duplicata sem aceite
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Protesto. Danos morais. Comprovação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que a ora agravante não logrou êxito em comprovar o ônus constitutivo do direito alegado, não demonstrando a entrega de mercadoria ou prestação de serviço, de modo que a modificação das conclusões adotadas demandaria a análise do conjunto fático probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória em razão de suposta cobrança indevida. Prestação de serviço mediante duplicata sem aceite e cheques. Sentença de improcedência. Inconformismo, alegando desconhecer a dívida porque os cheques foram emitidos por terceiro. Sem razão. Documentação juntada pela demandada que comprova a emissão dos cheques pela genitora do apelante. Fatos narrados pela ré que são verossímeis e não foram impugnados especificamente pelo autor. Alteração da verdade dos fatos que acertadamente deu guarida à aplicação das penas por litigância de má-fé. Sentença mantida na íntegra. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO.

Duplicata protestada não possui lastro porquanto ausente o aceite e ausente prova da existência de relação comercial (causa subjacente). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade cumulada com danos morais - Protesto indevido de duplicatas - Sentença de procedência dos pedidos aduzidos contra a empresa endossante e de improcedência dos pedidos contra a instituição financeira endossatária - Apelação da parte autora - Caso concreto em que houve endosso-mandato - Há responsabilidade do endossatário no caso de protesto de duplicata sem aceite que não conte com prova da prestação do serviço ou entrega de mercadoria, nos termos do Tema 463 do STJ - O apresentante para protesto de duplicata sem lastro age com negligência e responde pelos danos causados pela duplicata «fria - Protesto indevido que gera dano moral, ainda que se trate de pessoa jurídica, dado o presumível abalo em seu perfil de crédito e em sua imagem perante credores e fornecedores - Sentença reformada para condenar o banco réu a responder solidariamente pela condenação já fixada em sede de sentença - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata. Aceite. Forma. Realização por meio eletrônico. Inviabilidade. Título desacompanhado de documentação comprobatória. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « O aceite é ato formal e deve aperfeiçoar-se na própria cártula mediante assinatura (admitida a digital) do sacado no título, em virtude do princípio da literalidade, nos termos do que dispõe o art. 25 da LUG, não possuindo eficácia cambiária aquele lançado em separado à duplicata. No entanto, o documento que contém a declaração poderá servir como prova de existência de vínculo contratual subjacente ao título, amparando eventual ação monitória ou processo de conhecimento « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 18/4/2017).... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Ausência de comprovação do recebimento da mercadoria. Reexame de fatos e provas. IInviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Estando a decisão adequadamente fundamentada, não se verifica omissão, contradição, erro material, tampouco obscuridade; assim, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Aceite. Protesto. Comprovante entrega das mercadorias. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurispruencial. Não comprovado.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação por edital. Não ocorrência. Esgotamento das tentativas de localização da parte ré reconhecido na origem. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Protesto. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Comprovada a entrega das mercadorias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar processo de execução (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de execução. Duplicata sem aceite. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas. Validade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata sem aceite. Entrega das mercadorias. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Uma vez não aceita a duplicata, torna-se imprescindível a comprovação do recebimento das mercadorias retratadas nas notas fiscais. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Comprovante de entrega das mercadorias. Instrumento hábil a embasar a execução. Precedentes. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Duplicatas. Ônus da prova. Negativa de demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Óbice. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa parte, não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e empresarial. Títulos de crédito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Protesto. Acórdão que concluiu pela comprovação da prestação dos serviços. Título hábil a fundamentar ação de execução. Alegação de descumprimento contratual apto a afastar a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e empresarial. Títulos de crédito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Protesto. Acórdão que concluiu pela ausência de comprovação da prestação dos serviços. Título inábil a fundamentar ação de execução. Pretensão de alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ilegitimidade passiva do banco. Endosso-mandato.

1 - Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011 pelo rito dos recursos repetitivos, DJe 17/11/2011). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito público. Contratos administrativos. Ausência de exigibilidade de notas fiscais. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução requerendo a extinção do pagamento de título executivo. A parte ora recorrente interpôs apelação contra a sentença. No Tribunal a quo, negou provimento ao recurso. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto. Duplicata sem aceite. Serviço não prestado. Comprovação. Indenização. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Comprovação. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos arts. tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Duplicata mercantil. Ausência de aceite e protesto. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a duplicata sem aceite que não houver sido protestada, mesmo quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, não se revela instrumento hábil a fundamentar a execução (AgInt no AREsp 1481123 ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior «a duplicata sem aceite que não houver sido protestada, mesmo quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, não se revela instrumento hábil a fundamentar a execução. (AgInt no AREsp 1481123/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019). Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido. Duplicata sem aceite. Ausência de comprovação do recebimento da mercadoria. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da duplicata sem aceite, objeto da lide, acentuando que inexiste nos autos prova da efetiva entrega e recebimento da mercadoria. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Requisitos da Lei 5.474/1968, art. 15. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido em relação à exequibilidade das duplicatas e preenchimento dos requisitos necessários à sua válida execução, nos moldes da Lei 5.474/1968, art. 15, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Protesto. Falta de comprovação dos serviços contratados. Invalidade do título de crédito para embasar a execução. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protesto por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1 - Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata sem aceite. Protesto por indicação. Ausência de impugnação. Notas fiscais. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório. (REsp 247.342/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2000, DJ 22/5/2000, p. 118) ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Nulidade de duplicata sem aceite. Ausência de comprovação de entrega das mercadorias. Reexame de matéria fática. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a nulidade da duplicata sem aceite em razão da falta de comprovação da entrega das mercadorias. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Jurisprudência do STJ possui firme o entendimento no sentido de que, a duplicata sem aceite que não houver sido protestada, mesmo quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, não se revela instrumento hábil a fundamentar a execução. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Duplicata. Prova da entrega da mercadoria. Título executivo. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Duplicata sem aceite. Protesto e prestação de serviços aferida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Gratuidade da justiça deferida na origem. Honorários recursais. Cabimento. Exigibilidade suspensa.

«1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para configurar instrumento hábil a fundamentar a execução, a duplicata sem aceite e protestada deve ser acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Aplicável a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ação monitória. Prova da entrega do produto. Existência de relação obrigacional. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Comprovada a entrega das mercadorias. Reexame de matéria fática. Fundamentação da sentença. Ausência de prequestionamento e de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da devedora.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe fora apresentada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Hipótese de validade da cessão de crédito. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese vertente, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de considerar inválida a cessão de crédito - sem a perfectibilização de documento hábil a garantir a respectiva exigibilidade - , por estar aparelhada em duplicata sem aceite, mas acompanhada dos comprovantes de entrega de mercadorias e das respectivas notas fiscais, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Cambial. Duplicatas. Emissão com lastro em Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Conhecimento de transporte que constitui documento suficiente para demonstração da prestação de serviço, requisito essencial para emissão de duplicata. Protesto por indicação. Duplicata sem aceite, porém, protestada e acompanhada do comprovante de prestação dos serviços contratados, sendo título hábil para instruir a execução. Ausência de assinatura do emitente que não inquina os títulos, sendo irrelevante a sua exigência. Precedentes. Distinção entre numeração das duplicatas e dos DACTE's que não infirma a exigibilidade dos títulos, pois se trata de documentos distintos com finalidades distintas, descabendo se argumentar que ambos deveriam ostentar a mesma numeração e, ademais, há em campo próprio na duplicata a oposição dos números dos respectivos DACTE's que as originaram. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Improcedência. Inconformismo. Duplicata sem aceite, porém encaminhada a protesto e acompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria. Preenchimento dos requisitos da Lei 5474/68. Recebimento da mercadoria que se deu no endereço do devedor, por preposto. Título executivo configurado. Excesso de execução não constatado. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Título executivo. Configuração. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exigível cautela por parte daquele que envia título a protesto, evitando a prática de conduta injuriosa, promovida a remessa ao cadastro de inadimplentes de maneira indevida, em prejuízo daquele que vem a experimentar dano extrapatrimonial, forçosa a responsabilização de quem, recebendo cártulas mediante cessão onerosa de crédito («factoring), não exige notas fiscais ao adquirir duplicata sem aceite, bem como comprovantes de entrega de mercadorias. Indenização de rigor. Recurso não provido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto indevido. 1. Negligência configurada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Endossatário responde solidariamente pelos danos causados pelo protesto do título na hipótese de negligência. Precedentes. 3. Valor fixado a titulo de danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos Súmula 7/STJ. 4. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno improvido.

«1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula (REsp 1.063.474/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Comprovação de notificação do protesto. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 2/6/2016). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protesto do título. Comprovante de entrega das mercadorias. Instrumento hábil a embasar a execução. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A orientação adotada pela Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa, firmada no sentido de que a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento idôneo a embasar a execução. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - TJMG Direito empresarial. Execução de duplicata sem aceite. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Venda de mercadorias. Ausência de comprovação de entrega dos produtos

«- Para o ajuizamento de execução de título extrajudicial fundado em duplicata sem aceite (aceite presumido), extraída de fatura emitida em virtude de compra de mercadorias, são necessárias a realização do protesto da duplicata e a comprovação da entrega da mercadoria. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais. Duplicata sem aceite. Cancelamento do protesto. Inscrição no serasa. Presença de outras restrições legítimas. Incidência da Súmula 385/STJ. Dano moral. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súm 385/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protestada por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata sem aceite. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)