crime de concussao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Extorsão. Comprovação. Vídeo com cenas íntimas. Grave ameaça. Exigência de vantagem indevida. Concussão. Desclassificação. Descabimento. Distinção. Exigência em razão da função pública. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Juízo da execução. Multa. Apelação criminal. Extorsão. Materialidade e autoria comprovadas. Inviabilidade de desclassificação para o crime de concussão. Diferença entre os tipos penais. Pena privativa de liberdade redimensionada. Regime incial de cumprimento de pena abrandado. Pena de multa mantida. Pedidos de concessão de prisão domiciliar e de ajg indeferidos.

«Caso em que os fatos narrados na denúncia restaram amplamente comprovados no transcurso da instrução criminal, não havendo, pois, dúvidas quanto à existência do crime ou de quem seja o seu autor, na pessoa do réu. É incabível, no caso sob exame, operar-se a pretendida desclassificação do crime de extorsão para o de concussão, tendo em vista que o crime foi cometido mediante emprego de grave ameaça, consistente na promessa de tornar-se público vídeo em que aparece o ofendido em cenas íntimas e constrangedoras acaso não fosse pago o valor de dez mil reais exigidos pelo réu como resgate, fato que se tornaria particularmente relevante tendo em vista a função pública exercida pelo ofendido (Prefeito), mas que não fora cometido em razão de função pública exercida pelo agente (Vereador), não ultrapassando a espécie, neste particular, circunstâncias de caráter privado. Elementos constitutivos do tipo penal da extorsão perfeitamente delineados na denúncia, demonstrados na prova e corretamente mantidos na sentença condenatória. Situação que recomenda o redimensionamento da pena-base aplicada ao réu, com o afastamento da valoração negativa dos vetores antecedentes, personalidade, circunstâncias, consequências e culpabilidade, reduzindo-se a basilar para 04 anos de reclusão, bem ainda o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º , alínea «c. Impositiva a manutenção da pena de multa tal qual fixada em sentença, ou seja, em 30 dias multa à fração de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, o dia multa, bem ainda da condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que o apelante, assistido por defensor constituído, não trouxe aos autos comprovação de sua alegada pobreza. Inviável a concessão de prisão domiciliar ao réu, uma vez que tal prerrogativa de avaliação e julgamento pertence inicialmente ao juízo da execução, nos termos dos artigos 117 e 146-B, IV, da Lei de Execução Penal. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

2 - TJRS Concussão. Transporte escolar. Segundo grau. Inobrigatoriedade do servidor trabalhar em horário extraordinário. CF/88, art. 208, VIII. CP, art. 316.

«1 - Não está, o município, obrigado a proporcionar transporte gratuito a alunos do segundo grau. CF/88, art. 208, VIII. ... (Continua)

3 - STJ Denúncia. Inépcia. Crime de concussão.

«Não se apresenta como inepta a denúncia que descreve conduta em tese susceptível de enquadramento na letra do CP, art. 316, mesmo porque o detalhamento numérico do «quantum exigido é irrelevante por não se erigir à condição de circunstância elementar do crime.... (Continua)

4 - STJ Competência. Juízos federal e estadual. Inquérito Policial. Crime de concussão (CP, art. 316). Médico do SUS. Afetação somente a particular. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A possível prática do crime de concussão (CP, art. 316), praticado por médico do SUS, teria afetado somente o respectivo paciente, uma vez cobrado dele, indevidamente, os honorários relativos à cirurgia coberta pelo SUS. ... (Continua)

5 - STJ Crime militar. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Crime de concussão. Agravante do CPM, art. 70, II, «l». Circunstância de estar em serviço. Bis in idem. Não incidência. Agravo regimental não provido. CPM, art. 305.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não configura bis in idem a incidência da agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l», pois a circunstância de estar o Militar em serviço não é inerente ao crime de concussão tipificado no CPM, art. 305. ... (Continua)

6 - STF Competência. SUS. Médico acusado de crime de concussão desclassificado para crime de corrupção passiva. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316 e CP, art. 317.

«Ambas as Turmas do STF, com relação a situações análogas à presente - médico acusado do crime de concussão contra paciente atendido mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS quando não ocorrente prejuízo para a União, suas autarquias ou empresas públicas -, já firmaram o entendimento de que, nesses casos, a competência para o processo e julgamento é da Justiça estadual e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedentes, inclusive alguns prolatados antes da CF/88).... (Continua)

7 - STJ Competência. Policial militar. Crime de concussão que teria sido cometido por Policiais Militares. CPM, arts. 9º, II, «c» e CPM, art. 305.

«Por previsão expressa no CPM, art. 9º, II, «c», à Justiça Castrense compete processar e julgar os policiais militares indiciados pela prática do delito de concussão, tipificado no CPM, art. 305.»... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Crime de concussão. Delito praticado por dirigente de Hospital credenciado contra segurado do INSS. Competência da Justiça Estadual. Nulidade do processo. CP, art. 316.

A prática do crime de concussão por dirigentes de hospitais privados vinculados por convênios à assistência médica da seguridade social contra segurado não faz competente a Justiça Federal, se não se encontra demonstrado que resultou prejuízo para a União Federal, suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para esta Corte Superior, decidir pela absolvição do agravante por falta de provas pela prática do crime de concussão teria, impreterivelmente, de reanalisar todo o acervo fático e probatório juntado aos autos, o que é, terminantemente vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de concussão. Exasperação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo' (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de concussão. Policial militar na função de delegado de polícia civil. Competência da justiça comum. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência assente no sentido de que «situação de atividade ou assemelhado, que justifica a competência da Justiça Castrense, refere-se ao efetivo exercício da função militar. Dessa forma, a imputação do crime de concussão a policial militar no exercício de função de delegado da polícia civil, em contexto não relacionado ao exercício funcional nem em local sujeito à administração militar, não atrai a competência da Justiça Militar. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPM, art. 70, II, «l. Crime de concussão. Incidência da agravante «estando em serviço quando do cometimento de crime militar impróprio. Caracterização de bis in idem. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência da sexta turma do STJ. Precedentes. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1 - O cometimento do crime durante o exercício da atividade é inerente ao próprio tipo penal, sendo inaplicável a agravante prevista no CP, art. 70, II, alínea «lMilitar (estando em serviço), sob pena de bis in idem. Precedentes da Sexta Turma deste Tribunal Superior. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Militar. Infração administrativa também capitulada como crime. Concussão. Prazo prescrional da Lei penal em abstrato. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

1 - A orientação pacífica deste STJ é de que a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, nos casos em que o servidor pratica ilícito administrativo também capitulado como crime militar, deve observar o disposto na legislação penal castrense.... (Continua)

14 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo crime de concussão. Execução provisória. Possibilidade.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de concussão. Nulidade. Requerimento de perícia. Indeferimento pelo Juiz singular. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Crime praticado por policial civil. Consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de concussão. Nulidade. Requerimento de perícia. Indeferimento pelo Juiz singular. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Crime praticado por policial civil. Consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Subsistência da decisão agravada. Crime de concussão praticado por integrantes da polícia civil. Aumento da pena-base. Ausência de bis in idem. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

18 - STF Competência. Crime militar. Concussão. Crime imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Competência da Justiça Militar.

«O crime de concussão é previsto tanto no CP, art. 316, quanto no CPM, art. 305. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de extorsão. Pretensão de desclassificação para o crime de concussão. Reconhecimento pelo tribunal de origem da caracterização da grave ameaça. Necessidade de reexame fático probatório para a alteração do julgado. Agravo regimental não provido.

1 - Reconhecida pelo Tribunal a quo a presença de efetiva grave ameaça na conduta do paciente, policial civil - que ameaçou embaraçar o funcionamento do comércio da vítima e assim a compeliu a entregar-lhe quantia em dinheiro, a fim de assegurar a continuidade de seus negócios - correta a condenação pelo crime de extorsão. ... (Continua)

20 - STM Crime militar. Peculato-furto. Concussão. Preliminar de nulidade. Rejeição. Condenação. CPM, art. 303, § 2º. CPM, art. 305.

«Doutrinariamente, entende-se que o peculato-furto é o furto cometido por agente detentor do cargo ou função pública. Na hipótese em exame, o acusado, militar da ativa, tendo recebido a encomenda destinada a um de seus subordinados, valendo-se da função de sargenteante que exercia na EFRN, subtraiu, em proveito próprio, o conteúdo da encomenda, estando plenamente caracterizado o tipo penal do peculato-furto previsto no CPM. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de investigador da polícia civil. Eliminação na fase de investigação social. Apuração de fatos incompatíveis com a função decorrente de suspeita de prática de crime de concussão. Legalidade do ato. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, na avaliação de candidatos a cargos sensíveis da Administração Pública, é possível que esta pondere ilícitos penais pendentes de trânsito em julgado, sem que isso resulte em violação do princípio da presunção da inocência. Precedentes: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Convocado do TRF da TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe 18/06/2021; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 03/06/2020; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/08/2020; AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/05/2021. ... (Continua)

22 - STJ Concussão. Partícipe. Qualidade de funcionário público do corréu. Circunstância elementar do crime. Comunicabilidade. CP, art. 30.

«1 - A qualidade de funcionário público de corréu é circunstância elementar do crime de concussão que, nos termos do CP, art. 30, comunica-se ao partícipe. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Condenação pela prática do crime de concussão. Ilegalidade apontada na impetração não evidenciada de plano. writ não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. art. 5º, LXVIII. ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração nos agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravo. Penal e processual penal militar. Crime de concussão. CP, art. 305 militar. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crime de concussão. Art. 305 do cógigo penal militar. Perda de graduação da praça. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

26 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de concussão. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Exercício de cargo eletivo. Fundamentação idônea.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. ... (Continua)

27 - STM Crime militar. Concussão. Pretensa desclassificação para excesso de exação. Inobservância de lei, regulamento ou instrução. Sentença absolutória. Atipicidade. CPM, art. 305. CPM, art. 306.

«Para que se configure o crime de concussão é imprescindível a vontade livre e consciente do agente em obter vantagem indevida, isto é, o dolo específico. O crime é exigir e não receber. Necessário ainda que a vantagem beneficie o próprio agente. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de concussão. Pedido de reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual. Alegada prática de crime eleitoral. Acórdão que consignou a ausência de crime eleitoral e de reflexos na lisura e legitimidade das eleições. Desconstituição das conclusões da corte de origem. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alteração das premissas fixadas pela Corte local, no sentido de que a matéria apreciada configura crime autônomo, previsto no CP, sem reflexos diretos na lisura e legitimidade das eleições ou na liberdade do voto, demandaria reexame aprofundado do contexto fático probatório dos autos, providência não admitida na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e coação no curso do processo. Absolvição pelo crime de concussão. Mudança dos fundamentos da absolvição pelo crime de coação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 316.

«1.Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, entender pela inexistência dos fatos e mudar os fundamentos da absolvição do agravante quanto ao crime de coação ou para absolvê-lo pelo delito de concussão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STF Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Perda de graduação da praça. Fundamentos do acórdão não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios desprovidos.

31 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de concussão. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes citados que não infirmam a decisão combatida. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

32 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Agentes que abordaram a vítima e a obrigaram a ingressar em um veículo, no qual foi mantida por diversas horas, com o intuito de receberem o pagamento de um resgate. Desclassificação para o crime de concussão, postulada pela defesa do policial civil acusado. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da alegação defensiva no sentido de que o ofendido estaria sendo investigado pelos acusados por supostas fraudes. Condenação mantida. Recursos dos réus improvidos.

33 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão (CPM, art. 305). Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento do direito de recorrer. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Fato previsto como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra ato que cassou a aposentadoria do impetrante, no cargo de Investigador de Polícia, por processo administrativo instaurado em decorrência de denúncia do Ministério Público que resultou em sentença condenatória pela prática do crime de concussão (CP, art. 316). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de concussão. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Incidência da Súmula 330 da Súmula desta corte. Recurso improvido.

1 - Nos termos da Súmula 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial, tal como ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 5º, LV, XLvi e XLviii. Temas 182 e 660 da repercussão geral. Crime de concussão praticado por integrantes da polícia civil. Aumento da pena-base. Ausência de bis in idem. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Crime de concussão. Decretação de perda do cargo público. Ilicitude por ausência de especificação. Questão não enfrentada pela corte a quo. Inviabilidade de supressão de instância.

1 - O tema objeto do habeas corpus - ilicitude da determinação de perda do cargo público por vir de forma genérica - não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Arts. 305, do CPM, CPM. Agravante do CPM, art. 70, II, «l. Aplicação. Impossibilidade. Bis in idem. Cometimento em serviço. Caracterização do crime militar. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

39 - STF Constitucional. Penal. Competência. Concussão. Crime praticado por médico credenciado ao SUS. Competência da Justiça estadual. Nulidade do processo. CF/88, art. 109, IV. CF/88, art. 125, IV. CP, art. 316.

«I. A justiça estadual é competente para processar e julgar médico por crime de concussão praticado contra pacientes internados mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS, quando não evidenciado o prejuízo para União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão. CP, art. 312. CP. Autoria e materialidade configuradas. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Não impugnação. Fundamento mantido. Agravo desprovido.

«1 - Mantida a aplicação da Súmula 283/STF quanto à dosimetria da pena, porque sequer foi impugnada nesta via recursal. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação de improbidade. Cirurgia coberta e paga pelo sistema único de saúde. Sus. Repasse ao hospital. Recebimento pelo médico, do paciente, de honorários profissionais. Impossibilidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Absolvição do crime de concussão por atipicidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Condenado o réu com base no Lei 8.429/1992, art. 11 (violação de princípios administrativos), descabe apontar, no recurso especial, violação do art. 9º do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Crime de concussão. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de redimensionamento da pena. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de concussão. CP, art. 316. CP. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

44 - STF Habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de concussão. CP, art. 316. CP. Dosimetria da pena. Policial civil. CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Pena-base. Exasperação. Princípio do non bis in idem. Ausência de violação. Denegação da ordem.

«1. À luz do disposto no CP, art. 59 - Código Penal, é válida a exasperação da pena-base quando, em razão da aferição negativa da culpabilidade, extrai-se maior juízo de reprovabilidade do agente diante da conduta praticada. ... (Continua)

45 - STF Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravo. Penal e processual penal militar. Crime de concussão. CP, art. 305 militar. Agravos regimentais que não atacam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de concussão. Ausência de omissão na decisão do tribunal de origem. Contrariedade aos interesses do recorrente. Justiça militar. CF/88, art. 125, § 5º. Competência do órgão julgador. Alegado dissídio jurisprudencial. Tema abordado. Mero inconformismo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Se a decisão do Tribunal de origem enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, como na hipótese, não se verifica omissão no julgado, consistindo o recurso da defesa em mera insatisfação com a solução jurídica adotada. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Crime de concussão. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Prequestionamento do tema recorrido. Inocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação.

«1. A ausência de pronunciamento pelo Tribunal de Justiça em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Deferida.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão praticado em continuidade delitiva. CP, art. 316. Absolvição. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que a condenação do acusado está amparada em um conjunto probatório que engloba tanto provas produzidas no âmbito do inquérito judicial como em juízo. Assim, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJRJ Prisão preventiva. Crime de concussão. Decisão satisfatoriamente motivada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Denegação da ordem de habeas corpus. CPP, art. 312 e CPP, art. 319. CP, art. 316.

«Pacientes acusados, juntamente com mais três elementos, supostamente integrantes de grupo de milícia, de exigirem para si, no exercício da função pública, direta ou indiretamente, vantagem indevida da vítima, consistente no pagamento da quantia de R$ 400,00 mensais, para que mantivesse em funcionamento seu estabelecimento comercial. Decisão que decretou a segregação cautelar dos pacientes e de mais dois acusados, e determinou a suspensão do exercício de função pública do réu Adriano Baptista Leal, com base no CPP, art. 319. Argumentos de que o decisum ofenderia o princípio da isonomia, bem como que os requisitos cautelares para a decretação da prisão preventiva não estariam presentes na hipótese dos autos. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, indicando os fatos concretos que justificam a medida. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia, porquanto é perfeitamente cabível ao magistrado determinar as medidas cautelares adequadas a cada acusado, a fim de assegurar a efetividade do processo penal ou a segurança dos bens juridicamente protegidos. Princípio que veda apenas as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, eis que o tratamento desigual dos casos desiguais é exigência do próprio conceito de justiça. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.... (Continua)