crime ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Pichação. Patrimônio público. Comprovação. Princípio da especialidade. Normal especial. Lei 9605 de 1998, art. 65. Prevalência. Norma geral. CP, art. 163, parágrafo único, III. Concurso formal. Afastamento. Juizado especial criminal. Competência. Apelação criminal. Pichação. Crime ambiental e crime de dano qualificado. Incidência do principio da especialidade que afasta o concurso formal de crimes, prevalecendo o crime ambiental. Competência do jeccrim. Sentença confirmada.

«Caso em que o réu pichou o terminal de ônibus (bem público) sito na Praça Parobé nesta Capital. Como textual e corretamente dispôs a sentenciante, embora a denúncia descreva dois fatos ilícitos, trata-se, no caso dos autos, de uma única conduta que causou apenas um resultado típico e sobre este incide a norma específica, que descreve exatamente a ação praticada, afastando-se a norma genérica, que conglobaria a conduta dentre outras possíveis. No caso, trata-se de pichação em patrimônio público, incorrendo o agente, acaso comprovado, nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 65, caput, afastando-se o crime de dano qualificado. Nunca é demais frisar o princípio da especialidade (Lex specialis derogat legi generali) e sua prevalência sobre a norma geral. Dito princípio, assim como o princípio da consunção, evita a dupla punição em determinados casos, ao determinar que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral, sendo certo que a comparação entre as normas será estabelecida in abstracto. Dito isso, não se acolhe o recurso do Ministério Público, que defende a presença do concurso formal heterogêneo de crimes, mas, em respeito ao princípio da especialidade, deve o réu responder apenas pelo crime previsto na lei especial perante o Juizado Especial Criminal, juízo competente, no caso, como bem decidiu a magistrada a quo. Absolvição mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.

«O Lei 9.605/1998, art. 54, caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.

«O Lei 9.605/1998, art. 54, caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

4 - TJRS Meio ambiente. Direito criminal. Crime ecológico. Armazenamento de substância tóxica nociva ao homem ou meio ambiente. Prova. Falta. Lei 9605 de 1998, art. 56. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Armazenamento de produto nocivo à saúde humana ou ao meio ambiente. Perícia. Necessidade.

«Para configuração do delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 56 há necessidade de prova de que os produtos eram perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, o que torna a perícia indispensável para comprovar a materialidade do crime. A ausência de perícia conduz à absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

5 - TJMG Crime de incêncio e crime ambiental. Apelação criminal. Crime ambiental. Incêndio. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime ambiental. Autoria e materialidade do incêndio comprovadas. Crime que destruiu vasta área. Danos a toda comunidade local. Absolvição. Impossibilidade. Declarada a prescrição. Quanto ao crime ambiental e, no mérito, negado provimento ao recurso

«- Tendo transcorrido tempo superior ao possível legalmente para o exercício do direito de punir do Estado, deve ser declarada a prescrição do delito. ... (Continua)

6 - TJMG Direito ambiental. Crime ambiental. Crime ambiental. Flora. Dano não comprovado. Conduta penalmente atípica. Absolvição mantida

«- A não comprovação do efetivo dano ambiental ocasionado na área de preservação permanente por ato do acusado descaracteriza as condutas dos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 40, cujos tipos se assentam nos núcleos «destruir e danificar e «causar dano direto ou indireto na flora de preservação permanente. Portanto, a não tipificação das referidas condutas gera a manutenção da sentença absolutória do acusado.... (Continua)

7 - TJMG Uso de documento falso e crime ambiental. Consunção. Uso de documento falso e crime ambiental. Crime ambiental. Prescrição. Pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Transporte ilegal de carvão. Crime fim. Documento falso. Crime meio. Princípio da consunção. Aplicação

«- Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa, se, entre a data do delito e a do recebimento da denúncia, decorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena em concreto fixada para o crime, impondo-se a extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c CP, art. 109, VI, e CP, art. 110, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no habeas corpus. 2. Falsidade ideológica e crime ambiental. Consunção. Impossibilidade. 3. O crime de falsidade ideológica não foi meio para a prática do crime ambiental. 4. Negativa de provimento ao agravo.

9 - TJSP CRIME AMBIENTAL -

Lei 9.605/98, art. 34, caput. Pesca na época da piracema. Absolvição sumária fundada na atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Decisão que deve ser cassada, pois o princípio da insignificância não foi albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. Conduta do recorrido que se amolda, em tese, à figura típica penal, sendo de rigor o prosseguimento da ação penal. Apelo provido... (Continua)

10 - TJMG Direito ambiental. Crime ambiental. Responsabilização da pessoa. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal

«- Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em coautoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio. Precedentes do augusto Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STF Meio ambiente. Inquérito. Crime ambiental. Ministério Público. Atuação.

«A inexistência de envolvimento de terras da União conduz a concluir pela atuação do Ministério Público estadual.... (Continua)

12 - TJSP CRIME AMBIENTAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de condenação nos exatos termos da denúncia - admissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - condenação imposta - princípio da insignificância afastado - hipótese de crime de acumulação - necessária consideração da soma hipotética de condutas - reforma do julgado que se impõe - PROVIMENTO... (Continua)

13 - TJSP Crime ambiental. Prescrição. Recurso improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

14 - STJ Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Comercialização irregular de carvão. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«Possível crime ambiental consistente, sem outros dados, na comercialização irregular de carvão não apresenta, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Crime ambiental. Dupla imputação. Prescindibilidade.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 548.181/PR, de relatoria da em. Ministra Rosa Weber, decidiu que o CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. ... (Continua)

16 - TJMG Crime ambiental. Responsabilização da pessoa jurídica. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal

«- Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em coautoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio. Precedentes do augusto Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Possível Crime Ambiental. Propriedade particular. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 68.

«Possível crime ambiental, consistente no descumprimento de compromisso de recuperação do meio ambiente, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União.... (Continua)

18 - TRT4 Crime ambiental trabalhista. Expedição de ofícios.

«Considerando que a conduta empresarial configura, em tese, o crime tipificado no CP, art. 132 («Perigo para a vida ou saúde de outrem), e que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, na forma do Lei 8213/1991, art. 19, §2º, imperiosa, com espeque no art. 5º, II, c/c CPP, art. 40, a expedição de ofício à Polícia Federal, para a instauração do competente Inquérito Policial e apuração da autoria delitiva, pela perspectiva do dolo eventual/direto, no caso, e também ao Ministério Público do Trabalho, na forma do Lei 7347/1985, art. 7º. [...]... (Continua)

19 - STJ Penal e processual. Possível crime ambiental. Inquérito. Trancamento. Atipicidade. Revolvimento fático. Habeas corpus. Via inadequada.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito policial, por conduta, em tese, tida como crime ambiental, à guisa de ausência de tipicidade, não relevada, primo oculi, pois não se sabe nem em qual ou quais tipos penais estaria a conduta dos recorrentes enquadrada. ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal versus estadual. Termo circunstanciado. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único) e crime contra as telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 183). Competência da Justiça Federal incontroversa relativamente ao crime contra as telecomunicações. Aparelho transmissor desligado e embaixo do banco do motorista. Ausência de evidência de conexão com o delito ambiental. Mera descoberta fortuita. Afastamento da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Estadual quanto ao crime ambiental.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

21 - STJ Crime de desobediência. Meio ambiente. Crime ambiental. Fertilizantes. Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos. Falta de autorização do órgão de proteção ao meio ambiente. Crime ambiental do Lei 9.605/1998, art. 56. Implantação de sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do IBAMA. Crime de desobediência não configurado. Existência de sanção civil ou administrativa. CP, art. 330.

«A mesma conduta ilícita foi objeto de duas sanções administrativas distintas infligidas pelo IBAMA: o Termo de Embargo, que pretendeu suspender a atividade empresarial envolvida no manuseio de produtos químicos tóxicos, por falta de autorização legal do órgão competente; e o Auto de Infração, que impôs multa pela conduta de «funcionar, ter em depósito, produtos químicos [...] sem inscrição no cadastro técnico federal e sem licença ou autorização do órgão administrativo competente. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime ambiental. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. Precedente: AI 605.643-AgR/RJ, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 07/11/2008, e AI 577.802-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31/10/2007. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - RELATÓRIO TÉCNICO QUE CONFIRMA A EXPLORAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

24 - STJ Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento. Terreno de marinha. Competência da Justiça Federal. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

25 - TJSP CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/98, art. 48 - DANO COMPROVADO - ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TJSP CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/1998, art. 29, §2º, III - ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito, cuja tipicidade também ficou evidenciada, impõe-se a condenação. Recurso não provido.... (Continua)

28 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Inépcia não verificada. Lei 9.605/98, art. 3º. CPP, art. 41.

«A denúncia, a teor do que prescreve o CPP, art. 41, encontra-se formalmente apta a sustentar a acusação formulada contra o paciente, porquanto descrita sua participação nos fatos em apuração, não decorrendo a imputação, de outro lado, pelo simples fato de ser gerente da pessoa jurídica ré.... (Continua)

29 - STJ Crime ambiental. Meio ambiente. Extensão da expressão floresta. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 38.

«O elemento normativo «floresta, constante do tipo de injusto do Lei 9.605/1998, art. 38, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. Dessa forma, não abarca a vegetação rasteira.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL AMBIENTAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PESCA DE ESPÉCIME COM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, com base no princípio da insignificância. O réu, Nelson Antonio Gonçalves, foi acusado de pescar duas unidades de peixe da espécie «Dourado, totalizando 12 quilogramas, em tamanho inferior ao permitido. ... (Continua)

31 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Laudo pericial. Ausência. Irrelevância. Identificação da espécie e tamanho dos peixes devidamente realizada por policia ambiental. Possibilidade. Fé pública. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Reiteração delitiva em crimes de mesma natureza.

«1. Este Superior Tribunal possui jurisprudência no sentido de que a materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública. ... (Continua)

32 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 9.605/98, art. 3º.

««Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio. (REsp 889.528/SC, Rel.: Min. Félix Fischer, DJU de 18/6/2007).... (Continua)

33 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental e loteamento sem autorização. Recurso defensivo. Absolvição pelo delito de crime ambiental por falta de prova. Reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato pelo crime de parcelamento irregular de solo urbano. Aplicação do redutor máximo previsto no CP, art. 21 com o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Lei 6.766/99, art. 50, I.

«Não há que se falar em absolvição. A autoria, a materialidade e a culpabilidade restaram comprovadas pelo relatório de vistoria da FEEMA (fl. 29); pela informação técnica do IBAMA (fl. 40); pelo pronunciamento do engenheiro florestal no MA/ETR 4 014/2004 (fls. 35/36), bem como pela prova testemunhal produzida, inclusive com a confissão parcial da acusada. Apesar de a apelante ter negado a prática de dano ambiental, admitindo somente ter feito a limpeza do caminho já existente no terreno, confessou a venda de parte do terreno a três pessoas diferentes, mesmo sem o desmembramento perante a Prefeitura. A tese defensiva de erro sobre a ilicitude do fato por desconhecimento da lei não é viável, pois a necessidade de obtenção de licenças para desmatamento ou loteamento do solo são fatos amplamente veiculados nos jornais e televisão, não podendo a apelante alegar desconhecimento.... (Continua)

34 - STF Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Lei 9.605/1998. Justiça comum. Precedentes. No entendimento de ambas as turmas deste tribunal, a competência para julgar o crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único é da justiça comum, porquanto o interesse da união seria apenas genérico ou indireto. Precedentes. Habeas corpus 81.916-8 e recurso extraordinário 349.191-1.

«@JURNUM = 349.191/STF (Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 50 . Destruir ou danificar vegetação de cerrado sem autorização do IBAMA, autarquia federal. Delito ocorrido em propriedade privada. Justiça comum estadual. CF/88, art. 109). ... (Continua)

35 - STF Crime ambiental. Insignificância. Meio ambiente. Surgindo a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a absolvição do acusado.

36 - TJMG Crime ambiental. Meio ambiente. Poluição. Crime de natureza material. Exigência de produção de resultado. Denúncia. Falta de descrição dos elementos essenciais do tipo penal capitulado. Rejeição. CPP, art. 43, I. Aplicabilidade. Lei 9.605/98, art. 54.

«O crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 54 é de natureza material, exigindo a produção de resultado, sendo necessário, para que se aperfeiçoe, que a poluição resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Se esses elementos essenciais do tipo penal não são descritos na denúncia, não havendo nesta sequer menção a eles, é de ser rejeitada, com base no CPP, art. 43, I.... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Turmas recursais. Competência. Habeas corpus. Crime ambiental. Maus-tratos. Animal doméstico. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. Competência declinada.

«Compete à Turma Recursal julgar os recursos, ações e outros meios de impugnar decisões judiciais relativos às infrações de menor potencial ofensivo. Competência declinada à Turma Recursal Criminal. Unânime.... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo.

«1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a observância ao fixado nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

39 - STJ Conflito negativo de competência. Crime ambiental. Existência de interesse da União. Competência da Justiça Federal.

1 - Conduta praticada, em tese, nas cercanias do Parque Nacional do Itatiaia, criado pelo Decreto 1.713/37, e, de acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais, o agente teria causado dano ambiental direto à unidade de conservação federal, o que demonstra o interesse da União no feito. Precedentes. 2.Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal de Varginha - SJ/MG.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Crime ambiental. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ.

1 - A alegação de insuficiência de provas para a condenação, com o consequente pedido de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo incompatível com a via estreita do habeas corpus, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.... (Continua)

41 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Não inclusão do comandante da embarcação. Circunstância que não exclui a responsabilidade do armador. CPP, art. 41.

«O fato de não ter sido incluido na proemial acusatória o comandante das embarcações não enseja por si só a exclusão da responsabilidade do armador.... (Continua)

42 - STF Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição. Bem da União. Rio Canhoto. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, III e 109, IV.

«Se estiver envolvido prejuízo a bens da União, a competência para julgar ação penal é da Justiça Federal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Área de proteção ambiental criada por Decreto e gerida por órgão federal. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

1 - Sendo a Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central criada por Decreto de 10/1/2002 e supervisionada e fiscalizada pela Autarquia Federal Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, denota-se o interesse federal no crime sob apuração, tanto mais porque o Decreto de 29/4/2009 reforçou que a gestão da referida APA é de competência federal, ante a revogação expressa do Decreto de 10/1/2002, art. 11, que previa a possibilidade de concessão de licença ambiental pelos órgãos ambientais do Distrito Federal e do Estado de Goiás. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Crime ambiental. Absolvição pela corte local. Condenação. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tal como já referido, para esta Corte concluir que o recorrido praticou crime ambiental teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Sistema ou teoria da dupla imputação. Lei 9.605/98, art. 3º. CPP, art. 41.

«Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio cf. Resp 564960/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 13/06/2005.... (Continua)

47 - STJ Direito penal e ambiental. Agravo regimental. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de apreensão de pescado ou petrechos proibidos. Atipicidade material da conduta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Crime ambiental e falsidade ideológica. Indiciamento indireto. Inquérito policial. Trancamento. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Comprovação da materialidade. Ausência de perícia. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Inviável a análise de matéria que não foi alvo de debate na origem, ante a ausência de prequestionamento que é imprescindível, inclusive quando surgida no acórdão recorrido e na hipótese de tratar-se de matéria de ordem pública. ... (Continua)

50 - STJ Crime ambiental. Destruição de vegetação nativa. Ausência. Falta de justa causa constatada. Trancamento da ação penal.

«1. Se, ao contrário do que consta da persecução penal, não houve destruição de vegetação nativa de preservação permanente, mas recomposição de espécie que nem existia originariamente no local (mata ciliar), a falta de justa causa é flagrante, ainda mais se, conforme mostra prova pré-constituída nos presentes autos, a barragem construída pelo recorrente, em córrego que passa na sua propriedade, teria atraído fauna (jacarés, capivaras, macacos) que nem ocorriam naquela região. ... (Continua)