diminuicao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não aplicação. Não preenchimento dos requisitos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Integrante de organização criminosa. Inversão do julgado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Regime fechado. Possibilidade. Pena que excede 4 anos e circunstância desfavorável (integrante do comando vermelho). Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 quando as circunstâncias do delito permitem aferir que o agente se dedica a atividades criminosas. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Aplicação. Inversão do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Quantum da reprimenda e pena-base fixada no mínimo legal.

«1. Com efeito, para se aplicar a benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... (Continua)

4 - TJSP Lei 11.343/06, art. 33 - Recurso ministerial - Condenação por tráfico de drogas - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Apreensão dos entorpecentes por guardas metropolitanos com fundada suspeita - Justa causa demonstrada no caso concreto - Situação flagrancial configurada - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Precedentes - Narcotraficância comprovada - Condenação nos termos da denúncia.

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Não aplicação. Não preenchimento dos requisitos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Possibilidade. Fundamentação concreta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida pela decisão agravada. Quantum de redução da sanção pela confissão espontânea majorado. Pena total para cada delito. 13 anos e 6 meses. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal ou aumento da fração de diminuição da pena pela atenuante. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução proporcional. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite que, no homicídio duplamente qualificado, uma qualificadora seja utilizada para a formação do tipo qualificado e a outra empregada para majorar a pena-base, na primeira etapa da dosimetria da pena, ou como causa de aumento ou agravante, ficando apenas vedado o bis in idem. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Não aplicação. Não preenchimento dos requisitos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Elevada quantidade da droga apreendida. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Negativa de aplicação. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos legais. Redimensionamento da pena. Regime semiaberto mantido. Agravo improvido.

«1 - Em relação à redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não aplicação. Não preenchimento dos requisitos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Não incidência. Registro de atos infracionais. Paciente conhecido como gerente do tráfico. Prisão anterior por roubo. 3. Regime de cumprimento da pena. Quantidade e natureza da droga. Elementos concretos dos autos. Manutenção do regime fechado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - TJPE Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecente. Rresignação defensiva. Desclassificaçao para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 circunstâncias da prisão em flagrante do réu que denotam, claramente, a prática do crime de tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Ausentes os requisitos. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Inviabilidade de incidência do redutor. Expressiva quantidade de droga. Regime prisional semiaberto. Pena superior a 4 anos. Substituição da pena. Impossibilidade. Quantum superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecida na origem. Fração intermediária de redução da pena, em 1/2. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Circunstância judicial deslocada para a terceira fase. Regime prisional inicial semiaberto. Pena corporal aquém de 4 anos e réu primário. Gravidade concreta do delito. Possibilidade de recrudescimento do regime prisional. Agravo regimental desprovido.

- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

15 - TJPE Penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Na modalidade tentada. Absolvição. Negativa de autoria e insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa de autoria isolada. Palavra da vítima em consonância com a delação extrajudicial de corréu. Validade. Depoimentos coerentes. Condenação mantida. à unanimidade. Reanálise da dosimetria da pena ex officio. Muito embora não tenha sido tópico de insurreição do apelante, a dosimetria da pena merece ser reanalisada. à unanimidade. Análise das circunstâncias judiciais mantida na primeira fase. Decisão por maioria, vencido o relator. Equívoco na terceira fase. Fração de redução da pena em razão da tentativa aquém dos limites previstos no parágrafo único do CP, art. 14. Adequação. Redução da pena em 1/3 (um terço). Manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da pena corporal. Extensão de benefícios do julgado ao corréu não apelante. Necessidade com supedâneo no CPP, art. 580. Corréu na mesma situação jurídico-processual. Correção na fração de diminuição da pena em razão do crime ter sido tentado.

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição fixada em 1/6. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade e natureza da droga que justificam a fração utilizada. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Elevada quantidade da droga apreendida. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

17 - STF Tráfico. Pena. Causa de diminuição da pena. Afastamento. A premissa de encontrar-se o réu integrado a organização criminosa afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Inviabilidade de incidência do redutor. Expressiva quantidade de droga. Regime prisional fechado. Possibilidade. Natureza e quantidade da droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Escolha da fração. Quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Precedentes. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto e não substituição da pena. Quantidade do entorpecente apreendido que justifica as medidas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Possibilidade. Quantidade inexpressiva dos entorpecentes apreendidos. Redimensionamento da pena. Agravo improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

21 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Robustez do conjunto probatório. Depoimentos de policiais. Credibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição da pena (art.33, § 4º, da Lei nº11.343/006). Não cabível. Reincidência. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Se os elementos de convicção colhidos nos autos comprovam que o acusado praticava o comércio ilegal de entorpecentes, indubitável a configuração do tipo penal de tráfico de drogas. Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei11.343/06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Tese defensiva. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Réu reincidente específico. Apenado que se dedica à atividade criminosa. Inviável reexame fático probatório. Regime prisional inicial fechado. Legalidade. Pena reclusiva superior a 4 anos e que não ultrapassa 8 anos. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o apenado seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aumento da fração. Possibilidade. Regime aberto. Inviabilidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão, contudo, pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Dedicação à atividade criminosa. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pressupõe que o agente seja primário, de bons antecedentes, não havendo prova de que se dedique à atividade criminosa ou de que integre organização criminosa. ... (Continua)

25 - TJPE Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação nas penas dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Apelação. Pleitos de absolvição quanto ao delito do CP, Lei 11.343/2006, art. 35, «caput; fixação da pena-base no mínimo legal e de incidência da causa diminuição de pena do art. 41, «caput, da mesma Lei e da atenuante da confissão (art. 65, III, d,). Reconhecimento apenas da absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Decisão que aproveitará ao outro denunciado (art. 580, CPP). Causas de diminuição da pena do crime de tráfico não reconhecidas, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais. Provimento parcial do recurso. Decisão por maioria de votos, vencido o revisor, que negava provimento ao apelo.

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa. Petrechos de traficância. Regime prisional inicial. Pena definitiva superior a 4 anos e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Modalidade carcerária inicial mais gravosa. Agravo regimental desprovido.

«Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.» (Edcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Olindo menezes (desembargador convocado do TRF 1ª região), sexta turma, julgado em 18/5/2021, DJE 21/5/2021). ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Maus antecedentes. Causa especial de diminuição da pena. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fração de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea. Matéria não decidida no acórdão da origem. Supressão de instância. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A questão da insuficiência do quantum de diminuição da pena da agravante pela aplicação da atenuante da confissão espontânea não foi analisada pela Corte local. Assim, não pode este STJ decidir sobre a matéria em supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que ostenta ações penais em curso por delitos de mesma natureza. Indicação de dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Quantidade não expressiva. Possibilidade de redução. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Viabilidade. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado e substituição. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)

32 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)

33 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)

34 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição da pena. Aplicação em grau inferior ao máximo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Alegação de excesso de prazo prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade. ... (Continua)

36 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de diminuição da pena para o mínimo legal. Improcedência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Maus antecedentes. Quantidade da droga apreendida. Razoabilidade. Regime fechado. Apelo improvido. Decisão não unânime.

«1. Não deve ser modificada a pena-base aplicada no patamar de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, se foram consideradas desfavoráveis à ré 04 (quatro) das 08 (oito) circunstâncias judiciais do CP, art. 59; ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade.

«1. As Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça entendem que o julgador, ao reconhecer que o réu faz jus à causa especial de diminuição da pena, deve aplicá-la dentro dos limites balizadores estipulados no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, levando em consideração os elementos concretos coligidos aos autos, com preponderância a natureza, a diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos (Lei 11.343/2006, art. 42). ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Atenuante da confissão. Fração de redução inferior a 1/6. Ausência de motivação idônea. Redimensionamento da pena. Substituição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não aplicação. Não preenchimento dos requisitos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Possibilidade. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Manutenção da exasperação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Pena-base acima do mínimo. Motivos. Lucro fácil. Impossibilidade. Argumento inerente ao tipo do tráfico. Redimensionamento da pena. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Viabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação à atividade criminosa. Processos em curso. Precedentes. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime e substituição da pena. Pleitos prejudicados. Agravo não provido.

«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se sentido de que não há ilegalidade negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, quando as circunstâncias do delito permitem aferir que o agente se dedica a atividades criminosas. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Natureza da droga. Causa especial de diminuição da pena. Possibilidade de aplicação. Regime prisional. Paciente primário condenado a pena inferior a 4 anos, pena-base acima do mínimo e redutora não aplicada no máximo. Regime intermediário. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias do caso que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade e diversidade das drogas que justificam o patamar. Precedentes. Incidência da atenuante da confissão. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade e diversidade das drogas que justificam o patamar. Precedentes. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Razoável quantidade e qualidade da droga. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em 1/6 sobre o mínimo legal. Desfavorecimento da quantidade e da natureza das drogas apreendidas. Motivação idônea. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Prova da dedicação do agente ao crime. Circunstâncias do flagrante e apetrechos de tráfico. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial fechado. Pena reclusiva aquém de 8 anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Falta de intimação pessoal do defensor constituído. Réu solto. Vício não constatado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Modulação da fração de diminuição da pena. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A declaração de nulidade de ato processual depende de prévia demonstração de agravo concreto suportado pela parte que alegar, sob pena de se prestigiar o formalismo inútil em detrimento da preservação do objetivo da atividade jurisdicional, consagrando o princípio do pas de nullité sans grief, cristalizado no CPP, art. 563. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação à atividade criminosa. Processos em curso. Precedentes. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime e substituição da pena. Pleitos prejudicados. Agravo não provido.

«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, quando as circunstâncias do delito permitem aferir que o agente se dedica a atividades criminosas. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Paciente condenado pelo delito de associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Substituição da pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Maus antecedentes. Regime inicial mais brando. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão, circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

50 - STF Furto. Receptação. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena. Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, art. 155, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.