delação premiada. Ausência de colaboração efetiva. Precedente do STJ. Lei 9.807/1999, art. 14.

«4. Constatando-se que não houve efetiva colaboração do paciente com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Infrações de trânsito - Autuações - Imposição de penalidades - Veículo clonado - Pedido de anulação das autuações e de danos morais - Sentença de parcial provimento para afastar as autuações - Apelação - Danos morais não configurados - O autor, apesar de ter apresentado o laudo pericial oficial, negou-se a realizar a vistoria do seu veículo, nos moldes da regulamentação do CONTRAN, um dos requisitos necessários à instauração do procedimento de troca de placas - Por ausência de colaboração do autor, não foi procedida alteração das placas e a consequente exclusão das multas a e das pontuações, portanto, agindo os requeridos em conformidade com a lei, não houve falha na prestação de seus serviços - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

11 - TJSP Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado e quadrilha armada. Penas fixadas em seu mínimo legal para ambos os crimes. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Reprimenda que não pode ficar aquém do mínimo legal. Aplicação da delação premiada. Inadmissibilidade na hipótese de ausência de colaboração voluntária da apelante e recuperação da «res. Recursos da ré improvido.

12 - TST Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Participação nos lucros e resultados. Afastamento previdenciário. Ausência de colaboração para o alcance das metas.

«O indeferimento do pedido do autor quanto à percepção de diferenças decorrentes da participação nos lucros e resultados da empresa decorreu do fato de que não houve a indispensável colaboração do empregado, a justificar o pagamento da verba. Afinal, o autor encontra-se afastado das suas atividades profissionais desde 22.02.2003, primeiramente em razão de auxílio-doença, depois, em face da concessão de aposentadoria por invalidez. Inespecífico o único aresto válido trazido a cotejo e impertinente a indicação de afronta ao CCB, art. 949, que se refere à reparação de dano, eis que ausente tese regional a esse respeito, no particular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - STJ «Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Delação premiada. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de colaboração efetiva. Direito de recorrer solto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. CP, art. 157. ECA, art. 244-B.

«1. Constatando-se que, embora tenha o paciente admitido a prática do crime a ele imputado, não houve efetiva colaboração com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Reprimenda - Pretendida incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Não acolhimento - Localização de expressiva quantidade de matéria-prima (16 plantas de Canabis Sativa L.), sementes e fertilizantes, além de porções de maconha e apetrecho típico de traficância (duas balanças de precisão) em imóvel pertencente ao réu - Estrutura montada em ambiente com iluminação e ventilação controlados - Existência de investigação prévia sobre a prática de traficância - Localização de conversas relativas transações de droga, a primeira datada de 2021 - Circunstâncias que indicam não se tratar de conduta recente ou isolada -- Indicativos suficientes de dedicação à atividade ilícita - Pretensão de redução da pena pelo reconhecimento de colaboração premiada - Descabimento - Comportamento do réu que se limitou a admitir a guarda das drogas - Indicação de localização das drogas de fácil localização em imóvel alvo de busca e apreensão insuficientes para o reconhecimento do instituto - Ausência de colaboração efetiva para elucidação de eventual comparsia ou cadeia de comercialização - Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/06, art. 41 - Regime intermediário adequado e proporcional - Abrandamento inviável. Ausência de requisitos legais para substituição da pena corporal (CP, art. 44, I),- Apelo desprovido

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% SOBRE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato telefônico. Ausência de colaboração. Condenação por litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O Tribunal a quo concluiu que, por a empresa demandada resistir, reiteradamente, na apresentação de documentos que detinha fácil acesso, deixou de cooperar e retardou a prestação jurisdicional. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos executados.

1 - N ão há julgamento extra petita quando o órgão julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados pelas partes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurados. Direito civil. Transporte marítimo de cargas. Recebimento de contêineres. Demurrage. Responsabilidade pelo pagamento. Mora accipiens. Configurada. Entendimento do tribunal de origem. Precedentes. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia do caso envolve a determinação da responsabilidade pelo pagamento do valor correspondente à sobre-estadia de contêineres, taxa também denominada de « demurrage". ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Colaboração premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de cumprimento dos requisitos legais. Negativa de autoria. Depoimento modificado em juízo. Não localização do produto do crime. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

A Lei 11.343/2006, art. 41, prevê que «o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços». ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico de entorpecentes. 1. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. 2. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga. CP, art. 42. Possibilidade. 3. Reconhecimento da delação premiada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Causas de diminuição de pena previstas nos arts. 14 da Lei 9.807/1999 e 41 da Lei 11.343/06. Aplicação. Impossibilidade. 5. Ausência de colaboração efetiva. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reprimenda superior a 4 (quatro) anos. 7. Agravo improvido.

«1. A agravante não refutou os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a reiterar as razões de mérito apresentadas no apelo especial, o que torna inviável o agravo de instrumento, diante do princípio cristalizado no enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Organização criminosa. Causas de diminuição de pena previstas nos arts. 14 da Lei 9.807/1999 e 41 da Lei 11.343/06. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de colaboração efetiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reprimenda superior a 4 (quatro) anos. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Descabimento.

«1. As instâncias ordinárias, após o exame dos elementos probatórios acostados aos autos, concluíram que o paciente pertencia à organização criminosa, de forma que, para afastar tal premissa, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e das provas encartados aos autos, o que, no entanto, é vedado por meio dessa via. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Aplicação da benesse prevista no Lei 11.343/2006, art. 41. Impossibilidade. Ausência de colaboração do réu na investigação criminal. Detração. Tema não enfrentado pela corte de origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial anterior. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de colaboração eficaz. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Ausência de colaboração com as autoridades. Agravo regimetnal despovido. Habeas corpus substitutivo de recurso.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar do writ. Minorante do tráfico privilegiado não aplicada. Regime mais gravoso. Elementos concretos. Quantidade de droga e diversas embalagens para acondicionamento de entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 41. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de colaboração efetiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

1 - A quantidade de droga apreendida (15 porções de cocaína, com peso de 31,6 gramas, 139 porções de cocaína, com peso líquido de 90,6 gramas e 4 porções de maconha, com peso líquido de 6,96 gramas), associada a outros elementos, como na espécie, em que encontrada grande quantidade de embalagens utilizadas para acondicionamento de entorpecente (duas mil embalagens de «zip», 193 «eppendorfs» vazios), justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, bem como o agravamento do regime prisional. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de nulidade da prova. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 41. Ausência de colaboração efetiva. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Réu foragido. Acusado não localizado desde a decretação da prisão provisória em janeiro de 2020. Necessidade da medida para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea e contemporânea.

1 - A fuga do distrito da culpa, como constatado pelas instâncias ordinárias, demonstra a indispensabilidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal, assim como demonstra a contemporaneidade da medida mais gravosa à liberdade. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Negativa de autoria. Via inidônea. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Cárcere justificado. Segregação para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. O recurso ordinário em habeas corpus não é o meio adequado para o deslinde de tese de negativa de autoria, uma vez que requer, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível seu rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância. Primeiro paciente condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão, por tráfico; segunda paciente condenada a 8 anos e 6 meses de reclusão por tráfico e associação para o tráfico. Minorante da confissão espontânea (art. 65, III, d do CPb). Paciente que teria confessado sua participação tão-Somente diante da autoridade policial, retratando-Se, todavia, em juízo, dizendo não ter participado da empresa criminosa. Ausência de colaboração para a elucidação dos fatos. Penas-Bases fixadas pouco acima do mínimo legal, sem qualquer fundamentação, todavia. Manifestação judicial que se limita a afirmar serem desfavoráveis as circunstâncias previstas no art. 59 do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Habeas corpus parcialmente concedido, tão-Somente para reduzir ao mínimo legal as penas-Bases impostas aos pacientes, mantidas as demais cominações do acórdão proferido na instância a quo.

1 - Sem reparos o acórdão proferido na instância a quo, no tocante à não incidência, na espécie, do benefício da confissão espontânea (art. 65, III, d do CPB), relativamente ao paciente Lauro dos Santos Vilena, mormente diante da negativa de autoria sustentada em juízo e de que a confissão feita perante a autoridade policial não teria colaborado para a elucidação do caso.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Natureza da relação jurídica. Prazo prescricional. Direito das obrigações. Obrigação como processo. Cumprimento do objeto da obrigação e de deveres anexos. Exigência de condutas de cooperação do devedor e do credor. Mora do credor. Dispensa da má-fé e inversão dos riscos.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão preventiva com duração maior que a metade do máximo da pena cominada em abstrato. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1 - A Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Amputação de membro superior do paciente, em hospital que estava sob a administração do estado do Piauí. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela legitimidade passiva do agravante para responder à ação de danos morais e pelo dever de indenizar. Danos morais configurados. Súmula 7/STJ. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Negativa da redutora do tráfico privilegiado justificada. Fundamentação com base em circunstância concreta e idônea. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Réu que não colaborou de forma efetiva. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Honorários periciais provisórios. Valor supostamente excessivo. Realização de inúmeras diligências infrutíferas na busca por um expert. Matéria complexa. Litigantes de grande poderio econômico. Adequado. Recurso não provido por unanimidade.

«I - No caso, desde 2006 o processo estava em condições de julgamento se não fosse a necessidade de produção de prova pericial. Portanto, a busca por um perito capaz de atuar no presente feito já vem se estendendo por mais de seis anos. ... (Continua)

36 - STJ Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Agravos de ana carolina e nathalia. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravos não conhecidos. Prescrição executória reconhecida em favor de ana carolina. Agravos de kelly e osvaldo. Agravante prevista no CP, art. 62, I do alegada ausência de provas. Necessidade de revolvimento do conjunto nfático-probatório e falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Causa de aumento prevista na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e continuidade delitiva. Bis in idem configurado. Entendimento adotado pela suprema corte na ap 4Acórdão/STJ. Redução da pena. Colaboração premiada. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal - Embriaguez ao volante e resistência - Sentença absolutória.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Suposta participação em organização criminosa estruturada. Garantia da ordem pública. Acusado não localizado desde a decretação da prisão provisória. Necessidade da medida para assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Inexistência de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Liberdade concedida aos corréus. Ausência de similitude fática e jurídica. Negativa de autoria e ausência de contemporaneidade da constrição cautelar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em apreço, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com base no CPP, art. 312, pois foi evidenciada a gravidade concreta do crime e o grau de envolvimento do Agravante na prática delitiva, a qual engloba um complexo esquema destinado à prática de tráfico internacional de vultosa quantidade de drogas, em que o Investigado manteria estreita ligação com a organização criminosa extremamente sofisticada, realizando ajustes e adulterações nas aeronaves para o transporte de cocaína. ... (Continua)

39 - STJ Pena. Causa de diminuição da pena. Delação premiada. Ausência de colaboração. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.807/1999, art. 14.

«... Relativamente à pretendida aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no Lei 9.807/1999, art. 14 – delação premiada –, a Corte estadual consignou o seguinte (fl. 115 – grifo nosso): ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição. Existência de prova judicial, produzida sobre o crivo do contraditório. Via inadequada para se aferir a suficiência da prova para a condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Existência de anotação criminal alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Possibilidade de valoração como antecedentes criminais. Colaboração premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Requisitos legais não atendidos. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial. Modalidade fechada é a única possível. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

- A condenação do agravante pelo delito de tráfico de entorpecentes não se fundou, exclusivamente, em denúncia anônima, mas nas circunstâncias do flagrante, na sua confissão extrajudicial, relatada pelos flagrantes, e nos depoimentos dos agentes policiais condutores da prisão, confirmados em juízo. De fato, consignou-se que os policiais encontraram, em terreno abandonado, por indicação do próprio agravante, que confessou a prática do delito para os agentes, grande quantidade de material entorpecente acondicionado para venda, cuja origem também foi informada pelo flagranteado, bem como localizaram uma balança de precisão. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Determinação de julgamento pelo STF. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Operação asmodeus. Acordo de não persecução penal (anpp). Supressão de instância. Descabimento da proposta. Violação da identidade física do juiz. Inevidência. Nulidade e revisão de provas que documento eletrônico vda42760636 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 14/08/2024 13:08:27publicação no dje/STJ 3931 de 16/08/2024. Código de controle do documento. A076f218-cfd8-4788-99f6-6a121b8a653a sustentaram a condenação. Dilação probatória. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base, colaboração e interestadualidade. Revolvimento do conjunto fático probatório da ação penal. Inadmissibilidade. Regime prisional. Circunstância judicial negativa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. Afinal, a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento fático probatório dos elementos da ação penal, tampouco a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida primeiro ao Tribunal de origem, sob pena de desvirtuamento da ação constitucional.... (Continua)