compra e venda de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.

3 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ação de busca e apreensão, cumulada com pedidos indenizatórios por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência.

4 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Apelos dos corréus. Recurso da Loja corré deserto. Ausente complementação do preparo recursal. A título de honorários recursais, majora-se, em relação a ela, a condenação originária em 2%, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). A legitimidade passiva ad causam da instituição financeira decorre da coligação entre os contratos de financiamento e de compra e venda de veículo que se busca rescindir. O Banco integra a cadeia de fornecedores, sendo solidariamente responsável, perante o consumidor, pela regularidade documental do bem financiado. A falta de regularidade documental impede a fruição plena do bem, caracterizando vício redibitório que autoriza a rescisão contratual pelo consumidor, com a restituição de valores. A orientação jurisprudencial do C. STJ, embora divergente, não decorre do julgamento de recurso repetitivo, ausente caráter vinculante (art. 489, § 1º, VI, c/c art. 927, III, ambos do CPC/2015). Precedente. Observação de que o apelado devolverá o veículo à Loja, que poderá quitar o financiamento ou restituir o valor recebido do Banco. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação da Loja corré não conhecida. Apelação do Banco corréu desprovida, com observação

5 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL INCOGNOSCÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual a Juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos pelo consumidor e ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$5mil. A empresa corré proprietária do veículo pretende reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou improcedência da demanda, alegando não ter participado diretamente da negociação e inexistência de solidariedade. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA - PRETENSÃO DE BLOQUEIO DO BEM - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CPC, art. 300 - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para autorizar o bloqueio sobre o bem, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório, devendo ser mantida a r. decisão agravada... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO ENVOLVENDO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIMULAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO FAVORECE A TESE INICIAL - MANUTENÇÃO DO RESULTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente demonstração de vício de consentimento no momento da celebração do negócio, ou mesmo ocorrência de simulação, tendo o autor livremente assinado os contratos de venda e compra e cessão de crédito, impõe-se a improcedência da pretensão... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, a restituição do preço pago e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. CDC inaplicável ao caso concreto. Relação jurídica originária de compra e venda de veículo usado entre particulares. Ausência de provas no sentido de que o réu exerce atividade empresarial no ramo. Aplicação da legislação civil. Autor que pretende exercer pretensão redibitória em razão de vícios ocultos em produto adquirido. Ação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 445, caput e §1º, do Código Civil. Decadência da pretensão redibitória. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Penhora de 20% do salário - O modesto salário é prova de que a constrição coloca em risco a digna subsistência do agravado - Excesso de execução não é objeto da decisão agravada - Dá-se provimento ao recurso, conhecido em parte

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO.

Autora pretende compelir a ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos apresentados dentro do prazo de garantia pelo veículo adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Insurgência limitada aos danos materias pretendidos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Relato inicial de que, 75 dias após a compra e venda, o veículo apresentou defeitos, buscando a autora peças recondicionadas e consertando seu veículo, para o que pretende reparação. Descabimento. Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Autora que, quanto à pretendida reparação material, não tratou de produzir nos autos prova sequer de que os defeitos de fato existiam. Ausência de preservação do bem, ou ao menos das peças supostamente defeituosas, para avaliação por perícia técnica. Inexistência de comprovação de que o produto, ao tempo da venda, apresentava vício de qualidade que o tornasse impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuísse o valor, nos moldes do CDC, art. 18. Demandante que, instada, manifestou-se pela ausência de provas a produzir. Veículo vistoriado na data da compra, sem que se tenha apurado a presença de vícios que desautorizassem sua venda ou uso. Bem móvel em questão, ademais, que contava com cerca de 9 anos de existência e funcionamento já na data da compra, podendo o suposto defeito advir do uso e desgaste natural das peças. Requerente que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar sequer a própria existência do vício ou o respectivo nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Compra e venda de veículo usado - Contrato de compra e venda e de financiamento que são coligados - Legitimidade passiva da financeira - Reconhecimento - O contrato de compra e venda de veículo celebrado por quem é negociante no ramo com consumidor, que depende de financiamento para efetuar a aquisição, é coligado com o de financiamento, ainda que a financeira seja pessoa diversa da vendedora, pelo que se o empréstimo é condicionante da compra e venda, sem ele essa última não se concretiza - Se um dos contratos tem influência no outro, a cessação de um implica na do outro, independentemente da existência ou não de irregularidades ou vícios no contrato de financiamento - Rescisão de ambos os contratos que enseja o retorno das partes ao status quo ante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano material - Compra e venda de veículo usado - Alegação de nulidade afastada - Ausência de designação de audiência de conciliação que não gera nulidade - Manifestação da ré quanto ao desinteresse na realização da audiência - Composição entre as partes que pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito - Alegação de vício oculto - Inexistência - Ônus que cabia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I - Ademais, cabe ao comprador de veículo usado, no caso, com quinze anos de uso, adotar as cautelas necessárias no momento da aquisição a fim de verificar se o bem está em perfeitas condições de utilização, sem que possa posteriormente reclamar de defeitos constatados após à aquisição, considerando que quem compra automóvel com certo tempo de uso o faz nas condições em que se apresenta o bem - Possibilidade de avaliar o bem de forma minuciosa, inclusive, por mecânico de confiança, e, se assim o autor não procedeu, assume os riscos do negócio e não pode alegar vício oculto - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO NO DIA SEGUINTE À AQUISIÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do contrato de financiamento - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Vício oculto. Compra e venda de veículo usado. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que enfrentam suficientemente os fundamentos da sentença. Diversos vícios ocultos constatados dias após a aquisição. Ruídos no motor, embreagem com resistência, dentre outros. Veículo que parou de funcionar repentinamente em via pública. Dever da revendedora em ofertar veículos apropriados ao uso a que se destinam. Irrelevância, na hipótese vertente, de tratar-se de bem usado com mais de sete anos, pois os problemas constatados dias após a compra superam o mero desgaste natural de peças e tornam inviável o uso do automóvel. Sentença preservada. Recurso improvido.

15 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual c.c reparação por danos morais. Prevenção da Col. 35ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior agravo de instrumento interposto neste processo. Exegese do art. 105 do RITJSP.

16 - TJSP -

Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Rescisão contratual cumulada com indenização moral e material - Agravo contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência - Preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida - Multa fixada para caso de descumprimento de decisão concessiva de antecipação de tutela - Ausência de causa para o afastamento da multa diária ou para redução do seu valor - Agravo não provido... (Continua)

17 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO

usado por R$ 59.000,00, em Maio de 2021 - Recebimento, após a aquisição, de 77 (setenta e sete) multas, anteriores ao negócio, no total de R$ 20.278,24, conforme cálculos de fls. 318 - Autor contraiu empréstimo para quitar os débitos e conseguir regularizar o veículo - Revelia - Sentença de parcial procedência, sem a condenação ao pagamento dos encargos do financiamento e indenização por danos morais - Pretensão de reforma pelo vencedor quanto à parcela improcedente do pedido - Ingresso posterior da empresa nos autos, que participou do Agravo de Instrumento de fls. 486/88, o qual deferiu a gratuidade de justiça ao recorrente - Impugnação apresentada em contrarrazões rejeitada, uma vez que amparada apenas no valor do veículo, questão já considerada. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de justiça gratuita - Tentativa de rediscussão de questão preclusa e omissão de relevantes fatos processuais - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.

19 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Compra e venda de veículo - Deferimento de tutela de urgência (imediata quitação e transferência das parcelas de financiamento para o nome do réu, sob pena de multa diária de R$ 500,00) - O embargante reclama de omissão, mas insiste em alegações já analisadas - Notória infringência - Embargos rejeitados, com aplicação de multa

20 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de veículo - Indeferimento de justiça gratuita - Há provas de que a agravante não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

21 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo automotor usado. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam rejeitada. Ausência de transferência. Descumprimento do CTB, art. 123, § 1º. Ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DESVALORIZAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SINISTRO ANTERIOR -

Sentença de Improcedência. ... (Continua)

23 - TJSP  

Preliminar de inépcia da inicial. 2. Afastamento. 3. Inicial de balcão, perfeitamente inteligível, que permitiu ao réu pleno exercício do contraditório e ampla defesa. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva. 5. Rejeição. 6. Contrato de compra e venda do veículo celebrado pelas partes, juntado aos autos. 7. Existência de prévia ação judicial em que o ora réu foi condenado ao pagamento do preço ajustado à aquisição do veículo. 8. O autor objetiva compelir o réu a proceder junto ao DETRAN-SP a expedição de CRV em seu nome e determinar ao DETRAN-SP e DER a transferência da pontuação de multas de trânsito do prontuário da sua CNH para o réu. 9. Há nos autos provas de que o autor transferiu a propriedade do veículo ao réu por meio da tradição, que as infrações de trânsito ocorreram quando este já pertencia a este último, e, ainda, que os licenciamentos não efetivados são relativos aos anos de 2018 a 2022. 10. Contrato de compra e venda do veículo GM/MONZA SL/E, placa KFI 1902, ano 1990/1991, celebrado entre as partes em 24/07/2017. 11.Inexistência de excludente de responsabilidade do requerido pelas infrações de trânsito e débitos que recaem sobre o veículo, posteriores a 24/07/2017. 12. Art. 123, I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 13. Mitigação do CTB, art. 134. 14. Ação procedente. 15. Sentença confirmada. 16. Recurso improvido.   ... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Ilegitimidade passiva do banco réu afastada. Coligação entre o contrato de compra e venda e o de financiamento. Instituição financeira é solidariamente responsável, pois participa da cadeira de fornecimento. Banco réu deve suportar junto com a empresa ré a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão de responsabilização do antigo proprietário pelos débitos relativos ao licenciamento e ao IPVA. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito sobre a venda da caminhonete. Responsabilidade solidária tributária. Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1.118 do STJ, pois não existe norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pela obrigação tributária. Responsabilidade pelo pagamento não deve ser estendido à antiga proprietária. Vício oculto. Não caracterização. Aquisição de veículo usado, sujeito a desgaste natural, a impor ao adquirente vistoria e avaliação prévia quanto aos riscos do negócio com mecânico de sua confiança. Inobservância do padrão de diligência do homem médio a conduzir à conclusão da aquisição do veículo no estado em que se encontrava. Majoração da indenização indevida. Em que pese o dissabor experimentado, o valor fixado atende as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de abalo de grande monta na esfera psíquica da autora. Sentença reformada em parte.

25 - TJSP VEÍCULO -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Compra e venda de veículo zero quilômetro que apresentou problemas não solucionados de forma satisfatória - Negócio repactuado com a recompra do bem pela concessionária por valor inferior ao de mercado - Pretensão de recebimento de valores para compensar o prejuízo - Débito livremente pactuado quitado integralmente - Novação não caracterizada, embora realizada transação válida entre as partes, a ser respeitada - Precedentes - Ausente ato ilícito a ensejar indenização material ou moral - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Problemas mecânicos apresentados dias após a entrega do bem, que foram prontamente comunicados ao vendedor. Comunicação que suspende o prazo da garantia contratual de noventa dias. Reparos parciais executados pela vendedora que não sanaram o problema. Presunção de que o veículo usado foi vendido com vício oculto. Responsabilidade da vendedora pelo valor desembolsado com os reparos e retífica do motor. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO COM 9 ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM.

Sentença de procedência  - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e danos materiais no valor de R$ 4.715,00.Recurso da parte requerida - Ausência de prova de vício oculto - Desgaste natural - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços - Inexistência de danos morais e materiais.Irresignação acolhida - Problemas 2 dias após a compra - Aquisição de veículo usado se dá no estado em que o bem está - Dever do comprador verificar minuciosamente e, preferencialmente, por mecânico de confiança, as condições do bem antes da aquisição - Relação de peças e serviços com inequívoca natureza de manutenção (fls. 47/53) - Falta de cautela da recorrida - Deterioração presumida - Danos morais e materiais não configurados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES.

Compra e venda de veículo anunciado pela Internet. Golpe do intermediário. Autores que realizaram o depósito dos valores na conta da corré Nanci, pessoa estranha às negociações e que foi indicada pelo intermediador estelionatário. R. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelos compradores requerentes, reconhecendo o dever de restituição de valores apenas por parte da corré Nanci, que se beneficiou dos pagamentos realizados. R. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo corréu Victor em sede de reconvenção, condenando os autores ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência da efetivação da tutela de urgência que foi posteriormente revogada. Requerentes que se insurgem exclusivamente quanto à parcial procedência da reconvenção. Impossibilidade. Os beneficiados pela tutela provisória posteriormente revogada possuem responsabilidade objetiva pelos prejuízos sofridos pela parte adversa. Irrelevância da discussão de culpa da parte beneficiada ou se esta agiu com má-fé. Inteligência do CPC, art. 302, I. Precedentes. R. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO.

Sentença de procedência - Danos materiais (R$ 7.158,00). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Consumidor. venda de veículo sobre o qual já pesava gravame de alienação fiduciária. Legitimidade passiva revendedora do veículo e da instituição financeira. Alegação de golpe praticado por terceiro no interior da loja revendedora, que não afasta a responsabilidade do envolvidos na relação de consumo.

31 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Autores que não tomaram as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio. Veículo recebido já com 6 anos de uso, sem realização de vistoria prévia pelos compradores, embora tenham declarado exatamente o contrário em termo apartado. Contrato que previu expressamente que os autores tinham a prerrogativa de inspecionar o bem por meio de profissional de sua confiança. Automóvel recebido no estado em que se encontrava. Risco assumido pelos apelantes. Inexistência de vício oculto. Plausibilidade de que os problemas identificados no veículo decorrem do desgaste natural e vida útil do bem. Período em que o automóvel permaneceu parado para conserto que se revela adequado à extensão dos reparos. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO.

Sentença que julga improcedentes os pedidos da autora. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INTERMEDIADA POR REVENDEDORA. MULTA DE TRÂNSITO ANTERIOR À TRADIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR ORIGINAL. AFASTADOS OS DANOS MORAIS E OS LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

34 - TJSP INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Entrega do bem em consignação para loja intermediária, que não fez o pagamento aos vendedores, revendeu o veículo e encerrou as atividades - Localização do veículo e acusação de furto, com apreensão do bem, mas manutenção na posse do autor - Ação anterior em face da loja para a transferência do bem ao comprador - Pedido contraposto - Sentença de parcial procedência para a transferência direta do bem e parcial procedência do pedido contraposto para o pagamento dos débitos - Pretensão de reforma por GLAUCE, com base na coisa julgada do processo 1030694-81.2022.8.26.0577 - Não cabimento - Confusão com o mérito - Coisa julgada não alegada na resposta e conforme CPC, art. 506 «A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, isto é, a sentença do processo anterior entre a ora requerida e a loja não impede a apreciação do pedido do autor nesta demanda, bem como do contraposto, não sendo caso de extinção do feito - Ainda que a recorrente seja uma das vítimas da loja, a obrigação de fazer de transferência direta do veículo ao comprador é compatível (no mesmo sentido) com a Sentença do outro processo (Acórdão de fls. 48/56), a qual determinou que a loja providenciasse «a transferência da documentação ao comprador sob pena de multa diária - Questão, em princípio, de fácil solução, mediante a solicitação de 2ª. via do ATPV-e ou concordância com a transferência direta e pedido de expedição de ofício neste sentido - Procedência parcial que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TJSP INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ANTERIOR - DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO PELO TERCEIRO E SUB-ROGAÇÃO -

Sentença de parcial procedência quanto à obrigação principal e multa contratual (reduzida) - Pretensão de reforma - Não cabimento - Depoimento pessoal da autora e oitiva da testemunha arrolada (José Henrique Fabri) desnecessários, diante da suficiência da prova documental, que incluiu comprovante de pagamento (fls. 15/16), recibo (fls. 29) e termo de sub-rogação (fls. 10/11) - Admissível, no caso, apenas a contraprova documental da quitação, pois a alegação de quitação anterior é incompatível com a declaração escrita do terceiro, já tendo sido considerada insuficiente a assinatura no verso da ATPV-e (fls. 82/3) - Cerceamento de defesa inexistente - Não há prevenção ou dependência entre o Juizado Especial e Justiça Comum, tratando-se de opção do autor quando da repropositura - Entendimento do STJ no RESP 2.045.638 - SP (2021/0213024-0) - Ausência dos requisitos monitórios não impede a repropositura pelo procedimento especial no JEC - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO -

Vício oculto - Direito do consumidor - Sentença de procedência - Autora que busca a devida reparação pelos prejuízos ocasionados pela ré em razão da venda de automóvel com vários problemas, não perceptíveis no momento da compra - Defeitos identificados no bem ainda durante o prazo de garantia contratual - Dano material evidenciado - Necessidade de ressarcimento -Veículo que, embora usado, deve atender o mínimo de qualidade - Cláusula que estipula prazo de 180 dias para conserto que é manifestamente abusiva, colocando o consumidor em situação de desvantagem excessiva, nos termos do CDC, art. 51, IV. - Dano moral caracterizado - Valor quantificado em R$ 10.000,00, que atende as circunstâncias do caso, o porte econômico da empresa ré e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE VEÍCULO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de fraude decorrente de compra e venda de veículo em leilão - Autor que afirma que pagou o preço, mas o veículo não foi entregue - Ação promovida contra o mantenedor do site de leilão e contra o vendedor do automóvel - Inclusão, também, no polo passivo do banco de onde saíram os recursos do autor e do banco em que o suposto vendedor recebeu os valores - Irrelevância - Causa de pedir e que é o cerne da questão em discussão que é a venda e compra fraudulenta de um veículo - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, III.14 da Resolução . 623/2013: «III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Apreciação de agravo de instrumento que não acarreta prevenção da Câmara que não tem competência ratione materiae para julgar o recurso de apelação - Redistribuição determinada. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compra e venda de veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que não justificam a concessão da gratuidade da justiça - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Ação ajuizada pela alienante, pleiteando seja a adquirente obrigada a providenciar a transferência da propriedade do veículo junto aos órgãos competentes. Demanda julgada improcedente na origem. Irresignação. TENTATIVA DE TRANSFERIR VEÍCULO BLOQUEADO JUDICIALMENTE. Ao contestar, a ré demonstrou que o veículo alienado foi objeto de bloqueio judicial em 2012, data anterior à compra e venda, realizada em 2013. Verifica-se, portanto, que a autora pretende transferir a terceiro veículo que é objeto de restrição judicial, o que, naturalmente, não se pode admitir. Ao que tudo indica, a operação narrada representa, em realidade, fraude à execução. Ademais, dispõe o art. 124, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que a expedição de novo CRV pressupõe a apresentação, à autoridade competente, do CRV anterior. A própria autora afirmou, na petição inicial, que não forneceu o documento à ré. Não pode, portanto, atribuir-lhe a culpa pelos fatos narrados na exordial, tampouco pelos alegados prejuízos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP

Apelação - Ação de busca e apreensão cumulada com obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo entre particulares - Parcial procedência em primeiro grau - Pleito recursal do autor de expedição de ofício ao órgão de trânsito a fim de regularizar a transferência de multas e pontuações para o nome do réu - Órgão de trânsito que não faz parte da lide - Impossibilidade - Negócio que não foi firmado com o réu - Demandante que alega não possuir os dados do comprador - Descabimento da regularização de transferência de propriedade para o demandado - Regularização das multas e pontuações já determinada em primeiro grau - Possibilidade de solução pelo próprio autor munido de cópia da sentença - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES, QUE VERSAM SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. VENDEDOR E ADQUIRENTE ENGANADOS POR FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADOR, QUE INDUZIDO PELO GOLPISTA, EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOA DIVERSA DO REAL VENDEDOR - VENDEDOR QUE, EM NÃO TENDO RECEBIDO O PREÇO, RECUSA-SE A ENTREGAR O BEM.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O VEÍCULO, UM DIA APÓS A COMPRA, TER APRESENTADO FALHAS CONSIDERÁVEIS E QUE O TORNAM IMPRÓPRIO AO USO COM SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

43 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de rescisão contratual por vício oculto c/c reparação por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de veículo usado e contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgências da revendedora e do banco corréus, pugnando pela reforma do julgado, e das autoras, requerendo reparação moral pela revendedora e majoração da verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre os valores da condenação atualizados. Irresignações dos corréus que não prosperam. Acolhimento, em parte, do pleito recursal da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo banco. Inocorrência. Natureza consumerista da relação jurídica havida entre as partes. Revendedora e banco que atuaram como fornecedores em cadeia, para a venda do bem às autoras consumidoras, incidindo, portanto, a responsabilidade objetiva, prevista no CDC, art. 14 - CDC. Corréus que devem ser responsabilizados pela reparação dos danos, ex vi do CDC, art. 18, caput. Contratos de compra e venda e de financiamento coligados e dependentes. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Não demonstrada, pelos corréus, culpa exclusiva das autoras capaz de afastar a responsabilidade deles. Malgrado o argumento de que houve, por meio da cláusula contratual 4.1.4, ampliação, para 180 (cento e oitenta) dias, do prazo para reparo do automóvel, não se constata que referida cláusula tenha sido convencionada em separado, com o destaque necessário e aceite expresso por parte das consumidoras, como preceitua o CDC, art. 18, § 2º. Ademais, segundo a aludida cláusula o supracitado prazo só seria ampliado em caso de «complexidade para realização dos reparos ou ajustes necessários, peculiaridade esta que não restou provada pela revendedora, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Ordem de restituição, pelas autoras, do veículo à corré revendedora que já consta do comando sentencial ao ser ali determinada a rescisão contratual, «com o retorno das partes ao status quo ante". Cabe à financeira, em querendo, ajuizar ação regressiva contra a revendedora para se ver ressarcida de eventual prejuízo decorrente da presente demanda. Lesão moral caracterizada. Situação que extrapola a seara do mero aborrecimento ou inadimplemento contratual, vez que as autoras tiveram seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados, sobretudo diante da quebra de expectativa em relação ao veículo adquirido. Quantum indenizatório a título de danos morais que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tendo em vista o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos com exclusividade aos corréus. A fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao pleiteado (R$ 20.000,00 - vinte mil reais) não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do C. STJ). Deverão os corréus arcar integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora estabelecidos em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco corréu. No mérito, recursos de apelação dos corréus não providos e recurso de apelação das autoras parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Sentença de parcial procedência que determinou às corrés, fabricante e concessionária, a substituição do carro adquirido pelo autor por outro do mesmo ano e valor, em perfeitas condições de uso, e condenou as requeridas ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios. Insurgência da fabricante, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, pleiteia a redução da quantia arbitrada a título de reparação moral. Irresignação que não prospera. Aplicação do CDC - CDC. Demonstrada, por prova pericial, a existência de vício oculto relacionado ao sistema de arrefecimento do veículo novo, adquirido pelo autor. Automóvel que apresentou problemas dias após a sua compra. Consumidor que precisou levá-lo por diversas vezes à loja revendedora para intervenções mecânicas. Não sanado o vício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir «a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso". Inteligência do art. 18, § 1º, I, do CDC. Quanto à forma de contagem do referido prazo, «havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal deve ser computado de forma corrida, ou seja, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data de julgamento: 02/10/2018, DJe em 04/10/2018). In casu, uma vez excedido o supracitado prazo, faz jus o autor à substituição do bem pretendida. Dano moral configurado. Abalo suportado pelo demandante que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Frustrada a expectativa do adquirente, com o recebimento de veículo novo viciado. Consumidor que teve desperdiçado seu tempo na tentativa de solucionar problemas aos quais não deu causa, do que também resulta dano moral a ser indenizado, a teor da «Teoria do Desvio Produtivo". Montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os danos morais que se afigura adequado. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÕES.

Ação anulatória de negócio jurídico com devolução de quantias pagas c/c com reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo em leilão em outubro/2022 (Jeep Cherokee LTD CRD 3.0, ano/modelo 2014/2015). Apresentação de defeitos mecânicos passados meses da data da aquisição e documentação enviada com mais de 06 (seis) meses de atraso. Vistoria que constatou que o motor que se encontra no automotor não corresponde aquele cadastrado no DETRAN. R. sentença de parcial procedência, com apelo das partes. Irresignação da parte autora voltada à indenização por danos materiais e morais, além da incidência de juros de mora do evento danoso. Reclamo que prospera em parte. Vício oculto e erro substancial. Prejuízo material bem demonstrado e reparação devida pela empresa acionada. Danos morais verificados. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$10.000,00, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir a partir da data da citação, vez que se trata de responsabilidade contratual. Recurso da Fabricante/ré, persistindo na improcedência da ação, vez que providenciou a regularização da documentação, insistindo na legalidade da negociação, aliado ao fato do automóvel permanecer sendo utilizado pelo demandante. Conjunto probatório favorável ao demandante. Consumidor que levou seu carro diversas vezes para reparos e após vistoriá-lo foi surpreendido com informações que não constavam no edital de leilão (sequência numérica do vidro dianteiro e do motor diversa do chassi). Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o apelo da montadora/requerida... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de rescisão contratual c.c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado (Ford Fiesta, ano/modelo 2011). Apresentação de corrosão no chassi e histórico de roubo/furto. R. sentença de parcial procedência, com apelo das rés. Recurso da Financeira sustentando, em preliminar, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Contratos de compra e venda e financiamento interligados, vez que a rescisão de um afeta o outro, por envolver negócio jurídico coligado (contratação conexa). Legitimidade passiva da credora fiduciária configurada. Preliminar afastada. No mérito, os apelos das rés também não prosperam. Insurgência da vendedora/corré persistindo na improcedência da ação, vez que o automóvel permanece sendo utilizado. Plena aplicação do CDC - CDC. Conjunto probatório favorável ao demandante. Consumidor que levou seu carro para vistoria sendo reprovado devido a deterioração da numeração do chassi, impossibilitando sua leitura. Laudo pericial conclusivo. Veículo que apresentou diversos danos na pintura, molduras e «processo de corrosão na numeração do chassi. Vício no produto. Danos morais verificados e fixados com razoabilidade e proporcionalidade em R$5.000,00. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recursos improvidos... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de veículo usado. Decisão que, na ação para reparação dos danos materiais e morais, excluiu as instituições financeira e de seguro do polo passivo da ação, ao tempo em que manteve a revendedora. Irresignação da autora que comporta acolhida. Contratos de compra e venda, de financiamento e securitário que se interligam e visam a atingir benefícios comuns tanto para as instituições financeira e de seguro quanto para o revendedor de veículos. Eventual rescisão do contrato de compra e venda que poderá afetar os contratos de financiamento e de seguro. Há de se considerar, ainda, a possibilidade do reconhecimento da obrigação solidária das rés-agravadas na restituição dos prejuízos suportados pela autora-agravante, nos termos da legislação consumerista. Decisão reformada para manter as rés-agravadas no polo passivo da ação. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de veículo. Decisão que, na ação ordinária movida pelo autor-agravante, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado com vista à «expedição de ofício ao Detran do Estado do Espírito Santo para que exclua a comunicação de venda ativa no prontuário do veículo da marca Chevrolet Camaro, de cor vermelha, placa NZK-1B08 e «expedição de alvará judicial para que o requerente providencie a transferência ao seu nome". Irresignação do autor que não comporta acolhida. Decidiu com acerto o Juízo de Primeiro Grau, ao assentar que não está presente, no caso em exame, o perigo na demora, considerando-se que o veículo está na posse do autor-agravante. Ademais, razoável que se abra oportunidade para o contraditório, antes de consolidar-se em favor do autor-agravante a propriedade do veículo, sobretudo para que se apure as circunstâncias em que ocorreu a comercialização do bem. Com efeito, ao que se retira da narrativa do autor-agravante, o pagamento do preço do veículo não foi feito em benefício daquele que figura como proprietário do automóvel, tudo a falar em desfavor do fumus boni iuris. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por LUCIANO GOMES COSTA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face de KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, referente à venda de veículo com multas preexistentes. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

50 - TJSP

Compra e venda de veículo automotor. Ação de indenização por danos morais. Restrição lançada após a venda que impediu a transferência. Informações e documentos trazidos pela própria autora que desautorizavam a procedência da ação. Recurso improvido... (Continua)