criterio de fixacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade. Competência. Critério de fixação. Distribuição ou prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Distribuição. Critério de fixação do juízo competente. Prevenção. Critério de fixação da competência territorial. Fato único. Critério de fixação de competência. Distribuição. Precedente. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

embargante visa alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, considerando o valor irrisório da condenação. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito. Justiça estadual e justiça federal. Medida cautelar visando instruir futura execução. CPC/1973, art. 800. Caráter absoluto (ratione personae) da competência da justiça federal. CPC/1973, art. 575, II. Competência relativa. Prevalência da regra competencial constitucional sobre a regra infraconstitucional. Prevalência do critério de fixação da competência absoluta sobre o critério de fixação da competência relativa.

«I - Quando antecedente a cautelar, do juízo da causa principal é a competência. ... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade contratual. Critério de fixação.

«Deferida a indenização a título de responsabilidade contratual, os precedentes desta Turma do STJ deferem honorários calculados sobre as prestações vencidas e uma anulabilidade das vincendas.... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração - Caráter infringente - Critério de fixação da verba honorária - Alegada contradição - Reconhecimento - Saneamento do vício - Necessidade - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

6 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de fixação dos honorários. Matéria de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido.

«O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 07/STJ.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Cobrança de seguro - Acidente de trânsito - Ação julgada procedente para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 2.531,25 a título de indenização securitária, com correção monetária e juros moratórios - Índice de correção monetária não estabelecido expressamente - Pretensão do apelante de aplicação do IGPM/FGV - Inadmissibilidade - Débitos judiciais - Correção monetária que deve ocorrer pelo índice da tabela prática deste E. Tribunal de Justiça - Precedente desta E. Corte - Honorários advocatícios irrisórios - Arbitramento em 10% do valor da condenação, equivalente a R$ 253,12 - Alteração do critério de fixação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa - Recurso parcialmente provido, somente para adequar o critério de fixação da verba honorária... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Fixação de honorários. Possibilidade. Critério de fixação dos honorários. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

9 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de fixação dos honorários. Matéria de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 07/STJ.... (Continua)

10 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Vício suscitado consistente em alegada ausência de apreciação do pedido de alteração do critério de fixação da verba honorária arbitrada - Ocorrência - Vício sanado - Pedido de majoração dos honorários pela atuação em sede recursal - Indeferimento - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Embargos parcialmente acolhidos.

11 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente automobilístico. Morte da vítima. Autora que comprova a qualidade de viúva. Sentença de parcial procedência mantida quanto ao mérito, com pequeno retoque apenas no critério de fixação dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Cobrança de seguro de vida - Acidente automobilístico - Ação julgada procedente para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 1.980,00 a título de indenização securitária, com correção monetária e juros moratórios - Apelante alega subestimação de invalidez permanente parcial, fixada em 25%, e pleiteia reconhecimento de 75% com base em lesões e impactos laborativos severos - Documentação insuficiente para corroborar alegação de maior gravidade - Laudo pericial conclusivo em 25% de invalidez - Prevalência do laudo pericial, tecnicamente fundamentado e elaborado conforme as normas regulatórias vigentes, por profissional imparcial e equidistante das partes - Falta de evidências substanciais para alteração do percentual de invalidez - Precedente desta E. Corte - Honorários advocatícios irrisórios - Arbitramento em 10% do valor da condenação, equivalente a R$ 198,00 - Alteração do critério de fixação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido, somente para adequar o critério de fixação da verba honorária... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Critério de fixação. Parâmetros do CCB, art. 1.547, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CCB, art. 1.547, parágrafo único, embora não seja indicativo de valor certo nem de teto para a estimação da indenização do dano moral, serve de parâmetro, juntamente com outras disposições legais, para o arbitramento judicial.... (Continua)

14 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional. Adicional por acúmulo de funções.

«Nosso ordenamento jurídico não adota como critério de fixação salarial a contratação por serviço específico, entendendo-se que o empregado se compromete a prestar todo o serviço compatível com sua condição pessoal, não sendo plausível a analogia com qualquer outra norma de determinada categoria, salvo se evidenciado o desequilíbrio contratual, o que, data vênia, não vislumbro no caso concreto.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Pedido sucessivo subsidiário acolhido. Sucumbência recíproca. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo improvido.

16 - STJ Competência. Prevenção. Critério de fixação. CPP, arts. 69, VI, 70, § 3º, 71 e 83

«A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), ou ainda, quando se tratar de crime continuado ou permanente (CPP, art. 71).... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Filho menor com 5 anos de idade. Indenização. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização pelo dano moral decorrente da morte de filho menor com cinco anos de idade, que ainda não trabalhava e não auxiliava no sustento dos pais, pode ser calculado sobre a possível contribuição que prestaria durante a sua provável sobrevida, até o limite de 25 anos.... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Honorários advocatícios - Critério de fixação da verba honorária adotado pela sentença que não se mostra inadequado - Pretensão de fixação em percentual sobre o valor da causa que não resta justificada - Observância do disposto no CPC, art. 85, § 2º - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

19 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Critério de fixação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CCB/2002, art. 944 estabelece que a indenização será medida pela extensão do dano sofrido. Já o parágrafo único daquele dispositivo determina que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Assim, para se mensurar a indenização por danos morais, deve-se observar a proporção do dano sofrido e a reparação. Essa é a exegese do dispositivo supracitado.... (Continua)

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenizatória de danos morais - relação jurídica declarada inexistente - descontos indevidos superiores ao valor creditado ao réu - incidência sobre verba previdenciária de valor correspondente a um salário mínimo - prejuízo ao sustento - danos morais configurados - verba honorária sucumbencial - critério de fixação revisto em virtude da condenação por danos morais - fixação nos termos do art. 85, §2º do CPC - inaplicabilidade da limitação prevista no art. 85, §8º-A do CPC - recurso parcialmente provido, com observação

21 - TJSP Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime fechado. Os condenados por crimes hediondos, bem como aqueles apenados a reprimendas superiores a 8 anos, iniciarão sempre o cumprimento da pena em regime fechado, a despeito de sua primariedade ou recidiva, e, igualmente, sem considerar as circunstâncias judiciais. Inteligência do art. 33, § 2º, e alíneas c.c. CP, art. 59, todos.

22 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que determinou a complementação do valor do preparo sob pena de deserção - Apelação circunscrita ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais - Preparo que deve ser recolhido com base no proveito econômico, consistente na diferença entre o valor fixado na sentença e aquele pretendido pela apelante - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM AO RETORNAR DE VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS 5 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00. MONTANTE ADEQUADO AO CASO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO, SOB PENA DE CARACTERIZAR «REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

24 - TJRJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Critério de fixação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J.

«IV - Incidência dos honorários advocatícios no âmbito da impugnação, quando a decisão aí proferida reduz o valor pretendido pelo credor. O fato desta decisão não ter a natureza de sentença, não retira esta perspectiva. Aplicação do princípio da causalidade, a impor esta condenação ao credor quando pretende receber quantia acima do que lhe é devido, acarretando a necessidade do devedor se valer da atividade advocatícia para estabelecer o pagamento dentro do seu correto valor. V – Honorários que devem ser fixados em percentual que leve em consideração o benefício econômico que teve o devedor, com adequação do montante devido.... (Continua)

25 - TJSP Ação de indenização por danos materiais - Contrato de transporte de carga - Roubo de carga - Código de defesa do consumidor - Inaplicabilidade - Obrigatoriedade de gerenciamento de riscos - Obrigação da segurada - Não observação - Agravamento do risco - Dever de indenizar pela seguradora indevido - Honorários advocatícios de sucumbência - Valor da causa elevado - Observância dos parâmetros legais - Critério de fixação por equidade - Inaplicabilidade - Tema 1076 do STJ - Recurso desprovido - Sentença mantida

26 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a redução da pena de multa, observando o mesmo critério de fixação da pena privativa de liberdade, diante do reconhecimento do privilégio previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Acolhimento. O cálculo da pena de multa deve observar o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 e guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade fixada. Ausência de insurgência com relação ao mérito da sentença.

27 - TJSP Valor da causa. Ação ordinária de servidores públicos estaduais reivindicando o recálculo de adicionais por tempo de serviço. Critério de fixação. Litisconsórcio ativo facultativo. Determinação que se dá em função do proveito econômico pretendido individualmente. Suficiência da estimativa por simples cálculos aritméticos. Assistência gratuita, outrossim, indevida. Condição de pobreza não demonstrada e possibilidade de rateio de custas e despesas processuais acaso vencidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que, em razão da produção de perícia contábil, determinou o adiantamento dos honorários pela parte executada - Na fase de cumprimento de sentença, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado - Entendimento em consonância com o decidido pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 871) - Discricionariedade na adoção do critério de fixação da remuneração do perito - Inaplicabilidade, na espécie, da Resolução CNJ 232/2016 - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO NO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

A sentença fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação; já o aresto, majorou os honorários para 20% sobre o valor da causa. Evidente, portanto, que tal modificação da base de cálculo dos honorários se deveu a um erro material do acórdão. ... (Continua)

30 - TJSP Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime aberto. Condenado não reincidente. Penas iguais a 4 anos. Possibilidade de expiação inicial no regime aberto. Imprescindibilidade, no entanto, de as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao agente, nada importando o tipo criminal pelo qual foi condenado. Possibilidade do condenado, não reincidente, por crime de roubo iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, letra «c. Recurso parcialmente provido para esse fim.

31 - STJ Competência. Mandado de segurança. Conexão. Matéria de ordem pública. Exame «ex officio.

«A conexão é causa de modificação de competência, não um critério de fixação de competência. Envolve, pois, matéria de ordem pública, examinável de ofício, nos moldes da autorização legal contida no CPC/1973, art. 301, § 4º. Embora não seja cogente a regra do CPC/1973, art. 105, uma vez oportuna a reunião dos processos conexos e havendo possibilidade de grave incidência de contradição dos julgados deve o juiz reunir as ações, ligadas pelo objeto ou pela causa de pedir, para julgamento conjunto.... (Continua)

32 - TJSP apelação. Demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de dano moral decorrente de anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de parcial procedência, rechaçado o pleito indenizatório. Decisão mantida. 1. Dano extrapatrimonial não configurado. inteligência da Súmula 385/STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. critério de fixação que não comporta alteração. MONTANTE ARBITRADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL, POIS DE ACORDO COM A EXPRESSÃO DA CONTROVÉRSIA. Recurso desprovido

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que convencem - Honorários advocatícios - Necessária alteração do critério de fixação dos honorários sucumbenciais - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita às hipóteses do art. 85, § 8º do CPC que não se encontram presentes no caso em análise - Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Critério de fixação do dano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«2. O critério que vem sendo adotado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo, contudo, o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades e aos fatos de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Supressão de horas extras prestadas habitualmente. Inaplicabilidade. Precedentes. Provimento.

«A Súmula 291/TST, prevê indenização a ser paga uma única vez, devendo o seu cálculo considerar todo o período do contrato em que o obreiro tiver prestado labor extraordinário com habitualidade, não incidindo a prescrição quinquenal sobre este critério de fixação. Precedentes. O autor trouxe jurisprudência neste sentido, apta a ensejar a divergência. Desta feita, merece conhecimento e provimento o apelo, por divergência jurisprudencial. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TRT3 Dano moral. Quantificação. Danos morais. Critério de fixação de valor.

«Inexistindo em nosso padrão normativo um delineamento claro acerca do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, cabe à jurisprudência o dever de integração. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação recomenda ao julgador valer-se do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, por meio dos quais se estabelece uma relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta.... (Continua)

37 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Insurgência contra decisão que ratificou os atos praticados pelo leiloeiro oficial, admitindo a manutenção do critério de fixação para o fim do pregão da administradora do site do leilão. Desacolhimento. Leiloeiro que de forma transparente efetuou o fechamento de lances e o divulgou. Arrematante que efetuou o depósito no valor da oferta, situações mais do que justificadoras da decisão do juízo em lavrar o auto de arrematação e determinar a expedição da carta de arrematação. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 689-A. Recurso desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FIXANDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Solidariedade do ex-proprietário. Sentença de procedência para afastar a responsabilidade do alienante (vendedor). Irresignação da Fazenda Estadual. Não cabimento. Observância do Tema 1.118 do STF. FESP que tinha ciência, por meio dos resultados de demandas pretéritas, de que o bem não mais pertencia ao alienante. Alteração do critério de fixação da verba honorária. Sentença mantida. Remessa necessária e apelo não providos, com alteração.... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Critério de fixação.

41 - TJSP Apelação. Retorno dos autos à Câmara Julgadora, por determinação da Colenda Presidência da Seção de Direito Privado, para reapreciação em razão de possível divergência de orientação firmada pelo C. STJ - Tema 1.076 (CPC, art. 1.030, II). Ação de dissolução parcial de sociedade. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Reforma. Arbitramento da verba honorária de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado como devido ao autor. Demanda que não possui proveito econômico inestimável. Afastada a aplicação excepcional do critério de fixação dos honorários por equidade. Entendimento firmado no Tema 1.076 observado. Hipótese que implica em alteração parcial do v. acórdão

42 - TJRJ Consumidor. Competência. Demanda ajuizada após o início da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação imediata das regras processuais ali estabelecidas. Competência das Varas Regionais. Caráter territorial absoluto do critério de fixação de sua competência. Legitimidade constitucional. Julgamento juízo do local do domicílio do autor, tendo em vista a natureza consumerista da relação jurídica de direito material. CDC, art. 6º, VIII.

«... Assim, é de se considerar aplicável ao caso em exame o disposto no Código de Defesa do Consumidor acerca da competência do foro do domicílio do autor que, se reside na Ilha do Governador, pode demandar no juízo regional ali estabelecido, sem que haja, por isso, incompetência daquele órgão jurisdicional. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

43 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Súmula 211/STJ.

«O percentual dos honorários advocatícios, nas acidentárias, deve incidir, nos termos da Súmula 111/STJ, sobre as parcelas vencidas tão somente até a sentença.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão agravada que fixou a verba honorária em 10% do valor executado. Observância do tema 1076 do STJ. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. O valor histórico da condenação é irrisório (R$ 1.988,11), razão pela qual o valor arbitrado pela sentença não remunera adequadamente os serviços prestados pelo advogado da parte credora, a despeito da falta de complexidade da causa. Aplicação do critério da equidade. Verba honorária arbitrada em R$700,00, já considerada a sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível - Oposição a usucapião - Honorários advocatícios - Alteração do critério de fixação - Impossibilidade - Arbitramento mediante apreciação equitativa - Descabimento - Inviabilidade de fixação por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico, forem elevados - Honorários que foram corretamente arbitrados em percentual sobre o valor da causa - Sentença mantida - Recurso improvido.

46 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Autos de Infração relativos à obrigação principal e acessória - Sentença que homologou pedido de desistência formulado pela embargante, condenando-a em honorários fixados em R$1.000,00 - Recurso circunscrito ao critério de fixação da verba honorária - Pretendida a fixação conforme art. 85, §§2º e 3º, do CPC - STJ, Tema 1.076, do STJ - Verba honorária fixada no percentual mínimo do, I, do §3º, do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime semiaberto. Penas superiores a quatro anos e inferiores a 8, possibilitam seu cumprimento, ao réu não reincidente, tanto em regime semiaberto como em fechado. A escolha, todavia, pelo mais gravoso está condicionada à adequada fundamentação dos parâmetros delineados no CP, art. 59. Ao magistrado compete, não somente fazer mera alusão à culpabilidade e às demais circunstâncias judiciais, mas sim, desvendá-las, com minúcias, visto não comportar discricionariedade absoluta. Inteligência do art. 33, § 3º, c.c. CP, art. 59.

48 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso apenas do autor. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Autor que possuía outras inscrições em cadastros de inadimplentes, não se cogitando de direito à indenização, à luz da súm. 385 do STJ. Correto o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, com base no art. 85, § 8º do CPC, por se tratar de irrisório proveito econômico (baixo valor do débito declarado inexigível). Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Vedação do injusto enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral deve ser fixada em valor eqüitativo, de modo a evitar o injusto enriquecimento da vítima.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Critério de fixação.

«1. A jurisprudência do STJ proclama que o valor da causa nas ações rescisórias, via de regra, corresponde ao valor da causa originária corrigido monetariamente, salvo se ficar demonstrado que o proveito econômico perseguido pelo autor da demanda é superior àquele. ... (Continua)