direito marcario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

termo «natura QUE NÃO TEM SUFICIENTE DISTINTIVIDA. USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIREITO MARCÁRIO E VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Direito marcário e violação de trade dress. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Uso indevido de marca. Ocorrência. Proteção. Ferramenta «Google Ads". Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Google Brasil Internet Ltda. Não cabe ao provedor de aplicações de internet a fiscalização prévia do conteúdo gerado por seus usuários, sendo improcedente em relação a ela a pretensão pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de ato imputável à terceira, Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DOMÍNIO DE INTERNET. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA RESIDUAL, DA COMPETÊNCIA COMUM DAS SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Competência recursal. Obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Domínio de internet. Incompetência das Câmaras de Direito Empresarial. Discussão envolvendo uso indevido de domínio de internet e reparação dos danos materiais decorrentes. Lide que não versa sobre direito marcário ou concorrencial. Matéria residual, da competência comum das Seções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013. Jurisprudência. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração - Direito marcário - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas embargadas - Tira de julgamento na qual constou a expressão «deram provimento - Erro material - Ocorrência - Correção - Possibilidade - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO

8 - STJ Direito marcário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória por reprodução indevida de marcas. Violação de direito marcário e prática de concorrência desleal. Ausência de prova de prática de ato ilícito. Alteração (Súmula 7/STJ). Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com base em boa lógica e com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu não haver prova de violação a direito marcário ou à concorrência, e que o uso dos termos hotel e urbano não caracteriza ilicitude, pois são palavras genéricas e comuns, de uso frequente no cotidiano de empresas que exploram a atividade econômica do turismo, não podendo ser apropriadas de maneira exclusiva. ... (Continua)

9 - TJSP Direito marcário. Ação cominatória, cumulada com pedido de índole indenizatória, visando a que as rés se abstenham de usar a marca «Tam". Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação a uma corré e de parcial procedência em relação à outra, sociedade de advogados. Apelação desta.

10 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «LORBEN - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA DE USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Ação ajuizada para obstar que a ré comercialize produtos anunciados em plataforma digital com a marca da autora, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

11 - STJ direito marcário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória por reprodução indevida de marcas. Violação de direito marcário e prática de concorrência desleal. Ausência de prova de prática de ato ilícito. Alteração (Súmula 7/STJ). Honorários de sucumbência. Majoração. Percentual. Adequação. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O Tribunal de Justiça, com base em boa lógica e com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu não haver prova de violação a direito marcário, e que o uso do termo «yes não caracteriza ilicitude, pois é palavra genérica e comum, de uso frequente no cotidiano de empresas que exploram a atividade de serviços educacionais, notadamente cursos de idiomas, não podendo ser apropriada de maneira exclusiva. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCAS «CBF"

e «SANTOS - CONTRAFAÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - Ação proposta pelas titulares de marca nominativa e mista, visando à abstenção de uso de marca e indenização por danos material e moral - Sentença de procedência, com determinação a que ré se abstenha de violar a marca das autoras, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 para cada autor, e por danos materiais a ser apurados em sede de liquidação de sentença - Inconformismo de ambas as partes - Não acolhimento - As provas dos autos demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização das marcas das autoras pela ré apelante, o que justifica a procedência da ação e a condenação da ré. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração - Cumprimento provisório de sentença - Direito Marcário - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas embargantes, impondo-lhes multa pela prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição - Inconformismo - Descabimento - Omissões e contradições - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Recurso que denota mero inconformismo das partes com o julgado - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

14 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comercialização de produtos contrafeitos que reproduzem emblema de titularidade dos autores. Evidente prejuízo de ordem material. Apuração do montante em posterior fase de liquidação de sentença, pelo critério apontado na inicial. Danos morais. Configuração in re ipsa. Adequação do montante arbitrado em primeiro grau. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Direito marcário. Nulidade de registro. Nome comercial. Precedência. Alegação de ofensa ao Lei 9.279/1996, art. 129, § 1º. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito marcário. Embalagens. Concorrência desleal descaracterizada. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença parcialmente procedente. Condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais. Rejeição do pedido de danos morais. Inconformismo do autor. Controvérsia restrita ao pedido de danos extrapatrimoniais. Contrafação de produtos da marca de propriedade da autora. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. §11 do CPC/2015, art. 85. RECURSO PROVIDO.

18 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade industrial. Direito marcário. Alegação de omissão e de erro no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida.

1 - Não há qualquer omissão ou erro material no acórdão embargado, que examinou de forma clara e expressa todas as questões necessárias à solução da lide, tendo apenas decidido de forma contrária à pretensão da ora embargante. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Direito de propriedade industrial. Direito marcário. Alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida.

1 - Não há qualquer contradição ou mesmo omissão no acórdão embargado, que examinou de forma clara e expressa as razões apresentadas pelas partes, tendo apenas decidido de forma contrária à pretensão das ora embargantes. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração - Direito marcário - Acórdão embargado que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, permitindo a realização do procedimento de liquidação de sentença por meios alternativos, assegurando-lhe o direito à eleição de critério que lhe seja mais favorável (Lei 9.279/96, art. 210) - Inconformismo - Alegação de nulidade, em vista da não realização do contraditório - Descabimento - Questão atinente ao procedimento que, em primeiro grau, seria objeto de apreciação antes da intimação da parte embargante para integrar a relação jurídica processual - Embargante que, ademais, pronunciou-se no agravo de instrumento interposto, expondo suas razões - Argumentos expostos nos embargos que não tem o condão de alterar as conclusões do julgado, alicerçado em precedente do C. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

21 - TJSP Agravo de instrumento - Direito marcário - Ação de abstenção de uso de marca c/c concorrência desleal c/c pedido de tutela provisória c/c danos morais e materiais - Decisão recorrida que acolheu a preliminar de prejudicialidade externa e determinou a suspensão do processo «pelo prazo de 01 (um) ano, aguardando-se decisão administrativa do INPI no pedido de registro 927482584 - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Jurisprudência predominante das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial no sentido de que a mera existência de pedido de nulidade de registro no INPI não configura, por si só, prejudicialidade externa apta a suspender ações de abstenção de uso de marca - Todavia, as peculiaridades do caso concreto, que envolvem aspectos societários e incerteza quanto à real titularidade da marca objeto da controvérsia, justificam a excepcional necessidade de suspensão do processo - Suspensão do processo originário que não acarreta prejuízos ao alegado direito da autora nem compromete a instrumentalidade da ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - USO INDEVIDO DE MARCA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Discussão a respeito do critério a ser utilizado para apuração dos danos causados à agravada - Decisão agravada que determinou que a apuração do valor da indenização deve ser feita na forma da Lei 9.279/1996, art. 210, III - Agravante que postula a utilização do critério previsto na Lei 9.279/1996, art. 210, II (benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito) - Preclusão - Decisões anteriores que já haviam determinado a utilização do critério da Lei 9.279/1996, art. 210, III (critério escolhido pela prejudicada, ora agravada), contra as quais o Instituto agravante não interpôs recurso - Critério mais favorável ao prejudicado - Ausência de violação à coisa julgada - Decisão agravada que está em consonância com o acórdão da Apelação 0027390-8.2010.8.26.0361 - RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado. Inconformismo da autora, que requer autorização para que possa permanecer vendendo os produtos da marca «Quicksand em estoque, com exclusividade, pelo prazo de 24 meses, além de produtos de outras marcas, bem como que a ré seja impedida de nomear um representante no Brasil ou de vender qualquer produto da «Quicksand". Não acolhimento. Na hipótese, inexistem, ainda, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente pelo fato de o feito carecer de maior dilação probatória, pois envolve direito marcário. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo. Concessão da tutela que se mostra precipitada nessa fase processual. Agravo desprovido

24 - STJ Marca. Consumidor. Direito marcário. Marca notória. Uso indevido de marca caracterizada. Abstenção. Indenização. Lei 9.279/1996, art. 126 e Lei 9.279/1996, art. 129.

«A violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade nos dois produtos de fabricações diferentes. O uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem a lei confere a titularidade.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Direito marcário. Embalagens. Concorrência desleal descaracterizada. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

26 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MARCA «PJ MASKS - OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença que julgou procedentes os pedidos cominatório e de indenização por danos materiais e morais - Inconformismo da ré com relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento em parte. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito marcário. Subsistência de fundamento inatacado. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o não conhecimento do recurso (Súmula 283/STF). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito marcário. Uso de vocábulo comum na composição de marca. Inviabilidade de apropriação exclusiva.

1 - Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito marcário. Marca notoriamente conhecida. Lei 9.279/96, art. 129. Desnecessidade de registro em território nacional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito marcário. CPC, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do CPC, art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento.... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Direito marcário - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Preliminar de nulidade de sentença em razão de prejudicialidade externa - Afastamento - Entendimento majoritário das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que o ato administrativo de concessão de registro de marca pelo INPI produz efeitos enquanto não declarada sua anulação - Mera propositura de ação de nulidade perante o INPI não autoriza a suspensão do processo - Justiça Estadual que é competente para analisar a alegação de violação ao direito de marcas e concorrência desleal - Sentença proferida nos autos da ação de nulidade que decidiu pela procedência do pedido da autora, aqui apelada, para declarar a nulidade do ato administrativo, bem como para condenar a ré, aqui apelante, à abstenção de uso da referida marca - Preliminar afastada - Mérito - Apelada que demonstrou que utiliza a expressão Brasileiros em Cancún em redes sociais desde outubro de 2018 - Art. 129, §1º, da LPI que reconhece direitos aos interessados de boa-fé que comprovem o uso da marca com mais de 06 meses de antecedência - Como o registro de marca da apelante foi cassado por sentença, conclui-se que não possui direito de exclusividade sobre a marca Brasil em Cancún, não havendo motivos para determinar a abstenção da marca Brasileiros em Cancún pela apelada - Elementos nominativos da marca apelante que são de uso comum - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

32 - TJSP Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de violação de direito marcário. Inadmissibilidade. Apelada, revendedora, adquiriu produtos originais da apelante por meio da fabricante, que tem a autorização para tanto. Alegação de que se trata de produtos de mostruário, com valores menores, é irrelevante. Aplicação da teoria do exaurimento da marca, haja vista que a apelada está apta a revender, não havendo, assim, nenhuma ilicitude na conduta junto à fabricante «Umaflex". Comunicação interna, via «WhatsApp, apresenta-se insuficiente para descaracterizar a limitação em relação a quem teve acesso àquela divulgação. Questão sobre preço se atém ao valor de mercado de cada um, mesmo porque, não existe tabela de preços no Brasil. Pretensão da autora de obstar a regular comercialização da ré sem suporte, pois nada há que caracterize afronta ao direito da marca, uma vez que o produto é original, inexistindo falsificação ou pirataria. Concorrência desleal não configurada. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

33 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito marcário. Uso de vocábulo comum na composição de marca. Inviabilidade de apropriação exclusiva. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito marcário. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento ultra petita. Pedido em valor fixo. Princípio da congruência. Violação. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a existência de pedido certo e individualizado de indenização por danos morais impede a condenação em valor superior, sob pena incorrer em julgamento ultra petita ( CPC/1973, art. 460). Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Violação de direito marcário e prática de concorrência desleal. Tribunal de origem concluiu pela ausência de prática de ato ilícito. Alteração. Reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo improvido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

36 - TJSP Obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autoras entidades desportivas, tendo seus símbolos devidamente registrados no INPI. Réus que comercializam produtos licenciados das autoras. Violação ao direito marcário. Alegação dos apelantes de que só produziram um único item ou se limitaram a anúncios via internet não tem relevância. Contrafação caracterizada. Indenização envolvendo lucros cessantes e dano material será objeto de liquidação de sentença. Fase processual em que quantidade, qualidade e outros itens correlatos dos produtos contrafeitos serão observados. Danos morais se fazem presentes, inclusive in re ipsa. Verba reparatória, fixada em R$5.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda, pois afasta o enriquecimento sem causa e tem finalidade pedagógica para a não reiteração do comportamento irregular. Sentença que se apresenta adequada. Apelos desprovidos.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito marcário. Marca como expressão de propaganda. Pedido de registro negado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito marcário e processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes. Intimação da parte embargada. Necessidade. Ausência de prejuízo. Superação. Precedente. Reconhecimento da antecedência do uso e registro da marca das autoras. Confusão no mercado consumidor. Insindicabilidade. Atração do enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII.

«1. A marca é importante elemento do aviamento, sendo bem imaterial, componente do estabelecimento do empresário, de indiscutível feição econômica. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno agravo interno recurso especial. Direito marcário. Inpi. Legitimidade passiva. Possibilidade.

«1 - Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito marcário. Marca evocativa. Utilização. Impossibilidade de restrição. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito marcário. Ação para abstenção de uso da marca «fresh. Suficiência distintiva reconhecida na origem. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando foram enfrentadas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e indenização por danos morais. Inexistência de imitação da marca. Ausência de prática de concorrência desleal. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Marca. Tutela de urgência deferida parcialmente. Cumprimento parcial das determinações pela corré Hostinger, ora agravante, a qual procedeu à suspensão de registro de domínio especificado pela autora e informou a qualificação de seu titular. Recorrente que é responsável pela hospedagem de sites e venda e registro de domínios, alegando que não possui qualquer ingerência ou responsabilidade sobre as informações publicadas pelos seus clientes. Impossibilidade de conhecimento prévio de conteúdo que viole o direito marcário da autora, visto que a corré seria obrigada a realizar um verdadeiro monitoramento em massa em todos os sites por ela hospedados. Aplicação do parágrafo 1º do art. 19 do Marco Civil da Internet. Necessidade de indicação das URLs dos sites cujo conteúdo envolva eventual comercialização de produtos que utilizem marca de titularidade da agravada, sem a autorização correspondente. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Agravo provido.

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização. Expressões de uso comum e estreita relação com o produto. «bebe dodói. «dodói da mamãe. Marca evocativa. Ausência de exclusividade.

«1 - Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Marca. Exaustão configurada. Alegação de contrafação. Contrato de distribuição exclusiva. Importação feita por terceiros. Ausência de provas da falsificação e de ofensa ao direito de exclusividade. Exaustão do direito marcário. Caso «Charutos Cubanos. Lei 9.279/1996, art. 132, III.

«I - O contrato de distribuição exclusiva, por si só, não anula a liberdade de comercializar produtos, decorrentes dos princípios que fundamentam a ordem econômica, nem afasta as regras de economia baseada na propriedade privada e na livre concorrência. II - Não comprovação, no caso, que a recorrida tenha feito a introdução, no território nacional, do produto fabricado pelas recorrentes. Importação operada por terceiros, dos quais a recorrida adquiriu os bens, cuja circulação no mercado foi por ela realizada. Uma vez já introduzido o bem no mercado, o produtor não pode se opor às ulteriores e sucessivas vendas. III - Caso «Charutos Cubanos, distribuição exclusiva. Ausência de prova de contrafação no caso de importação regular de mercadorias estrangeiras, não incide o Lei 9.279/1996, art. 132, III. Recurso Especial improvido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Direito marcário. Ação para registro de marca. Titular da proteção. Anuência. Exclusividade mitigada. Suficiência distintiva. Reconhecimento origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito marcário, concorrencial e do consumidor. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Publicidade comparativa. Ausência de vedação legal. Ponderação entre os interesses do titular da marca comparada e os do público consumidor. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Conclusões do acórdão recorrido que não destoam das premissas legais e teóricas ora fixadas.

«1- Ação ajuizada em 31/3/2010. Recurso especial interposto em 17/12/2013 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação inibitória por violação de direito marcário e prática de concorrência desleal cumulada com perdas e danos. Violação à marca. Inocorrência. Concorrência desleal. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito marcário. Confusão entre marcas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou que as marcas assinaladas poderiam ocasionar confusão, visto que, além de o nome ser semelhante, são produtos voltados para serviço idêntico, devendo prevalecer o princípio da anterioridade. Assim, não se pode olvidar que entendimento contrário, no sentido de afastar eventual confusão entre as marcas, demandaria a análise do acervo fático probatório, situação insindicável em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)