autofalencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Termo legal. Autofalência. Pedido. Noventa dias anteriores.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Inadmissibilidade. Sociedade limitada. Descumprimento do dever de requerer autofalência. CTN, art. 135, III. Decreto-lei 7.661/45, art. 8º.

«A ofensa à lei, que pode ensejar a responsabilidade do sócio, nos termos do CTN, art. 135, III, é a que tem relação direta com a obrigação tributária objeto da execução. Não se enquadra nessa hipótese o descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalência (Decreto-lei 7.661/45, art. 8º).... (Continua)

3 - TJSP Liquidação extrajudicial. Cooperativa de Crédito. Requerimento de autofalência. Admissibilidade. Não se decreta nulidade de sentença que, embora sucinta, esteja suficientemente fundamentada. Impugnação ao valor da causa há de ser oposta incidentalmente ao pedido principal. Possível deferimento da justiça gratuita, ou, pelo menos, o diferimento do pagamento das custas, a favor da liquidanda quando postula sua autofalência. Cooperativas de crédito sujeitam-se à decretação de falência. Apelação provida para decretar a falência da liquidanda. Conhecimento, em parte, da apelação do quotista e, na parte conhecida, desprovida.

4 - STJ Execução fiscal. Responsabilização pessoal do sócio-gerente da empresa. Dever de requerer a autofalência. Circunstância que por si só não autoriza o redirecionamento contra o sócio. Precedente do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 8º. CTN, art. 135. Lei 6.830/80, art. 4º, V, § 3º.

«Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade se agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. O descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalência (Decreto-lei 7.661/1945, art. 8º), por si só, não autoriza o pretendido redirecionamento da execução.... (Continua)

5 - TJSP Pedido de autofalência - Determinação de juntada de documentos para avaliação de requerimento de gratuidade processual - Cabimento - Decisão de emenda da inicial para comprovação da anuência dos demais sócios - Pedido formulado apenas por sócio titular de participação correspondente a a 40% (quarenta por cento) do capital social - Previsão clausular da necessidade de concordância expressa de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social para a propositura do pleito de autofalência - Necessidade de comprovação de deliberação sobre a matéria - Inteligência do art. 1.071, VIII do CC/2002 - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Decretação de autofalência. Dissolução regular da empresa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23.3.2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio-gerente, sendo necessária a comprovação da prática de excesso de poder ou de infração à lei, conforme dispõe o CTN, art. 135. Entendimento ratificado pela Súmula 430/STJ, segundo a qual o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sócio-gerente. Redirecionamento. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 557 e CPC/1973, art. CTN, art. 135. Inocorrência. Autofalência. Violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 8º, caput não configurada. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Precedentes.

«- O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, por isso não ocorre a alegada violação ao CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Tributário. Penhora de bens particulares. Redirecionamento da execução fiscal à sócio-gerente. Ausência de pedido de autofalência. Não-configuração das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Dissolução irregular. Não-ocorrência. Impossibilidade de redirecionamento. Recurso desprovido.

«1. Decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Polo ativo. Autofalência. Requerimento que somente pode se feito pelos sócios, os que detém a gestão da empresa ou os que, segundo o contrato social, tenham

10 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Redirecionamento, impossibilidade. Mero inadimplemento de tributo e ausência de requerimento de autofalência. Não autorização de responsabilização do sócio-gerente. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

11 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Improcedência. Confirmação. Autofalência. Honorários advocatícios. Verba devida. Despesa indispensável para a instauração do processo. Direito à contraprestação pelos serviços prestados até a decretação da quebra. Reconhecimento. Valor que deve ser arbitrado em primeira instância. Falta de elementos e observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não provido, com esta observação. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

«... Entretanto, diversa é a situação em caso de autofalência, ou seja, antes da decretação da quebra, em que o advogado não é contratado para defender o devedor impontual nem para acompanhar o processo de falência, mas para poupar aos credores a iniciativa e, conseqüentemente, os ônus decorrentes do requerimento de bancarrota. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Autofalência. Extinção sem Resolução do mérito. Perda de objeto. Decretada a falência do grupo econômico que engloba a agravante. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Arguição genérica. Coisa julgada. Súmula 284/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Inadimplemento da obrigação de pagar tributos. Ausência de requerimento de autofalência. Impossibilidade.

«1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

14 - TJSP AUTOFALÊNCIA - Decisão judicial que indeferiu o pedido da falida agravante, ponderando que não foi apresentada proposta alternativa da Leilão, e aprovou a minuta apresentada - Pretensão de que os leilões observem um preço mínimo que possa quitar todos os créditos da falida até o limite de 25% dos créditos quirografários, a fim de que a autofalência seja encerrada na forma da lei, e todas as obrigações sejam extintas, e que caso se entenda pela manutenção dos leilões na forma do edital expedido, então que seja reconhecida e declarada a extinção das obrigações da falida e dos sócios - Descabimento - Leilão que observa o disposto em lei (Art. 142, § 3º-A da Lei 11.101/05) - Hipótese na qual, se a falida agravante pretendia que a Leilão fosse realizado de outra maneira deveria ter observado o disposto no Art. 142, IV e V e § 3º-B da Lei 11.101/2005 - Em relação à extinção das obrigações, não é o momento e nem o instrumento correto para a apreciação de tal pleito - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA -

Sentença de extinção - EFEITO SUSPENSIVO - Regra não concessão - Ausentes os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - Determinação de emenda - Descumprimento - Extinção do feito - Alegação de nulidade processual pelo fato de as publicações não ocorrem em nome de todos os Advogados da parte autora - Descabimento - Indicando mais de um Advogado a receber publicações, a intimação de qualquer um deles não enseja alegação de nulidade, pois será válida a intimação quando constar da publicação o nome de apenas um deles - MÉRITO - Pedido de autofalência desacompanhado dos documentos exigidos pela LREF (art. 105) - Determinação de emenda sem cumprimento da ordem judicial - Prazo transcorrido in albis - Exegese dos arts. 105-107 em harmonia com o disposto nos arts. 99, III e 104, II, V e XI da LREF - Sentença de extinção reformada por outros motivos - Documentos que podem ser juntados posteriormente, deferimento da tutela de urgência e nomeação de Administrador Judicial - - Recurso com provimento, com outros fundamentos. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos declaratórios. Ocorrência de omissão. Necessidade de expedição de ofícios, aos órgãos competentes, para determinar a baixa das pendências de pagamento referentes aos tributos incidentes sobre o veículo arrematado pelo embargante em momento anterior à arrematação. Providência que compete ao juízo a quo. Embargos acolhidos, devendo fazer parte integrante do v. acórdão.

17 - TJSP Pedido de autofalência. Sentença que indeferiu a petição inicial porque o pedido não foi regularmente instruído, na forma prevista na Lei 11.101/2005, art. 105. Inconformismo. Acolhimento. A extinção do processo foi precipitada, pois não foi observada a regra da Lei 11.101/2005, art. 106, que determina que: «Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado. Sentença cassada. Recurso provido, com determinação.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Pedido de autofalência. Extinção sem Resolução do mérito. Intimação pessoal. Ausência de endereço correto. Desídia. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado impede o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Desconsideração da personalidade jurírida. Requisitos. Execução fiscal. Insurgência contra o indeferimento do pedido de redirecionamento contra sócio-gerente da empresa executada. Pedido inepto (por falta de causa de pedir). Obrigação tributária posterior à decretação da falência da sociedade executada não se pode carrear à responsabilidade dos sócios, que já não mais administravam ou geriam a empresa. Pedido de autofalência (e respectivo decreto) e não pagamentos do tributo não autorizam, «per se, o redirecionamento, ainda que se tratasse de obrigação anterior à quebra. Ausência de alegação e de prova de fatos que, em tese, pudessem se amoldar às hipóteses do CTN, art. 134, VII, e 135, I e III. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de autofalência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica em razão da confusão patrimonial. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Autofalência. Permuta de imóveis. Ineficácia em relação à massa falida. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 53. Ação revocatória. Necessidade. Par conditio creditorum. Preservação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Decretação de autofalência. Dissolução regular da empresa. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Conflito. Falência. Foro do estabelecimento principal da ré. Mudança de domicílio do Rio de Janeiro para o Ceará. Intenção de fraudar. Conceito de estabelecimento principal. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º.

«Segundo o Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, «é competente para declarar a falência o juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil. Consoante entendimento jurisprudencial, respaldado em abalizada doutrina, «estabelecimento principal é o local onde a atividade se mantém centralizada, não sendo, de outra parte, «aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor. A transferência da sede da empresa do Rio de Janeiro, RJ, onde manteve seus negócios por muitos anos, para Caucaia, CE, depois de mais de trezentos títulos protestados e seis pedidos de falência distribuídos na Comarca fluminense, e o subseqüente pedido de autofalência no domicílio cearense, evidenciam a pretensão de fraudar credores e garantir o deferimento da continuidade dos negócios em antecipação a qualquer credor ou interessado.... (Continua)

24 - STJ DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGIMES DE RESOLUÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRÉVIA SUBMISSÃO A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RISCO SISTÊMICO DE PREJUÍZOS SOCIOECONÔMICOS. PEDIDO DE FALÊNCIA PELO LIQUIDANTE. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI 6.024/1976, art. 21, ALÍNEA «B. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PARA O PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. Lei 6.404/1976, art. 122, IX. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO LIQUIDANTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

1 - A decisão pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas no recurso, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo colegiado.... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Sociedade anônima. Dissolução irregular. Execução fiscal. Acionista. Débitos. Pagamento. Responsabilidade. Inexistência. Função de direção. Ausência. Sucumbência. Redistribuição. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento em face de acionista. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Redirecionamento.

«O redirecionamento para a pessoa do sócio-gerente é possível, em tese, pois está previsto no CTN, art. 135. No entanto, segundo posição dominante no STJ, exige-se alegação e prova de determinados requisitos pelo exequente, como os da infração à lei ou ao contrato social, para o que não basta o inadimplemento ou ausência de requerimento de autofalência. Muito embora a constatação da dissolução irregular da sociedade anônima, impossível a responsabilização de acionistas sem poder de mando, não havendo subsunção do caso concreto às hipóteses dos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de autofalência. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de tornar sem efeito arrematação. Afastamento. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Legitimidade do arrematante reconhecida. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não houve violação do CPC/73, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Autofalência de Gradual Corretora. Decisão que, ao considerar o descumprimento, pela B3, de ordem que lhe impunha (i) operacionalizar a transferência de ações, antes custodiadas pela agora falida, a ex-clientes e, ainda, em caráter de urgência, (ii) devolver valor equivocadamente depositado na conta da falida, reconheceu, ao menos implicitamente, o cabimento das «astreintes, adiando, apenas, a apuração do valor. Inconformismo da B3. Acolhimento. A multa coercitiva não tem lugar se há justa causa para o descumprimento da ordem judicial. Entendimento do art. 537, § 1º, II, do CPC. No caso, a transferência das ações dos ex-clientes depende da nomeação de agente de custódia, que opere na B3. A demonstrar o espírito cooperativo da B3, a própria AJ confirma que, em conjunto, estão planejando soluções para o problema, já que está fora do ambiente do mercado financeiro. A segunda parte da decisão foi cumprida, logo que informado o CPF do beneficiário. O fato de a B3 automatizar o setor de resposta a ofícios judiciais revela a intenção de contribuir com a Justiça, com respostas céleres, o que torna coerente a exigência de indicação de CPF ou outro tipo de documento de identificação para as pesquisas. A existência de decisões esparsas, ora nos autos da falência, ora do incidente dedicado, exclusivamente, para tratar das questões relacionadas à B3, também dificultou o cumprimento, até a compreensão, das ordens. Decisão reformada, para excluir a multa imposta. Recurso provido.

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação extrajudicial. Decretação de falência. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Motivação em parte não combatida. Autofalência. Regularidade do procedimento. Reexame de matéria fática e contratual. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidente a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GRATUIDADE PLEITEADA PELA RÉ, PESSOA JURÍDICA - NÃO APRESENTAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS INDICADOS PELO JUÍZO, PARA A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXTRATOS QUE FORAM ANEXADOS, RELATIVOS A UMA CONTA, QUE DEMONSTRAM, APENAS EM AGOSTO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GRATUIDADE PLEITEADA PELA RÉ, PESSOA JURÍDICA - NÃO APRESENTAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS INDICADOS PELO JUÍZO, PARA A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXTRATOS QUE FORAM ANEXADOS, RELATIVOS A UMA CONTA, QUE DEMONSTRAM, APENAS EM AGOSTO DE 2023, MOVIMENTAÇÃO SUPERIOR A R$ 420.000,00 (FOLHAS 675/676) - INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO - GRATUIDADE QUE SE DESTINA A PESSOAS, FÍSICAS E JURÍDICAS EFETIVAMENTE PRIVADAS DE RENDIMENTOS, E NÃO COM DEFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS NEGÓCIOS - AGRAVANTE QUE SE APRESENTA AO MERCADO, CONFORME SIMPLES CONSULTA AO SEU SITE NA INTERNET, COMO EMPRESA SÓLIDA, ATUANTE HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS (HTTPS://WWW.AUTOFUN.COM.BR/), O QUE TAMBÉM NÃO SE COADUNA COM O QUADRO QUE APRESENTA NO PRESENTE RECURSO, QUE NA VERDADE JÁ DEVERIA TER ENSEJADO ATÉ MESMO EVENTUAL PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS QUE SÃO DE PEQUENA MONTA, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O BAIXO VALOR DA CAUSA - GRATUIDADE DESCABIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INERENTES AO PRESENTE AGRAVO.

30 - TJRJ Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no Lei 11.101/2005, art. 94. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do Lei 11.101/2005, art. 94, I. Considerações do Des. Juarez Fernandes Folhes sobre o tema.

«... Inicialmente, com relação ao pedido de decretação da falência das Empresas autoras, através de seus sócios, ora apelantes, para o requerimento de falência cumpre trazer à colação a doutrina de MARLON TOMAZETTE in «Curso de Direito Empresarial, volume III, editora Atlas, página 320: ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao Decreto 3.708/1949, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Mantida.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Recuperação judicial. Direito falimentar. Recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Classificação de créditos. Atos jurídicos praticados depois de deferido o processamento da recuperação judicial. Pedido de autofalência formulado em momento anterior à apresentação do plano de reerguimento da empresa. Reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos.artigos analisados. 47, 52, 67 e 84 da Lei 11.101/2005.

«1- Agravo de instrumento distribuído em 7/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 17/9/2013. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de autofalência. Massa falida. Representação. Síndico. Dispositivos constitucionais. Violação. Inadequação da via eleita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Julgado atacado. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Razões recursais. Dissociação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de autofalência. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo especial ante a ocorrência da deserção. Irresignação dos credores.

«1. Embora o acesso à justiça consista em uma norma constitucional de eficácia plena, o legislador infraconstitucional não está tolhido de sistematizar as formas do seu exercício. Trata-se, em verdade, não da limitação dos direitos e garantias constitucionais, mas sim de verdadeira atribuição de racionalidade ao ordenamento jurídico, o qual deve sempre se pautar pela observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica. Nesse contexto, levando-se em conta que a Lei 1.060/1950 foi recepcionada pela Constituição Federal, mostra-se inviável o reconhecimento de que a mesma contém disposições excessivamente formalistas ao ponto de tornar impraticável o acesso à prestação jurisdicional. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de autofalência. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e na extensão, negou-lhe provimento. Irresignação de terceiros interessados.

1 - Tendo sido expressamente deliberadas as questões atinentes à alegada prejudicialidade e externa referente ao processo da Justiça Federal e da matéria afeta à aventada ausência de responsabilidade dos ex-administradores, não há falar em omissão no julgado, dado que não se pode confundir julgamento desfavorável aos interesses das partes com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, estando suficientemente esclarecida, na hipótese dos autos, a inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Conflito positivo de competência entre o juízo da falência da suposta devedora e o juízo da recuperação judicial da eventual credora. Controvérsia acerca do descumprimento de obrigações contratuais. Bens de propriedade da falida dados em garantia. Liberação da garantia. Questões de direito material submetidas ao juízo arbitral. Conflito sem finalidade recursal. Disposição sobre tais bens. Competência do juízo falimentar.

«1 - O conflito de competência, nestes autos, decorre da divergência entre o Juízo que processa a autofalência da suposta devedora, o qual se considera competente e afirma que os bens dados em garantia são de propriedade da massa falida, e o Juízo onde tramita a recuperação judicial da credora, que não libera os referidos bens por entender que compete ao Juízo arbitral, em primeiro lugar, decidir sobre o mérito do descumprimento das obrigações. ... (Continua)

37 - TJDF Falência. Recuperação judicial. Tributário. Apelação civil. Direito processual civil. Direito falimentar. Pedido de autofalência. Decretação da falência da devedora, dando início à fase falimentar. Reunião de toda a força patrimonial da massa falida nos autos do processo de falência, pela vis atractiva do juízo falimentar. Habilitação dos créditos tributários pela União e pelo Distrito Federal. Possibilidade. Renúncia do direito de cobrança do crédito por meio de execução fiscal. Acordo firmado para a satisfação dos créditos trabalhistas. Ausência de quitação dos créditos tributários. Configurado o prejuízo das Fazendas Públicas nacional e distrital. Responsabilização da sociedade sucessora e dos sócios reconhecida nos autos 2014.01.1.036781-3. Recursos conhecidos. Recurso do Distrito Federal provido. Recurso da União parcialmente provido. Sentença cassada. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CTN, art. 191. Lei 11.101/2005, art. 107.

«1 - Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. ... (Continua)

38 - TJRJ Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no Lei 11.101/2005, art. 94. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do Lei 11.101/2005, art. 94, I.

«Autores que apelam alegando julgamento extra petita, eis que o pedido teve como base o art. 94, III, «f, da citada lei, além da existência de documentos indicativos do estado de insolvência. Apelação a que se dá provimento com base nos documentos que comprovam o estado de insolvência na forma do Lei 11.101/2005, art. 94, § 4º. Atuação dos sócios ou acionistas em nome próprio, como meio de defesa contra dilapidação do patrimônio social ou aumento de sua responsabilidade, decorrente da má conduta de administradores e dos demais sócios. Forma de proteção do crédito público. Autores que são os únicos sócios da sociedade empresária. Sentença que se anula, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem com o prosseguimento da relação processual, devendo ser oportunizada a apresentação dos documentos que comprovem os fatos narrados na exordial. ... (Continua)

39 - STJ Direito empresarial e falimentar. Recurso especial. Documento eletrônico vda41244064 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 27/04/2024 12:56:40publicação no dje/STJ 3856 de 30/04/2024. Código de controle do documento. 04e229bd-a959-49b0-9e4d-40e3104b7f63 falência de instituição financeira. Regimes de Resolução de instituições financeiras. Prévia submissão a regime de liquidação extrajudicial. Risco sistêmico de prejuízos socioeconômicos. Pedido de falência pelo liquidante. Autorização do banco central do Brasil. Lei 6.024/1976, art. 21, «b. Acionistas ex-administradores e controladores. Legitimidade. Assistência litisconsorcial sui generis. Lei 11.101/2005, art. 103. Falência como processo estrutural. Autorização da assembleia geral para o pedido de autofalência. Lei 6.404/1976, art. 122, IX. Desnecessidade. Princípio da especialidade. Atribuição exclusiva do liquidante. Teoria da causa madura. Requisitos. Impossibilidade de reanálise. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso provido em parte.

1 - Cinge-se a controvérsia jurídica a definir se os acionistas ex- administradores e controladores da instituição financeira têm legitimidade para intervir no processo de falência instaurado a pedido do liquidante e se há necessidade de previa autorização da assembleia geral.... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição das arguições de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva ad causam dos sócios da pessoa jurídica executada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)