criterio de fixacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Justiça estadual e justiça federal. Medida cautelar visando instruir futura execução. CPC/1973, art. 800. Caráter absoluto (ratione personae) da competência da justiça federal. CPC/1973, art. 575, II. Competência relativa. Prevalência da regra competencial constitucional sobre a regra infraconstitucional. Prevalência do critério de fixação da competência absoluta sobre o critério de fixação da competência relativa.

«I - Quando antecedente a cautelar, do juízo da causa principal é a competência. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

embargante visa alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, considerando o valor irrisório da condenação. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade. Competência. Critério de fixação. Distribuição ou prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Distribuição. Critério de fixação do juízo competente. Prevenção. Critério de fixação da competência territorial. Fato único. Critério de fixação de competência. Distribuição. Precedente. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.

4 - TJSP Embargos de declaração - Caráter infringente - Critério de fixação da verba honorária - Alegada contradição - Reconhecimento - Saneamento do vício - Necessidade - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

5 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade contratual. Critério de fixação.

«Deferida a indenização a título de responsabilidade contratual, os precedentes desta Turma do STJ deferem honorários calculados sobre as prestações vencidas e uma anulabilidade das vincendas.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Cobrança de seguro - Acidente de trânsito - Ação julgada procedente para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 2.531,25 a título de indenização securitária, com correção monetária e juros moratórios - Índice de correção monetária não estabelecido expressamente - Pretensão do apelante de aplicação do IGPM/FGV - Inadmissibilidade - Débitos judiciais - Correção monetária que deve ocorrer pelo índice da tabela prática deste E. Tribunal de Justiça - Precedente desta E. Corte - Honorários advocatícios irrisórios - Arbitramento em 10% do valor da condenação, equivalente a R$ 253,12 - Alteração do critério de fixação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa - Recurso parcialmente provido, somente para adequar o critério de fixação da verba honorária... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Vício suscitado consistente em alegada ausência de apreciação do pedido de alteração do critério de fixação da verba honorária arbitrada - Ocorrência - Vício sanado - Pedido de majoração dos honorários pela atuação em sede recursal - Indeferimento - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Embargos parcialmente acolhidos.

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Fixação de honorários. Possibilidade. Critério de fixação dos honorários. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

9 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de fixação dos honorários. Matéria de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido.

«O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 07/STJ.... (Continua)

10 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional. Adicional por acúmulo de funções.

«Nosso ordenamento jurídico não adota como critério de fixação salarial a contratação por serviço específico, entendendo-se que o empregado se compromete a prestar todo o serviço compatível com sua condição pessoal, não sendo plausível a analogia com qualquer outra norma de determinada categoria, salvo se evidenciado o desequilíbrio contratual, o que, data vênia, não vislumbro no caso concreto.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Cobrança de seguro de vida - Acidente automobilístico - Ação julgada procedente para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 1.980,00 a título de indenização securitária, com correção monetária e juros moratórios - Apelante alega subestimação de invalidez permanente parcial, fixada em 25%, e pleiteia reconhecimento de 75% com base em lesões e impactos laborativos severos - Documentação insuficiente para corroborar alegação de maior gravidade - Laudo pericial conclusivo em 25% de invalidez - Prevalência do laudo pericial, tecnicamente fundamentado e elaborado conforme as normas regulatórias vigentes, por profissional imparcial e equidistante das partes - Falta de evidências substanciais para alteração do percentual de invalidez - Precedente desta E. Corte - Honorários advocatícios irrisórios - Arbitramento em 10% do valor da condenação, equivalente a R$ 198,00 - Alteração do critério de fixação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido, somente para adequar o critério de fixação da verba honorária... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Critério de fixação. Parâmetros do CCB, art. 1.547, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CCB, art. 1.547, parágrafo único, embora não seja indicativo de valor certo nem de teto para a estimação da indenização do dano moral, serve de parâmetro, juntamente com outras disposições legais, para o arbitramento judicial.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de fixação dos honorários. Matéria de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 07/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Honorários advocatícios - Critério de fixação da verba honorária adotado pela sentença que não se mostra inadequado - Pretensão de fixação em percentual sobre o valor da causa que não resta justificada - Observância do disposto no CPC, art. 85, § 2º - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

15 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Critério de fixação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CCB/2002, art. 944 estabelece que a indenização será medida pela extensão do dano sofrido. Já o parágrafo único daquele dispositivo determina que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Assim, para se mensurar a indenização por danos morais, deve-se observar a proporção do dano sofrido e a reparação. Essa é a exegese do dispositivo supracitado.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Pedido sucessivo subsidiário acolhido. Sucumbência recíproca. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo improvido.

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Filho menor com 5 anos de idade. Indenização. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização pelo dano moral decorrente da morte de filho menor com cinco anos de idade, que ainda não trabalhava e não auxiliava no sustento dos pais, pode ser calculado sobre a possível contribuição que prestaria durante a sua provável sobrevida, até o limite de 25 anos.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que determinou a complementação do valor do preparo sob pena de deserção - Apelação circunscrita ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais - Preparo que deve ser recolhido com base no proveito econômico, consistente na diferença entre o valor fixado na sentença e aquele pretendido pela apelante - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJRJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Critério de fixação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J.

«IV - Incidência dos honorários advocatícios no âmbito da impugnação, quando a decisão aí proferida reduz o valor pretendido pelo credor. O fato desta decisão não ter a natureza de sentença, não retira esta perspectiva. Aplicação do princípio da causalidade, a impor esta condenação ao credor quando pretende receber quantia acima do que lhe é devido, acarretando a necessidade do devedor se valer da atividade advocatícia para estabelecer o pagamento dentro do seu correto valor. V – Honorários que devem ser fixados em percentual que leve em consideração o benefício econômico que teve o devedor, com adequação do montante devido.... (Continua)

20 - TJSP Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime fechado. Os condenados por crimes hediondos, bem como aqueles apenados a reprimendas superiores a 8 anos, iniciarão sempre o cumprimento da pena em regime fechado, a despeito de sua primariedade ou recidiva, e, igualmente, sem considerar as circunstâncias judiciais. Inteligência do art. 33, § 2º, e alíneas c.c. CP, art. 59, todos.

21 - STJ Competência. Prevenção. Critério de fixação. CPP, arts. 69, VI, 70, § 3º, 71 e 83

«A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), ou ainda, quando se tratar de crime continuado ou permanente (CPP, art. 71).... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO NO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

A sentença fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação; já o aresto, majorou os honorários para 20% sobre o valor da causa. Evidente, portanto, que tal modificação da base de cálculo dos honorários se deveu a um erro material do acórdão. ... (Continua)

23 - TJSP Valor da causa. Ação ordinária de servidores públicos estaduais reivindicando o recálculo de adicionais por tempo de serviço. Critério de fixação. Litisconsórcio ativo facultativo. Determinação que se dá em função do proveito econômico pretendido individualmente. Suficiência da estimativa por simples cálculos aritméticos. Assistência gratuita, outrossim, indevida. Condição de pobreza não demonstrada e possibilidade de rateio de custas e despesas processuais acaso vencidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime aberto. Condenado não reincidente. Penas iguais a 4 anos. Possibilidade de expiação inicial no regime aberto. Imprescindibilidade, no entanto, de as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao agente, nada importando o tipo criminal pelo qual foi condenado. Possibilidade do condenado, não reincidente, por crime de roubo iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, letra «c. Recurso parcialmente provido para esse fim.

25 - STJ Competência. Mandado de segurança. Conexão. Matéria de ordem pública. Exame «ex officio.

«A conexão é causa de modificação de competência, não um critério de fixação de competência. Envolve, pois, matéria de ordem pública, examinável de ofício, nos moldes da autorização legal contida no CPC/1973, art. 301, § 4º. Embora não seja cogente a regra do CPC/1973, art. 105, uma vez oportuna a reunião dos processos conexos e havendo possibilidade de grave incidência de contradição dos julgados deve o juiz reunir as ações, ligadas pelo objeto ou pela causa de pedir, para julgamento conjunto.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FIXANDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

27 - TJSP Apelação. Retorno dos autos à Câmara Julgadora, por determinação da Colenda Presidência da Seção de Direito Privado, para reapreciação em razão de possível divergência de orientação firmada pelo C. STJ - Tema 1.076 (CPC, art. 1.030, II). Ação de dissolução parcial de sociedade. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Reforma. Arbitramento da verba honorária de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado como devido ao autor. Demanda que não possui proveito econômico inestimável. Afastada a aplicação excepcional do critério de fixação dos honorários por equidade. Entendimento firmado no Tema 1.076 observado. Hipótese que implica em alteração parcial do v. acórdão

28 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Supressão de horas extras prestadas habitualmente. Inaplicabilidade. Precedentes. Provimento.

«A Súmula 291/TST, prevê indenização a ser paga uma única vez, devendo o seu cálculo considerar todo o período do contrato em que o obreiro tiver prestado labor extraordinário com habitualidade, não incidindo a prescrição quinquenal sobre este critério de fixação. Precedentes. O autor trouxe jurisprudência neste sentido, apta a ensejar a divergência. Desta feita, merece conhecimento e provimento o apelo, por divergência jurisprudencial. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que convencem - Honorários advocatícios - Necessária alteração do critério de fixação dos honorários sucumbenciais - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita às hipóteses do art. 85, § 8º do CPC que não se encontram presentes no caso em análise - Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

30 - TJSP apelação. Demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de dano moral decorrente de anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de parcial procedência, rechaçado o pleito indenizatório. Decisão mantida. 1. Dano extrapatrimonial não configurado. inteligência da Súmula 385/STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. critério de fixação que não comporta alteração. MONTANTE ARBITRADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL, POIS DE ACORDO COM A EXPRESSÃO DA CONTROVÉRSIA. Recurso desprovido

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Critério de fixação do dano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«2. O critério que vem sendo adotado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo, contudo, o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades e aos fatos de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.... (Continua)

32 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Insurgência contra decisão que ratificou os atos praticados pelo leiloeiro oficial, admitindo a manutenção do critério de fixação para o fim do pregão da administradora do site do leilão. Desacolhimento. Leiloeiro que de forma transparente efetuou o fechamento de lances e o divulgou. Arrematante que efetuou o depósito no valor da oferta, situações mais do que justificadoras da decisão do juízo em lavrar o auto de arrematação e determinar a expedição da carta de arrematação. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 689-A. Recurso desprovido.

33 - TRT3 Dano moral. Quantificação. Danos morais. Critério de fixação de valor.

«Inexistindo em nosso padrão normativo um delineamento claro acerca do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, cabe à jurisprudência o dever de integração. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação recomenda ao julgador valer-se do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, por meio dos quais se estabelece uma relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Autos de Infração relativos à obrigação principal e acessória - Sentença que homologou pedido de desistência formulado pela embargante, condenando-a em honorários fixados em R$1.000,00 - Recurso circunscrito ao critério de fixação da verba honorária - Pretendida a fixação conforme art. 85, §§2º e 3º, do CPC - STJ, Tema 1.076, do STJ - Verba honorária fixada no percentual mínimo do, I, do §3º, do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido.... (Continua)

35 - TJRJ Consumidor. Competência. Demanda ajuizada após o início da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação imediata das regras processuais ali estabelecidas. Competência das Varas Regionais. Caráter territorial absoluto do critério de fixação de sua competência. Legitimidade constitucional. Julgamento juízo do local do domicílio do autor, tendo em vista a natureza consumerista da relação jurídica de direito material. CDC, art. 6º, VIII.

«... Assim, é de se considerar aplicável ao caso em exame o disposto no Código de Defesa do Consumidor acerca da competência do foro do domicílio do autor que, se reside na Ilha do Governador, pode demandar no juízo regional ali estabelecido, sem que haja, por isso, incompetência daquele órgão jurisdicional. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

36 - TJSP Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime semiaberto. Penas superiores a quatro anos e inferiores a 8, possibilitam seu cumprimento, ao réu não reincidente, tanto em regime semiaberto como em fechado. A escolha, todavia, pelo mais gravoso está condicionada à adequada fundamentação dos parâmetros delineados no CP, art. 59. Ao magistrado compete, não somente fazer mera alusão à culpabilidade e às demais circunstâncias judiciais, mas sim, desvendá-las, com minúcias, visto não comportar discricionariedade absoluta. Inteligência do art. 33, § 3º, c.c. CP, art. 59.

37 - TJSP Apelação Cível - Oposição a usucapião - Honorários advocatícios - Alteração do critério de fixação - Impossibilidade - Arbitramento mediante apreciação equitativa - Descabimento - Inviabilidade de fixação por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico, forem elevados - Honorários que foram corretamente arbitrados em percentual sobre o valor da causa - Sentença mantida - Recurso improvido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de revogação da suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos demais incidentes existentes - Impossibilidade - Decisão que excluiu os avalistas/agravantes do polo passivo da ação monitória, fixando honorários pelo princípio da equidade - Interposição de apelação visando alterar somente o critério de fixação da verba honorária, observando-se o tema 1.076 do C. STJ - Decisão do STJ transitada em julgado - Matéria que não guarda conexão ou qualquer afinidade com o que discutido nos demais incidentes - Trânsito em julgado já operado, o que torna assim a decisão imutável - Suspensão deste incidente que não se justifica em relação aos avalistas - Decisão reformada para determinar o processamento da apelação interposta pelos agravantes - Recurso provido para esse fim... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Critério de fixação.

«1. A jurisprudência do STJ proclama que o valor da causa nas ações rescisórias, via de regra, corresponde ao valor da causa originária corrigido monetariamente, salvo se ficar demonstrado que o proveito econômico perseguido pelo autor da demanda é superior àquele. ... (Continua)

40 - TJSP Competência. Conflito. 32ª Câmara de Direito Privado e 6ª Câmara de Direito Público. Ação de cobrança fundada em contrato administrativo, julgada improcedente porque declarado nulo, em ação de improbidade administrativa, por ter sido entabulado sem licitação. Alegação de competência por prevenção da Câmara de Direito Privado por ter decidido Agravo de instrumento nesta mesma ação. Descabimento, pois a prevenção não é critério de fixação, mas de modificação da competência, entre Juízes ou Câmaras da mesma seção, que tenham a mesma competência. Aplicação do artigo 2º, inciso III, letra «a, da Resolução 194/04. Duvida julgada procedente para declarar a competência da 6ª Câmara de Direito Público (suscitada).

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Critério de fixação dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão do órgão fracionário, de relatoria do antecessor relator, que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a monocrática hostilizada. Inexistência de omissão e contradição no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando configurada omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar possível erro material existente no decisum, o que não se verifica na hipótese em tela. ... (Continua)

42 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Nível econômico do ofendido e ofensor. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Sabidamente, o arbitramento do valor do dano moral é questão sobre a qual muito se controverteu. Entretanto, hoje, como esclarece HUMBERTO THEODORO Jr. (RT 73/91), «para aproximar-se do arbitramento que seja prudente e eqüitativo, a orientação maciça de jurisprudência, apoiada na melhor doutrina, exige que o arbitramento judicial seja feito a partir dos dois dados relevantes: a) nível econômico dos ofendidos; e b) o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa (STJ, 4ª T. REsp 6.048-O/RS, rel. Min. Barros Monteiro. Ac. de 12/05/92, «in Lex/JSTJ 37/55). ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Publicidade - Exercícios de 2018 a 2020 - Objeção prévia acolhida - Extinção do feito - Recurso circunscrito ao critério de fixação da verba honorária - Pretendida a fixação em 10% sobre o valor da execução de R$ 1.933,19 em maio de 2023 correspondente ao proveito econômico obtido - Montante irrisório que não remunera condignamente o Patrono - Arbitramento por equidade - Possibilidade - CPC/2015, art. 85, §8º e STJ, Tema 1.076 - Montante fixado na sentença (R$900,00) que atende aos critérios previstos nos, do §2º, do CPC, art. 85, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para R$1.000,00, por incidência do §11, do CPC, art. 85.... (Continua)

44 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revistas íntimas. Critério de fixação. Razoável reparação sem que implique em enriquecimento de um ou empobrecimento do outro. Indenização fixada com base no CLT, art. 478 (uma indenização correspondente à maior remuneração multiplicada pelo número de anos, ou fração superior a seis meses). CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor deve ser justo e razoável. Justo, para reparar a injustiça e para que todos saibam da ofensa e da reparação; e razoável, para que a indenização não sirva de pretexto para o enriquecimento de um e empobrecimento de outro. Não basta que se condene o ofensor a pagar uma quantia simbólica, como que lhe dando uma advertência para que o ato não se repita. É necessário que o valor sirva de limite ao agressor.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sentença que fixou os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda de forma equitativa. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não permite a aplicação da equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Aplicação do Tema 1076 do STJ in casu. Fixação da verba honorária em 10,5% do valor do proveito econômico obtido pelos embargantes, já considerada a sucumbência recursal, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. Sentença reformada neste capítulo. ... (Continua)

46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Termo circunstanciado lavrado para apurar supostas infrações penais previstas no CP, art. 147 em relação a idosos. Distribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal. Redistribuição ao Juízo Comum. Impossibilidade. Critério de fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais contida na Lei 9.099/95, art. 61, ou seja, pena máxima em abstrato inferior a dois anos. Delito de ameaça com pena máxima de seis meses de detenção. Infração penal de menor potencial ofensivo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, suscitado.... (Continua)

47 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Súmula 211/STJ.

«O percentual dos honorários advocatícios, nas acidentárias, deve incidir, nos termos da Súmula 111/STJ, sobre as parcelas vencidas tão somente até a sentença.... (Continua)

48 - TRT3 Honorários periciais. Responsabilidade. Fase de liquidação de sentença.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em execução deve ser atribuída ao devedor, pois, em última análise, foi ele quem deu causa ao processo ao deixar de quitar os créditos trabalhistas na época própria. Aplicação do conceito de processo sincrético. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 19 deste eg. TRT, verbis: «HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé.... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Média nacional. Juízo de admissibilidade que aplica a Súmula 283/STF. Razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ, por analogia. 1. No caso, o fundamento utilizado pelo tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (incidência da Súmula 283/STF) não foi objeto de impugnação no agravo de instrumento.

2 - É dever da parte atacar todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Competência. Causas ajuizadas contra a União. CF/88, art. 109, § 2º. Critério de fixação do foro competente. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 374/STF. Agravo não provido.

«1 - No julgamento do RE 4Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, com relação à aplicabilidade da CF/88, art. 109, § 2º, de que «o aludido preceito não foi concebido para favorecer a União, mas sim para beneficiar o outro pólo da demanda que, dispondo da faculdade de escolha entre um daqueles foros indicados, terá mais facilidade para obter a pretendida prestação jurisdicional (Tema 374/STF). ... (Continua)