diplomacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça comum e eleitoral. Ação de conhecimento, posterior à diplomação dos eleitos, visando à posse de vereadores. Descumprimento da Lei orgânica municipal.

1 - O STJ possui orientação de que se finda a competência da Justiça Eleitoral com a diplomação dos eleitos, ressalvada a hipótese de ajuizamento de ação de impugnação de mandato, prevista no § 10 da CF/88, art. 14. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito negativo. Ação civil pública eleitoral. Imoralidade administrativa. Diplomação. CF/88, art. 14, § 10. CPC/1973, art. 118, e ss.

«As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada (CF/88, art. 14, § 10). À Justiça Comum, aperfeiçoado o ato de diplomação dos eleitos, autorizando o exercício do mandato eletivo, compete apreciar as eventuais ações lançadas com o fito de confrontar e desconstituir os efeitos decorrentes do encerramento do processo eleitoral. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, suscitante... (Continua)

3 - TJMG Vereador. Número. Fixação. Eleição. Legitimação pelo voto. Diplomação. Posse. Exclusão. Impossibilidade.

«A matéria referente à fixação de número de candidatos a vereador, sua diplomação e posse é de competência exclusiva da Justiça Eleitoral. É inviável que um magistrado estadual, fora do juízo eleitoral, invadindo seara alheia, determine ao Presidente da Câmara Municipal quantos e quais candidatos estão legitimados para a posse.... (Continua)

4 - STJ Direito eleitoral. Mandado de segurança. Fidelidade partidária. Inexistência. Suplência. Direito do candidato. Diplomação. Mudança de partido antes da posse. CE, art. 112, I.

«No Brasil, ainda, não vigora a fidelidade partidária. A diplomação estabelece a ordem de suplência. Outorgado o diploma, o direito à suplência é do candidato. O diploma define direito de preferência na ordem de suplência. Mudança partidária posterior não altera a seqüência da suplência.... (Continua)

5 - STJ Crime de responsabilidade. Competência. Prefeito. Paciente denunciado perante o juízo de primeiro grau. Superveniência de diplomação no cargo de Prefeito Municipal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Ausência de ratificação da vestibular pelo Procurador Geral do Estado. Desnecessidade. Incompetência superveniente. Validade dos atos praticados perante o juízo de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.

«Tratando-se de incompetência superveniente, em razão da diplomação do acusado em cargo detentor de foro por prerrogativa, remanescem válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se desnecessária a ratificação da exordial oferecida, assim como a intimação da defesa para confirmar sua resposta preliminar.... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Alegada publicação dos acórdãos referentes aos julgamentos da apelação e dos embargos de declaração exclusivamente no nome de advogado que estaria suspenso das atividades profissionais. Julgados que não mais subsistem ante a anulação da ação penal desde a diplomação do acusado. Mandamus prejudicado no ponto. CPP, art. 647.

«1. Anulado o processo criminal desde a diplomação do paciente no cargo de prefeito municipal, constata-se o prejuízo do writ quanto à alegação de que os acórdãos referentes à apelação e aos embargos de declaração apresentados pela defesa teriam sido publicados exclusivamente em nome de advogado que estaria suspenso de suas atividades profissionais, pois tais julgados não mais subsistem.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Concussão (artigo 316 combinado com o CP, art. 327, § 2º, ambos). Paciente denunciado perante o juízo de primeiro grau. Superveniência de diplomação no cargo de prefeito municipal. Remessa dos autos ao tribunal de justiça. Negativa do direito de a defesa se manifestar sobre o pronunciamento da procuradoria geral de justiça. Ofensa ao princípio do contraditório. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Tendo o processo sido remetido ao Tribunal de Justiça em razão da diplomação do paciente no cargo de Prefeito Municipal, e tendo sido oportunizado ao Ministério Público o direito de se manifestar nos autos, a mesma garantia deveria ser conferida à defesa, em observância ao princípio do contraditório. Doutrina. Precedente.... (Continua)

8 - STF Ação penal. Diplomação do acusado como deputado federal subsequente ao recebimento da denúncia no primeiro grau. Imputação do crime previsto no CPP, CP, art. 316. Inexistência de quaisquer das hipóteses arroladas no art. 397. Regular prosseguimento da ação penal.

«1. A diplomação do acusado subsequente ao recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância, quando ainda pendente a apreciação de resposta à acusação, conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade de incidência do CPP, art. 397. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF STF. Competência penal originaria por prerrogativa de função: advento da investidura no curso do processo: inexistência de nulidade superveniente da denúncia e dos atos nele anteriormente praticados: revisão da jurisprudência do tribunal.

«1. A perpetuatio jurisdicionis, embora aplicável ao processo penal, não e absoluta: assim, v.g. E indiscutível que a diplomação do acusado, eleito deputado federal, no curso do processo, em que ja adviera sentença condenatória pendente de apelação, acarretou a imediata cessação da competência da justiça local e seu deslocamento para o supremo tribunal. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em ação penal. Atos processuais praticados pelo juízo de primeiro grau após a diplomação do réu como deputado federal. Atos instrutórios.

«1. Na fase de instauração da ação penal, com o oferecimento e recebimento da denúncia, o Juízo de primeiro grau era o competente. Desnecessária, em decorrência, a ratificação da decisão de recebimento da denúncia, e válidos os atos praticados até a diplomação do réu como Parlamentar Federal. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Ausência de direito líquido e certo. Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator da causa. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Ação penal. Diplomação do acusado, como deputado federal, subsequente ao recebimento da denúncia. Imputação de crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, I, III e VII, na forma, art. 69. CP. Juntada posterior de relatório de visita técnica final e conclusiva. Demonstração da falta de justa causa ao prosseguimento da persecução penal. Absolvição sumária.

«1. A diplomação do acusado, subsequente ao recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância, conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade de incidência do CPP, art. 397 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por instituição estrangeira. Revalidação para registro no Brasil. Decreto 80.419/77. Direito adquirido. Inexistência. Diplomação na vigência do Decreto 3.007/99.

«Não existe direito adquirido à revalidação automática dos diplomas quando a conclusão do curso superior ocorreu na vigência do Decreto 3.007/1999, que permitia a revalidação automática dos graduados no estrangeiro.... (Continua)

14 - STJ Competência. Ação ordinária. Infidelidade partidária. Perda do mandato eletivo. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 121.

««A competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos candidatos eleitos. A Justiça Comum é competente para apreciar e julgar ação declaratória de perda de mandato por infidelidade partidária (CC 3.024/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 24/05/93).... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Injúria e difamação. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de nulidade. Incompetência dos juízos processante e recursal. Diplomação do réu como deputado estadual após condenação. Prescindibilidade de autorização da casa legislativa para o processamento da ação penal. Lei complementar 35/2001. Precedentes do STJ e STF. Ordem denegada.

«1. Não se pode olvidar que a exigência de licença prévia das Assembleias Legislativas como condição de procedibilidade para o processamento de membros parlamentares na esfera criminal, prevista na redação originária do CF/88, art. 53, § 1º, restou abolida pela Emenda Constitucional 35/2001, que alterou a redação do CF/88, art. 53, norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais. ... (Continua)

16 - STF Ação penal. Diplomação do acusado como deputado federal subsequente ao recebimento da denúncia. Imputação do crime previsto no CE, art. 347. Atipicidade da conduta. Inexistência de ordem direta e individualizada ao agente. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. Absolvição sumária.

«1. A diplomação do acusado subsequente ao recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância e pendente apreciação de resposta à acusação conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade de incidência do CPP, art. 397. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJMG Vereador. Número. Fixação. Eleição. Legitimação pelo voto. Diplomação. Posse. Exclusão. Impossibilidade.

«Uma vez legitimados os edis pelo voto popular, não pode o Judiciário determinar a exclusão de alguns deles, acatando a alegação de que a Lei Orgânica Municipal não observou o critério da proporcionalidade previsto na Constituição Federal, quanto ao número de vereadores, pois, se assim proceder, afronta o direito subjetivo ao mandato que cada um adquiriu.... (Continua)

18 - STF Inquérito Penal. Questão de ordem. Requerimento de sustação do pedido de licença à Câmara dos Deputados por falta de ratificação, pela Procuradoria-Geral da República, da denúncia oferecida antes da ocorrência da competência desta Corte por prerrogativa de função.

«- Este Plenário, ao julgar questão de ordem relativa ao Inquérito 571, decidiu, reformulando a jurisprudência que se firmara anteriormente, que «não há razão suficiente para que, advindo a diplomação do réu, na pendência de um processo já instaurado, à diplomação superveniente do juízo originário, se concedam efeitos retrooperantes de nulidade dos atos anteriormente praticados, dos quais nunca se cogitara de outorgar à necessidade superveniente da licença para o processo, não havendo, portanto, ilegitimidade superveniente do autor da denúncia, o que afrontaria o postulado tempus regit actum e o princípio da indisponibilidade da ação penal. Daí, haver-se decidido nessa questão de ordem que, inclusive, é válida a denúncia oferecida pelo Ministério Público antes de ocorrer a competência superveniente desta Corte, independentemente de ratificação pela Procuradoria-Geral da República. Questão de ordem que se resolve no sentido do indeferimento da diligência requerida.... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Eleição para o Conselho Tutelar. Desobediência ao edital. Interferência de vereadores. Afastamento das candidatas após diplomação, mas antes do início do exercício e posse dos suplentes. Remuneração durante o afastamento. Impossibilidade. Conselheiro não é servidor público, não se vincula à administração e nem exerce a função com exclusividade ou em tempo integral. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Uso de documento falso. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, §§ 1º e 2º. CP, art. 304.

«3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a competência originária por prerrogativa de função dos titulares de mandatos eletivos firma-se a partir da diplomação. ... (Continua)

21 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Nulidade processual. Modificação de competência por prerrogativa de função. Diplomação do acusado no cargo de prefeito municipal. Ratificação de atos processuais. Falta de intimação para as diligências do Lei 8.038/1990, art. 10. Prova emprestada não admitida no juízo condenatório. Inocorrência de prejuízo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... (Continua)

22 - STJ Recebimento da denúncia pelo magistrado singular. Novo acolhimento da peça vestibular pela corte estadual. Impossibilidade. Incompetência superveniente. Validade dos atos praticados perante o juízo de origem. Mácula evidenciada.

«1. Tratando-se de incompetência superveniente, em razão da diplomação do acusado em cargo detentor de foro por prerrogativa, remanescem válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se incabível o novo recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Educação - Expedição de diploma de ensino médio, para fins de conclusão de ensino superior, mesmo sem ter concluído o estágio profissionalizante - Cabimento - Aprovação nas matérias da grade disciplinar que possibilitam a diplomação no ensino médio - Diploma de ensino técnico que se consubstancia apenas em plus ofertado ao aluno - Precedente do STJ em caso análogo - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

24 - TJSP Servidor público estadual. Agente de fiscalização financeira. Aprovação em concurso público. Nomeação tornada sem efeito sob o fundamento de que a formação acadêmica apresentada não atende o edital que exigia diploma em curso superior. Inexistência de direito de posse confirmada por sentença. Impugnação. Desacolhimento. Nomeado que não preenche o requisito de diplomação exigido no edital. Diploma de Tecnologia em Gestão de Recurso Humanos que não satisfaz o requisito inserto no edital. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Interesse processual. Ação civil pública. Fixação do número de vereadores por emenda à Lei Orgânica. Falta de interesse processual com relação à legislatura 2009/2012. Ajuizamento da ação após a diplomação dos eleitos, em número que respeitou a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que não pode ser feito «incidenter tantum. Impossibilidade de apreciação do pedido por envolver controle concentrado. Extinção do feito mantida. Recurso não provido, com observação.

26 - TJSP Competência criminal. Foro. Inquérito policial instaurado para apuração da eventual prática de crime de responsabilidade por parte de prefeito e ex-prefeito municipal pela indevida concessão de bolsas de estudo a alunos atletas. Hipótese. Eleição de um dos acusados, a deputado federal, com a respectiva diplomação. Aplicação dos artigos 53, § 1 º e 102, I, «b, da Constituição Federal, que preceitua o processamento e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Necessidade. Competência declinada em favor da Suprema Corte.

27 - STF Prefeito. Competência penal por prerrogativa de função. Investidura no curso do processo. Julgamento perante Tribunal de Justiça. Validade dos atos anteriores à mudança da competência inicial.

«A diplomação do paciente, eleito prefeito municipal, no curso do processo, acarreta o deslocamento imediato deste para o Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 29, X). Entretanto, permanecem válidos os atos praticados antes da alteração da competência inicial: «tempus regit actum (precedente: Inq. 571). ... (Continua)

28 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do presente mandamus a outra ação penal instauradas contra o requerente. Não cabimento. Interpretação do CPP, art. 580. Não conhecimento. Constrangimento ilegal flagrante. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O pedido de extensão não pode ser conhecido, pois, nos termos do CPP, art. 580, tal pleito é cabível apenas quando se trata de concurso de agentes numa mesma ação penal, sendo que, no caso em tela, se pretende que a tese jurídica firmada por esta colenda Quinta Turma no mandamus em análise seja aplicada a outro processo criminal instaurado contra o requerente. ... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Julgamento conjunto em ambiente eletrônico de agravo regimental em recurso extraordinário e recurso especial em razão de diplomação superveniente ao cargo de deputado federal. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar as infrações penais contra membros do congresso nacional. Resolução 587/2016 do STF. Reserva de julgamento em ambiente eletrônico para agravos internos e embargos de declaração. Impossibilidade de julgamento de recurso especial em ambiente virtual. Submissão do recurso a julgamento em ambiente presencial. Embargos de declaração acolhidos para determinar novo julgamento do recurso especial perante a primeira turma desta corte.

«1. O julgamento de recurso especial deve se dar em ambiente físico, diante da inexistência de norma regimental que autorize o julgamento pelos meios eletrônicos. ... (Continua)

30 - STF Direito penal e processo penal. Ação penal. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. 2. Intercorrente diplomação não resulta nulidade superveniente da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência. Precedente. Inq 2.767. Ministro joaquim barbosa; incidência do RISTF 235, parágrafo único. 3. CPP 397 e Lei 8.038/90, 4º. Dispositivos que, teleologicamente, ostentam fins assemelhados. Precedente. Ap 630 agr. Ministro ricardo lewandowski. 4. Falta de justa causa para a ação penal. Jurisprudência desta corte. HC 73.271. Ministro celso de mello. 5. Absolvição sumária. CPP 397, III.

31 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crimes de responsabilidade de Prefeito. Decreto-Lei 201/1967, dispensa indevida de licitação e uso de documento falso. 3. Diplomação intercorrente. Deslocamento da competência. Prerrogativa de foro (CF/88, art. 29, X). 4. Aproveitamento dos atos processuais. Desnecessidade de repetição. Jurisprudência consolidada desta Corte. 5. Alegação de prescrição retroativa. Não ocorrência. Recebimento da denúncia por juízo competente em 7.4.2008. Marco interruptivo da prescrição (CP, art. 117). Inexistência de transcurso de prazo superior a 8 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. 6. Recurso ao qual se nega provimento.

32 - STJ Licitação. Sanções administrativas e tutela judicial relativa à Lei 8.666/1993, art. 83 e Lei 8.666/1993, art. 89. Prefeito municipal. Licitação dispensada indevidamente. Condenação do agente público. Perda de mandato. Recondução ao cargo mediante eleição popular. Investidura originária. Diplomação concedida pelo juízo eleitoral. Necessidade de motivação concreta para afastamento de cargo público. CP, art. 92, parágrafo único.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de efeitos extrapenais do decisum condenatório de agente político (prefeito) alcançarem novo mandato – recondução ao cargo público obtida por meio de eleições democráticas –, a provocar o afastamento do cargo atual (Lei 8.666/1993, art. 83 e Lei 8.666/1993, art. 89). ... (Continua)

33 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório moral - Sentença procedente - Condenação da ré a matricular a autora em estágio obrigatório na cidade do polo em que matriculada (Araraquara) e a pagar indenização moral de R$ 4.000,00 - Inconformismo da ré - Alegação de ausência de irregularidade e de vedação de intervenção do Poder Judiciário na sua autonomia didática-pedagógica - Inocorência - Discussão tratada anos autos meramente contratual - Ré que se obrigou a prestar o serviço de educação com o estágio necessário à diplomação da autora - Necessidade de cumprimento - Danos morais caracterizados pelas frustrações causadas pela ré à autora - Valor arbitrado na sentença moderado e, por isso, mantido - Apelo não provido.

34 - TJRJ Mandado de segurança. Processo legislativo. Impetração contra projeto de emenda à lei orgânica do Município de Valença. Concessão da liminar para suspender o processo legislativo. Decisão «incidenter tantum declarando a inconstitucionalidade do projeto. Impetrantes que foram eleitos no pleito de 2008, não tendo obtido, ainda, a diplomação e posse nos cargos de vereador. Ilegitimidade ativa reconhecida. Preliminar que se acolhe. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. As questões de ordem de pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelos Tribunais de segundo grau. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM EXAME DO MÉRITO.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Administração. Auditor fiscal da Receita Federal. Cargo que exige diploma de curso superior, mas não demanda a especialização em administração. Inobrigatoriedade de inscrição no referido conselho. Lei 4.769/65, art. 2º.

«O cargo de auditor fiscal exige apenas diploma de curso superior concluído em nível de graduação, sem determinar obrigatoriedade de diplomação no curso de administração (a esse respeito, confira-se o Edital ESAF 34/03, Concurso Público para Auditor Fiscal da Receita Federal). Dessa forma, deve ser mantido o entendimento firmado pela Corte de origem, segundo o qual «a atividade praticada pelos ocupantes desse cargo é totalmente dissociada das atividades descritas como de Administrador, e, por isso, não há por onde exigir-lhes a inscrição junto aos quadros do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul.... (Continua)

36 - STF Questão de ordem na Ação Penal. Denúncia oriunda de desmembramento da AP 692. Crime do CP, art. 344(Coação no curso do processo). 2. Reducionismo interpretativo x princípio da legalidade estrita na exegese da locução «processo administrativo para configuração do tipo penal: visão pragmática da norma. 3. Superveniente diplomação não resulta nulidade da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência. Precedente: INQ 2.767 - Ministro Joaquim Barbosa. Incidência do art. 235, parágrafo único, do RISTF. 4. CPP 397 e Lei 8.038/90, art. 4º: dispositivos que, teleologicamente, ostentam fins assemelhados. 5. Pendente a apreciação de absolvição sumária apresentada no Juízo a quo: exame nesta Corte. Precedente: AP 630 AgR - Ministro Ricardo Lewandowski. 6. Absolvição sumária - CPP, art. 397, incisos III e IV.

37 - STF Ação penal instaurada contra membro do congresso nacional. Supostas práticas delituosas cuja ocorrência teria ocorrido em momento que precedeu a diplomação do congressista em causa. Fatos, portanto, absolutamente estranhos às atribuições inerentes ao ofício parlamentar. Julgamento plenário do STF sobre a questão da prerrogativa de foro (ap 937-qo/RJ). Cessação da competência penal originária desta suprema corte, no presente caso, em face da aplicabilidade do precedente em referência. A prerrogativa de foro no sistema constitucional Brasileiro. Legitimidade da interpretação constitucional do plenário do STF a respeito da matéria. Doutrina e outros precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva do estado. Questão que deve ser apreciada pelo juízo constitucionalmente competente. Manifestação da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Concurso público. Exigência de diploma para participação em curso de formação. Impossibilidade. Súmula 266/STJ.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou a respeito de todas as questões necessárias ao desate da lide, não padecendo de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a anulação do julgado. ... (Continua)

39 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o fundamento relativo à diplomação do réu, deve ser considerado idôneo para o fim de valorar negativamente a culpabilidade do acusado. Precedentes. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta ao que decidido nas adis 687/pa, 3.549/go, 4.298 mc/to e 1.057 mc/BA. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Diplomação. Docência. Impossibilidade. Relação de consumo. Requisito. Ausência. Dever de informação. Dano moral. Ato ilícito. Reexame. Súmula 7/STJ. 543-C, do CPC, CPC/1973. Suspensão. Orientação determinada às instâncias ordinárias.

«1. A conclusão da instância de origem, no sentido de que a recorrente violou dever de informação à recorrida, porquanto omitiu que somente poderia obter o diploma aquele que já exercesse a atividade de professor, é imune ao crivo do recurso especial, haja vista as disposições do verbete 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

42 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Guarda Civil Municipal de São Paulo. Promoção Vertical. Administração que indeferiu o cômputo da pontuação referente ao curso de bacharel de Ciências Contábeis para fins de promoção do autor ao cargo de Inspetor. Alegação de redução da carga horária ante o aproveitamento de algumas disciplinas em curso anterior. Não cabimento. Disciplinas aproveitadas que não restringe ou anula o novo curso ou nova diplomação. Aplicação da Lei Municipal 16.239/15 e Decreto 56.795/2016, este último substituído pelo Anexo Único do Decreto 59.009/2019, que ao disciplinar a atribuição de pontos, nada dispôs sobre redução de carga horária ou a impossibilidade de aproveitamento de disciplinas. Ilegalidade do ato administrativo, por falta de amparo legal. Direito líquido e certo configurado. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Município de Ituiutuba contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada por Luci Naila da Silva, deferiu a tutela de urgência requerida para determinar a diplomação e nomeação da autora no cargo de Conselheira Tutelar do Município. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de negativa de prestação jurisdiciona, aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistências. Diplomação. Docência. Impossibilidade. Relação de consumo. Requisito. Ausência. Dever de informação. Dano moral. Ato ilícito. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Deputado federal denunciado por suposta prática do crime de falsidade ideológica. Diplomação superveniente do réu como membro do congresso nacional. Competência penal que se desloca, em sede originária, para o Supremo Tribunal Federal. Validade dos atos processuais até então praticados. Alegação de inépcia da denúncia. Descrição clara e objetiva dos fatos e dos elementos constitutivos do delito. Indagação em torno de elementos probatórios. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Pretendida ausência de justa causa para a persecução penal. Inocorrência. Necessidade de reexame aprofundado dos fatos. Impossibilidade. Alegação de capitulação jurídica errônea. Fato descrito de forma clara, idônea e objetiva na denúncia. Emendatio libelli. Pedido indeferido. CP, art. 299.

«- A diplomação do réu como Deputado Federal opera o deslocamento, para o Supremo Tribunal Federal, da competência penal para a «persecutio criminis, não tendo o condão de afetar a integridade jurídica dos atos processuais, inclusive os de caráter decisório, já praticados, com base no ordenamento positivo vigente à época de sua efetivação, por órgão judiciário até então competente. Precedente. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Efeitos do reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau. Anulação da sentença condenatória e dos acórdãos a ela posteriores. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Precedentes do STJ. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Justa causa. Liminar deferida. Superveniente diplomação em cargo no senado federal. Foro por prerrogativa de função. Incompetência subsequente deste superior tribunal. Negativa de seguimento ao mandamus. Competência atual do pretório excelso. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A competência para o processamento e julgamento do feito, no qual um dos indiciados foi recentemente diplomado Senador da República, pertence atualmente ao Supremo Tribunal Federal, em atenção ao foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

48 - STJ Conflito de competência. Mandado de segurança. Nomeação de vereadores suplentes. Competência. Justiça comum.

1 - Com exceção da ação de impugnação de mandato prevista no § 10 da CF/88, art. 14, a competência da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação dos eleitos. Precedentes: CC 96.265/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 1º.09.08; CC 1021/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 30.04.90; CC 9.534-4/RS, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU de 26.09.94; CC 92.675/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.03.09; CC 88.995/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.12.08; CC 88. 236/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.03.08; CC 28.775/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17.09.01; CC 36.533/MG, Rel.Min.Luiz Fux, DJU de 10.05.04.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Writ julgado em parte prejudicado. Afastamento do cargo de prefeito. Alegação de omissão. Nova diplomação. Outro mandato.

1 - À falta de omissão a ser sanada, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

50 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento da impetração no STJ.

«1. A Corte Superior não conheceu da impetração dada a pendência - fundamento central - , de análise de agravo em recurso especial manejado contra o mesmo ato do Tribunal de Justiça, a erigir pressuposto à ação do habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII) não previsto no texto constitucional, em flagrante violação do instituto. ... (Continua)