correio eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Correio eletrônico.

«1 - Ausente regulamentação interna a respeito do protocolo, por meio eletrônico, de recurso interposto contra decisão do Relator que nega provimento ao agravo de instrumento, não sendo suficiente a Lei 9.800/1999, que disciplina a utilização do fac-símile, não similar ao correio eletrônico. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Apelação. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade.

«1 - Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de protocolo de petições, o uso de correio eletrônico não se equipara ao do fac-símile ou do processo eletrônico, que são regidos, respectivamente, pelas Lei 9.800/1999 e Lei 11.419/2006, pelo que carece de amparo legal o envio de petições via e-mail. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Protocolo. Internet. E-Mail. Correio eletrônico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542. Lei 9.800/99, art. 1º.

«Ausência de previsão no RISTJ quanto à possibilidade de protocolo de recursos mediante correio eletrônico. A Lei 9.800/1999 disciplina apenas a utilização do sistema fac-símile para a prática de atos processuais, não similar ao correio eletrônico.... (Continua)

4 - TRT3 Mensagem de correio eletrônico enviado a clientes da empresa com conteúdo difamatório. Dano moral. Devido.

«Demonstrado que o ex-empregado enviou mensagem de correio eletrônico a diversos clientes da ex-empregadora maculando, sem quaisquer provas, a imagem dessa e dos produtos por ela comercializados, devida a compensação pelos danos morais desse ato advindos.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição mediante correio eletrônico. Impossibilidade. Intempestividade. Reconhecimento.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TRT3 Justa causa. Mau procedimento. Dispensa por justa causa. Mau procedimento. Uso indevido do correio eletrônico corporativo.

«Demonstrado que a autora utilizava o correio eletrônico corporativo para travar diálogos íntimos com o diretor da empresa, resta caracterizada a justa causa por mau procedimento tendo em vista que o serviço de 'e-mail' corporativo é ferramenta fornecida para uso estritamente profissional.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Medida cautelar. E-mail. Mensagem anônima. Correio eletrônico. Uso indevido. Conteúdo ofensivo. Divulgação de dados. Possibilidade. Ação cautelar. Informações de dados e identificação de remetente de correio eletrônico potencialmente danoso.

«1. Legitimidade passiva. Possível exigir-se da ré, Microsoft do Brasil (MS Brasil), a prestação de informações referentes ao remetente de e-mail potencialmente danoso, ainda que o respectivo serviço seja gerenciado por sua sócia majoritária, Microsoft Corporation, com sede nos EUA. Se empresa brasileira aufere diversos benefícios quando se apresenta ao mercado de forma tão semelhante a sua controladora americana, deve também, responder pelos riscos de tal conduta. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Apresentação. Correio eletrônico. Internet. Possibilidade. Originais apresentados no prazo legal de 5 dias. Lei 9.800/99, art. 1º.

«O Lei 9.800/1999, art. 1º, outorga às partes a faculdade de utilizar sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. É plenamente eficaz, como ato processual, a petição remetida por correio eletrônico (Internet), quando os originais, devidamente assinados, são entregues até cinco dias da data do término do prazo recursal. Inteligência da Lei 9.800/99. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente.

1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente e não pode ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac- símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Interposição mediante correio eletrônico. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior assentou o entendimento de que «a Portaria-conjunta 73/06, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que permite o envio de petições àquele Tribunal por correio eletrônico, não pode ser aplicada aos recursos dirigidos a esta Corte, considerando seu processamento ser regulado por Lei. (AgRg nos EDcl no AREsp 737.253/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 07/03/2016). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Internet. Transmissão via correio eletrônico (e-mail). Admissibilidade. RISTJ, art. 258. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 541.

«A 1ª Turma, em outras oportunidades, externou o entendimento de que o correio eletrônico (e-mail) equipara-se aquele apresentado por fac-símile, por constituir meio plenamente eficaz de transmissão de dados, sendo suficiente que os originais, devidamente assinados, sejam entregues até cinco dias da data do término do prazo recursal.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Interposição mediante correio eletrônico. Impossibilidade. Matéria pacificada.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de envio da petição original. Petição recursal enviada por correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade.

«- O prazo para apresentação dos originais de petição é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Intempestividade. Envio anterior da petição efetuado por meio de correio eletrônico e sem assinatura. Inexistente. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via correio eletrônico. Inadmissibilidade. Intempestividade verificada. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.

1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, e não pode ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade. Interposição mediante correio eletrônico. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou o entendimento de que «a Portaria-conjunta 73/06, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que permite o envio de petições àquele Tribunal por correio eletrônico, não pode ser aplicada aos recursos dirigidos a esta Corte, considerando seu processamento ser regulado por Lei» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª T. DJe 7/3/2016). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via mensagem de correio eletrônico (electronic mail. E-mail). Não equiparação a fac-símile (fax).

«1 - O correio eletrônico não é meio de transmissão equiparado a fac-símile (fax), para efeito de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Lei 9.800/1999. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de não ser admissível recurso interposto via correio eletrônico (e-mail), pois, além de não ser instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, não existe disposição legal regulamentando a assinatura eletrônica. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Intempestividade do recurso especial. Interposição via correio eletrônico. Divergência não configurada. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Penal. Trancamento de ação penal. Interceptação de comunicação. Correio eletrônico. Tipicidade. Lei 9.296/1996, art. 10.

«1. A conduta imputada ao réu que, segundo narra a denúncia, teria acessado o provedor de serviço de correio eletrônico da ex-esposa, abrindo as comunicações a ela dirigidas de modo reiterado e continuado, realizando monitoramento das mensagens privadas sem autorização judicial, constitui, em tese, fato típico previsto no Lei 9.296/1996, art. 10 (interceptação de comunicações). ... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Correio eletrônico via internet. Insurgência contra determinação, à provedora de correio eletrônico, de fornecimento às agravadas de dados pessoais de criador de conta de «e-mail, bem como informações relativas à conexão utilizada. Alegação de não possuir todos os dados pretendidos pelas agravadas, os quais devem ser obtidos junto a provedor de acesso à internet. Acolhimento. Limitação ao dever de fornecer os dados pessoais constantes de seu cadastro de correio eletrônico, bem como o número dos IPs utilizados pelo titular da conta de «e-mail. Suficiência destas informações para que as agravadas acionem os provedores de acesso à internet para indicação do endereço e outras informações pessoais do titular da conta perseguida. Recurso provido para este fim.

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Intempestividade. Interposição mediante correio eletrônico. Impossibilidade. Precedentes.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior assentou o entendimento de que «a Portaria-conjunta 73/06, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que permite o envio de petições àquele Tribunal por correio eletrônico, não pode ser aplicada aos recursos dirigidos a esta Corte, considerando seu processamento ser regulado por Lei. (AgRg nos EDcl no AREsp 737.253/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 07/03/2016). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Intempestividade. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.

«1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial interposto via correio eletrônico. Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/99. Intempestividade. Recurso não provido.

«1. A Corte Especial já firmou entendimento de que «o encaminhamento de petição ao STJ via correio eletrônico (e-mail), por ausência de norma regulamentar, não se mostra apto a afastar a intempestividade do recurso cuja petição original foi protocolizada fora do prazo legal (AgRg nos EREsp 1.119.463/RO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2013, DJe de 29/5/2013). ... (Continua)

28 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Configuração. Não conhecimento. Interposição via correio eletrônico após as 19:00. Protocolo do dia útil subseqüente. CPC/1973, art. 522. Lei 9.800/99, art. 1º.

«Interposição via correio eletrônico após o encerramento do horário de expediente. Protocolo. Dia útil subseqüente. Art. 3º, § 1º da Portaria 13/2002 do 2º TAC. Intempestividade reconhecida. As petições transmitidas após as 19:00 horas serão protocoladas no dia útil subseqüente, cuja data será considerada para fins de atendimento do prazo, nos termos da lei processual.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.

1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente e não pode ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. Precedentes: AgInt no RMS 61.298/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.414.107/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 5/9/2019; AgInt no AREsp 1.003.394/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2018; AgInt no AREsp 1.167.788/PB, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 20/4/2018; AgRg no AREsp 1.110.940/GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp 847.420/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade verificada. Interposição via correio eletrônico. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de franquia. Direito de preferência. Cláusula contratual. Notificação extrajudicial. Correio eletrônico (e-mail). Validade. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Descabimento. Razoabilidade.

«1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alegação de ofensa ao exercício do direito de preferência garantido no contrato de franquia para aquisição do estabelecimento da franqueada, devido à inadequação do meio de notificação utilizado, qual seja, correio eletrônico (e-mail). ... (Continua)

32 - TJMG Contrato de representação comercial. Rescisão. Apelação cível. Direito civil. Ação de rescisão de contrato de representação comercial. Notificação. Correio eletrônico. Previsão contratual. Aviso prévio. Recurso provido em parte

«- É válida a notificação por e-mail quando de expressa previsão contratual e demonstrado que a representada teve ciência dessa notificação pela via do correio eletrônico. ... (Continua)

33 - STJ Previdenciário. Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação ainda na vigência do CPC/73 recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.

1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Pedido indenizatório por doença ocupacional. Designação de prova pericial por correio eletrônico. Ausência de prova do recebimento. Nulidade por cerceamento de defesa.

«Trata-se de pedido de indenizações por danos morais em decorrência de doença ocupacional (PAIR). O julgador de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao fundamento de que: o autor não compareceu à perícia marcada por correio eletrônico pelo perito; deixou de comprovar o não recebimento do e-mail que a designou; a Reclamada foi devidamente cientificada da perícia por correio eletrônico. Contudo, o transcorrer dos atos processuais sinalizam para a possibilidade de que o obreiro não tenha sido cientificado da data da realização da prova técnica, o que justificaria sua ausência aos exames. Ademais, exsurge dos autos a circunstância de que, ao proceder à intimação das partes, o perito teria adotado procedimento mais benéfico à Reclamada, intimando-a também por telefone - e não apenas por mensagem eletrônica -, o que, na prática, configurou tratamento diferenciado aos litigantes, em prejuízo ao obreiro. Diante desses fatos, e em face de tratar-se a discussão de matéria relacionada a saúde - o Reclamante alega ser portador de doença profissional -, revela-se prudente a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução processual, com realização da perícia, com prévia intimação regular das partes para comparecimento à vistoria técnica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Pedido indenizatório por doença ocupacional. Designação de prova pericial por correio eletrônico. Ausência de prova do recebimento. Nulidade por cerceamento de defesa.

«Trata-se de pedido de indenizações por danos morais em decorrência de doença ocupacional (PAIR). O julgador de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao fundamento de que: o autor não compareceu à perícia marcada por correio eletrônico pelo perito; deixou de comprovar o não recebimento do e-mail que a designou; a Reclamada foi devidamente cientificada da perícia por correio eletrônico. Contudo, o transcorrer dos atos processuais sinalizam para a possibilidade de que o obreiro não tenha sido cientificado da data da realização da prova técnica, o que justificaria sua ausência aos exames. Ademais, exsurge dos autos a circunstância de que, ao proceder à intimação das partes, o perito teria adotado procedimento mais benéfico à Reclamada, intimando-a também por telefone - e não apenas por mensagem eletrônica -, o que, na prática, configurou tratamento diferenciado aos litigantes, em prejuízo ao obreiro. Diante desses fatos, e em face de tratar-se a discussão de matéria relacionada a saúde - o Reclamante alega ser portador de doença profissional -, revela-se prudente a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução processual, com realização da perícia, com prévia intimação regular das partes para comparecimento à vistoria técnica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto por meio de correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Ausência de regulamentação neste tribunal superior de justiça. Intempestividade da petição original.

«1. âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o processamento eletrônico de petições somente se aplica aos processos da competência originária do Presidente e aos pedidos e recursos de habeas corpus. (Resolução 2/2007-STJ, in DJ 27/4/2007). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Meio não equiparado ao fac-símile. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão da Presidência do egrégio Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo, em razão da intempestividade e da impossibilidade de interposição da petição recursal via correio eletrônico. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Petição apresentada via correio eletrônico. Impropriedade. Precedentes do STJ.

«1 - A jurisprudência perfilhada por este Sodalício é no sentido de que a apresentação de petição por e-mail se afigura como ato processual inexistente, porquanto não considerada como similar ao fac-símile, para fins de incidência da previsão insculpida na Lei 9.800/1999, art. 1º.... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição via correio eletrônico. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tempestividade do agravo em recurso especial deve ser aferida da data do seu protocolo, não podendo ser considerada a data do seu envio via e-mail, ante a ausência de previsão legal neste sentido. Precedentes. ... (Continua)

40 - TRT3 Recurso. Interposição. Via e-mail. Recurso interposto via correio eletrônico. Ausência de assinatura. Apresentação posterior de original assinado. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.800/99.

«Não se permite o envio, por e-mail, de peça processual sem assinatura. A utilização do correio eletrônico para apresentação de petição é permitida, mas deve o usuário cercar-se dos cuidados necessários para garantir a legitimidade do ato praticado, utilizando-se, por exemplo, do scanner, equipamento que permite a "digitalização" da peça processual, com a reprodução da assinatura do procurador constituído, com o fito de que ela ganhe existência jurídica e possa ser ratificada posteriormente. Deve ser observada, in casu, a sistemática da Lei 9.800/99. Assim, a apresentação posterior ao prazo recursal do original assinado não supre a falha cometida, pois há que se garantir a segurança do ato, devendo-se primar pela fidelidade entre a cópia e o original.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição por meio de correio eletrônico. Impossibilidade.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, conforme os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição do recurso especial por correio eletrônico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial foi protocolizado em 29/09/2017 contra o acórdão de origem publicado em 01/09/2017, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c. c. o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Intempestividade. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Petição via correio eletrônico (e-mail). Ausência de norma regulamentar. Agravo regimental desprovido.

«1. Impõe-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias - art. 266, § 3º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Intempestividade. Interposição via correio eletrônico. Ausência de previsão.

«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Alimentos. Exoneração. Recurso especial interposto por correio eletrônico. Inaplicabilidade da Lei 9.800/99. Intempestividade do apelo extremo. Recurso não-provido.

1 - «Ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais permita a interposição de recursos por meio de correio eletrônico, este procedimento não se aplica aos recursos dirigidos ao STJ, cujo processamento é regulado por Lei. (EDcl no AREsp 188.935/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012) ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade. Lei 9.800/1999. Inaplicabilidade intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Incidência.

«1. A Corte Especial já firmou entendimento de que «o encaminhamento de petição ao STJ via correio eletrônico (e-mail), por ausência de norma regulamentar, não se mostra apto a afastar a intempestividade do recurso cuja petição original foi protocolizada fora do prazo legal (AgRg nos EREsp 1.119.463/RO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/5/2013, DJe de 29/5/2013). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Uso de correio eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 544, 1973. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intempestividade. Interposição mediante correio eletrônico. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal, deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição por meio de correio eletrônico. Impossibilidade.

«1 - O recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias é intempestivo (recurso interposto sob a égide do CPC/1973). ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ofensas dirigidas via correio eletrônico que se revelam constrangedoras e humilhantes aos direitos de personalidade. Caracterização do dano moral indenizável. Sentença mantida. Improvidos ambos os recursos.