declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de omissão. Improcedência, no caso. Embargos de declaração não se prestam à mera rediscussão do julgado. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses não verificadas na espécie vertente, porquanto o exame da controvérsia se deu de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Sistema de protocolo integrado. Óbice da Súmula 256/STJ, em vigor à época. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou ... (Continua)

7 - TJPE Embargos de declaração com efeitos infringentes. Obscuridades, omissões e principalmente contradição, presentes. Embargos de declaração a que se empresta efeito modificativo. Acolhidos totalmente seguindo o voto do relator. Embargos de declaração no acórdão. Não existência de vícios na decisão. Comparecimento espontâneo supre a intimação. Contrarrazões, peça facultativa. Não existência de extemporaneidade. Tentativa de rediscutir a matéria. Vedada. Embargos de declaração rejeitados. à unanimidade.

«1. Embargos de Declaração apresentados e inacolhidos. Novos embargos de declaração interpostos sobre o acórdão. ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Terceiros embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados. Baixa imediata.

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios com nítido caráter procrastintório. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Embargos de declaração que são mera repetição dos anteriores, com nítido caráter procrastinatório. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de declaração em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Reiteração da mesma argumentação trazida nos três embargos de declaração anteriores. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais nos embargos de declaração em petição em agravo de instrumento. Nulidades absolutas, erros materiais, omissões, obscuridades, contradições e declaração de inconstitucionalidade indireta. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Enunciado administrativo 3/STJ). Sucessivas petições de embargos de declaração. Preclusão consumativa. Petição de embargos de declaração. Fundamentos totalmente desconexos com o objeto do acórdão a quo. Embargos de declaração não acolhidos. Não conhecimento das demais petições de embargos de declaração.

«1. Não é possível conhecer das petições de embargos de declaração opostas depois da primeira irresignação da embargante, tendo em vista a ocorrência da prescrição consumativa. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não é o caso. ... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ADVOGADO DA RECLAMADA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A Embargos de declaração rejeitados.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Intuito protelatório. Multa.

«-Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«- Os embargos de declaração, não apresentam qualquer omissão, contradição ou obscuridade que demande esclarecimento, do que decorre a impossibilidade de se atribuir efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Caráter protelatório dos primeiros embargos de declaração, com imposição de multa. Segundos embargos de declaração que, igualmente, são também protelatórios. Majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração em embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Terceiros embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados. Baixa imediata dos autos.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de responsabilidade securitária. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Natureza protelatória. CPC/2015, art. 1.026, § 4º. Inadmissão.

1 - São inadmissíveis novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Pretensão de efeitos meramente infrigenciais.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração com pretensão meramente infringencial quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/1973, art. 535). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Impossibilidade de rejulgamento da causa pela oposição de embargos de declaração. Caráter protelatório configurado.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Intuito protelatório. Multa.. Rejeitam-Se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Caracterizado o intuito protelatório na interposição dos embargos de declaração, aplica-Se a multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de omissão. Contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão por seus próprios fundamentos - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Questões ventiladas nos embargos de declaração expressamente abordadas no acórdão - Pretensão de reexame da matéria - Descabimento - Embargos de Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão por seus próprios fundamentos - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Questões ventiladas nos embargos de declaração expressamente abordadas no acórdão - Pretensão de reexame da matéria - Descabimento - Embargos de declaração não conhecidos

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurançã. Embargos de declaração contra acórdão que julgou os embargos de declaração. Vícios não demonstrados. Intento de reforma do acórdão que decidiu a causa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O exame de embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou os embargos de declaração é parametrizado pelo conteúdo decisório desse acordão.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração anteriores não foram conhecidos, motivo pelo qual não houve pronunciamento sobre as questões neles pronunciadas. Na verdade, os presentes embargos se mostram nitidamente protelatórios, evidenciando abuso do direito de defesa, mormente porque nem sequer tocam no fundamento que levou ao não conhecimento dos anteriores embargos de declaração. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Caráter protelatório.

1 - Ação de responsabilidade securitária. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

36 - STJ direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Caráter protelatório. Reiteração. Majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

1 - Ação de responsabilidade securitária. ... (Continua)

37 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. VÍCIO. ACOLHIMENTO. Hipótese em que os embargos de declaração merecem ser parcialmente acolhidos para sanar omissão. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem a concessão de efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A Embargos de declaração rejeitados.

38 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegações de omissão. Improcedência, no caso. Embargos de declaração não se prestam à mera rediscussão do julgado. Embargos de declaração em embargos de declaração rejeitados.

40 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - A falta de intimação prévia para a sessão de julgamento dos aclaratórios não acarreta qualquer nulidade, porquanto, consoante disciplina do CPC/1973, art. 537, os embargos de declaração serão apreciados pelo órgão julgador independentemente de inclusão em pauta de julgamentos, de modo que não se admite a apresentação de sustentação oral. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de intimação do embargado para apresentar impugnação aos primeiros embargos de declaração. Nulidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Majoração da multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os terceiros embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«- O prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Insistência na alegação de omissão já rejeitada nos primeiros embargos de declaração. Propósito de rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não podem ser acolhidos os segundos embargos de declaração que se limitam a reiterar a indicação de um suposto vício de expressão já declarado inexistente no julgamento dos primeiros embargos de declaração, porque representam mera tentativa de obter o rejulgamento da causa. Precedente. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade. Embargos de declaração opostos à sentença. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Reformatio in pejus configurada. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria estranha ao presente processo. Aclaratórios não conhecidos.

1 - Nas razões dos presentes embargos de declaração, a parte embargante apresenta argumentação completamente dissociada da matéria tratada nos presentes autos. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Acórdão publicado sob a égide do CPC/1973. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1 - O acórdão embargado foi publicado sob a vigência, do CPC/1973, motivo pelo qual os embargos de declaração de acordo com ele serão julgados. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)