contribuicao ao funrural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição ao funrural. Lenha própria consumida no processo produtivo. Não-Incidência.

1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide a contribuição ao Funrural sobre o uso de lenha própria consumida no processo produtivo, porquanto não havendo comercialização e nem industrialização da referida madeira, inocorre a subsunção às hipóteses de incidência descritas no Lei Complementar 11/1971, art. 15, I, «a e «b. Precedentes: AgRg no REsp. 1098426, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29.10.2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 23.6.2003.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao funrural. Empresa urbana. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto na vigência do CPC, de 1973, contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação da empresa, mantendo o reconhecimento de que as empresas urbanas devem recolher a contribuição ao Funrural, mas que tal exação foi extinta a partir da entrada em vigor da Lei 7.787/1989, havendo direito à Repetição do Indébito para os recolhimentos feitos na sua vigência. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Composição da base de cálculo da contribuição ao funrural. Mão de obra. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao funrural. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Contribuição ao funrural. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Inaplicabilidade da prescrição trintenária.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido de que o prazo trintenário de prescrição, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º e da Lei 3.807/60, art. 144, não se refere às ações de repetição de indébito de contribuições previdenciárias, mas, ao contrário, é aplicável às cobranças judiciais intentáveis pelas entidades arrecadadoras de referidas exações.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao funrural. Empresa urbana. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Inaplicabilidade da prescrição trintenária.

1 - «O prazo trintenário de prescrição, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º e da Lei 3.807/60, art. 144, não se refere às ações de repetição de indébito de contribuições previdenciárias, mas, ao contrário, é aplicável às cobranças judiciais intentáveis pelas entidades arrecadadoras de referidas exações. (AgRg no REsp. 864849, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/06/2008).... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Lenha própria consumida no processo produtivo. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a e «b.

«É inexigível a contribuição para o FUNRURAL sobre as entradas de lenha própria, retirada para a utilização própria a alimentar as caldeiras da empresa contribuinte, porquanto não havendo comercialização e nem industrialização da referida madeira inocorre a subsunção às hipóteses de incidência descritas nas alíneas «a e «b, I, do Lei Complementar 11/1971, art. 15.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Contribuição ao FUNRURAL. Lenha própria consumida no processo produtivo. Adicional para o seguro de acidente do trabalhador rural. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.195/74, art. 5º.

«A contribuição adicional para o seguro acidente do trabalhador rural (Lei 6.195/74, art. 5º) incide quando da comercialização do produto agropecuário. Considerando que não há operação comercial envolvida, porquanto a lenha pertence à própria embargante, não incide o tributo.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Acidente de trabalho. Adicional para o seguro de acidente do trabalhador rural. Produção própria da usina. Hipótese que não é considerada primeira comercialização para efeito da Lei 6.195/74, art. 5º.

«A produção própria do usineiro não é considerada como primeira comercialização para os efeitos do Lei 6.195/1974, art. 5º.... (Continua)

10 - STJ Tributário. FUNRUAL. Bens produzidos em fazenda experimental de universidade. Venda da sobra dos experimentos a preço simbólico. Desncessidade de recolhimento da contribuição ao FUNRURAL. Decreto 83.081/79, art. 76. Lei Complementar 11/71, art. 15, I.

«A instituição de ensino que vende a preço simbólico bens excedentes das pesquisas realizadas em fazenda experimental não está sujeita ao recolhimento da contribuição do FUNRURAL.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição ao funrural. Legalidade. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 977.058/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou o entendimento de que é legítima a cobrança da contribuição destinada ao INCRA e ao FUNRURAL das empresas urbanas, por se caracterizar como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, não tendo sido extinta pela Lei 7.787/89, tampouco pela Lei 8.213/9. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Funrural. Contribuição. Lei 8.540/1992. Restabelecimento. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a contribuição ao FUNRURAL sobre o valor comercial dos produtos rurais foi extinta pelo Lei 8.213/1991, art. 138, sendo restabelecida para o empregador rural pessoa física com a superveniência da Lei 8.540/92. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao funrural por empresa adquirente de produção agrícola. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Funrural. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição ao FUNRURAL. Empresa ligada a produção urbana. Necessidade. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76. Lei 6.439/77, art. 5º, III.

«Toda e qualquer empresa, seja rural ou urbana, está obrigada a contribuir para a seguridade social, podendo a lei instituir outras fontes para garantir sua manutenção. A lei, ao criar o FUNRURAL, não exigiu que a empresa para ele contribuir, tivesse vinculação às atividades rurais.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao funrural. Ação rescisória. Não cabimento.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao funrural. Ação rescisória. Não cabimento.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao funrural. Ação rescisória. Não cabimento.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao funrural. Ação rescisória. Não cabimento.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição. Funrural. Empregador rural. Não demonstração. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que não ficou demonstrado o enquadramento como empregador rural a afastar a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Funrural. Acórdão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Inadequação da via recursal.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via recursal adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Funrural. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pessoa física empregadora rural. Contribuição indevida no período entre as Lei 8.212/1991 e Lei 8.540/1992.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Empresa dedicada à previdência urbana. Contribuição para o incra e funrural. Obrigatoriedade. Recurso repetitivo julgado (REsp 977.058/rs). Inexistência de omissão.

1 - Não há omissão no acórdão que expressamente declara a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, mesmo após a vigência da Lei 7.787/89, de acordo com entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo 977.058/RS.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Funrural. Qualidade de empregador rural. Ausência de comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo asseverou que não restou demonstrado o enquadramento como empregador rural a afastar a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Funrural. Qualidade de empregador rural. Ausência de comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo asseverou que não restou demonstrado o enquadramento como empregador rural a afastar a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Funrural. Qualidade de empregador rural. Ausência de comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo asseverou que não restou demonstrado o enquadramento como empregador rural a afastar a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Funrural. Qualidade de empregador rural. Ausência de comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo asseverou que não restou demonstrado o enquadramento como empregador rural a afastar a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Funrural acórdão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Inadequação da via recursal. Prequestionamento. Ausência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via recursal adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Cana-de-açúcar. Base de cálculo. Valor comercial. Frete do transporte. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I.

«Impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural: «TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE. A 1ª Turma do STJ possui posicionamento no sentido de que «a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente (REsp 221.472/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 29/04/2002). Nessa linha de entendimento, verifica-se a impossibilidade da inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o Funrural, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural. Apesar de haver jurisprudência da egrégia 2ª Turma em sentido contrário, com a devida vênia, o posicionamento acima assinalado é o que sigo, por entender ser o que se harmoniza com o ordenamento jurídico. Recurso não provido. (RESP 616.592, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 27/09/2004).... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo inerno no recurso especial. Contribuição ao funrural. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito de excluir da base de cálculo da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL os valores devidos a título de ICMS, além de pleitear o direito de compensar ou restituir os valores indevidamente recolhidos.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao funrural. Ação rescisória. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial da ação rescisória. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Adicional para o seguro de acidente de trabalhado rural. Inexigibilidade. Comercialização e produção própria. Precedentes do STJ. Lei 6.195/1974, art. 5º.

«A incidência tributária por força do princípio mor da legalidade exige tipicidade estrita. Inocorrendo a hipótese de incidência, tal como prevista na lei, inexigível é a exação. Produção própria para consumo próprio, não se confunde com «comercialização. Deveras, é cediço que, «in casu, suficiente é a interpretação da lei de regência, sendo certo que, no direito tributário, em homenagem à legalidade, é vedado o método analógico-integrativo, que resulte na criação de um débito fiscal. É insindicável pelo E. STJ a premissa fática firmada pelo tribunal «a quo configuradora da violação da lei (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao funrural. Ação rescisória. Não cabimento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. O agravo interno teve o seu provimento negado. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Funrural. Pessoa física empregadora rural. Contribuição indevida entre o período das Leis 8.213/91 e 8.540/92.

1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que a contribuição ao FUNRURAL sobre o valor da comercialização dos produtos rurais foi devida até o advento da Lei 8.213/91, que passou a viger em novembro de 1991. Todavia, no caso de pessoa física empregadora rural, tal contribuição voltou a ser devida a partir de 23.3.1993, por ocasião da Lei 8.540/92. Precedentes: AgRg no REsp. 1.119.692, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25.11.2009; AgRg nos EDcl no REsp. 846.026, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 16.4.2009; REsp. 730.894, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 26.5.2008; REsp. 871.852, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12.5.2008.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição. Funrural. Empregador rural. Não demonstração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente aos artigos 9º, I, 110 do CTN e 2º da CLT, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Contribuições sociais ao Funrural e ao Incra. Empresa urbana. Limites percentuais à compensação. Incidência a partir da vigência das Lei 9.032/1995 e lei 9.129/95. Extinção da contribuição ao Incra. Lei 7.787/89. Impossibilidade da reformatio in pejus. Destinação da contribuição ao Incra para o Senar e imputação à empresa da contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Lei Complementar 11/1971, art. 15, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de considerar legais as exigências da contribuição ao Funrural e ao Incra das empresas que desenvolvam atividades urbanas, em face do princípio da solidarização da seguridade social, estabelecido no CF/88, art. 195. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social ao FUNRURAL a ser suportada pelas empresas urbanas. Possibilidade (Decreto 83.080/1979 e Lei 6.439/77, art. 5º, III). Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76.

«A Seguridade Social, como definida na CF/88, é regida pelo princípio da Universalidade da cobertura e do atendimento em benefício de toda a sociedade, e o contribuinte é o empregador, sem distinção de classe ou da natureza de sua atividade, eis que a exação incide sobre a folha de salário. Em face de regras consignadas na CF/88, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recurso da União e de contribuições sociais dos empregadores. A Lei 6.439/77, art. 5º, III, obriga ao pagamento da contribuição ao FUNRURAL as empresas vinculadas à Previdência Social Urbana, sem distinguir, para a exigência da contribuição, que a empresa exerça atividade exclusivamente rural. Se a lei de regência é incompatível com o atual sistema constitucional, a questão refoge ao âmbito do especial por constituir matéria passível de apreciação na esfera do extraordinário.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao funrural. Prescrição. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado. Apresentação de memoriais.

«1 - Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c pedido de repetição do indébito, em que se objetiva o reconhecimento da inconstitucionalidade dos incisos I e II da Lei 8.212/1991, art. 25, inclusive nas redações dadas pelas Lei 8.540/1992, Lei 9.528/1997 e Lei 10.256/2001, bem como da ilegalidade dos incisos III e IV da Lei 8.212/1991, art. 30. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Vício de omissão. Alegação em agravo regimental. Violação ao princípio da unicidade recursal. Contribuição. Incra. Cide. Exigibilidade reconhecida no recurso repetitivo 977.058/rs (CPC, art. 543-Ce Res. Stj 8/2008). Contribuição ao funrural. Extinção. Lei 8.213/91, art. 138. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Recurso manifestamente infundado. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A via apropriada para questionar a existência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo regimental. As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma não vem permitindo nestes casos a mescla de espécies recursais distintas, em atenção ao princípio da unicidade recursal.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao funrural. Prescrição. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado. Apresentação de memoriais.

«1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária, em que se objetiva o reconhecimento da inconstitucionalidade dos incisos I e II da Lei 8.212/1991, art. 25, inclusive nas redações dadas pelas Lei 8.540/1992, Lei 9.528/1997 e demais dispositivos incompatíveis com a Constituição; a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a incidência e a retenção das contribuições previstas nos dispositivos declarados inconstitucionais; a declaração de que todas as retenções realizadas com base em tais dispositivos configuram indébito tributário e a condenação da ré a restituir ou compensar os valores indevidamente retidos a tal título, corrigidos pela taxa Selic. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição social. Funrural. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Contribuição incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais. Extinção pela Lei 8.213/1991, art. 138. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas ... (Continua)

42 - TRF4 Embargos à execução fiscal. Funrural. Valor comercial de bovinos adquiridos para abate. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980.

«A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, capaz de ser elidida mediante prova robusta do executado. O embargante, ao afirmar que o débito não é de sua responsabilidade, por pertencer a outros frigoríficos, fundou-se em fato constitutivo do seu direito, portanto, o onus probandi é do autor, consoante preceitua o CPC/1973, art. 333, I, competindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Contribuição ao funrural. Produtor rural pessoa física não empregador . Base de cálculo. Receita bruta proveniente da comercialização da produção. Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 723. Re 761.263. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Reiterada a devolução do feito à origem quanto às questões submetidas à sistemática da repercussão geral (RISTF, art. 328, parágrafo único).

44 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física . Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Contribuição ao funrural. Produtor rural pessoa física não empregador . Base de cálculo. Receita bruta proveniente da comercialização da produção. Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 723. Re 761.263. Agravo regimental desprovido. Reiterada a devolução do feito à origem quanto às questões submetidas à sistemática da repercussão geral (RISTF, art. 328, parágrafo único,).

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Funrural. Qualidade de empregador rural. Ausência de comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve violação do CPC, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Funrural. Empregador rural pessoa física. Declaração anterior de inconstitucionalidade com efeitos entre as partes. Resolução do senado federal. Declaração posterior de constitucionalidade.

«1 - A declaração de constitucionalidade do dispositivo que permite a cobrança da contribuição ao FUNRURAL com repercussão geral impede que resolução do Senado Federal produza efeitos quanto a tal exação, não havendo falar na alegada inaplicabilidade da Lei 10.256/2001, art. 25. Precedente: RE-ED 718.874, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Funrural. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta em desfavor da União, objetivando provimento judicial que determine a requerida que se abstenha de exigir a contribuição social referente ao FUNRURAL, prevista na Lei 8.212/91, art. 25, com as respectivas redações atualizadas. Pede, ainda, que seja reconhecido o seu direito à restituição tributária dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Contribuição ao Funrural. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Constituição de crédito tributário anterior à CF/88. Prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Súmula Vinculante 8/STF. Contribuição social ao Funrural. Cana-de-açúcar. Base de cálculo. Valor comercial. Exclusão do valor do transporte.

«1 - O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela Emenda Constitucional 8/1977, pela Lei 6.830/1980, pela CF/88 e pela Lei 8.212/1991, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que «o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a Emenda Constitucional 8/1977 - prazo quinquenal (CTN); b) após a Emenda Constitucional 8/1977 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/1960) ; e c) após a Lei 8.212/1991, prazo de dez anos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Funrural. Qualidade de empregador rural. Ausência de comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Legitimidade ativa. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual pessoa jurídica adquirente de produtos rurais possui legitimidade ativa para discutir quanto à legalidade da cobrança de contribuição ao FUNRURAL, sendo, contudo parte ilegítima para requerer qualquer tipo de restituição ou compensação pelos tributos recolhidos de forma indevida. Nesse sentido: Edcl no AgRg no REsp 1418303/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 18/6/2014; AgRg no AREsp 198.160/PI, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe 16/10/2012. ... (Continua)