certidao de intimacao do acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Formação do instrumento. Certidão de intimação do acórdão. Peça essencial.

«Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a certidão de intimação do acórdão recorrido se tornou peça essencial à formação do instrumento, a partir da vigência da Lei 8.038/90. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Interpretação da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.

2 - A certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração é peça indispensável ao controle da tempestividade do recurso especial.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Ônus do agravante. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Súmula 223/STJ. Improvimento.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 223/STJ. A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido à ausência de peça obrigatória, como a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, indispensável à verificação da tempestividade do recurso especial, é entendimento pacificado neste tribunal, ex VI da súmula 223/STJ. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial.

1 - A cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração é peça indispensável à formação do instrumento, sendo que sua ausência impede a aferição da tempestividade do recurso especial.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça desnecessária. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça essencial. Ausência na formação do agravo. Ônus do agravante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.

«A alteração do CPC/1973, art. 544, § 1º, pela Lei 10.532, mostra que a cópia do comprovante de pagamento relativo ao porte de remessa e retorno do recurso especial não é peça obrigatória para a instrução do agravo de instrumento. A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do agravo de instrumento. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça essencial. Não conhecimento do recurso.

«A Eg. Sexta Turma desta Corte manifestou-se de forma unânime sobre a questão acerca da ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido nos autos de agravo de instrumento interposto contra o trancamento de recurso especial na origem, oportunidade em que proclamou o entendimento no sentido de que, na linha da orientação do C. STF, o traslado dessa peça é imprescindível à compreensão da controvérsia sobre a tempestividade do apelo nobre.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão. Juntada posterior do agravado. Circunstância que não supre a omissão. CPC/1973, art. 544, § 1º.

«... Com efeito, cabe ao agravante o ônus da formalização correta do instrumento, apresentando todas as peças obrigatórias exigidas pelo CPC/1973, art. 544, § 1º. Verifico que, no caso concreto, a recorrente não juntou cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e, por essa razão, a verificação da tempestividade só pôde ser auferida pela juntada posterior de de tal documento pelo agravado, o que de modo algum, supre a omissão da certidão para efeito de conhecimento do recurso. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração e a íntegra do recurso especial inadmitido. A usência. Súmula 223/STJ. A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido à ausência de peça obrigatória, como a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, indispensável à verificação da tempestividade do recurso especial, é entendimento pacificado neste tribunal, ex VI da súmula 223/STJ. Agravo improvido.

10 - STJ Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças relacionadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não-conhecimento. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 525, I. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Comprovação mediante certidão. Ausência de certidão de intimação do acórdão dos embargos declaratórios. Súmula 223/STJ.

1 - A ausência certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. Súmula 233/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 223/STJ.

A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento devido à ausência de peça obrigatória, como a cópia da certidão de intimação do Acórdão recorrido, indispensável à verificação da tempestividade do Recurso Especial, é entendimento pacificado neste Tribunal, ex vi da Súmula 223/STJ. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, trasladando as peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º, entre elas a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, sob pena de não-conhecimento do recurso.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido.

1 - O traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544, e ser imprescindível à aferição da tempestividade do mesmo.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento que não está instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão hostilizado, por ser peça obrigatória, conforme o disposto no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

17 - STJ Direito tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo improvido.

1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido e do inteiro teor da petição do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração do advogado da parte agravada e certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Óbice da súmula 223/STJ. Obrigação e responsabilidade do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Agravo não provido.

1 - Cabe à parte agravante formar corretamente o recurso de agravo, devendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, sendo inadmissível a juntada posterior.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º. Peça essencial para aferição tempestividade recurso especial. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação. 1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.

2 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração a fim de atender ao comando do CPC, art. 544, § 1º, providência não adotada na espécie.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios.

1 - A certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios constitui peça obrigatória nos termos do § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, em que não juntada aos autos cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória(art. 544, § 1º do CPC). Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Agravo não conhecido.

1 - A certidão de intimação do acórdão recorrido, inclusive dos embargos de declaração quando opostos, constitui peça obrigatória do instrumento de agravo (Súmula 223/STJ). 2. É ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento (art. 544, § 1º do CPC).... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos infringentes e petição do recurso especial. Agravo não provido.

1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de certidão de intimação do acórdão recorrido. Não correlação com certidão de intimação da decisão denegatória de recurso especial do tribunal de origem.

1 - A decisão agravada constatou, de um lado, a falta da certidão de intimação do acórdão recorrido.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido e da certidão de intimação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Peças obrigatórias. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - É entendimento consolidado neste STJ que o Acórdão recorrido e a certidão de intimação do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Interpretação da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.

2 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios é peça essencial na formação do instrumento de agravo.... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Não-conhecimento. Vigência da Lei 9.756/98. Ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração. CLT, art. 897, § 5º, I.

«Com o advento da Lei 9.756/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inc. I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não conhecido quando deixa o agravante de trasladar a certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Erro alegado. Necessidade de demonstração no recurso subsequente. Precedente. Agravo regimental desprovido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Juntada de cópia incompleta da petição de recurso especial. Ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido. Não conhecimento do agravo. Ausência de peças obrigatórias previstas na anterior redação do CPC, art. 544, § 1º.

1 - É ônus processual da parte instruir o agravo de instrumento com cópias do inteiro teor das peças elencadas no disposto na redação anterior do CPC, art. 544, § 1º. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que as razões de recurso especial não foram trasladadas na sua integralidade, bem como não foi juntada a certidão de intimação do acórdão recorrido -, inviável o conhecimento do agravo.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º (com a redação anterior à Lei 12.322/10) . Agravo não provido.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, com a redação anterior à Lei 12.322/10, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficitária do instrumento. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC com a redação anterior à Lei 12.322/10. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, com a redação anterior à Lei 12.322/10, mas vigente à época da interposição do recurso, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia, salvo nos casos, excepcionais em que as peças juntadas aos autos, mesmo incompletas, permitirem a devida apreensão da matéria debatida, o que não ocorre na presente demanda. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. CPC/1973, art. 544, § 1º. Descumprimento. Recurso não provido.

«1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC/1973, art. 544, § 1º(antes da modificação introduzida pela Lei 12.322/2010) , dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória (certidão de intimação do acórdão dos embargos declaratórios). Óbice da súmula 223/STJ. Obrigação e responsabilidade do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Alegação de contrariedade a princípios constitucionais. Matéria alheia à competência do STJ. Agravo improvido.

1 - Segundo entendimento do STJ, a ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido impede a aferição da tempestividade do recurso especial, ficando prejudicada a análise do agravo de instrumento (Súmula 223/STJ).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de certidão de intimação do acórdão em embargos de declaração. Primazia da segurança das partes. Colisão com o princípio da economia processual. Não ocorrência.

1 - Inadimissível o agravo de instrumento quando ausente peça obrigatória de formação do instrumento, no caso, a certidão de intimação do acórdão em embargos de declaração, exigência expressa na Lei 8.038/90, art. 28, CPC, art. 544, § 1º e ainda consagrada na Súmula 223/STJ, porquanto sua ausência impede a aferição da tempestividade do recurso especial interposto.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de contradição. Pretensão no sentido de rediscutir questão já decidida. Inviabilidade. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há que se falar em contradição quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do agravante.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade do procedimento administrativo. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Inexistência. Ônus do agravante.

1 - O agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, não sendo, dessa forma, possível aferir a tempestividade do recurso especial.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido (CPC, art. 544, § 1º).

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido (CPC, art. 544, § 1º).

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração ilegível. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.

1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia legível da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º. Regularização. Vedada na instância especial.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Data na cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido ilegível (CPC, art. 544, § 1º).

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal, sendo imprestável para aferir a tempestividade dos embargos de declaração, quando ilegível.... (Continua)

48 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Contrarrazões ao recurso especial e certidão de publicação do acórdão impugnado. Ausência. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial interposto. Agravo improvido.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de intimação do acórdão recorrido (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da procuração dos agravados e da certidão de intimação do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios. Peça essencial. Verificação da tempestividade.

1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, a expressão «acórdão recorrido, do § 1º do CPC, art. 544, compreende também aquele relativo aos embargos declaratórios, pois integra e complementa o acórdão da apelação.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias(CPC, art. 544, § 1º). Certidão de intimação do acórdão recorrido; contrarrazões ao recurso especial ou a certidão de não interposição. Diligência. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É ônus do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)