deposito insuficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DEPÓSITO INSUFICIENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente - Depósito insuficiente, sem atualização - Cabimento das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC - Decisão que deverá ser reformada. Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Doutrina. Precedente. do STJ. CPC/1973, arts. 891, § 1º, 896 e 899.

«O depósito insuficiente, na ação de consignação em pagamento, acarreta a sua improcedência, quando não exercida a faculdade de complementação prevista no «caput do CPC/1973, art. 899. Nos termos, todavia do § 1º do referido artigo, introduzido pela Lei 8.951/94, em ocorrendo insuficiência do depósito, é facultado ao credor «levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.... (Continua)

3 - STJ Consignação em pagamento. Alegação de depósito insuficiente. Ônus da prova. Mora. Modificação legislativa. CPC/1973, art. 896, IV.

«Alegada a insuficiência do depósito (CPC, art. 896, IV), ao credor-contestante incumbe declinar o valor pretendido e sua respectiva demonstração. A mora de devedor, por si só, se ainda não produziu conseqüências irreversíveis, não impede a sua liberação pela via da consignatória.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ações conexas de consignação em pagamento e de cobrança. Cota condominial. Injusta recusa do credor. Depósito insuficiente. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que havendo injusta recusa do credor, de um lado, e depósito insuficiente pelo devedor, de outro, a hipótese é de acolhimento parcial do pedido de consignação no montante depositado, o que caracteriza a sucumbência recíproca. ... (Continua)

5 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 266/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. DEPÓSITO INSUFICIENTE.

Decisão de primeiro grau que determinou a expedição de precatório complementar, em razão de insuficiência de depósito apurado por contador judicial, decorrente de diferenças em relação aos consectários legais. Turma Julgadora que manteve a decisão agravada e entendeu ser desnecessária nova citação da FESP. Devolução dos autos para adequação ao Tema 266/STF. Questão ainda pendente de julgamento. Inexistência de tese vinculante. Ademais, o acórdão não contraria a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação diversa da postergação do pagamento por meio de depósito aquém do efetivamente devido (RE (RE 1466730 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 04/04/2024). Manutenção do julgado. Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 570. Depósito insuficiente. Honorários advocatícios. Súmula 283/STF.

«1. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido - segundo o qual a condenação aos honorários advocatícios decorreu da insuficiência dos depósitos efetuados com base no CPC/1973, art. 570- não foi impugnado em sede de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

7 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Depósito insuficiente. Complementação do precatório original. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. ... (Continua)

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito insuficiente para afastar a mora. Complementação realizada após o termo final do prazo legal para o exercício da faculdade de purgação da mora. Procedência da ação. Recurso não provido.

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução. Depósito insuficiente do banco devedor. Execução da diferença devida. Cabimento. Atualização do valor do débito até seu efetivo e integral pagamento. Necessidade. Excesso não demonstrado. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Revisão do entendimento do tj. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o depósito realizado fora insuficiente. A modificação do entendimento da Corte de origem, a fim de identificar a suficiência do depósito, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Complementação com encargos. Intimação do consignante. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 545, § 2º.

«A ação de consignação em pagamento é aquela que permite ao devedor, ou a terceiro interessado, nos casos previstos no CCB/2002, art. 335, exonerar-se da obrigação, oferecendo ao credor a quantia ou a coisa devida, depositando o valor, se persistir a recusa. A obrigação deve ser declarada extinta quando a parte devedora deposita em juízo o valor da dívida e os encargos moratórios correspondentes. ... (Continua)

12 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de mútuo. Depósito insuficiente. Justa recusa da ré. Para que o depósito tenha força de pagamento, é necessário o pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos. Ação julgada improcedente. Recuso em parte provido.

13 - STJ Consignação em pagamento. Correção monetária. Locação. Depósito insuficiente. Fechamento da agência bancária. Determinação do saldo. Lei 8.951/94. CPC/1973, art. 899, § 2º.

«Encontrando-se fechado o estabelecimento bancário, ocupado pelos funcionários, a devedora, para se liberar dos efeitos da inflação e da correção monetária, deveria ter consignado em pagamento. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório complementar. Depósito insuficiente. Causa. Prova pré-constituída. Ausência. Interesse de agir. Súmula 283/STF. Correção de erro. Possibilidade.

«1 - Ainda que superados o óbice da Súmula 283/STF, no tocante ao interesse de agir do recorrente, não constam nos autos elementos aptos a afirmar a causa da insuficiência do depósito. Inexistente prova pré-constituída de que a complementação do precatório efetivou-se em hipótese vedada pelo ordenamento, é inviável a concessão da segurança. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. SFH. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Depósito insuficiente. Efeitos. Quitação parcial da obrigação. Cabimento. Indicação do valor devido. Agravo regimental desprovido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o Tribunal local manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. ... (Continua)

16 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Depósito insuficiente. Expedição de precatório complementar. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Conforme precedentes do STF, « a vedação à expedição de precatório complementar visa impedir a quebra da ordem cronológica de pagamento dos requisitórios. Não se admite, todavia, a protelação do pagamento mediante o depósito de valores insuficientes para quitar os débitos» (AgR RE 1.285.096, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe 24/5/2022). Nesse mesmo sentido: AgR ARE 1325270, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/3/2022; AgR ARE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/5/2019; AgInt no RMS 45.575, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/3/2021. ... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Duplicata. Título vencido. Alegação de recusa do credor ao pagamento oferecido. Prova nesse sentido. Ausência. Resistência que se limita ao termo inicial dos juros legais. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Depósito insuficiente. Extinção parcial da obrigação. Recurso parcialmente provido.

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Precatórios. Expedição de requisitório complementar. Saldo em aberto. Depósito insuficiente. Valor da condenação.

«1. A expedição de comunicado ao DEPRE por parte do órgão competente para gerenciar os requisitórios, com a finalidade de que a Fazenda Pública executada pague integralmente o que deve não desborda da sistemática dos precatórios. ... (Continua)

19 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de financiamento de veículo. Parcela em atraso. Depósito insuficiente. Valor impugnado pelo credor porquanto não incluídos encargos contratuais. Ausência de prova acerca da abusividade alegada. Irresignação que pode ser objeto de ação revisional. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Precatório. Depósito insuficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs embargos à execução alegando, em síntese, ocorrência de prescrição e excesso de execução para a elaboração da memória dos cálculos de insuficiência, em razão da utilização indevida dos índices da tabela de atualização e falta de apuração da verba relativa à contribuição previdenciária. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes e a sentença foi reformada no julgamento pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

21 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento. Depósito insuficiente. De valores. Possibilidade de complementação do precatório original sem a necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2Esse entendimento se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação que é diversa da postergação do pagamento por meio de depósito aquém do efetivamente devido, sendo esse o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento. Depósito insuficiente de valores. Possibilidade de complementação do precatório original sem a necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. ... (Continua)

23 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento. Depósito insuficiente. De valores. Possibilidade de complementação do precatório original sem a necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2Esse entendimento se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação que é diversa da postergação do pagamento por meio de depósito aquém do efetivamente devido, sendo esse o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO (OJ 140 DA SBDI-I). COMPROVAÇÃO DE NOVO DEPÓSITO INSUFICIENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Ao interpor seu recurso de revista, a reclamada realizou pagamento a menor a título de depósito recursal, razão pela qual o Regional a intimou para efetuar o depósito do valor complementar de R$ 8.973,20, no prazo de 5 dias. Ocorre que, mesmo depois de intimada, a reclamada, mais uma vez, não complementou o numerário total faltante, tendo ela recolhido apenas R$ 8.972,20, motivo pelo qual o TRT reputou deserto o recurso de revista, ante a incidência da OJ 140 da SbDI-I. Registre-se que não há como acolher a versão recursal de que « um real não tem expressão monetária e em nada prejudica o andamento do recurso , eis que, mesmo que a diferença seja pequena, se o depósito não foi realizado pelo montante total, a despeito de concessão de prazo para sanar o erro, houve o descumprimento da norma do §1º do CLT, art. 899. Além disso, ressalta-se que inexiste previsão legal que determine a consideração do valor depositado a título de garantia do juízo, corrigido monetariamente, para avaliar o cumprimento do requisito do preparo. Logo, não há respaldo normativo para ensejar o afastamento da deserção da revista com base na alegação recursal de que o numerário inicialmente recolhido a título de depósito recursal, após correção monetária, ultrapassou o montante da condenação. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Mero aditamento. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O STF, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI Acórdão/STF e Acórdão/STF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao ADCT/88, art. 97, novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 01/01/2016. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento.

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Depósito insuficiente. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Violação do CPC, art. 730, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litigância de má-Fé. Multa. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Consignação em pagamento extrajudicial. Ausência de notificação via aviso de recebimento (ar). Depósito insuficiente. Não liberação da obrigação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento. (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 22.11.2021). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Alegação de depósito insuficiente. Suposta ofensa à coisa julgada. Necessidade de cotejo analítico. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não considera insuficientes os valores depositados pela recorrida, haja vista que não é possível utilizar os índices da última atualização (dezembro/1999), pois deve ser obedecida a Tabela prática do Tribunal vigente a cada depósito, sem que configure desacato à coisa julgada. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Depósito insuficiente. Provimento parcial da consignatória. Extinção do feito cautelar. Cpc/2015, art. 267, VI.

I - Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime especial estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009. Depósito insuficiente para o pagamento integral. Tribunal de Justiça. Administração das contas e realocação dos recursos, sem quebra da ordem cronológica. Competência.

«1. À luz do art. 97, §§ 4º e 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016. ... (Continua)

34 - STF Direito processual civil. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Execução judicial. Precatório. Moratória. Parcelamento. Depósito insuficiente. Saldo. Complementação. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. XXIv, e ADCT/88, art. 33. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

35 - STF Direito tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito insuficiente. Levantamento do valor depositado. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Levantamento de penhora. Impossibilidade. Depósito insuficiente à quitação do valor devido. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal que supostamente teria sido objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento com vistas à reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento de penhora. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - ERRO DE CÁLCULO - COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO - Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou a instauração de novo incidente de precatório para cobrança de crédito remanescente - Não se afigura razoável que o credor tenha que instaurar um novo incidente, com reinício de prazo para adimplemento de saldo devedor oriundo de inexatidão material dos cálculos do ofício requisitório de pequeno valor ou precatório - Possibilidade de complementação do depósito insuficiente quando verificada a existência de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso, por força normativa -Inteligência da Resolução CNJ 303/2019 e precedentes do C. STJ e do E. STF - Novo período de graça - Não incidência - Manutenção da ordem cronológica de pagamentos decorrente do incidente de origem - Decisão reformada.

38 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial remetida para o endereço que consta do contrato. Correspondência não entregue e devolvida ao remetente como «ausente". Validade como prova da constituição em mora. tema 1132 do stj.

39 - TJSP Agravo de Instrumento.

40 - STJ Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Depósito insuficiente. Saldo. Conversão em título executivo. Provimento parcial da consignatória. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.

Quanto à procedência da consignatória, efetivamente constitui orientação do STJ que: ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Precatório original expedido. Depósito insuficiente. Precatório complementar. Determinação do conselho nacional de justiça de expedição de novo precatório, sem vinculação com a data de apresentação do precatório primitivo. Ausência de impugnação, no recurso especial, a fundamento suficiente do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Ilegitimidade passiva das autoridades impetradas. Meras executoras de decisão proferida pelo CNJ. Precedentes. Recurso em mandado de segurança não conhecido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

43 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

44 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

45 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

46 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

47 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

48 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2 . Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor. 3 . Como constou da decisão proferida pelo Tribunal Regional, o juízo não estava integralmente garantido, de modo que cumpria à parte recorrente o recolhimento do valor faltante quando da interposição do agravo de petição, na forma do item II da Súmula do TST. Não o fazendo, o apelo é deserto. 4 . Por outra face, não há que se cogitar em concessão do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, pois a hipótese não é de depósito insuficiente, mas de ausência de recolhimento do depósito relativo ao recurso interposto. 5 . Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A consoante exposto na fundamentação do voto. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)