base fatica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Base fática diversa. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«O dissídio não prospera quando a base fática é diversa, assim, no caso, o fato de constar da escritura pública a não existência de qualquer débito.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Base fática. Acórdãos paradigmas. Necessidade de identidade. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541.

«Para se conhecer do recurso especial, pela letra «c do permissivo constitucional, é imperioso que a base fática do acórdão recorrido se identifique com aquela na qual se basearam os paradigmas.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Base fática delineada pelo acórdão. Revisão pelo STJ. Necessidade de reexame de prova. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541.

«... Ressalte-se que a base fática delineada pelo acórdão recorrido é insuscetível de revisão no âmbito do recurso especial, em razão do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Assim, é inadmissível concluir-se pela culpa grave ou dolo da recorrida, diante da afirmação em contrário feita pelo aresto combatido. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Base fática. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação - alegações genéricas da existência de fatos que a dispensariam da execução dos serviços a que está obrigada - não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Base fática diversa da adotada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência.

«1. Aplica-se a Súmula 284/STF na hipótese de o recurso especial buscar a reforma do julgado com base em fundamentos de fato diversos daqueles adotados pelo aresto recorrido. ... (Continua)

6 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Base fática do julgado que não relata circunstâncias especiais que caracterizem a ofensa a direitos da personalidade. Agravo regimental não provido.

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Base fática equivocada. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ilações e suposições desprovidas de base fática. Mandamus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real ou iminente à liberdade de locomoção. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Recurso não provido.

«1 - O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação de crédito. Conclusão no sentido da distribuição dos honorários advocatícios feita com base no proveito econômico obtido com a demanda. Percentual e montante de incidência estipulados com base fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão estipulou que os honorários advocatícios deveriam ser fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda (incidente de impugnação de crédito), recaindo o referido percentual entre o valor considerado como correto pelo magistrado e o apresentado no quadro geral de credores. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Desconto em folha. Limitação em 30%. Súmula 83/STJ. Revisão de multa diária. Alteração do valor. Base fática distinta.

«1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Técnica de julgamento. Interpretação de contrato pela instância ordinária. Base fática. Revisão pelo STJ se a decisão contrariar norma juríica. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A interpretação que o tribunal «a quo faz do contrato é final, só podendo ser revisada no julgamento do recurso especial se contrariar norma jurídica que disponha especificamente sobre hermenêutica; se o acórdão reconhece que o contrato prevê a capitalização de juros, esta é a base fáctica a ser considerada no julgamento do recurso especial, nada importando qual seja o teor do ajuste, que deve ser definido na instância ordinária.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Estadual. Porte de arma. Restrição. Suspensão. Processo criminal. Possibilidade. Juridicidade. Lei 10.826/2006 e Decreto 5.123/2004. Existência de Lei local e regulamentação administrativa. Possibilidade. Base fática para a decisão. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de manutenção do porte de arma por servidor militar que o teve suspenso por cautela em razão de estar respondendo processo criminal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dessemelhança de base fática entre os arestos paradigma e recorrido. Recurso especial alicerçado na alínea «c do permissivo constitucional inadmissível. CPC/1973, art. 503. Inexistência da prática de ato inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer.

«Não guardando semelhança de base fática o aresto paradigma com aquele recorrido, inadmissível é o recurso especial manifestado com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Ausência cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Inexistência de similitude fática. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Base fática descrita na denúncia. Correlação com a sentença. CPP, art. 384. Observância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e falsa identidade. Pena-base. Crime cometido durante período de fuga. Maior reprovabilidade. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo desprovido.

«1 - Não se infere flagrante ilegalidade na apreciação da pena-base, pois o julgador ad quem não está vinculado ao nomem iuris atribuído à circunstância judicial, bastando que ele não se afaste da base fática utilizada pelas instâncias ordinárias, sendo pois plenamente possível a valoração da circunstância, ainda que sob título diverso, devendo ser respeitada, porém, as regras do non bis in idem e do non reformatio in pejus. No caso, é evidente a maior reprovabilidade do cometimento de novo crime enquanto o réu estava foragido do sistema prisional. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Base fática distinta. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Não cabimento. Honorários advocatícios. Conclusão no sentido da ausência de coisa julgada ou preclusão a respeito da necessidade de liquidação da sentença. Súmula 7/STJ. Divisão dos honorários advocatícios. Coisa julgada. Entendimento fundado em base fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Precedente. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Multa por descumprimento de ordem judicial. Cerceamento de defesa. Base fática. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A parte agravante alega que houve cerceamento de defesa, pois faltou pronunciamento sobre o pedido de prova oral para afastar os fatos que ensejaram a multa por descumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

20 - STJ Família. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. União estável. Escritura pública. Cláusula de dispensa prévia de alimentos. Validade. Decisão singular. Paradigma. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Reversão. Ausência de similitude de base fática. Não cabimento.

«1. Decisão singular não serve como paradigma para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, principalmente quando proferida por relator integrante do mesmo órgão que prolatou o acórdão embargado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Manejo com base em divergência jurisprudencial. Constituição (art. 105, III, c). Decisão que não conhece da divergência. Agravo regimental. Ausência de demonstração da suposta divergência. Improvimento.

«1.O manejo do recurso especial com base na letra «c do art. 105, III, da Constituição, há que ter por premissa uma divergência de interpretação de norma legal comum aos dois casos em cotejo, além de identidade da base fática, sem a que torna-se impossível a aferição da eventual divergência. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. EREsp. Acórdão/STJ. Alegação de fato superveniente. Lei complementar 160/2017, art. 9º. Impossibilidade.

«1 - Com relação ao fato novo indicado nas razões recursais, qual seja, a entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, art. 9º, importante ressaltar que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência interna desta Corte, «sendo irrelevantes fatos que ocorrido posteriormente ao julgamento do recurso especial e que tenham alterado substancialmente a base fática da relação jurídica posta para exame (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp. 369.773, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 05/03/2008, DJe 27/03/2008). ... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Ação de regulamentação de visitas. Deixando genitora de demonstrar alegada impossibilidade do exercício de visitas a criança, balizadora do pedido principal da demanda, ausente qualquer indício probatório que corrobore suas alegações, inadmissível antecipação da medida fixando visitação, sob pena de comprometer a integridade das crianças alterandolhes a realidade dos fatos sem qualquer base fática para tanto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

24 - STJ Administrativo. Recurso especial. Reintegração de posse. Terra indígena. Ancestralidade. Decreto estadual. Acordo superveniente. Redução da reserva. Inconstitucionalidade. Súmula 280/STF. Posse. Efetividade. Fazenda não contida na reserva. Súmula 7/STJ. Divergência. Base fática diversa.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão base de cálculo do irpj e CSLL. EREsp. Acórdão/STJ. Alegação de fato superveniente. Lei complementar 160/2017, art. 9º impossibilidade.

«1 - Com relação ao fato novo indicado nas razões recursais, qual seja, a entrada em vigor Lei Complementar 160/2017, art. 9º importante ressaltar que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência interna desta Corte, «sendo irrelevantes fatos que ocorrido posteriormente ao julgamento do recurso especial e que tenham alterado substancialmente a base fática da relação jurídica posta para exame (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp. 369.773, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 05/03/2008, DJe 27/03/2008) ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com restituição de valores. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Taxa de fruição. Lote vago. Não cabimento. Acórdão. Harmonia. STJ. Jurisprudência. Súmula 568/STJ. Arestos confrontados. Base fática. Ausência de similitude. Divergência jurisprudencial. Não configuração.

1 - É indevido o pagamento de taxa de ocupação ou fruição após a resilição de contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, pois tal circunstância não gera enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Precede ntes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Construção de estação para tratamento de esgoto. Depósito prévio efetuado conforme avaliação judicial. Indenização fixada com suporte na base fática dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do espólio desprovido.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Juros de mora. Inexistência. Apuração do quantum devido com base fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência de ilegalidade. Fundadas razões para ingresso policial. Busca domiciliar após monitoramento e observação dos acusados. Distinguishing. Diferente base fática com o Habeas Corpus Acórdão/STJ.

1 - Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer consistente na manutenção de funcionária aposentada no plano de saúde administrado pela seguradora ré. Interpretação do Lei 9.656/1998, art. 31. Tese recursal de que não há nos autos base fática quanto a sua contribuição ao plano ser somente indireta. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A decisão agravada se baseou nas premissas do acórdão recorrido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Necessidade de confronto da base fática e das soluções jurídicas. Agravo regimental desprovido.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão, apresentando razões recursais dissociadas desta. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental na reclamação. Acórdão de turma recursal do estado do amapá. Res. 12/STJ. Divergência não demonstrada. Acórdãos reclamado e divergente cuja base fática é diversa. Agravo regimental desprovido.

«1. A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo CF/88, art. 105, I, f, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental na reclamação. Acórdão de turma recursal do estado do amapá. Res. 12/STJ. Divergência não demonstrada. Acórdãos reclamado e divergente cuja base fática é diversa. Agravo regimental desprovido.

«1. A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo CF/88, art. 105, I, f, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade. Fundamento na mesma base fática. Impossibilidade. Agravante. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Ocorrência. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. ECA. Competência. Revista de circulação nacional. Local de ocorrência da ação ou omissão. Regra de competência sobre transmissões de rádio e televisão. Extensão a veículos impressos. Impossibilidade. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Base fática diversa. Mera reiteração das razões recursais. Súmula 182/STJ.

«1 - O precedente tido pela agravante como divergente da decisão monocrática aplica-se à hipótese fática diversa da presente. Nesta, pretende-se a extensão da regra especial de competência relativa a transmissões de rádio e televisão em ações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 147, § 3º) para veículos impressos, enquanto no paradigma tratou-se de emissora de rádio e televisão, hipótese sobre a qual nunca houve controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental na reclamação. Acórdão de turma recursal do estado do amapá. Res. 12/STJ. Divergência não demonstrada. Acórdãos reclamado e divergente cuja base fática é diversa. Agravo regimental não conhecido.

«1. A Reclamação constitui-se em medida autônoma de impugnação instituída pelo CF/88, art. 105, I, f, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Motivo fútil. Rompimento do relacionamento. Interpretação do fato como torpe na pronúncia. Emendatio libelli. Base fática inalterada. Respeitos às garantias do contraditório e da ampla defesa. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando ser assente na jurisprudência do STJ que o réu não se defende da capitulação da denúncia, mas do fato descrito na exordial acusatória, evidente que, ao contrário do que afirma o recurso, não houve nenhum prejuízo à defesa. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental. Mandado de segurança. Concurso público. Permanência por decisão liminar. Decurso de tempo e peculiaridades do caso concreto. Existência de excessivo prejuízo. Teoria do fato consumado. Respeito à segurança jurídica. Omissão e ofensa genérica. Fundamentação com base fática distinta. Súmula 284/STF.

«1. «Esta Corte, em caso análogo ao dos autos, decidiu no Sentido de que, 'considerando as peculiaridades do caso concreto e diante da primazia da segurança jurídica nas relações de Direito Público, em contraste com a aplicação pura e simples do principio da legalidade, é salutar que se assegure a manutenção de situações jurídicas colmatadas ex ope temporis, ainda que o ingresso no serviço público tenha ocorrido ao abrigo de uma tutela judicial' (RMS 38.699/DF. Rei. Min. Ari Pargendler. Rei. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. DJe 05/09/2013). (AgRg no RMS 38.535/DF, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES. PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014. DJe 20/03/2014). ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Vinculação do relator inexistente. Preclusão pro judicato afastada. Erro de fato. Questão relacionada à base fática estabelecida no julgamento do recurso especial. Impossibilidade de exame na via processual eleita. Pretensão exclusivamente infringente. Incompatibilidade com a via integrativa.

«1.Juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência, com observância do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não impede a posterior prolação de decisão monocrática, em juízo definitivo, com base em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, o que afasta, portanto, a preclusão pro judicato alegada pelos embargantes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Falta de impugnação a fundamento. Razões dissociadas. Lei 7.492/1986, art. 4º. Pena-base. Prescrição. Questões apreciadas no HC 158.351/RJ. Nulidade. Inquérito administrativo. Mérito. Falta de apreciação. Existência de óbices. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - Em nenhum momento a decisão ora agravada afirmou que o recurso especial ou o agravo de instrumento teriam deixado de refutar fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial ou do acórdão recorrido, razão pela qual tal alegação, trazida no presente regimental, está dissociada da realidade dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acórdão estadual devidamente fundamentado, sem omissões ou contradições. Carência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Conclusão no sentido da inexistência de ato ilícito ou desídia da parte agravada. Entendimento fundado em base fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Omissão, erro material ou contradição. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da prova da posse pelas autoras. Entendimento fundado em base fática. Súmula 7/STJ. Fundamentos do aresto não atacados no apelo especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, erro material ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma de maneira contrária ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Corrupção passiva e ativa. Princípio da colegialidade. Ausência de afronta. Divergência jurisprudencial. Base fática idêntica. Necessidade. Quebra de segredo de justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 e 320/STJ. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Conhecimento fortuito. Prova emprestada. Possibilidade. Princípios da efetividade e da unicidade de jurisdição. Precedentes.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Atuação do tribunal estadual fundada em base fática. Súmula 7/STJ. Proventos recebidos pelo devedor inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão entendeu que não se mostravam presentes motivos aptos a afastar a regra da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário e processual civil. Requisitos de admissibilidade do apelo nobre. Impossibilidade de modificação da base fática fixada pelo tribunal de origem. ISS. Construção sob o regime de contratação direta entre os adquirentes das unidades autônomas e o construtor/incorporador (proprietário do terreno). Atividade que não se caracteriza como prestação de serviço. Embargos de declaração do contribuinte acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição e omissão. ... (Continua)

47 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Reparação de danos. Inclusão de partes no pólo passivo da relação processual. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese em que, ainda que diretores e demais membros do conselho da administração sejam todos responsáveis pela administração da cooperativa, é necessário um mínimo de base fática para que a responsabilidade alcance todos os integrantes do conselho de administração, que não podem ser responsabilizados por atos praticados por outros administradores, os quais desconheciam. Necessidade da existência de dívida comum, com um crédito já reconhecido, e não apenas uma pretensão indenizatória, como ocorre no caso em exame. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - STJ Agravo internos embargos declaração no recurso especial. Previdência privada. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos regimentais e legais. Carência de apontamento do dispositivo legal sobre o qual recairia o dissídio interpretativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Distribuição dos honorários advocatícios. Fixação feita com base fática. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio interpretativo não foi devidamente formulado nos termos legais e regimentais, porquanto apenas foi citado o REsp. Acórdão/STJ (Tema 955), julgado sob o regramento dos recursos repetitivos, e a Lei Complementar 109/2001. Não foi elaborada a devida demonstração do cotejo analítico nem o apontamento sobre qual dispositivo de lei teria sido infringido pelo acórdão. Esse quadro atrai a aplicação da Súmula 284/STF, em virtude da deficiência em sua formulação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título exequendo. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Inexistência de prescrição intercorrente. Demora imputada aos mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Entendimento também estipulado com base fática. Verbete sumular 7 desta corte. Agravo interno desprovido.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. Permanência por decisão liminar. Decurso de tempo e peculiaridades do caso concreto. Existência de excessivo prejuízo. Teoria do fato consumado. Respeito à segurança jurídica. Omissão e ofensa genérica. Fundamentação com base fática distinta. Súmula 284/STF.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)