direito relativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Direito relativo. Indeferimento devidamente fundamentado.

1 - «O direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada (AgRg no CC 137.281/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para cumprimento da pena próximo à família. Direito relativo. Indeferimento. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada, desde que a recusa esteja fundamentada» (AgRg no CC 137.281, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional para local próximo de familiares. Direito relativo. Conveniência da administração. Decisão fundamentada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ possui entendimento de que o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo da família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser decidida, de forma fundamentada pelo Juízo da execução.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Direito relativo. Indeferimento devidamente fundamentado.

1 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de transferência de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacado que «o pleito de transferência do ora agravante a um dos estabelecimentos prisionais da capital foi negado pelo Juízo da Execução, não somente em razão da informação de que o reeducando seria pertencente à facção criminosa Comando Vermelho CV, conforme consta no banco de dados do setor NIPE/GEIN. In casu, destacou-se, principalmente, a superlotação dos presídios da capital alagoana, de modo que o Presídio do Agreste teria melhores condições de salubridade e segurança para que o apenado pudesse cumprir sua sanção privativa de liberdade» (e/STJ fls. 45/46). ... (Continua)

5 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Direito relativo condicionado à existência de vaga. Interesse público. Fundamentação. Agravo desprovido.

1 - Como é cediço, a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público. ... (Continua)

6 - STJ Expediente avulso. Agravo regimental em conflito de competência. Decisão monocrática. Ausência de intimação prévia da defesa. Nulidade. Inocorrência. Intempestividade. Cumprimento da pena próximo ao meio social e familiar. Direito relativo. Agravo não conhecido.

1 - «Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência, inviável, por meio de petição avulsa - após a certificação do trânsito em julgado - postular a declaração de nulidade dos atos bem como a inexistência de conflito de competência (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 28/06/2019). ... (Continua)

7 - STJ Sigilo bancário. Direito relativo. Suspeita de crime financeiro. Precedentes do STJ. Lei 4.595/1964, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º § 3º e § 4º e Lei Complementar 105/2001, art. 7º. CF/88, art. 129, III.

«... Ademais, o sigilo bancário não é um direito absoluto, compatibilizando-se com as exceções previstas em lei ou impostas pela necessidade de defesa e salvaguarda do interesse público. Nesse mesmo sentido dessume-se do revogado Lei 4.595/1964, art. 38 (Lei do Sistema Financeiro Nacional), que previa a quebra de sigilo bancário e fiscal. Deveras, o advento da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, culminou por ampliar as hipóteses de exceção do sigilo (§§ 3º e 4º do art. 1º), permitindo o Poder Legislativo e a CPI obterem informações das instituições financeiras, sem a interferência do Poder Judiciário, revelando inequívoca intenção do legislador em tornar a quebra do sigilo bancário instrumento eficiente e necessário nas investigações patrimoniais e financeiras tendentes à apuração da autoria dos atos relacionados com a prática contra o erário de condutas ilícitas, como a improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, alícitos fiscais, etc. Esta Corte já adotou o posicionamento acima delineado ao julgar casos semelhantes, senão vejamos: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Arguição de nulidade. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Direito do preso de cumprir pena. Local próximo à residência. Direito relativo. Conveniência da administração. Decisão fundamentada. Segurança pública. Agravo não provido.

«1. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando verificada a existência de flagrante ilegalidade, no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não configurados. Cumprimento da pena em unidade prisional próxima da residência da família. Direito relativo. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil eprocessual civil. Responsabilidade civil. Danosmorais. Ofensa à honra e dignidade de delegado depolícia. Expressões utilizadas por advogado em sedede habeas corpus impetrado em favor de clienteapreendido pelo agente público. Imunidadeprofissional. Direito relativo. Excesso verificadopelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Pretensão de minoração dos danosmorais, alegada existência de negativa de prestaçãojurisdicional no acórdão recorrido e supostaausência de interesse processual. Inovação recursal.vedação. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

11 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Militar Inativo - Pretensão de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia como indenização - Possibilidade, sob pena de enriquecimento ilegítimo do Estado - Inexistência de fracionamento indevido, pois a presente ação versa sobre um único período aquisitivo do direito relativo à licença-prêmio - Base de cálculo que deve Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Militar Inativo - Pretensão de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia como indenização - Possibilidade, sob pena de enriquecimento ilegítimo do Estado - Inexistência de fracionamento indevido, pois a presente ação versa sobre um único período aquisitivo do direito relativo à licença-prêmio - Base de cálculo que deve corresponder ao último vencimento auferido pelo servidor antes da inatividade - Consectários legais que devem observar o disposto nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, além do marco temporal da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

12 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia ocupacional que eclodiu antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Auxílio-acidente vitalício, conforme a Lei vigente à época do fato jurídico gerador do direito relativo a esse benefício, por força do princípio «tempus regit actum. Recurso provido.

13 - STJ Administrativo. Servidor. Banco central. FGTS. Depósito. Conta. Indisponibilidade. Não cabimento. Valores resultantes de sentença transitada em julgado. Reconhecimento de direito relativo a período desde 1º.1.1967. Hipótese que não se amolda aos §§ 3º e 4º da Lei 9.650/1998, art. 21.

1 - Cuida-se, na origem, de demanda proposta pelo recorrido com a finalidade de afastar o bloqueio, determinado pelo Banco Central, dos valores depositados pela Caixa Econômica Federal em conta de FGTS, os quais decorrem de sentença transitada em julgado que lhe reconheceu o direito à taxa progressiva de 3% para 6%, no período de 1º.1.1967 a 10.11.1994. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional para local próximo de familiares. Direito relativo. Conveniência da administração. Decisão fundamentada. Alegação de ameaça de morte no cárcere. Ausência de comprovação. Necessária incursão no contexto fático probatório. Providência inviável em sede de habeas corpus. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ possui entendimento de que o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo da família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser decidida, de forma fundamentada pelo Juízo da execução. ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Afastada prescrição do fundo de direito relativo a servidora estadual aposentada, necessário recálculo do valor pago a título de adicional de tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo, tendo por base de cálculo o salário padrão, acrescido do PCCS, cuja diferença pecuniária integra a retribuição como um todo. Exegese do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Santos e da Lei Complementar 162/95. Recurso parcialmente provido.

16 - TJMG Cessão de crédito. Cessão de crédito relativo à quota de consórcio. Ação proposta pelo cedente em face do cedido, objetivando o recebimento de crédito já repassado ao autor pelo cessionário. Enriquecimento ilícito. Ilegitimidade ativa do cedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

«- Deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante que, na condição de cedente, reclama, em ação proposta em face do cedido, por crédito que já lhe fora repassado pelo cessionário quando da cessão de direito relativo à quota do consórcio.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VALIDADE DE NORMA COLETIVA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NO ARE 1121633 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, reconhecida a transcendência política da causa, foi provido, a fim de, aplicando-se o entendimento vinculante do STF, no ARE 1121633, julgar-se improcedente o pedido de condenação da Reclamada quanto ao direito relativo às horas extras e reflexos. 2. Não tendo o Reclamante, ora Agravante, demovido as razões de decidir do julgado, notadamente por não se tratar, o direito à jornada de trabalho, de direito indisponível, sendo passível de flexibilização, com lastro no art. 7º, XIII, da CF, a decisão merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

18 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VALIDADE DE NORMA COLETIVA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NO ARE 1121633 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre validade das normas coletivas que estabeleceram a marcação do ponto por exceção e reduziram o intervalo intrajornada, reconhecida a transcendência política da causa, foi provido, a fim de, aplicando-se o entendimento vinculante do STF, no ARE 1121633, julgar-se improcedente o pedido de condenação da Reclamada quanto ao direito relativo às horas extras e reflexos. 2. Não tendo o Reclamante, ora Agravante, demovido as razões de decidir do julgado, notadamente por não se tratar, o direito à jornada de trabalho, de direito indisponível, sendo passível de flexibilização, com lastro no art. 7º, XIII, da CF, a decisão merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

19 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar o mandado de segurança, na defesa de direito relativo à proteção da saúde. Alegada ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Acórdão fundamentado no direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

«1. A suspensão de benefício previdenciário configura ato de negativa do próprio direito, tendo início, a partir daí, o prazo quinquenal para a ocorrência da prescrição, cujo objetivo seja o restabelecimento do benefício cessado. Precedentes. ... (Continua)

21 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Insumos ou matérias-primas tributados. Saída isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero. Direito ao creditamento apenas a partir da vigência da Lei 9.779/1999. reafirmação da jurisprudência da corte sobre a matéria.alegada insuficiência da fundamentação. Inocorrência.

«1. No que diz respeito ao direito relativo ao creditamento de IPI na aquisição de insumos tributados, enquanto a saída do produto é não tributada, também restou acolhido o recurso extraordinário da União. A decisão monocrática cingiu-se a confirmar a pacífica jurisprudência da Corte a esse respeito. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial com intuito de caracterizar a prescrição do fundo de direito relativo ao pagamento de reajuste de vencimentos pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial com intuito de caracterizar a prescrição do fundo de direito relativo ao pagamento de reajuste de vencimentos pela Lei 7.169/1996 do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial com intuito de caracterizar a prescrição do fundo de direito relativo ao pagamento de anuênios sobre a parcela «soldo. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Recusa da empregada em retornar ao trabalho. Abuso de direito não configurado.

«O artigo 10, II, «b, do ADCT tem por objetivo proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, a fim de concretizar o direito fundamental insculpido no CF/88, art. 7º, XVIII, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, a recusa da empregada em retornar ao emprego não configura óbice ao direito relativo à indenização decorrente do período estabilitário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DIFERENTE DE «ZERO". ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO A EVENTUAL PRETERIÇÃO NA CONCESSÃO DA VANTAGEM. Na decisão agravada foi esclarecido não se aplicar ao caso dos autos o entendimento consolidado desta Corte, de que é inválida a fixação do percentual «zero de empregados passíveis de serem promovidos por antiguidade, por se tratar de condição meramente potestativa. Ficou consignado que o caso dos autos envolve premissa fática distinta, em que o número de empregados passíveis de serem promovidos por antiguidade é distinto de zero, havendo apenas uma limitação no número de trabalhadores aptos à progressão, de acordo com a interpretação dada à Resolução 23/1982. Foram citados, inclusive, diversos precedentes do TST no mesmo sentido. À luz dos referidos julgados, se fixado percentual diferente de «zero para o número de empregados a serem promovidos, tem-se que não houve atitude abusiva da empresa reclamada, cabendo, de fato, ao reclamante comprovar o fato constitutivo do seu direito, relativo a eventual preterição na concessão da vantagem em relação aos demais empregados, o que não ocorreu nos autos, como bem decidiu o TRT. Desta feita, a distribuição do ônus probatório foi feita corretamente, pois era do autor o encargo de provar o fato constitutivo do seu direito. Incólume o CPC/2015, art. 373. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". SINDICATO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 823 da Tabela de Temas com Repercussão Geral, firmou tese jurídica com efeito vinculante e eficácia «erga omnes no sentido de que «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 2. Na esteira do entendimento firmado pelo Excelso Pretório, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para atuar no interesse de toda categoria, para requerer qualquer direito relativo ao vínculo empregatício. 3. Com relação à necessidade de apresentação da lista de empregados substituídos, prevalece nesta Corte o entendimento de que o rol de substituídos não é «conditio sine qua non para a atuação do sindicato na condição de substituto processual. Precedentes. 4. Estando a decisão regional em conformidade com os entendimentos consolidados antes mencionados, incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

28 - TJRS Família. Direito de família. Doação. Ascendente a descendente. Adiantamento da legítima. Validade e eficácia. Escritura pública. Falta. Ação declaratória de obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade.

«1. Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do Decreto 20.910/1932, art. 1ºpois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo-se reconhecer que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo-se reconhecer que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EX-POLICIAL MILITAR -

Decisão que indeferiu a tutela para determinar a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Cabimento - Direito relativo à obtenção de certidões e de informações de seu interesse particular - Presentes os requisitos previstos pelo CPC, art. 300 - Exegese da CF/88, Lei 12.527/2011, art. 5º, XXXIII, da Lei 8.213/1991 e da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social 154 de 15 de maio de 2008 - Decisão Reformada - Recurso Provid... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo-se reconhecer que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EX-POLICIAL MILITAR -

Decisão que deferiu pedido liminar para determinar a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Inconformismo do impetrado - Descabimento - Direito relativo à obtenção de certidões e de informações de seu interesse particular - Negativa administrativa motivada na suposta ausência de previsão legal não se sustenta - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88 - Possibilidade de emissão de PPP pelas pessoas jurídicas de direito público (arts. 7º e 8º, da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social 1/2010) - Demonstração dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Restabelecimento do auxílio-doença nb 106713074-5. Prescrição. Ocorrência. Possibilidade de requerimento de outro auxílio-doença. Imprescritibilidade do fundo de direito previdenciário. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O autor, ora recorrido, foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário, inscrito sob o registro NB 106713074-5, com data inicial em 24/11/1997, cessado pela Autarquia previdenciária em 10/1/1998. Pretende o restabelecimento do benefício cessado, tendo ajuizado a ação após cinco anos da data da cessação. ... (Continua)

35 - TJPE Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Disposição em legislação específica. Cabimento. Requisitos atendidos. Recurso conhecido e no mérito negado provimento à unanimidade.

«1. A demanda não se trata de direito relativo à estabilidade e efetividade, mas sim de remuneração prevista legalmente pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 224/1996, lei esta responsável pela instituição do Estatuto do Servidor Público e disciplinamento do Regime Jurídico. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «nada restou pleiteado ou decidido acerca de direito relativo à complementação de aposentadoria dos autores, cingindo-se a matéria ao pagamento da PLR de 2020, prevista no Estatuto Social do Banco reclamado, a ser adimplida pelo empregador, o que se encontra dentro da alçada do Juízo como parte da prestação jurisdicional decorrente do contrato de emprego, motivo pelo qual concluiu pela competência da Justiça do Trabalho. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se tratando de parcela que tem origem na relação de emprego, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos da CF/88, art. 114. Precedentes. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. SUPRESSÃO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. SUPRESSÃO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial contrariedade à Súmula 294/TST, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. SUPRESSÃO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que não há prescrição quanto ao pedido de pagamento de pagamento de participação nos lucros e resultados aos aposentados, fundamentado em Estatuto do reclamado. Ressaltou que «o direito pleiteado está previsto no regulamento de pessoal do Banespa, sob o título de gratificação, parcela substituída pela PLR, motivo pelo qual entendeu que não houve supressão da parcela em 2001. 2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com a primeira parte da Súmula 294/TST, no sentido de que, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total". Recurso de revista conhecido e provido.

38 - TJDF Juizados especiais cíveis. Direito civil. Levantamento de restituição de imposto de renda por inventariante. Requisitos do CPC/2015, art. 610, § 1º, cumpridos. Procuração com poderes específicos. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995.

«1 - Recurso do réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo a permitir o levantamento pela autora Patrícia Rejane do montante de R$ 26.580,89, em nome de Carlos Alberto Fonseca do Valle e a pagar aos autores a quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filho maior inválido e viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Beneficiários da pensão de igual classe e com identidade de direito. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Ação ajuizada apenas pelo filho maior inválido. Invasão da esfera jurídica. Litisconsórcio passivo necessário. Formação obrigatória. CPC/1973, art. 47. Recurso especial improvido.

«I. Hipótese em que a ação, postulando o deferimento da pensão por morte, foi ajuizada apenas pelo filho maior inválido, sem a citação, como litisconsorte passiva necessária, da viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Assim, no momento do ajuizamento da ação havia dois beneficiários de pensão conhecidos, nos autos, de igual classe e com identidade de direito, quais sejam, o autor e a sua mãe, filho maior inválido e cônjuge do segurado falecido, respectivamente. A mãe do autor, por sua vez, renunciou extrajudicialmente, em prol do filho, por instrumento público, ao direito relativo à aposentadoria por idade do falecido marido - um dos pedidos do autor, constantes da petição inicial - , mas nada disse em relação à pensão por morte, benefício a que teria direito, em situação de igualdade com o autor da ação. Diante desse quadro, considerando que o reconhecimento do direito da pensão, em favor do filho inválido, refletirá diretamente na quota de pensão da outra beneficiária, há, sob o aspecto formal, manifesto prejuízo, impondo-se a anulação do processo, para a citação da litisconsorte passiva necessária, como determinado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

40 - TST Horas extras. Divisor.

«Considerando a renúncia da reclamante ao direito relativo ao «divisor bancário 150, devidamente homologada pelo Regional, reputa-se prejudicado o exame do tema.... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição incidental de documentos. Participação financeira. Companhia telefônica em recuperação judicial. Deficiência de prestação jurisdicional. Ausência. Higidez do acórdão recorrido. Ilegitimidade ativa. Prova do vínculo jurídico material estabelecido entre as partes e da abrangência da cessão sobre todos os direitos derivados da participação financeira dos cedentes. Reexame do conjunto fátic o- probatório dos autos e do contrato. Óbice das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Ônus da prova. Demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Óbice. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Orientação Jurisprudencial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal paranaense, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferença salarial. Conversão em URV. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou a respeito da tese defendida pelo recorrente de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, relativo ao pleito de conversão em URV, em razão da reestruturação remuneratória da carreira, de modo que o recurso não preenche o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. PCCS. Termo inicial.

1 - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o prazo prescricional para os servidores públicos buscarem a tutela de seu direito, relativo ao adiantamento do PCCS, perante a Justiça Federal, tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão da justiça laboral que declinou da competência. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prescrição. PCCS. Termo inicial.

1 - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o prazo prescricional para os servidores públicos buscarem a tutela de seu direito, relativo ao Adiantamento do PCCS, perante a Justiça Federal, tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão da justiça laboral que declinou da competência. Precedentes. ... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPROVIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE SINDICAL. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter o indeferimento da assistência judiciária gratuita pretendida pelo autor, destacou que o CLT, art. 790, § 3º «não se aplica ao sindicato autor, pois trata, especificamente, do caso de trabalhador hipossuficiente". 2. Apesar de a decisão regional, neste exato ponto, destoar do entendimento adotado por esta Corte (possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica), observo que em nenhum momento o ente sindical demonstrou a sua incapacidade financeira. Tampouco se constata poderes específicos na procuração para declarar a miserabilidade jurídica dos substituídos. 3. Nesse cenário, deve ser mantida a rejeição da pretensão, tendo em vista que a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de admitir a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no CLT, art. 790, § 3º, às pessoas jurídicas, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, situação não demonstrada no caso dos autos . Agravo conhecido e desprovido, no particular. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (violação reflexa de preceito constitucional), e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada potencial violação do art. 8º, III, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 823 da Tabela de Temas com Repercussão Geral, firmou tese jurídica com efeito vinculante e eficácia «erga omnes no sentido de que «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 2. Na esteira do entendimento firmado pelo Excelso Pretório, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para atuar no interesse de toda categoria, para requerer qualquer direito relativo ao vínculo empregatício. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o pedido de concessão de descanso semanal remunerado aos substituídos não caracteriza direito individual homogêneo que legitime a atuação do sindicato. 4. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que o sindicato tem ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Recurso de revista conhecido e provido.

46 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Vencimento básico de referência. Soldo dos militares estaduais. Apontada omissão no acórdão do recurso de agravo por não tratar dos efeitos da apontada redução remuneratória trazida pela Lei complementar 32/01, nem da violação ao direito adquirido e da inconstitucionalidade do Lei Complementar 32/2001, art. 2º. Inocorrência. Acolhimento da prescrição do fundo de direito. Não análise do mérito. Alegação de contradição e obscuridade por considerar a relação de trato sucessivo e não reconhecer a permanência da lesão trazida pela Lei Complementar 32/01. Inocorrência. A Lei Complementar 32/2001 tem efeitos concretos. A câmara não é forçada a tratar especificamente todos os arts. Questionados pelas partes. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Inexistência de vícios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - A lide versa acerca de pedido de correção do valor de soldos, com base no vencimento básico de referência - VBR, estabelecido pela Lei Estadual 11.216/95, com reflexo no cálculo de algumas gratificações, além do pagamento das diferenças remuneratórias vencidas a partir de 1º de maio de 1995, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

47 - STJ processual civil e previdenciário. Ação de restabelecimento de auxílio-doença. Prescrição. Ocorrência.

1 - O STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação de restabelecimento de auxílio-doença. Prescrição. Ocorrência.

1 - O STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Requerimento administrativo de benefício. Indeferimento. Marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Precedentes.

«1 - O STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte concedida no período denominado de «buraco negro. Pedido de revisão da renda mensal inicial. Afronta à coisa julgada. Inocorrência. Agravo não provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, em sede de recurso adesivo, concluiu pela ocorrência de prescrição das parcelas vencidas e não do fundo de direito, relativo ao pedido formulado com base no Lei 8.213/1991, art. 75, não tendo ocorrido a análise meritória do pedido propriamente dito. Assim, não havendo pronunciamento acerca do mérito do pedido formulado na petição inicial, não há falar em violação da coisa julgada. ... (Continua)