dupla reincidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Bagatela. Dupla reincidência específica. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dupla reincidência específica do agente é incompatível com a bagatela, a despeito do valor relativamente reduzido do bem subtraído. ... (Continua)

2 - STJ Pena. Agravante. Dupla reincidência. Inadmissibilidade. CP, art. 61, I.

«A agravante da reincidência (CP, art. 61, I) não pode ser utilizada com excesso, a ponto de configurar majorante, sob pena de ferir o critério trifásico.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Indeferimento liminar. Maior aumento na segunda fase. Dupla reincidência. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.

1 - Não há flagrante ilegalidade pelo agravamento da pena em 1/5, considerando a dupla reincidência do agravante, constituindo motivação adequada para justificar maior sanção. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Lei 10.826/2003, art. 14 (1) impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. (2) confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Reincidência específica. (3) roubo circunstanciado. Dupla reincidência específica. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 1/3. Aumento de pena devidamente fundamentado. (4) corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dupla reincidência genérica. Quantum de acréscimo idêntico ao da dupla reincidência específica. Desproporcionalidade. Ilegalidade reconhecida (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fur to. Bagatela inviável. Dupla reincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a dupla reincidência específica do agente, apesar do valor relativamente reduzido dos bens subtraídos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Compensação parcial entre confissão e dupla reincidência. Inovação. Agravo regimental não conhecido.

1 - Constitui inadmissível inovação a apresentação de tese em agravo regimental não constante nas razões da impetração. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Dupla reincidência específica e maus antecedentes. Reprovabilidade acentuada da conduta. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

8 - STJ Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Dupla reincidência do paciente. Ausência de estrutura familiar adequada. Comportamento agressivo e dependência química. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente (HC 389.123/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Pretensão de compensação integral da confissão espontânea com a dupla reincidência específica. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos + reincidência. Regime fechado. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, nada impede que, de ofício, se constate a existência de manifesta ilegalidade que implique em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Roubo (art. 157, caput do CPb). Prisão em flagrante delito em 04.11.09. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Paciente com dupla reincidência específica. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de munição de uso permitido. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Dupla reincidência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e, sim, a segurança pública e a paz social. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Substituição. Dupla reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «a presença de reincidência, reconhecida na condenação, não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, II.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019, grifei). E, no caso, o agravante é duplamente reincidente, de modo que não há como conceder a benesse referenciada. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Apropriação indébita. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal fundamentada. Maus antecedentes. Aumento de aproximadamente 1/3 da pena na segunda fase. Dupla reincidência. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Segunda fase. Quantidade de aumento. Livre convencimento motivado do julgador. Dupla reincidência em crime doloso. Incremento da pena em 1/3. Proporcionalidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de incremento da pena, em virtude do reconhecimento de agravante genérica, cabendo ao julgador sopesar a quantidade de pena a ser aumentada na segunda fase da dosimetria, segundo percuciente análise do caso concreto e à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dupla reincidência. Quantum de aumento. 1/3 (um terço). Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É consabido que o CP, não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (CP, art. 61, I), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência. No caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/3, tendo em vista a existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, não havendo, assim, constrangimento ilegal à liberdade do ora agravante. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Depoimento não utilizado para corroborar a condenação. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Dupla reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INADMISSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para o delito previsto no art. 155, § 4º, I, do CP. Impossibilidade. Emprego de violência e grave ameaça. Revolvimento fático probatório vedado. Regime prisional inicial fechado. Dupla reincidência. Ausência de ilegalidade.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Roubo simples - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Dosimetria - Pena corretamente elevada na segunda fase - Confissão espontânea que já foi reconhecida na r. sentença e parcialmente compensada, em razão da dupla reincidência específica - Sentença mantida - Recurso não provido

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Dupla reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Fixação da fração de 1/6. Critério da proporcionalidade atendido. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e V, por três vezes, CP, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Dupla reincidência. Considerada pelo magistrado. Afastamento. Inviabilidade. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

22 - TJSP Roubo qualificado - Confissão judicial - Palavras das vítimas amparadas pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão - Prova suficiente - Concurso de agentes - Caracterização;

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Possibilidade. Dupla reincidência. Aumento de 3/10 (três décimos). Fundamentação concreta.

«I - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Circunstâncias (dupla reincidência) que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Dupla reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Regime fechado. Dupla reincidência específica. Circunstâncais mais gravosas. Substituição da pena. Medida não recomendável. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena inferior a 4 anos de reclusão, na hipótese em que a ré é duplamente reincidente específica e o crime foi praticado em circunstâncias especiais.... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Aumento em 1/4 na segunda fase. Fundamentação idônea. Dupla reincidência e reincidência específica. Aumento na terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e uso de arma. Fundamentação concreta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tráfico de drogas. Compensação parcial entre a menoridade relativa e a agravante da recidiva. Dupla reincidência. Proporcionalidade. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dupla reincidência. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de afastamento da qualificadora da escalada, de compensação integral entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea e de fixação do regime inicial semiaberto - Impossibilidade - Qualificadora da escalada que, além de confessada pelo réu, foi constatada pela perícia realizada no local - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Mantida a compensação parcial entre a agravante da dupla reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea- Aumento de 1/6 (um sexto) - Agravante da reincidência que é preponderante - Inteligência do CP, art. 67 - Especificidade das recalcitrâncias que denota maior reprovabilidade na conduta do réu - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido diante dos maus antecedentes e dupla reincidência específica do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

31 - TJSP Roubo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pena base fixada no mínimo legal - Aumento de pena modificado para um quinto na segunda fase ante a dupla reincidência do réu - Aumento de um terço na terceira fase, visto que o crime foi praticado em concurso de agentes - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Dosimetria. Agravante. Dupla reincidência majoração em 1/4 da pena-base. Motivação idônea. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais severo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena definitiva fixada em dois anos e seis meses. Incidência da Súmula 269 desta corte. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Tese de violação do CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade pela premeditação. Possibilidade. Precedentes. Segunda fase do cálculo. Dupla reincidência do réu. Uma condenação compensada com a atenuante da confissão. Aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto) em razão da reincidência sobressalente e da agravante do CP, art. 61, II, h (vítima criança). Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e analisados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para fixar, de forma justa e bem fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Advogado constituído. Ausência de interposição de embargos infringentes. Nulidade. Não ocorrência. Voluntariedade recursal. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Similitude fático-processual. Inexistência. Regime fechado. Dupla reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.

«1 - A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (CPP, art. 574, caput). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração anterior à modificação da jurisprudência deste STJ. Crime de furto tentado (art. 155, «caput, c.c. CP, art. 14, II, ambos). Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Atenuante relacionada à personalidade do agente. Igualmente preponderante, nos termos do CP, art. 67. Jurisprudência das turmas pacificada após o julgamento do EResp1.154.752/RS. Dupla reincidência. Fato verificado na sentença. Ordem não conhecida. writ parcialmente concedido de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07.08.2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, no caso de habeas corpus impetrado antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagrante a ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Compensação integral. Impossibilidade. Dupla reincidência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena justificado ante a dupla reincidência do paciente. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. 1. Pena-base fixada no mínimo legal. Dupla reincidência. Regime semiaberto. Possibilidade. Aplicação da Súmula 269, do STJ. 2. Acórdão embargado devidamente fundamentado. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo e pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade. 4. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via eleita. 5. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que apesar da dupla reincidência a pena-base foi fixada no mínimo legal, o que denota que as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, eram totalmente favoráveis ao embargado, além do que a reprimenda definitiva foi fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ensejando a correta aplicação da Súmula 269, desta Corte. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação criminal. Receptação, adulteração de sinal em veículo automotor e embriaguez ao volante. Absolvição. Desclassificação. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado pela prova amealhada aos autos.

40 - TJSP -Roubo majorado (concurso de agentes) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório.-Réu Fabricio: Pena-base fixada no mínimo legal - Penas reduzidas na segunda fase, sendo aplicada a fração de 1/5 ante a dupla reincidência - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime semiaberto.-Réu Pablo: Pena-base fixada no mínimo legal - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime aberto.-Concedida a gratuidade da justiça.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

41 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Decisão que considerou os maus antecedentes para elevar a pena-base em um sexto. Majoração correta em um quarto diante da dupla reincidência. Pena ainda aumentada em um sexto pela incidência do, III do art. 40 da Lei de tóxicos. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do Lei 11343/2006, art. 44. Crime equiparado a hediondo. Pena devidamente justificada. Condenação mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Furto qualificado tentado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Impossibilidade de absolvição - Desclassificação para o crime de violação de domicílio incabível - Condenação mantida - Pena arbitrada com critério, a não merecer ajustes - Réu portador de maus e que ostenta dupla reincidência por crimes da espécie - Regime semiaberto que se ajusta à hipótese - Descabimento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou da aplicação da suspensão condicional da pena - Recurso desprovido

43 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pena-Base. Maus antecedentes. Passagem do período depurador. Irrelevância. Dupla reincidência. Compensação parcial na segunda fase com a confissão espontânea. Legalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tese de reconhecimento da atipicidade material da conduta, não obstante a existência de dupla reincidência específica. Óbice da Súmula 83/STJ. Pleito de fixação do regime aberto. Inovação recursal. Impossibilidade no bojo do regimental. Concessão de habeas corpus de ofício quanto ao regime. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que a habitualidade delitiva é óbice intransponível ao reconhecimento da atipicidade material da conduta criminosa. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Paciente condenado. Regime fechado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Dupla reincidência específica. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-A ou reformando-A. II. A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.

III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula 568/STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo tentado. Dupla reincidência específica. Aumento superior a 1/6 pela incidência da agravante. Motivação concreta declinada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão. Possibilidade. Compensação parcial da dupla reincidência com a confissão. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexo no quantum

48 - TJSP Apelação Criminal. Uso de documento público falso. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de aumento da pena-base. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Compensação proporcional entre a dupla reincidência e a confissão. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

49 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Banca de jornal. Cassação do termo de permissão de uso. Inadmissibilidade. Inobservância do procedimento para tal, previsto na Lei nº: 10072/86 e no decreto que a regulamenta. Necessidade da configuração de dupla reincidência da infração praticada para determinar a gravosa sanção. Deve ser anulado o ato de cassação, com a determinação de que seja renovada a permissão de uso e recolocada, às expensas da Administração, a banca no seu local de origem. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático do writ. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Compensação parcial da dupla reincidência com a confissão. Possibilidade. Elevação da pena pela majorante do concurso de agentes no crime de roubo em patamar inferior ao definido no CP. CP. Impossibilidade jurídica do pedido. Aumento cumulativo na terceira fase da dosimetria. Devidamente fundamentado. Elevado número de agentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «‘A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante’ (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019) (AgRg no HC 796.496/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023). ... (Continua)