cheque especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato bancário. Cheque especial. Súmula 233/STJ.

1 - O contrato de cheque especial não constitui título executivo, dada a falta de liquidez e certeza do valor para embasar a demanda executiva.... (Continua)

2 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de cheque especial. «Super-cheque.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, quando acompanhado do respectivo extrato de movimentação de conta corrente, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Compras fraudulentas efetuadas na conta do autor não reconhecidas por ele. Falha na segurança e monitoramento das transações. Utilização de cheque especial para cobertura dos valores. Declarados inexigíveis os débitos. Recorrente que deu baixa em renegociação feita para cobertura do cheque especial. Sentença reformada apenas para reconhecer a devolução do valor positivo Ementa: Recurso inominado. Compras fraudulentas efetuadas na conta do autor não reconhecidas por ele. Falha na segurança e monitoramento das transações. Utilização de cheque especial para cobertura dos valores. Declarados inexigíveis os débitos. Recorrente que deu baixa em renegociação feita para cobertura do cheque especial. Sentença reformada apenas para reconhecer a devolução do valor positivo existente na conta do autor à época das transações, excluindo-se o valor do cheque especial. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Contrato. Bancário. Cheque especial. Descontos em conta corrente comum para amortizar saldo devedor. Possibilidade. Embora os descontos recaiam sobre vencimentos, as partes pactuaram contrato de cheque especial, cuja sistemática permite que o crédito de salários amortize parte do saldo negativo existente. Recurso provido.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Cheque especial. Juros remuneratórios. Caráter abusivo. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Derruir a conclusão a que chegou a Corte estadual no sentido de que os juros remuneratórios praticados, na hipótese, não seriam abusivos, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cheque especial. Liquidez da dívida demonstrada pelos extratos. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

7 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Bloqueio que supostamente atingiu o cheque especial vinculado à conta da recorrente. Violação do CPC/2015, art. 489. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Cheque especial. Limite. Cancelamento. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução.

I - É de se reduzir o valor indenizatório quando a lesão reconhecida pelas instâncias ordinárias se revela incompatível com o quantum por elas arbitrado a título de ressarcimento.... (Continua)

9 - STJ Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.

«No caso de mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de conta-corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato de cheque especial. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade.

«1. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Conta corrente. Cheque especial. Extratos insuficientes. Inexistência de título executivo. Cambial. Nota promissória.

«Tendo sido a nota promissória dada em garantia do eventual saldo devedor, a sua apresentação não dispensa o credor de demonstrar suficientemente como se formou o débito em cobrança.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CANCELAMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

O cancelamento unilateral do limite do cheque especial sem previa comunicação ao consumidor, em que pese tratar-se de falha na prestação dos serviços bancários, não constitui, por si só, hipótese de dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de situações agravantes a revelarem o prejuízo moral sofrido pelo correntista - 2. Caso em que não se há notícias de cheques devolvidos, inadimplemento de compromissos financeiros e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - 3. Dano moral não configurado - 4. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento de limite de cheque especial. Rescisão unilateral do contrato sem prévia comunicação ao cliente. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Indenização devida. Recurso provido.

14 - STJ Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.

«No caso de mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

15 - STJ Juros. Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.

«No mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cheque especial. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Impossibilidade de comprovação. Instrumentos contratuais. Não colacionados. Abusividade caracterizada. Mora afastada.

2 - A descaracterização da mora do devedor ocorre quando houver cobrança abusiva de encargos no período da normalidade.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança julgada procedente. Insurgência do réu. Duvidosa a alegada incidência de capitalização de juros no contrato de cheque especial. Possibilidade de cobrança de encargos mensais sobre o limite do crédito utilizado. Cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos não comprovada. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido.

18 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional (abertura de crédito em conta corrente/cheque especial e cheque especial/conta garantida, por meio de duplicatas). Hipótese em que a tomadora é pessoa jurídica, não se qualificando como destinatário final do produto (dinheiro) que, no caso, foi usado como insumo de sua atividade empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Recurso do Banco improvido e parcial provimento ao recurso da autora.

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serviços bancários. Alegação de devolução abusiva de cheque sacado no caixa, por meio de operação interna irregular, embora tenha firmado contrato com a previsão de liberação de crédito pessoal, modalidade cheque especial. Inexistência de prova de abuso do direito. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da não ocorrência de abuso de direito no presente caso decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito (cheque especial). Relação de consumo caracterizada. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«O contrato bancário de abertura de crédito (cheque especial) submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Cancelamento unilateral do cheque especial pela instituição financeira. Quantum indenizatório. Redução. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão ora impugnada, ao reduzir a verba indenizatória por danos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do cancelamento unilateral do cheque especial pela instituição financeira, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e às peculiaridades da espécie, razão pela qual o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Contratos bancários de abertura de conta corrente, cheque especial e empréstimo. Ação de revisão contratual. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência.

A violação do CPC, art. 1.022, II não se configura quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara e fundamentada. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial). Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Improcedência da ação revisional. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Cheque especial. Juros remuneratórios pactuados. Taxa média de mercado. Aplicação.

I - O Aresto estadual decidiu que os juros remuneratórios foram pactuados, sendo exigíveis segundo a taxa média de mercado.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato de cheque especial. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade. Manutenção do desconto. Percentual de 30%. Ausência de recurso da parte interessada. 1. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais.

«2. Manutenção do desconto no percentual de 30% do salário líquido do devedor, conforme determinado pelo tribunal de origem, em virtude da ausência de recurso do agravado. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo («cheque especial). Revisional. Repetição de indébito. Admissibilidade, para evitar enriquecimento sem causa da instituição financeira. Recurso provido neste tópico.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Não cabimento. Contrato de cheque especial. Desconto em conta-corrente em que depositado salário. Ausência de ato ilícito. Súmula 7/STJ.

«1 - É válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente dos valores necessários à cobertura de cheque especial regularmente contratado, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de cheque especial. Saldo devedor. Descontos em conta-corrente. Retenção de vencimentos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de ser ilegal a apropriação do salário de correntista, depositado em conta-corrente, para a satisfação de crédito decorrente de contrato de empréstimo celebrado com instituição financeira, cabendo a esta a obtenção das parcelas por meio de cobrança judicial. ... (Continua)

29 - TJSP Comissão de permanência. Cobrança. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Cheque especial. Substituição pela correção monetária. Admissibilidade. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheque especial. Encerramento unilateral sem prévio aviso. Cobrança de taxas. Devolução em dobro. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 42. Recurso não provido.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO RELATIVO A CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação Monitória proposta, constituindo título executivo judicial o valor de R$ 3.900,09, relativo ao débito de cheque especial, com correção monetária e juros de 1% ao mês. A apelante requer o acréscimo de valor referente a débito no cartão de crédito, totalizando R$ 24.592,66, valor que não foi considerado na sentença de primeiro grau. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em embargos declaratórios em agravo em recurso especial. Salário. Retenção. Cheque especial. Saldo devedor. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Aplica-se, por analogia a Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação aos fundamentos contidos no acórdão recorrido. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo em conta-corrente («cheque especial). Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Ação revisional combinada com repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

34 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente e empréstimo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo. Descabimento. Réu que não cumpriu a determinação judicial de exibir as movimentações do cheque especial e empréstimos firmados pelo autor no intuito de comprovar a existência de dívida. Comprovação pelo autor do pagamento do débito existente, bem como o encerramento da conta corrente (cheque especial). Certa é a declaração de inexigibilidade do débito. Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contratos de cheque especial e cartão de crédito. Desconto em conta corrente. Limite. Percentual. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo no acórdão recorrido fundamento constitucional não impugnado mediante a interposição de recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Cheque especial. Renovação. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço bancário. Erro que levou a devolução de cheque por insuficiência de fundos e ao registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa.

«Ao atribuir a condição de devedor a quem não o era, decorrente da cobrança indevida de tarifa bancária, a instituição financeira agiu de forma abusiva, o que gera o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atentando para o caso concreto e tendo presente o caráter punitivo e compensatório da condenação. APELO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP PRESCRIÇÃO. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Lapso prescricional de cinco anos. Ajuizamento anterior ao decurso do prazo. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente («Cheque especial e «Conta garantida). Documento que não é hábil para lastrear a execução de título extrajudicial. Entendimento consolidado pela Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Renegociação da dívida sem intenção de novar. Prevalência, contudo, do Contrato de Cheque especial como instrumento principal. Impossibilidade, outrossim, do acolhimento da pretensão cominatória uma vez que o direito de ação é previsto constitucionalmente. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP *Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Sentença de procedência. 

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Redução de limite de cheque especial. Não demonstração de que tal redução tenha sido arbitrária. Inexistência de prejuízos. Indenização indevida. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Bancário. Revisão de contrato. Abertura de conta corrente e abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Imputação do pagamento. Reexame de provas. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

42 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Cláusula de renovação automática. Impossibilidade de prorrogação da garantia além do prazo original. Exoneração concedida. Recurso não provido.

43 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Contrato bancário. Cheque especial. Ausência de demonstração de que o valor que se pretende depositar é suficiente para adimplir o débito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do cheque especial, tarifa bancária, etc), decorrentes das operações fraudulentas não podem recair sobre a autora. Indevido apontamento do nome da autora. Dano moral configurado e bem dimensionado. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Cheque especial. Contratação. Prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Ação de prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária, cheque especial e empréstimos. Propositura pelo correntista, em face do banco. Admissibilidade, independente da remessa anterior de extratos. Ação procedente. Apelação provida.

47 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de instrumento. Ação indenizatória decorrente de cancelamento de cheque especial de forma unilateral por instituição bancária. Fixação da competência pela natureza da matéria com aplicação da Resolução 194/04 e Assento Regimental 382/08. Necessidade. Procedência decretada, competente a 16ª Câmara de Direito Privado.

48 - TJSP Revisional de contrato bancário - cheque especial e cartão de crédito - alegação genérica de abusividade das cláusulas contratuais - excepcionalidade para inversão do ônus da prova não verificada - recurso improvido - sentença mantida.

49 - STJ Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Cheque especial. Caracterização como título executivo extrajudicial quando acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente. Liquidez. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).

50 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cartão de crédito. Inexistência de taxa média apurada pelo banco central. Utilização da taxa de cheque especial. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual, para se verificar a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios, deve-se observar a taxa média cobrada para operações da mesma espécie. ... (Continua)