contradicao nas respostas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Júri. Quesitos. Preclusão. Contradição nas respostas. Arguição na seção de julgamento. CPP, art. 490.

«Possível contradição entre respostas a quesitos deveria ter sido arguida durante a sessão de julgamento, oportunizando nova votação, nos termos do CPP, art. 490. Não alegada oportunamente por qualquer das partes a contradição, há preclusão.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Tribunal do Júri. Nulidade de sessão de julgamento. Quesitos mal formulados. Contradição nas respostas. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Absolvição. Contradição nas respostas aos quesitos. Tese de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de exame nesta seara. Súmula 7/STJ. Ofensa ao disposto no CPP, art. 483, III. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O TJMG entendeu que houve contradição nas respostas aos quesitos formulados ao Conselho de Sentença, motivo pelo qual determinou a nulidade absoluta do julgado que absolvera o ora Agravante, determinando sua submissão a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu absolvido pelo tribunal do Júri. Sentença anulada pela corte regional. Decisão contrária à prova dos autos. Contradição nas respostas dos jurados. Preclusão. Inocorrêcia. Matéria debatida em writ anterior. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como conhecer da impetração quando demonstrado que a tese suscitada pelo impetrante, concernente às implicações jurídicas de possível contradição nas respostas dos jurados aos quesitos do CPP, art. 483, fora objeto de exaustivo e criterioso exame pelo STJ e pelo STF em habeas corpus anterior e respectivo RHC. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Decisão monocrática agravada que desproveu o recurso especial. Recurso ministerial. Conselho de sentença. Contradição nas respostas dos jurados. Anulação do julgamento pelo tribunal de origem. Nulidade absoluta. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Contradição nas respostas aos quesitos. Tese única de negativa de autoria. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do apelado a novo julgamento. Provimento. Unanimidade.

«1. Como é cediço, a anulação do julgamento ocorre também quando há contradição lógica e material nas respostas dos Jurados. Se a tese de negativa de autoria é exclusiva, reconhecendo os Jurados o concurso do acusado no crime, ao prestar auxílio material para emboscar a vítima, não podem no quesito subseqüente responder que «absolvem o réu. Imperioso que a defesa técnica sustente tese subsidiária para que se mantenha o julgamento. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Absolvição. Contradição nas respostas aos quesitos. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao disposto no CPP, art. 483, III. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Configura usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal a análise de eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não sendo cabível a esta Corte se pronunciar acerca de sua eventual violação. ... (Continua)

8 - STJ Homicídio qualificado. Defeito na formulação dos quesitos. Contradição nas respostas dadas pelos jurados aos itens das duas séries do questionário. Vícios não sanados na sessão de julgamento. Necessidade de submissão do acusado a novo Júri. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do parágrafo único do CPP, art. 482, «os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão, sendo que «na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio doloso. Absolvição. Quesitação. Contradição nas respostas dos quesitos. CPP, art. 490. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

10 - TJSP Júri. Quesitos. Afastamento de qualificadora cuja existência fora reconhecida pelos jurados em quesito anterior, ainda que elaborado de forma inadequada. Inadmissibilidade. Flagrante contradição nas respostas evidenciada. Nulidade absoluta cujo reconhecimento independe de protesto oportuno por parte da defesa. Inteligência do CPP, art. 564, parágrafo único. Recurso provido para que o apelante seja novamente submetido a júri pela acusação de que trata este apelo.

11 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Existência de contradição nas respostas aos quesitos formulados. Necessidade de repetição da votação de todos os quesitos antagônicos, e não somente daquele que se mostrou incongruente. Violação ao CPP, art. 490. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. Cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao reconhecer a existência de contradição entre as respostas aos quesitos formulados, submeter à nova votação todos os quesitos que se mostrem antagônicos, e não somente aquele que apresentou resultado incongruente. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Homicídio. Supostas nulidades. Alegação de ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Improcedência. Refutação de todos os argumentos da parte. Desnecessidade. Quesitação. Contradição nas respostas. Matéria já apreciada pelo STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Inexistência de alteração do quadro fático probatório. Mero rejulgamento. Inviabilidade

1 - A ausência de intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento acarreta a nulidade do julgado, o que, porém, não ocorre se, devidamente intimada, o julgamento for adiado para a sessão subsequente. ... (Continua)

13 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Evidenciado equívoco na votação e contradição nas respostas dadas aos 2º e 3º quesitos da 2º série. Nulidade verificada, nos termos do CPP, art. 564, parágrafo único. Determinação de novo julgamento perante o Conselho de Sentença, com prejuízo da análise dos recursos das partes.

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Arts. 490 e 593, § 3º, ambos do CPP. Revisão do entendimento do conselho de sentença. Homicídio. Absolvição. Quesitação. Contradição nas respostas dos quesitos. Ocorrência. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Código de Processo Penal, em seu art. 593, § 3º, garante ao Tribunal o exame, por uma única vez, da conformidade mínima da decisão dos jurados com a prova dos autos. Não configura desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos o acórdão que, apreciando recurso de apelação, conclui pela completa dissociação do resultado do julgamento pelo Júri com o conjunto probatório produzido durante a instrução processual, de maneira fundamentada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Contradição nas respostas dos quesitos e contrariedade à prova dos autos. Recurso da acusação pleiteando novo julgamento. Possibilidade. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Não vulneração do princípio da soberania dos vereditos. Única tese defensiva. Negativa de autoria. Autoria e materialidade reconhecidas pelos jurados. Contrariedade manifesta.

«1 - O Tribunal de origem deixou assente que a contradição nas respostas dos jurados foi flagrante, já que o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e autoria do homicídio e decidiu pela absolvição da agravante. O colegiado estadual apenas assentou que a resposta positiva para o quesito absolutório mostrava-se contraditória com os demais quesitos, em observância a todo o conjunto probatório amealhado ao longo do processo. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação criminal julgada. Determinação para a feitura de novo Júri. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Quesitação. Contradição nas respostas dos quesitos. CPP, art. 490. Providência não adotada pelo juiz. Reconhecimento da nulidade. Submissão a novel julgamento. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Absolvição. Quesitação. Contradição nas respostas dos quesitos. CPP, art. 490. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (RISTJ, art. 34, XVIII,). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Soberania do veredicto popular. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. CPP, art. 593, § 3º. Revisão do entendimento do conselho de sentença. Homicídio. Absolvição. Quesitação. CPP, art. 483, III. Contradição nas respostas dos quesitos. Não ocorrência. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ao prever a Lei 11.689/2008 que, no Tribunal do Júri, podem os jurados absolver o acusado mesmo sem rejeitar a existência do fato ou sua autoria, o CPP, CPP, art. 483, III, apenas facilitou ao juiz leigo acolher teses quaisquer da defesa ou mesmo expressar diretamente seu convencimento final pela absolvição. Houve simplificação dos quesitos, não ampliação dos poderes do Júri. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Reconhecimento da materialidade e da autoria delitivas. Única tese defens iva afastada pelos jurados. Contradição nas respostas aos quesitos. Absolvição que contraria as provas dos autos. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Anulação do julgamento. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste STJ - STJ no sentido de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Reconhecimento da materialidade e da autoria delitivas. Única tese defens iva afastada pelos jurados. Contradição nas respostas aos quesitos. Absolvição que contraria as provas dos autos. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Anulação do julgamento. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste STJ - STJ no sentido de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 8/3/2018).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Suposto vício estrutural na quesitação. Matéria não registrada em ata de julgamento. Preclusão consumativa. Contradição nas respostas dos jurados. Inexistência. CPP, art. 490. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão do acórdão a quo. CPP, art. 619. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Reforma parcial do acórdão a quo.

«1. No Tribunal do Júri, a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e explicação dos critérios pelo Juiz presidente (CPP, art. 571). ... (Continua)

22 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Réu acusado de homicídio consumado e tentado. Condenação pelo crime consumado e absolvição quanto ao tentado, em relação ao qual acabou sendo reconhecida a legítima defesa. Existência de contradição nas respostas dos jurados, sugerindo a prova a presença daquela excludente também em relação ao homicídio consumado. Fatos que aconteceram num mesmo contexto e sob as mesmas circunstâncias, quando o apelante, perseguido, atirava para trás enquanto fugia correndo. Recurso do réu provido para determinar seja ele submetido a novo julgamento em relação ao crime de homicídio consumado.

23 - STJ Homicídio qualificado consumado e tentado. Crimes praticados num mesmo contexto fático. Contradição nas respostas dadas pelos jurados aos quesitos da primeira e da segunda séries. Esclarecimento da incompatibilidade pelo Juiz presidente. Renovação da quesitação. Incongruência mantida. Elaboração de um novo quesito pelo magistrado para elucidar o entendimento dos jurados. Impossibilidade. Necessidade de dissolução do julgamento. Inexistência de violação ao princípio da soberania dos veredictos. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Nos termos do CPP, artigo 490 - Código de Processo Penal, «se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Arts. 483, III, § 2º, do CPP. Quesito absolutório genérico. Garantia constitucional da plenitude de defesa. Absolvição pelo conselho da sentença. Contradição nas respostas dos quesitos. Não configuração. Inexistência de tese de excludente da ilicitude ou culpabilidade. Contrariedade à prova dos autos. Ausência. O STJ não é sucedâneo das instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença pode absolver o réu mesmo quando inexistente pedido expresso formulado pela defesa ou pela promotoria, em razão do quesito absolutório genérico superveniente, previsto no CPP, art. 483, III, § 2º. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado, por duas vezes, em concurso formal. 1) violação aos arts. 564, parágrafo único, e 593, III, ambos do CPP. CPP. Tribunal do Júri. Nulidade do julgamento por contradição nas respostas dos jurados. Séries distintas com vítimas diversas. Revisão do julgado. Confronto do veredito do conselho de sentença com as provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. 2) desconstituição parcial da sentença proferida pelo tribunal do Júri e julgamento extra petita. Tese não debatida pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, afastou a preliminar de nulidade por suposta ocorrência de contradição nas respostas dos jurados, tendo consignado que «em se tratando de séries distintas, com vitimas diversas, a resposta fornecida a um quesito em uma série não vincula a dada ao quesito correspondente em outra série, vez que se tratam de julgamentos independentes, ainda que decorrentes de um mesmo contexto fático". Assim, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7 da Súmula desta Corte, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídios consumado e tentado. Nulidade. Materialidade e autoria reconhecidas. Absolvição no quesito genérico. Alegada contradição nas respostas dos jurados. Invocação do CPP, art. 490. Determinação pela juíza presidente do Júri de nova votação sobre o quesito genérico da absolvição. Condenação imposta na segunda votação. Nulidade. Indevida interferência. Constrangimento ilegal configurado. Princípios da íntima convicção e soberania dos veredictos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Paciente denunciado por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2o. II e VI do CPb). Absolvição pelo conselho de sentença. Reforma da decisão pelo tribunal a quo, com a determinação de realização de novo julgamento. Preclusão da pretensão deduzida pelo parquet estadual. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Contradição nas respostas dos quesitos formulados. Reconhecimento da materialidade e da autoria, havendo, contudo, a absolvição do paciente, sendo que a negativa de autoria foi a única tese formulada pela defesa. CPP, art. 490. Necessária intervenção do magistrado, todavia não verificada na espécie. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O tema relativo à preclusão da matéria deduzida pelo Parquet Estadual em sede de apelação - contradição entre quesitos, com a nulidade do julgamento - não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo, consubstanciando sua análise, nesta Corte Superior, inadmissível supressão de instância.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Entendimento do relator ressalvado. Novo entendimento adotado pela Terceira Seção deste superior tribunal. Crime doloso contra a vida. Homicídio. Tentativa. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o CP, art. 14, II, CP, art. 129 e CP, art. 147, em sua totalidade em concurso material, nos termos do CP, art. 69 revisão do entendimento do tribunal do Júri. Absolvição. Quesitação. CPP, art. 483, III. Contradição nas respostas dos quesitos. Tribunal de origem cassou decisão do conselho de sentença. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos.

«1 - O cerne da controvérsia cinge-se a saber se, no Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença pode absolver o réu em razão do quesito absolutório genérico, previsto no CPP, art. 483, III, Código de Processo Penal - garantia constitucional da plenitude de defesa - , mesmo diante da confirmação da autoria, da materialidade e do elemento volitivo, e quando inexistente pedido expresso nesse sentido, formulado pela defesa ou pela promotoria. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio consumado. Nulidade. Materialidade e autoria reconhecidas. Absolvição no quesito genérico. Recurso do Ministério Público. Alegada contradição nas respostas dos jurados. CPP, art. 490. Acórdão que acolheu preliminar. Ausência de análise da contrariedade do veredicto dos jurados com as provas dos autos. Anulação do Júri. Determinação de que o paciente seja submetido a novo julgamento. Nulidade. Princípios da íntima convicção e soberania dos veredictos. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio qualificado. Súmula 182/STJ. Julgamento contrário à prova dos autos. Interposição pela alínea c do, III do CF/88, art. 105. Súmula 13/STJ. Regime inicial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de divergência. Súmula 284/STF. Ofensa a enunciados de Súmula. Não enquadramento no conceito de legislação. Apontada contradição entre as respostas dadas pelos jurados. Inexistência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que não admite o processamento do recurso especial atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - TJPE Dupla apelação criminal. Duas tentativas de homicídio qualificado. Materialidade e autoria reconhecidas pelo conselho de sentença. Quesitação genérica da absolvição (CPP, art. 483, § 2º). Alegada contradição entre as respostas. Inocorrência. Livre convencimento imotivado dos jurados. Cassação parcial da decisão do conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Recurso ministerial provido. Dosimetria da pena. Pleito da defesa de redução da pena-base. Possibilidade. Reprimenda diminuída. Pedido do Ministério Público de aumento da fração relativa ao crime tentado. Acolhimento. Adoção da fração de 1/3(um terço).

«1. Não há falar-se em contradição nas respostas proferidas pelo conselho de sentença quando este resolve absolver o réu, ainda que a única tese defensiva seja a negativa de autoria e que esta seja respondida afirmativamente, haja vista vigorar, no âmbito do Tribunal do Júri, o princípio do livre convencimento imotivado, segundo o qual os jurados podem decidir por sua íntima convicção, sendo-lhes possível, dessa forma, absolver o réu por qualquer motivo, ainda que não alegado pela defesa. ... (Continua)

32 - TJSP Tribunal do Júri. Homicídio triplamente qualificado. Apelação da Defesa, em primeiro julgamento, provido parcialmente para reduzir a pena. Recurso Especial. Determinação do C. STJ para que esta Corte, à luz do CPP, art. 490, enfrente a alegação defensória de que houve contradição nas respostas aos quesitos de 1 e 5. Continuidade do julgamento do recurso de apelação, nos limites estabelecidos pela E. Corte superior. Pretensão defensória, neste particular, improcedente.

33 - STJ Júri. Quesitos. Contradição. Homicídio qualificado. CP, arts. 65, III, «a e 121, § 1º.

«Inexiste contradição nas respostas dos jurados, em reconhecerem, concomitantemente, a qualificadora do motivo torpe e a circunstância atenuante de relevante valor moral. O privilégio do § 1º do CP, art. 121, não se confunde com a atenuante genérica do art. 65, III, «a, do mesmo diploma legal. Recurso de «habeas-corpus improvido.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Contradição na resposta dos quesitos. CPP, art. 490. Nulidade absoluta. Alegação em apelação. Ausência de preclusão. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de alegação em plenário. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O CPP, art. 490 preconiza que, se identificada contradição nas respostas dos jurados aos quesitos, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri explicará ao Conselho de Sentença em que ela consiste e submeterá os quesitos novamente à votação. ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processual penal. Apelo ministerial. Contradição na decisão do conselho de sentença. Divergência na resposta aos quesitos. Acolhimento da tese de negativa de autoria. Resposta afirmativa de ter o acusado concorrido para o crime. Nulidade da decisão do conselho de sentença reconhecida. Submissão dos apelados a novo julgamente perante o tribunal do Júri. Apelo provido. Decisão unânime.

«Deve ser anulado o julgamento pelo Tribunal do Júri, em que evidente a contradição nas respostas aos quesitos, pois acolhida tanto a tese de autoria delitiva quanto a de negativa de autoria, que são, que são reciprocamente excludentes.... (Continua)

36 - TJRJ Júri. Quesitos. Absolvição. Recurso ministerial de inconformismo com a decisão absolutória do Juiz Presidente em face da resposta dos jurados à quesitação que considerava complexa e contraditória, como fundamentos do vício da vontade manifestada pelos jurados. Procedência parcial do recurso. CPP, arts. 482, 483, 564, parágrafo único e 571, VIII.

«As atuais redações dos CPP, art. 482 e CPP, art. 483 obedecem à preferência dogmática do sistema anglo americano sobre o francês - também ecleticamente permanente nos quesitos específicos de materialidade e autoria - quando determina a indagação genérica, no terceiro quesito, se o jurado absolve o réu. Todavia, e apesar da formulação desse terceiro quesito no caso concreto não ter sido simples e distinta, de modo que fosse respondido com suficiente clareza e necessária precisão (CPP, art. 482), tal matéria se acha preclusa pela concordância das partes com a redação dos quesitos na ata de julgamento, local próprio da dissidência, por força do disposto no CPP, art. 571, VIII, que indica o plenário de julgamento como sede oportuna de qualquer irresignação. Contradição evidente nas respostas nos primeiro e terceiro quesitos, onde naquele se condena e neste se absolve o apelante, consubstanciando perplexidade na identificação da real vontade dos jurados. Decisão absolutória do Juiz Presidente precipitada porque irrelevante a posição topográfica da solução contraditória mais benéfica, aliás a única passível de ocorrer para a condição duvidosa, em face da redação do CPP, art. 483, § 1º. Nulidade absoluta da hipótese do CPP, art. 564, parágrafo único, cujo prejuízo se presume em razão das circunstâncias formais do defeito da manifestação de vontade do Conselho de Sentença, bastando à sua ocorrência a falha ou deficiência intrínseca da redação do quesito, ou contradição nas respostas solicitadas nas indagações, presentes na hipótese. Provimento parcial da apelação ministerial para declarar a nulidade da votação por contradição nas respostas dos jurados, que a um tempo condenam e mais adiante absolvem, remetendo-se o apelante a novo julgamento na comarca para a qual foi excepcionalmente desaforado, por persistentes as razões que o determinaram.... (Continua)

37 - TJRJ Júri. Quesitos. Quesitação complexa e contraditória. Nulidade declarada. Novo júri. CPP, arts. 482, 483, § 1º, 564, parágrafo único, 571, VIII.

«Recurso ministerial de inconformismo com a decisão absolutória do Juiz Presidente em face da resposta dos jurados à quesitação que considerava complexa e contraditória, como fundamentos do vício da vontade manifestada pelos jurados. Procedência parcial do recurso. As atuais redações dos CPP, art. 482 e CPP, art. 483 obedecem à preferência dogmática do sistema anglo americano sobre o francês - também ecleticamente permanente nos quesitos específicos de materialidade e autoria - quando determina a indagação genérica, no terceiro quesito, se o jurado absolve o réu. Todavia, e apesar da formulação desse terceiro quesito no caso concreto não ter sido simples e distinta, de modo que fosse respondido com suficiente clareza e necessária precisão (CPP, art. 482), tal matéria se acha preclusa pela concordância das partes com a redação dos quesitos na ata de julgamento, local próprio da dissidência, por força do disposto no CPP, art. 571, VIII, que indica o plenário de julgamento como sede oportuna de qualquer irresignação. Contradição evidente nas respostas nos primeiro e terceiro quesitos, onde naquele se condena e neste se absolve o apelante, consubstanciando perplexidade na identificação da real vontade dos jurados. Decisão absolutória do Juiz Presidente precipitada porque irrelevante a posição topográfica da solução contraditória mais benéfica, aliás a única passível de ocorrer para a condição duvidosa, em face da redação do CPP, art. 483, § 1º. Nulidade absoluta da hipótese do CPP, art. 564, parágrafo único, cujo prejuízo se presume em razão das circunstâncias formais do defeito da manifestação de vontade do Conselho de Sentença, bastando à sua ocorrência a falha ou deficiência intrínseca da redação do quesito, ou contradição nas respostas solicitadas nas indagações, presentes na hipótese. Provimento parcial da apelação ministerial para declarar a nulidade da votação por contradição nas respostas dos jurados, que a um tempo condenam e mais adiante absolvem, remetendo-se o apelante a novo julgamento na comarca para a qual foi excepcionalmente desaforado, por persistentes as razões que o determinaram.... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesito genérico. Recurso ministerial. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Possibilidade. Violação da soberania dos veredictos. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a existência de contradição nas respostas dos jurados que, mesmo diante da exclusiva tese defensiva de negativa de autoria, reconheceram a autoria e a materialidade do delito, porém, responderam afirmativamente ao quesito absolutório. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Teses defensivas restritas à negativa de autoria. Resposta positiva do conselho de sentença ao quesito autoria e absolvição pelo conselho de sentença. Contradição verificada pela corte a quo. Anulação do julgamento. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa, em plenário, se restringiu a alegar, como tese defensiva a negativa de autoria. Por ocasião da votação, o Conselho de Sentença, nas respostas dadas ao primeiro e segundo quesitos, reconheceu o Agravante como autor dos golpes de faca proferidos contra a vítima. Porém no terceiro quesito o absolveu. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Homicídio privilegiado e qualificado tentado. Violação ao CPP, art. 490. CPP. Contradição em resposta de quesitos para séries diversas. Inocorrência. Falha na redação de quesitos. Preclusão. Violação ao CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 14, II. Fração pela tentativa. Iter criminis. Justificativa concreta. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Ausente violação ao CPP, art. 490, porque os quesitos apresentados em séries distintas também são distintos, embora possuam redação semelhante, eis que se referem ao agir de cada vítima como causadora de violenta emoção, razão pela qual inexistente contradição na resposta dada pelos jurados. 1.1. Apenas a título de argumentação, dado que a defesa interpreta a redação dos quesitos de forma distinta, insistindo em contradição nas respostas, esta Corte tem entendimento pacífico que se opera a preclusão para eventual falha de redação nos quesitos. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleitos de reconhecimento de nulidade na quesitação e aplicação da continuidade delitiva. Reiteração parcial de pedidos formulados em aresp. Nulidades. Repetição dos quesitos e desrespeito à soberania dos veredictos. Constatação de contradição lógica na resposta dos jurados. Possibilidade. Inversão da conclusão. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Insurgência do Ministério Público. Repetição da quesitação. Ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - O writ constitui reiteração parcial do pedido formulado no AREsp. Acórdão/STJ. A matéria coincidente é a relacionada aos pleitos de reconhecimento da nulidade pela falta de quesitação em séries distintas em relação a cada vítima e de reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos crimes, logo temas não serão novamente apreciados.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesitação genérica. Contrariedade à prova dos autos. Necessidade de reconhecimento, de forma fundamentada, pela corte local. Não ocorrência. Constrangimento ilegal verificado.

1 - Consta dos autos que os pacientes foram submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV, tendo sido absolvidos. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade da sessão de votação dos quesitos. Inocorrência. Inteligência do CPP, art. 490. Dosimetria. Redução da pena ao mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto pelo Ministério Público provido. Alegação de violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Ocorrência. Materialidade e autoria reconhecidas pelos jurados. Absolvição do réu no quesito genérico. Única tese defensiva de negativa de autoria. Contradição não sanada no plenário. Decisão que contraria as provas dos autos. Determinação de submissão a novo Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça - TJ entendeu que, apesar de o Júri ter respondido afirmativamente sobre a participação do ora agravante na prática delitiva, a decisão dos jurados pela absolvição podia se amparar em diversos fundamentos, notadamente, metajurídicos. Anote-se que, na Sessão de Julgamento no Plenário do Júri, a defesa do ora agravante sustentou apenas a tese de negativa de autoria, ausente o pedido de clemência. Portanto, as respostas dos jurados realmente mostraram-se contraditórias.... (Continua)