contrato de prestacao de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviço acompanhado do demonstrativo do débito é título hábil a ensejar ação monitória.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Consumidor. Formatura. Cancelamento do evento. Ocorrência. Valores. Devolução. Carta de crédito. Cláusula abusiva. Caracterização. Nulidade. Reconhecimento. Direito privado não especificado. Ação condenatória a devolução de valores. Contrato de prestação de serviço.

«Deve ser considerada nula, por ser abusiva, a cláusula contratual que prevê, em caso de desistência da realização de evento por parte do consumidor, que o valor pago por este à empresa prestadora de serviço, em espécie, será devolvido somente mediante carta de crédito (inteligência dos arts. 47 e 51, II e IV, do CDC). Apelação provida.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA EXCLUIR A GENITORA DO POLO PASSIVO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que acolheu os Embargos Monitórios e determinou a exclusão da genitora do polo passivo da demanda. Subsistência do inconformismo. Contrato de prestação de serviço foi assinado por ambos os genitores. Ciente da obrigação contratual e do intento do genitor de furtar-se à sua obrigação, incumbia à mãe, no interesse da filha menor, tomar providências para compelir o pai ao pagamento. Inércia que não pode ser premiada com o afastamento de sua responsabilidade solidária. Ademais, frente à impossibilidade financeira, era possível aos genitores optar pela matrícula da menor em instituição de ensino da rede pública. ... (Continua)

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de Honorários. Ausência de força executiva no contrato de prestação de serviço de honorários. Peculiaridade da obrigação. Declarada nula e extinta a execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso provido.

5 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Cobrança - Reajuste anual - Sem exercício por três anos - Notas fiscais que eram emitidas pela própria apelante para pagamento da apelada - Notificação pretendendo o recebimento de valores remetida após denúncia motivada do contrato pela apelada - Conduta que se afasta da boa-fé contratual - «Supressio - Não bastasse, alteração contratual com disciplina indicativa da facultatividade do reajuste anual - Ausente demonstração de vício do consentimento ou social - Vedação ao comportamento contraditório - Débito que não pode ser considerado legítimo - Sem mora da apelada - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão inicial voltada à ligação de energia elétrica no imóvel e o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente pagamento de danos morais - É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que versam exclusivamente interesses privados - Matéria não afeta ao Direito Público - A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ação em que se discute contrato de prestação de serviço envolvendo o fornecimento de água, gás, energia elétrica ou telefonia, estritamente submetido ao regime de direito privado, é de uma das Câmaras de Seção de Direito Privado II ou III deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Suscitação de conflito negativo de competência... (Continua)

7 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Empregado municipal. Contrato de prestação de serviço por tempo determinado. Vínculo estatutário.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar reclamatória trabalhista ajuizada por servidora municipal que, embora contratada por tempo determinado, encontrava-se vinculada à Administração, submetida às regras do regime estatutário.... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA -

Ação de cobrança cumulada com obrigação de entrega de coisa certa julgada parcialmente procedente - Pretensão cominatória ou sua conversão em indenização inviável - Mera alegação da existência dos bens, integrantes de contrato jamais reunido aos autos com a devida discriminação dos equipamentos que pretende a autora reaver pela rescisão contratual - Descabimento - Ausente prova segura, inviável a pretensão da autora de obter condenação, conforme observado pelo MM. Juízo - Ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP Competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Justiça do Trabalho. Incompetência absoluta. Ausência de discussão acerca de relação trabalhista. Matéria de direito privado. Competência da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Contrato de prestação de serviço sem vínculo empregatício e sem a característica da subordinação. Recurso desprovido.

10 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço firmado entre pessoas jurídicas. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter ocorrido indevida rescisão antecipada de contrato de prestação de serviço firmado com a ré. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA GENITORA NO POLO PASSIVO, PORQUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. AMBOS OS GENITORES DETÊM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO VÉRTICE NEGATIVO DA DEMANDA, INDEPENDENTE DE QUEM ASSINOU O CONTRATO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS GENITORES POR CONTA DAS DESPESAS CONVERGENTES À ECONOMIA DOMÉSTICA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

12 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum estadual. Justiça do trabalho. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço firmado entre pessoas jurídicas. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter firmado contrato de prestação de serviço firmado com a ré. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMPREITADA GLOBAL - COMPROVADO O PAGAMENTO DO PREÇO, CABIA AO RÉU EXECUTAR O SERVIÇO, COM O FORNECIMENTO DA MÃO DE OBRA E MATERIAIS, O QUE NÃO OCORREU - INEXECUÇÃO DO CONTRATO QUE JUSTIFICA O PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

14 - TJMG Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Contrato de prestação de serviço educacional. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«Embora o contrato de prestação de serviço educacional tenha peculiaridades próprias, a relação é de consumo, devendo ser apreciado à luz da Lei 8.078/90. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço educacional. Juros de mora. Termo iniciai. Súmula 83/STJ.

«1. Sobre as mensalidades escolares cobradas pela via da ação monitória incidem juros de mora a partir do vencimento de cada prestação. ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Exceção de Incompetência. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com consignação em pagamento e devolução de valores. Contrato de prestação de serviço de cartão de crédito. Exceção rejeitada, por aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Alegada impropriedade. Pretendida fixação do foro estabelecido em contrato ou daquele determinado na legislação processualista. Acolhimento. Inexistência de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável o diploma consumerista. Competência determinada pelo lugar da sede da pessoa jurídica demandada. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «a. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de prestação de serviço educacional. Tutela de urgência visando a suspensão das mensalidades e a não inclusão do nome do Autor no cadastro de proteção ao crédito. Probabilidade do direito e perigo de dano parcialmente demonstrados. Recurso provido em parte

18 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Sentença de procedência parcial. Insurgência da parte embargada. Cobrança de multa constante em contrato de prestação de serviço agrícola. Impossibilidade. Penalidade aplicável apenas em caso de rescisão do contrato, conforme cláusula ali constante. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Contrato de prestação de serviço. Rescisão unilateral. Honorários advocatícios fixados. Alegação de valor irrisório. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Duplicatas e notas fiscais ou contrato de prestação de serviço. Réu que indicou os títulos a protesto na qualidade de endossatário mandatário. Protesto por indicação. Dever legal de exibir tais documentos não caracterizado. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICIPIO DE OSASCO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Contrato de prestação de serviço de limpeza hospitalar, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Ação de cobrança de valores devidos pelo município em razão de serviços prestados e não pagos. Laudo pericial concluiu pelo inadimplemento por parte do município. Apelação do réu incapaz de refutar as conclusões da perícia técnica. Mero inconformismo. A prova pericial constitui elemento probatório que corrobora os fatos alegados pela autora e demonstra a procedência de sua pretensão. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Contrato de prestação de serviço de intercâmbio. Ação de restituição de valores com pedido cumulado de indenização por danos morais. Cancelamento a pedido do autor por motivos pessoais. Restituição das quantias pagas devida, com retenção das multas previstas no contrato. Contrato que não violava o CDC e nem fixada multa que se devesse considerar abusiva. Indenização por danos morais que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade. Juros moratórios e correção monetária sobre o saldo devidos nos termos do contrato desde 15 de fevereiro de 2023. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato apresentado pela requerida-apelante que fora firmado por pessoa jurídica estranha à lide. Indícios de que o contrato de prestação de serviço e contrato de permanência se refiram aos serviços contratados em favor da apelada e efetivamente utilizado por estas. Indício, no entanto, que são insuficientes ao julgamento do feito em favor da requerida. Ré que mostrou desinteresse na produção de provas. Inércia que acarreta inevitável procedência da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido

24 - TJSP Cambial. Nota promissória. Argüição de nulidade. Título vinculado a contrato de prestação de serviço. Desistência da autora e pagamento da respectiva multa que acarretam a rescisão do contrato. Inexigibilidade do título caracterizada. Protesto indevido que não enseja indenização por danos morais. Demonstração de existência de inscrições anteriores cuja legitimidade não foi questionada. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, afastada a condenação imposta à requerida a título de danos morais.

25 - TJSP COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALUGUEL DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESIGNAÇÃ DE PERÍCIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE VALORES -

Parte ré que questiona que os quesitos apresentados pela parte autora poderiam levar à quebra do seu sigilo bancário. Decisão recorrida que indica que cabe ao perito apreciar os documentos e demais elementos necessários para exercício do seu mister. Decisão que deve ser mantida. Inteligência do CPC, art. 473, § 3º. Perícia que deve ser baseada em todos os elementos concretos e demais provas necessárias e requeridas pelo expert judicial, não apenas em documentos produzidos pelas partes litigantes, tudo visando à apuração exata e imparcial de eventual valor devido (Prerrogativa legal conferida ao perito judicial - CPC, art. 473, § 3º). ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FIRMADA PELA RÉ, ACOMPANHANTE DA PACIENTE (PESSOA ANALFABETA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança. Parto prematuro em automóvel a caminho de hospital público. Evidências de iminente morte da criança. Busca de socorro em hospital particular próximo. Pais da criança sem recursos econômicos. Atendimento realizado com assinatura de contrato de prestação de serviço. Estado de necessidade caracterizado. Hipótese excepcional. Aplicação do CCB, art. 156. Possibilidade jurídica do hospital de pleitear ressarcimento no Sistema Único de Saúde (SUS), dada a excepcionalidade do caso. Sentença de improcedência da cobrança mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Contrato de prestação de serviço de figuração (anúncio publicitário) assinado por prepostos das autoras/apelantes. Aplicação da Teoria da Aparência. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMBARGADA. ABATIMENTO NEGOCIADO. QUITAÇÃO

PROVADA.Sentença de procedência. INCONFORMISMO DA EMBARGADA.ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

implantação de sistema para gerenciamento dos negócios da autora-apelada, financiado pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - produto adquirido pela apelada que comprovadamente não funcionava a contento - prestação de serviço defeituosa devidamente comprovada nos autos - restituição dos valores pagos, de rigor - contrato de financiamento - conexão contratual - contrato de prestação de serviço e de financiamento interligados - cessação de um contrato implica a cessação do outro - precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

31 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ERROR IN PROCEDENDO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - I -

Sentença de improcedência - Apelo das autoras - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de novas provas - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de error in procedendo - Apelo improvido". ... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO PELA R. SENTENÇA. APELO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. [A] PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA EXECUTADA DECORRENTES DE AUXÍLIO RECLUSÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE LIMITA O RECEBIMENTO AOS SEIS PRIMEIROS MESES DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO MANTIDO. [B] ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA R. SENTENÇA QUANTO À PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO. MULTA PREVISTA EM CONTRATO E NÃO IMPUGNADA PELA EXECUTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Salvatagem de embarcação. Ação de reparação de danos materiais e morais. 1. Perícia realizada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Circunstância de que foram prestados dois esclarecimentos pelo perito, formulada a conclusão objeto de análise e que é alvo da apelação, não havendo subsídios que deem respaldo à necessidade de oitiva de perito e assistente técnica para novos esclarecimentos. Instrução suficiente. Discricionariedade do magistrado, como destinatário da prova, na análise da pertinência das provas a serem produzidas. Respeito ao princípio do livre convencimento motivado. Nulidade não configurada. 2. Alegação do autor de responsabilidade da ré pelo afundamento da embarcação, diante da decisão de tirá-la do píer e arrastá-la para o alto mar, sem teste de flutuação. Consideração de que os elementos de prova definem a ordem cronológica dos fatos. Inicialmente, a lancha foi utilizada para reboque de carcaça de baleia e apresentou problemas com entrada de água [não era apropriada para a atividade]; que houve mero apoio da ré, a pedido da Marina Timoneiro e apenas para fins de reboque, sendo informadas as condições do auxílio, culminando em decisão consentida de tirar a lancha do píer. Contratação que somente ocorreu para reflutuação e reboque, ou seja, após o afundamento. Hipótese em que a perícia foi minuciosa e a conclusão no sentido de que a operação contratada de reflutuação e reboque foi bem-sucedida, não estabelecido nexo causal entre os danos encontrados na embarcação e os serviços prestados, considerado o afundamento da embarcação como fato inevitável nas condições do momento. Não comprovação pelo autor de fato constitutivo do seu direito. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

34 - TJSP Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão cumulada com cautelar de arresto. Disputa entre particulares, por inadimplemento em contrato de prestação de serviço. Conflito acolhido, fixada a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Conflito procedente.

35 - TJSP *EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Exequente que pretende o recebimento da multa pela rescisão imotivada do contrato e 30 dias de aviso prévio - Arguição, pela Associação-embargante, de que o Aditivo Contratual, por não assinado por dois de seus representantes legais, tal qual requer seu estatuto social, seria inexequível - Embargos rejeitados - Insurgência - Descabimento - Contrato original devidamente firmados por dois representantes da Associação embargante - Acessório (Aditivo) que segue a sorte do principal - Além disso referida exigência não poderia ser imposta à exequente-embargada, que não tem o dever de conhecer os estatutos sociais da contratante, ainda que seja uma de suas associadas - Situação que resvala em arguição da própria torpeza, porquanto quem assina contrato assume a obrigação de honrar com seus termos - Multa prevista no contrato que é devida e que não se mostra abusiva - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para R$ 6.000,00 (art. 85, §§ 8º e 11, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - STJ Contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios de natureza contenciosa. Denúncia. CCB/1916, art. 1.228. CCB/2002, art. 603. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI.

«Denunciado unilateralmente o contrato de prestação de serviço profissional de advocacia contenciosa, o advogado tem interesse processual de promover ação contra quem o contratou, para receber pelos serviços até ali prestados. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Ação monitória. Procedimento monitório. Contrato de prestação de serviço educacional acompanhado de planilha de cálculo. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

«I - A ação monitoria tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 1.102-A,CPC/1973, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. ... (Continua)

38 - TJSP Ação anulatória e indenizatória - Contrato de prestação de serviço de transporte de passageiros - Reconhecida a decadência - Manutenção da gratuidade processual deferida ao autor - Questão preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada - Cercamento de defesa inocorrente - Alegado vício de consentimento - Coação - Instrumento do contrato firmado em 2015 - Demanda ajuizada somente no ano de 2023 - Decurso do prazo decadencial de quatro anos - Aplicação do art. 178, II do CC/2002 - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

39 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMPREITADA GLOBAL - AUTOR NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE PRESTADO E NÃO PAGO, BASTAVA A JUNTADA DA MEDIÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR COBRADO, O QUE NÃO OCORREU - RETENÇÃO DA CAUÇÃO POR PARTE DA RÉ - POSSIBILIDADE - CONSTRUTORES QUE TRABALHAVAM SEM REGISTRO OU RECOLHIMENTO DE FGTS - RÉ AUTUADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - MULTA QUE DEVE SER REEMBOLSADA PELO AUTOR - INADIMPLEMENTO RECÍPROCO DO CONTRATO - MULTA CONTRATUAL AFASTADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO

40 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Contrato de prestação de serviço de consultoria Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores comprovadamente pagos. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação dos honorários. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que indefere antecipação de tutela para obstar a cobrança de qualquer título oriundo do contrato de prestação de serviço sob alegação de quitação. Inexistência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, bem como de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO DA CPTM NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESSARCIMENTO - INADMISSIBILIDADE.

Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços de manutenção e elevadores. Contratante condenada em ação anterior a indenizar danos morais de usuários presos por horas no elevador. Pedido de ressarcimento da empresa responsável pela manutenção. Contratada, todavia, que respondeu ao chamado no tempo previsto no contratado. Falha da contratante, que demorou horas para acionar a empresa responsável pela manutenção, deixando os usuários presos por tempo além do razoável. Cláusula contratual confusa que não transforma contrato de prestação de serviço em contrato de seguro. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviço educacional. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de tentativa de penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Insurgência. Admissibilidade da repetição da medida, ante o decurso de tempo desde a última tentativa formulada nos autos (há mais de um ano meio atrás). Possibilidade de alteração da condição econômica da parte devedora. Decisão reformada. Recurso provido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIAGEM - RECURSO - NÃO FAZ JUS O RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP Contrato de prestação de serviço. Prestador que exigiu daquele que fora equivocadamente apontado como tomador o pagamento de retenções feitas para satisfação do INSS. Valor que, de fato, se referia às retenções contratuais inexigíveis, sem esclarecimento sobre o teor do ajuste. Improcedência da ação. Recurso desprovido

46 - TJSP *Sustação de protesto - Contrato de prestação de serviço firmado entre as partes - Título protestado - Inadimplência confessada - Ausente prova de concessão de qualquer abatimento no valor pelo apelado - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

47 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Servidor municipal. Contrato temporário. Vínculo estatutário. Competência da justiça comum estadual.

1 - O contrato de prestação de serviço temporário, nos termos da CF/88, art. 37, IX, traz exceção à regra do concurso público para atender necessidade de excepcional interesse da Administração.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de prestação de serviço de construção civil empreitada de lavor. Indenizações trabalhistas. Compensação. Julgamento extra petita. Afastamento. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada deferida. Irresignação da ré. Cabimento. Ausência de probabilidade do direito. Agravante que apresentou o contrato de prestação de serviço e posteriores aditivos que demonstram, em princípio, relação negocial entre as partes e atribui lastro aos títulos protestados. Alegação de que não houve efetiva prestação de serviço. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Questão controvertida que demanda contraditório e dilação probatória. Revogação da tutela concedida que se faz necessária. Decisão reformada. Recurso provido

50 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contrato de prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Matéria afeta às 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aplicação do § 1º do art. 5º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Procedência do conflito. Competência de uma entre as Câmaras da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça .