conclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Coisa julgada. Acórdão. Motivação. Contradição aparente entre os motivos e a conclusão. Extinção do processo. Reforma da decisão. Conclusão de que o processo continua contra as partes excluídas. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 469.

«Os motivos relacionados na fundamentação do acórdão não fazem coisa julgada (CPC, art. 469). Aparente contradição entre os motivos e a conclusão do acórdão resolve-se em favor desta última. Se o aresto nega provimento a recurso manejado para reformar decisão que extinguira o processo em relação aos recorridos, não há como retirar desse aresto, a conclusão de que o processo continua, contra as partes excluídas.... (Continua)

2 - TJMG Expedição de diploma de conclusão de curso. Apelação. Obrigação civil. Expedição de diploma de conclusão de curso. Preliminares afastadas. Dano moral

«- Revela-se legítima para figurar no polo passivo da ação a instituição de ensino que firma convênio de cooperação técnica com outras e se responsabiliza pela emissão de diploma de conclusão do curso. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. SÚMULA 126/TST.

1. A Turma consignou que não há prova de que o trabalho tenha atuado como concausa para a doença nos punhos da autora e para se chegar a conclusão em contrário seria imprescindível revolver fatos e provas, na medida em que o conjunto fático que alicerçou a conclusão não traz informações que permitam chegar a conclusão diversa. 2. Não há infração à ordem normativa pelo fato de o acórdão ter chegado a conclusão diversa daquele pronunciada pelo Perito e os motivos do convencimento foram devidamente externados. Agravo não provido.... (Continua)

4 - STJ Sentença. Ausência de fundamentação. Passagem direta do relatório para a conclusão. Nulidade. CPC/1973, art. 458.

«A sentença, que passa diretamente do relatório para a conclusão, sem motivá-la, é nula.... (Continua)

5 - STJ Sentença. Ausência de fundamentação. Passagem direta do relatório para a conclusão. Nulidade. CPC/1973, art. 458.

«A sentença, que passa diretamente do relatório para a conclusão, sem motivá-la, é nula.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Curso superior. Impetrante que, tendo concluído apenas dois anos do segundo grau, passa no vestibular e freqüenta um ano do curso superior, por força de liminar. Conclusão do segundo grau nesse período. Consolidação de situação irreversível. Segurança concedida. (Indica precedentes).

«Concurso vestibular. Certificado de conclusão do 2º grau. ... (Continua)

7 - STJ Ensino superior. Aprovação em exame vestibular. Conclusão do segundo grau. Matrícula. Decisão judicial.

«A conclusão do segundo grau e a efetivação da matrícula, por força de medida judicial, após o exame vestibular, tornaram a situação irreversível.... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. 81 dias para conclusão da instrução. Feito complexo. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Greve dos serventuários da justiça. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não demonstrado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, art. 647.

«Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos, como a expedição de cartas precatórias, à greve dos serventuários da justiça, a problemas de saúde do Magistrado e à pluralidade de réus. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode serreconhecido quando a demora for injustificada.... (Continua)

9 - STJ Sentença. Acórdão. Enfrentamento das questões proposta. Conclusão desfavorável à parte. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 458.

«Não se configura a nulidade do acórdão se o Tribunal «a quo enfrentou as questões propostas, apenas que com conclusão desfavorável à parte.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de alteração da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Provimento negado.

1 - Não se pode alterar a conclusão do Tribunal de origem pela não concessão do bene fício previdenciário, tendo em vista que tal conclusão se arrimou em perícia técnica juntada aos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

11 - STJ Ação penal. Excesso de prazo. Conclusão da instrução. Prazo de 81 dias não absoluto.

«O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é absoluto. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada.... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado - Recusa à entrega de certificado de conclusão de curso de Especialização em Ortodontia - Competência da Justiça Estadual porque não se trata de diploma de graduação - Restou provado que a autora concluiu o curso, apresentou TCC, obteve aprovação e não há pendência que impeça a conclusão do curso - Injustificada recusa ao fornecimento do certificado - Danos morais Ementa: Recurso inominado - Recusa à entrega de certificado de conclusão de curso de Especialização em Ortodontia - Competência da Justiça Estadual porque não se trata de diploma de graduação - Restou provado que a autora concluiu o curso, apresentou TCC, obteve aprovação e não há pendência que impeça a conclusão do curso - Injustificada recusa ao fornecimento do certificado - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada com razoabilidade - Fixação de astreintes legítima e feita com base em valor razoável - Recurso improvido.

13 - TJSP Mandado de segurança. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE CURSO DO ENSINO MÉDIO. INSTAURAÇÃO POSTERIOR DE SINDICÂNCIA PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARES NO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRETENSÃO AO REGISTRO PERANTE A GESTÃO DINÂMICA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (GDAE). POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Acolhimento da pretensão deduzida pela parte impetrante na petição inicial, para determinar o registro e validação do certificado de conclusão de curso do ensino médio. 2. A cassação da licença de funcionamento do estabelecimento de ensino, ocorrida posteriormente à conclusão do referido curso, é irrelevante e não justifica a recusa administrativa. 3. Ofensa a direito líquido e certo, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 6. Sentença, ratificada. 7. Recursos oficial e de apelação, desprovidos.

14 - STJ Administrativo. Contrato. Coleta de lixo.Aditamento. Alegação. Majoração da quantidade de lixo coletados. Processo administrativo. Conclusão. Ausência da majoração. Ressarcimento ao erário.Necessidade. Lançamento. Conclusão do

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Instrução e julgamento. Designação para data anterior à conclusão da prova pericial. Suspensão. Cabimento. Conclusão da perícia e apresentação do laudo divergente. Necessidade. Ordem parcialmente concedida.

17 - STF Ementa. Redação. Oportunidade.

«A oportuna redação da ementa corre à conta da liberação dos votos que devem compor o acórdão. Descompasso entre a data da conclusão do julgamento - 17/06/93 - e a da conclusão para a redação cabível - 21/10/99 - ditado pelo atraso na liberação dos votos.... (Continua)

18 - STJ Plano de saúde. Limitação de dias de internação. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Associação. Circunstância que não altera a conclusão de abusividade. Precedente do STJ. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.

«O fato de se tratar de uma associação não modifica a conclusão de abusividade.... (Continua)

19 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Limitação de dias de internação. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Associação. Circunstância que não altera a conclusão de abusividade. Precedente do STJ. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.

«O fato de se tratar de uma associação não modifica a conclusão de abusividade.... (Continua)

20 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Limitação de dias de internação. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Associação. Circunstância que não altera a conclusão de abusividade. Precedente do STJ. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.

«O fato de se tratar de uma associação não modifica a conclusão de abusividade.... (Continua)

21 - TJSP EDUCAÇÃO SUPERIOR - Autora que cursava Nutrição na modalidade EAD, e pediu transferência para a instituição ré - Pretensão a que fosse destinada para sala do 5º período, como era na instituição anterior, com previsão de conclusão do curso em 2024 - Destinação da autora para conclusão do curso em 2026 - Autonomia universitária que permite que a instituição de destino aproveite as disciplinas Ementa: EDUCAÇÃO SUPERIOR - Autora que cursava Nutrição na modalidade EAD, e pediu transferência para a instituição ré - Pretensão a que fosse destinada para sala do 5º período, como era na instituição anterior, com previsão de conclusão do curso em 2024 - Destinação da autora para conclusão do curso em 2026 - Autonomia universitária que permite que a instituição de destino aproveite as disciplinas cursadas conforme sua grade curricular própria - Aluna que, afinal, cursou as disciplinas, realizou provas, e não pode alegar a não prestação do serviço - Improcedência - Recurso não provido.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Impossibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a concessão do acréscimo de 1/3 de tempo remido, na hipótese de conclusão de cursos profissionalizantes, dado que a norma da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º traz um rol taxativo de hipóteses em que o deferimento do aumento em questão é possível, elencando apenas as hipóteses de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição tributária. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de fatos e provas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade do agravante por prejuízos causados à sociedade empresária. Alteração da conclusão do Tribunal Regional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do col. Tribunal de origem acerca da responsabilidade do réu/agravante por prejuízos causados à sociedade empresária foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ação cominatória. Suposto atraso na conclusão de obras de infraestrutura de loteamento. Comprovação pelo empreendedor de vistoria municipal da obra com atestado de conclusão. Perda do objeto da demanda. Recurso não provido.

28 - STJ Recurso especial. Reexame de prova. Fatos descritos no acórdão. Extração de conclusão diversa. Admissibilidade sem violação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Descritos os fatos no acórdão objurgado, é possível ao STJ, sem violação à Súmula 7/STJ, deles extrair conclusão jurídica diversa da que chegou o Tribunal estadual.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que é necessário o reexame fático probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. Observância da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança bancário. Configuração. Intervalo intrajornada. Danos morais.

«Considerando os registros fáticos constantes do v. acórdão, para se adotar conclusão diversa, seriam necessários outros elementos de prova, pois aqueles que restam consignados na decisão Regional respaldam a conclusão do órgão julgador, que entendeu configurado o exercício do cargo de confiança bancário, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º, e indevidos o intervalo intrajornada e a indenização por dano moral. Para conclusão diferente daquela consignada no acórdão Regional é imprescindível a reanálise dos fatos e provas, o que encontra óbice nesta sede extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de notificação para pagamento de taxa de associados inativos. Alteração da conclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A conclusão do col. Tribunal de origem de que houve a correta e suficiente notificação para pagamento da taxa de associados inativos foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR, SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PROMOVIDO PELA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência consistente na disponibilização de vaga e matrícula no curso de direito, superando a exigência da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio - Manutenção do decisum - Observância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 44, II) - Efetiva conclusão do ensino médio ou equivalente estabelecido como requisito para cursar a graduação - Decisão mantida. ... (Continua)

33 - STJ Hermenêutica. Fundamentação. Conclusão lógico-sistemática. CF/88, art. 93, IX.

«Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento e de teses suficientes à impugnação específica. Inadmissibilidade.

1 - O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF, pois, além de não prequestionado o CCB, art. 389, nota-se que as razões recursais não são suficientes para impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que o DL 2.404/1987, art. 30, por si, não autoriza conclusão contrária àquela a que chegou o órgão julgador a quo. ... (Continua)

35 - TRT3 Prova pericial. Prevalência. Levantamento das condições de trabalho e conclusão.

«Frise-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (CPC, art. 436), pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os levantamentos periciais, prevalecem, as conclusões do expert .Ressalte-se que a perícia é predominantemente técnica e a prova de fatos que ensejam a conclusão técnica é matéria que pode ser elucidada por outros meios de prova. Se há a prova de que o levantamento sobre as condições de trabalho realizado pelo perito não corresponde à realidade contratual, isso pode levar à inconsistência da conclusão que partiu de uma premissa fática equivocada. Havendo prova sobre as condições de trabalho diversas do levantamento realizado pelo perito, o convencimento do julgador pode de distanciar da conclusão pericial.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Ausência de inércia ou falta de interesse por parte da autoridade policial. Necessidade de celeridade na sua conclusão. Concessão da ordem de ofício para fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão das investigações.

«1 - Salvo quando o investigado estiver preso cautelarmente, a inobservância do lapso previsto no CPP, art. 10 para a conclusão do inquérito não possui repercussão prática, estando-se diante de prazo impróprio. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Inscrição em curso de pós-graduação. Certificado de conclusão de curso e colação de grau. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente, ao indicar ofensa aos artigos 41 da Lei 8.666/1993, 3º, I, 44, II e 53 da Lei 9.394/1996 e direcionar a sua tese no sentido de violação ao edital e à autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a desconsideração da declaração de conclusão do curso para o efeito de realizar a matrícula no mestrado não encontra respaldo na legislação, constituindo tão somente excesso de formalismo por parte da autoridade coatora, ferindo a razoabilidade. ... (Continua)

38 - TJSP Prazo. Contestação. Autos remetidos à conclusão durante o curso do prazo. Impedimento da parte ter ciência do processo. Devolução. Admissibilidade. Justa causa configurada. CPC/1973, art. 183, § 1º. Irrelevante que os autos estivessem na conclusão por um curto período. Recurso provido.

39 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Alunos impedidos de realizar rematrícula no curso de línguas oferecido pela rede pública de ensino, eis que se desligaram da mesma. Impossibilidade de conclusão do curso. Descabimento. Conclusão do curso que deve ser assegurada aos alunos. Segurança concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Fundamentação. Sentença. Decisão do Juiz. Conclusão lógico-sistemática do «decisum. CF/88, art. 93, IX.

«Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo «decisum, como ocorre «in casu.... (Continua)

41 - TRT2 Recurso ordinário. Existência de contradição. Inépcia reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II.

«Há exuberante e irredutível contradição, quando da motivação não decorra logicamente a conclusão. Assim como a petição inicial, o arrazoado recursal deve ser lógico e congruente com a sua conclusão, sob pena de ser reputado inepto, nos termos do inc. II, do parágrafo único, do CPC/1973, art. 295.... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO PARA RETIFICAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Reclamada apontou a ocorrência de equívoco na conclusão da decisão agravada, ao determinar a observância do percentual de 50% no adicional de horas extras, sendo certo que no recurso de revista há pedido expresso de aplicação do percentual de 75% previsto em norma coletiva. 3. Assim sendo, merece ser retificada a conclusão da decisão agravada, para que haja observância do adicional de horas extras de 75%, nos períodos referentes à condenação em que houver previsão em norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo provido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Possibilidade. Necessidade de provar fato novo. Súmula 7/STJ. Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - TJSP Administrativo e processual civil. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. VALIDAÇÃO. NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA. 1. Curso de ensino médio concluído em instituição que à época estava autorizada a funcionar regularmente. Registro da escola cassado posteriormente. Negativa de validação de certificado de conclusão de curso. Inadmissibilidade. O aluno não integra a relação jurídica estabelecida entre o Estado e a permissionária de serviço público. Prejuízo a terceiro de boa-fé. Precedentes desta Corte. 2. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Distribuição proporcional (CPC, art. 87). Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da Fazenda do Estado providos, em parte.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência de comprovação. Rever a conclusão do tribunal local demandaria o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Não é possível alterar a conclusão estabelecida pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais.

«Considerando os registros fáticos constantes do v. acórdão, para se adotar conclusão diversa, seriam necessários outros elementos de prova, pois aqueles que restam consignados na decisão Regional respaldam a conclusão do órgão julgador, que entendeu devidas as diferenças salariais. Para conclusão diferente daquela consignada no acórdão Regional é imprescindível a reanálise dos fatos e provas, o que encontra óbice nesta sede extraordinária. Assim, não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil do empregador.

«Considerando os registros fáticos constantes do v. acórdão, para se adotar conclusão diversa, seriam necessários outros elementos de prova, pois aqueles que restam consignados na decisão Regional respaldam a conclusão do órgão julgador, que entendeu não haver justificativa para indenização. Para conclusão diferente daquela consignada no acórdão Regional é imprescindível a reanálise dos fatos e provas, o que encontra óbice nesta sede extraordinária. Assim, não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Doação. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Conclusão do tribunal «a quo de que a venda pura e simples era injustificada. Conclusão contraria que implica reexame de provas e fatos. Vedação no especial Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... De efeito, se o imóvel apresenta dificuldades práticas, resolve-se pela venda, mas com a sua substituição, por outro, com sub-rogação das mesmas cláusulas, solução possível e recomendável, harmonizando-se a vontade do doador e a solução do problema. A venda, pura e simples, foi tida pelo Tribunal de Alçada como injustificada, e, no ponto, para se chegar a conclusão diversa, somente com o reexame dos fatos da causa, o que é obstado ao STJ fazer, ao teor da Súmula 7/STJ. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

49 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Construção de moradia. Aplicação de sanções administrativas por falta de alvarás de aprovação do projeto e de execução da obra, além de certificado de conclusão da construção, mediante prévia vistoria no local. Possibilidade. Embargo da obra desrespeitado. Necessidade de apresentação de projeto aprovado de tratamento acústico pelo Ministério da Aeronáutica (MAER). Início, execução e conclusão da obra sem a aprovação do projeto de construção. Irregularidade. Sobrado ocupado sem vistoria do órgão público competente, mediante a certificação de conclusão da obra, atestando a regularidade da construção, segundo a legislação vigente. Pedido de desconstituição das multas improcedente. Precedentes desse Tribunal de Justiça. Manutenção integral da decisão. Recurso não provido.

50 - STF Recurso extraordinário. Pressuposto específico. Violência à constituição. Análise. Conclusão. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.... (Continua)