empreendimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Culpa pelo insucesso do empreendimento. Indenização. Dano material e moral. Shopping center. Divulgação do empreendimento. Prova

«- A locação de loja em pequeno shopping center da zona sul é de risco como qualquer outra; assim, provado que a administração do shopping atuou na divulgação do empreendimento, tendo em vista o aporte financeiro disponível, e mesmo assim grande público não se mostrou atraído a frequentá-lo, o que ensejou o fechamento de lojas e do próprio shopping, a este não se pode atribuir culpa pelo insucesso do empreendimento, sequer em relação aos lojistas, pelo que dano material e moral não têm a reparar. ... (Continua)

2 - TRT2 Falência. Risco do empregador pelo empreendimento. CLT, art. 2º.

«A falência é um risco inerente ao próprio empreendimento negocial, não devendo ser transferido para o empregado qualquer prejuízo (CLT, art. 2º).... (Continua)

3 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita e empreendimento econômico. Incompatibilidade.

«A concessão da justiça gratuita e prestação de assistência judiciária, na Justiça do Trabalho, são disciplinadas pela Lei 5.584, de 26 de junho de 1970, que, em seus artigos 14 e 18, deixa claro quem são os beneficiários da gratuidade: apenas os trabalhadores, pessoas físicas, que preencham as condições ali especificadas. Não há como conceder tais benefícios a empregador, pessoa jurídica, por contrariar a previsão legal. Some-se a isso o fato de o conceito de miserabilidade se revelar absolutamente incompossível com o de empreendimento econômico.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO - ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA -

Ação de cobrança julgada improcedente - Inconformismo do autor - Alegação de que teria sido contratado de forma autônoma para elaborar o projeto de arquitetura de dois prédios residenciais plurifamiliares em empreendimento em que tinha interesse na qualidade de sócio - Conjunto probatório insuficiente para evidenciar a contratação autônoma - Prova dos autos que demonstram ter sido acordada parceria entre o autor e o requerido para atuarem em conjunto como arquiteto e engenheiro, respectivamente, visando a redução de custos no empreendimento - Assinatura de projeto arquitetônico e subscrição de RRT que era atividade inerente à contribuição da parte autora na parceria firmada - Projeto posteriormente cancelado - Autor que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

5 - TRT3 Justa causa. Cabimento. Justa causa. Uso de recursos do empregador em empreendimento particular.

«O desrespeito ao código de conduta da empresa, com utilização de recursos da empregadora para a prática de empreendimento particular, caracteriza quebra da fidúcia necessária para a manutenção do contrato de trabalho. Justa causa mantida.... (Continua)

6 - TRT3 Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Empreendimento hospitalar. Interferência do investidor na gestão. Solidariedade. Configuração.

«O investidor que interfere na gestão de empreendimento hospitalar torna-se responsável solidário pelos créditos trabalhistas, nos moldes dos arts. 2º, § 2º, da CLT e 3º, § 2º, da Lei 5.889/1973. ... (Continua)

7 - STJ Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Empreendimento habitacional. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do débito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Ação de cancelamento do gravame. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do Lei 4.864/1965, art. 22, de sorte que havendo a quitação do preço, o gravame não subsiste.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MULTIPROPRIEDADE. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a empresa ré (Hot Beach Suítes Olimpia) a indenizar os autores pelos danos ocasionados em razão da não fruição total do empreendimento decorrente do atraso da entrega da obra. 2- Cálculo apresentado pelos autores que deve prevalecer porque considerou o preço de mercado de hospedagens em empreendimentos do mesmo grupo da empresa ré e com padrões similares, por intermédio da média aritmética de três cotações e com abatimento do valor final em relação à avaliação retroativa pela inflação acumulada. 3- Dever de indenizar da empresa ré devidamente comprovado. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento... (Continua)

9 - TRT3 Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Solidariedade. Interferência do investidor gestão de empreendimento hospitalar. Configuração.

«O investimento em empreendimento hospitalar caracteriza grupo econômico se os investidores interferirem gestão da empresa destinatária do crédito. A atuação gerencial, nestes moldes, os torna responsáveis solidários pelo crédito trabalhista (arts. 2º, § 2º, da CLT e 3º, § 2º, da Lei 5.889/1973) .... (Continua)

10 - TJSP Loteamento. Contrato de parceria. Terreno em que seria implantado o empreendimento alienado pela parceira. Inviabilidade do negócio que, contudo, decorreu também da inércia da autora, à quem cabia elaborar projetos, promover a aprovação do empreendimento junto aos órgãos públicos e os registros necessários. Autora que não estava impedida de dar início ao empreendimento. Inexistência de relação de dependência com outro loteamento, objeto de ação movida pela Municipalidade, em que a autora se obrigou por acordo a concluir a infraestrutura. Rescisão do contrato de parceria decretada. Ausência de responsabilidade da compradora do terreno, terceira estranha ao pacto entre vendedora e autora. Área vendida que continua em seu estado natural há mais de vinte anos. Lucros cessantes. Descabimento. Danos hipotéticos e remotos. Empreendimento nem sequer iniciado. Recurso desprovido

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM FACE DO BANCO CORRÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE FORNECEU SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUTORA EMISSORA DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO AGENTE FINANCEIRO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

12 - TJRJ Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Comissão por intermediação em empreendimento imobiliário. Sentença de procedência do pedido. Manutenção. CCB/2002, art. 722.

«2 - Contrato de implementação de empreendimento imobiliário. Cláusula prevendo a dação de lote ao autor como comissão pela intermediação no negócio ou, em caso de não efetivação do empreendimento, o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Decurso do prazo previsto contratualmente para realização do loteamento. Parte ré que não comprova qualquer causa a justificar o retardo. Alegação de existência de exigências legais que não lhe socorre. Empresa com admitida experiência no ramo que tem obrigação de conhecer os procedimentos de incorporação imobiliária, cabendo considerar eventuais percalços na fixação do prazo para realização do empreendimento. Condenação ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme previsão contratual.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PARALISAÇÃO OBRAS EMPREENDIMENTO

Pretensão da agravante de que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, principalmente para cassação da decisão de primeiro grau, permitindo a imediata retomada das atividades e, subsidiariamente, que seja autorizada a continuidade das obras ao menos até o final da instrução processual - Tutela antecipada deferida - Considerando a importância da via, que dá acesso à rodovia Fernão Dias, e tem grande fluxo, há necessidade de paralisação das obras para se evitar danos ao fluxo de veículos e à ordem urbanística - Requisitos indispensáveis à concessão da medida que se mostram presentes - Decisão mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

14 - TJSP Ação cominatória Instalação de energia elétrica em empreendimento imobiliário. Obrigação integralmente cumprida. Recurso desprovido

15 - TRT2 Relação de emprego. Risco do empreendimento de responsabilidade do empregador. Decisões compartilhadas. Inexistência de vínculo empregatício na hipótese. CLT, art. 3º.

«Na relação de emprego, o risco do empreendimento corre exclusivamente por conta do empregador, portanto, se as decisões do negócio eram compartilhadas, não há como cogitar-se de vínculo empregatício.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS. Existência. O desfecho se harmoniza com as coerentes e fundamentadas conclusões periciais no sentido de que os eventos danosos abordados nesta lide foram consequências de falhas cometidas pela recorrente quando da construção do empreendimento, que perfazem vícios ocultos. Prova produzida sob o crivo do contraditório, inexistindo nos autos elementos aptos a infirmar a higidez e o acerto do trabalho apresentado pelo profissional de confiança do Juízo, presumidamente idôneo e imparcial. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Construção. Processo administrativo. Apuração de irregularidade de empreendimento imobiliário autorizado por decreto anterior. Admissibilidade.

«Não viola direito líquido e certo do interessado a determinação de abertura de processo para apuração de irregularidade na aprovação de projeto imobiliário, ainda mais quando assegurada a ampla defesa.... (Continua)

18 - TJSP FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO -

Cabimento - Obrigação essencial do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel em construção - Multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 fixada com moderação e que ainda não serviu para o agravante apresentar data para tanto - Sequer esclareceu quais os motivos que impediriam o cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO -

Pedidos julgados improcedentes - Propositura da ação após dois anos da entrega do imóvel, o que impede o pedido de rescisão, ainda que tenha havido atraso na entrega - Recebimento do imóvel que ensejou comportamento que culminou na criação de legítima expectativa por parte da ré (venire contra factum proprium) - Apelo desprovido.... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO DE MULTIPROPRIEDADE -

Alegação de ilegitimidade passiva, arguida pela empresa responsável pela administração hoteleira do negócio - Sentença de procedência do pleito condenatório inicial fundada na solidariedade passiva decorrente da formação de grupo econômico voltado à mesma finalidade lucrativa - Recurso que não merece provimento - Prova documental de que o CEO de uma das empresas figura como sócio nas demais - Inequívoca existência de grupo econômico, voltado à exploração comercial de atividade hoteleira, que gera responsabilidade solidária - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Compra e venda de unidade condominial - Áreas de lazer não entregues - Incompetência do Juizado Especial que não ocorre no caso, haja vista a desnecessidade de perícia para avaliar eventual lesão ao patrimônio moral oriundo de propaganda enganosa e de atraso na entrega integral do empreendimento, privando os consumidores da disponibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Compra e venda de unidade condominial - Áreas de lazer não entregues - Incompetência do Juizado Especial que não ocorre no caso, haja vista a desnecessidade de perícia para avaliar eventual lesão ao patrimônio moral oriundo de propaganda enganosa e de atraso na entrega integral do empreendimento, privando os consumidores da disponibilidade plena do bem - Áreas que não foram construídas é ponto incontroverso - Prescrição - Inocorrência - Prazo decenal - Legitimidade passiva - Incorporadora que integra a cadeia de fornecimento responde por eventual descumprimento contratual - Dano moral - Inocorrência - Unidade que foi adquirida dos compradores originários - Propaganda que não foi dirigida aos atuais adquirentes, ora autores - Lesão ao patrimônio imaterial que, no caso, não se presume - Adquirentes que já detinham conhecimento de que o empreendimento encontrava-se pendente de finalização - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.

22 - STJ Cooperativa. Consumidor. Compra e venda. Aquisição de imóvel em empreendimento cooperativo. Desistência. Parcelas pagas. Retenção. CDC. Incidência. Cláusula abusiva. CDC, art. 2º.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Possível a desistência, pelo cooperativado, da aquisição do imóvel, perdendo, no entanto, a favor da cooperativa, parte das prestações pagas, como ressarcimento pelas despesas administrativas da associação, em percentual mais moderado, ante as peculiaridades que regem as relações entre as partes e as características do empreendimento.... (Continua)

23 - TJSP "APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL.

Ação de indenização por vícios construtivos c/c reparação de danos materiais e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerida que alega que o condomínio autor teria amparado sua pretensão em fatos inverídicos. Inocorrência, uma vez que não caracterizados quaisquer dos comportamentos descritos nos, do CPC, art. 80. MÉRITO. Alegação da apelante de que a pretensão do autor seria parcialmente procedente. Não acolhimento, uma vez que o pedido formulado na inicial buscou a condenação ao saneamento de vícios construtivos a serem constatados em laudo pericial. Eventuais vícios decorrentes da ausência de manutenção, de responsabilidade do condomínio, não fazem parte do objeto da causa, não havendo sucumbência a partir de tal constatação. Condenação em danos morais em patamar inferior ao postulado que igualmente não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Ausência de impugnação aos danos morais. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45582)... (Continua)

24 - TJSP Ação ordinária. Ajuizamento por sociedade com propósito específico de desenvolver empreendimento imobiliário. Exigência, pelo Município de Ribeirão Preto, de preço público atinente a «reforço de infraestrutura relativo à ligação do empreendimento à rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Descabimento. Autora que demonstrou execução, às suas expensas, das obras necessárias. Entendimento nesta C. Câmara. Recurso e reexame necessário desprovidos

25 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, ACIDENTE DE CONSUMO E CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência reformada. Realização de obras de terraplanagem, construção de rede coletora de esgoto, rede de águas pluviais, rede de abastecimento de água e asfaltamento da região. Surgimento de rachaduras e danos no imóvel dos autores. Inversão ope legis do ônus da prova, nos termos do art. 17 c/c CDC, art. 12. Prova pericial que não afasta expressamente a responsabilidade da ré, especialmente considerando a existência de vícios na edificação. Laudo pericial apreciado nos termos do CPC, art. 479. A existência de edificações fora das especificações regulamentares no entorno de empreendimento imobiliário não autoriza ao empreendedor que não considere essa realidade em suas obras, sob pena de violação ao CCB, art. 1.311, à segurança jurídica da posse de seus moradores, com o risco de contribuir para indevidos processos urbanos de gentrificação e de segregação urbana, retirando-se, indiretamente, populações de baixa renda de determinadas regiões da cidade. Danos materiais devidos, que devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Danos morais comprovados. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 para cada autor. ... (Continua)

26 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA DE EMPREENDIMENTO A CONSTRUIR -

Alegação de inadimplemento por parte da promitente vendedora - Entrega da obra - Atraso - Mora caracterizada - Construção civil que, segundo o Plano SP foi considerada como serviço essencial, sem paralização, durante a pandemia de COVID-19 - Aplicação do CDC - Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora - Devolução integral das parcelas pagas pelos promitentes compradores - Clausula penal - Multa devida - Juros de mora a incidir a partir da citação. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 74, do Empreendimento Fidalga. Decisão que extinguiu o incidente sem resolução do mérito em relação à LAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, e julgou procedente em parte a pretensão do credor MARCOS DE MATTOS PIMENTA, reconhecendo-o como credor do patrimônio de afetação do empreendimento. Inconformismo. Não acolhimento. Recurso que comporta conhecimento. Inexistência de nulidade na decisão agravada. Quanto à questão de fundo, não ficou comprovada a existência de fraude contra credores ou as hipóteses da Lei 11.101/2005, art. 129, na aquisição da unidade em debate por LAB. Convocação de assembleia de adquirentes do Empreendimento Fidalga por LAB que é regular. Decisão mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO.

Insurgência da ré contra r. sentença de procedência. PRELIMINARES - Interesse de agir decorrente do necessário pronunciamento judicial para o desfazimento da avença. Precedente do E. STJ. Cerceamento de defesa não identificado. Prova oral que era prescindível à comprovação da imissão dos autores na posse do imóvel. Providência que exigia demonstração documental, de fácil obtenção, dispensada a concorrência do Juízo. Relação de consumo caracterizada. A aquisição de um quarto de hotel, como forma de investimento, não constitui integração dos adquirentes na cadeia de fornecimento de serviços de hotelaria, não obstante uma possível obtenção de benefícios econômicos eventuais. Precedente. Flagrante situação de vulnerabilidade dos autores, pessoas físicas, frente à ré, incorporadora imobiliária de ampla expressão no mercado, sendo-lhes aplicável, ainda, o CDC, art. 29. MÉRITO - A falta de comprovação da entrega das chaves é incontroversa, na medida em que a ré afirma tê-lo feito à administradora da rede hoteleira, nos termos de disposição contratual, mas não se desincumbiu de tal prova. Ademais, o substrato probatório denota a conclusão do empreendimento um ano depois da data aprazada. Os autores afirmam que, até a propositura da ação (2023), não haviam recebido as chaves do imóvel e refutam o conteúdo da escritura pública que menciona a transferência da posse, em 2017. A impugnação do instrumento público baseada no CDC é admissível, competindo à ré o ônus de ratificar a informação constante do documento (CDC, art. 6º, VIII), o que não ocorreu. Necessária restituição das partes ao status quo ante. Incidência da súmula 543, do STJ. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, com vigência posterior à celebração do contrato. Precedentes desta C. Corte. Relação contratual. Cômputo dos juros de mora a partir da citação. Tema 1.002/STJ que não se aplica aos casos de mora da vendedora. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TRT3 Terceirização. Ilicitude. Operador de empilhadeira. Movimentação interna de carga (matérias primas e bens acabados) no empreendimento industrial.

«A atividade contratada pela segunda reclamada (TERMOV) e desempenhada pelo reclamante (operador de empilhadeira) é diretamente ligada à sua atividade-fim, o que se verifica de seu objeto social, as fls. 348, definido como «fabricação, compra, venda, importação, exportação, distribuição e locação e produtos relacionados á indústria de soldagem, incluindo máquinas, equipamentos, ferramentas, matérias-primas, partes e componentes dos mesmos e quaisquer outros produtos relacionados. A prova testemunhal assevera ás fls. 700 que o reclamante prestava serviços diretamente á 1ª reclamada (ESAB) mediante subordinação ás ordens dessa. A testemunha do reclamante afirma que «recebiam mais ordens dos operadores da ESAB do que do da TERMOV. A atividade exercida pelo reclamante é essencial ao empreendimento industrial da empresa tomadora, que envolve a movimentação interna de carga consistente em matéria primas e produtos acabados, sendo a terceirização ilícita, neste caso, porquanto constitui verdadeira fraude contra o contrato de trabalho nos moldes preconizados pela legislação pátria.... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Utilização indevida do nome e imagem do autor, «chef de cozinha, em sítio eletrônico de empreendimento hoteleiro. Restou devidamente comprovada, e não impugnada diante da revelia da demandada, a indevida menção ao nome do demandante como responsável pela área gastronômica do empreendimento mantido pela recorrida e, bem, a igualmente ilegal utilização de sua imagem em sítio eletrônico. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

Pretensão autoral de indenização por danos materiais respaldada na falha cometida pela ré, contratada para realizar a instalação elétrica e hidráulica em empreendimento imobiliário. Alegam prejuízo de R$ 270.879,99. Sentença de parcial procedência para condenar a ré no pagamento de indenização no valor de R$ 51.186,34, com acréscimos. Inconformismo das autoras. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. Desfecho que se harmoniza com as coerentes e fundamentadas conclusões periciais no sentido da concorrência de culpas das contendoras pelos eventos danosos abordados nesta lide. Prova produzida sob o crivo do contraditório, inexistindo nos autos elementos aptos a infirmar a higidez e o acerto do trabalho apresentado pelo profissional de confiança do Juízo, presumidamente idôneo e imparcial. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Mensuração que se embasou em raciocínio lógico e coerente com as profundas e analíticas considerações do expert acerca da proporção com que cada parte contribuiu para os prejuízos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. tendo sido apenas parcialmente procedentes os pedidos veiculados, dirigiram contra a ré pretensão em parte carente do necessário respaldo jurídico, remanescendo imperiosas a sua corresponsabilização pelos encargos da sucumbência, em homenagem ao princípio da causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

32 - TRT3 Cef. Financiamento de empreendimento habitacional com recursos do FGTS. Aplicação de recursos com previsão no Lei 8.036/1980, art. 9º. Ausência de responsabilidade subsidiária.

«Tendo a CEF atuado como financiadora do empreendimento de construção de moradia, por meio de contrato de mútuo, utilizando-se de recursos provenientes do FGTS, como uma forma de aplicação, não se afigura como tomadora dos serviços do autor, porque deles não se beneficiou, razão pela qual descabe cogitar de sua responsabilização.... (Continua)

33 - TJSP Condomínio - Assistência judiciária gratuita - Empreendimento edificado pela CDHU - Elementos exibidos nos autos que autorizam a concessão do benefício - Agravo provido

34 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Obrigação de fazer. Outorga de escritura de compra e venda de imóvel. Impossibilidade. Autora que apenas amortizou antecipadamente sua cota-parte. Valor total do empreendimento a ser apurado apenas ao final da obra. Ajuizamento da demanda antes da conclusão do empreendimento. Ausência de prova da quitação e dos fatos que comprovariam o direito da autora. Petição inicial inepta. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Consumidor. Empreendimento residencial. Lote urbano. Atraso excessivo na conclusão das obras de infraestrutura. Dano moral. Ocorrência. Indenização adequadamente dimensionada. Recurso improvido.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPRA E VENDA - EMPREENDIMENTO DENOMINADO «JARDIM MONTE REI, EM ITU/SP - ATRASO NA ENTREGA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Ausência de vícios sanáveis pela via dos embargos - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo óbices a eventual acesso às instâncias superiores - Embargos rejeitados... (Continua)

37 - TJSP Obrigação de fazer. Município de Campinas. Empreendimento comercial. Desocupação e desobstrução de via pública para atividade comercial. Ocupação por comércio ambulante consolidado na forma de «camelódromo". Disputa reservada ao Ministério Público em inquérito civil em trâmite. Ilegitimidade ativa do particular para defender direitos difusos.

38 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada para execução de empreendimento habitacional. Dona da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que as rés firmaram contrato de empreitada global visando a execução de empreendimento habitacional. Assim, resta comprovada a condição de dona da obra da CDHU, motivo pelo qual se constata que o TRT, ao impor a sua responsabilidade subsidiária, contrariou a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)

39 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de contrato. Empreendimento imobiliário. Garantia hipotecária. Penhora de unidade imobiliária. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 862, § 3º.

«1 - Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino fundamental. Ingresso no primeiro ano. Corte etário. Inexistência de ilegalidade. Agravo interno da ceamo bambino empreendimento educacional ltda desprovido.

«1 - Inexiste ilegalidade no estabelecimento de corte etário para o ingresso de crianças na primeira série do Ensino Fundamental. Precedente: REsp. 1.412.704/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19/12/2014. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESTITUIÇÃO VALORES INVESTIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empreendimento imobiliário. CDC. Ilegitimidade passiva. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.

1 - Caso em que o acórdão embargado, no mérito, não enfrentou, de forma definitiva, o tema pertinente à aplicação do CDC à luz da teoria finalista mitigada, especificamente às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente. Isso porque, expressamente, acolheu como único fundamento a ilegitimidade passiva da ora embargada. Inexiste, portanto, semelhança fático jurídica entre os casos confrontados no que se refere à incidência do CDC. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Questionamento acerca de regularidade de empreendimento imobiliário e das licenças ambientais concedidas. Legitimidade do mpf. Competência.

«1. Compete à Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I, decidir acerca da legitimidade do Ministério Público Federal no polo ativo de ação civil pública ajuizada para discutir a regularidade de empreendimento imobiliário e das licenças ambientais concedidas na ilha de Florianópolis/SC. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Localização de empreendimento. Posto de gasolina. Área de preservação permanente. Antropização. Irrelevância. Obrigações ambientais propter rem.

I - O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizaram ação civil pública em desfavor de Mimepar Administradora de Bens Ltda. Instituto Ambiental do Paraná, Rodolpho Salom e Clóvis Alberto de Pinho, objetivando a condenação de Mimepar Administradora de Bens Ltda. à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de dar continuidade às instalações e operação de seu empreendimento, um posto de combustível; de desocupar área correspondente, com a demolição de edificações, bem como a condenação de todos os réus à reparação de danos ambientais causados. ... (Continua)

45 - TJSP Condomínio - Assistência judiciária gratuita - Empreendimento habitacional do programa «Minha Casa Minha Vida - Elementos exibidos nos autos que autorizam a concessão do benefício - Agravo provido

46 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade passiva do agente financeiro. Atuação ou não no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. Não exame pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. Nas ações em que se discute acerca da indenização decorrente de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha atuado no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. ... (Continua)

47 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade passiva do agente financeiro. Atuação ou não no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. Não exame pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nas ações em que se discute acerca da indenização decorrente de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha atuado no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação. Shopping Center. Contrato atípico de locação. Alegação de queda de vendas por conta da má administração do empreendimento. Descabimento. Insucesso do negócio que integra o risco da atividade do empresário-investidor que busca auferir lucro ao abrir sua loja em tal empreendimento. Precedentes deste E. Tribunal. Inadimplemento contratual pela parte autora. Débitos locatícios devidos nos termos contratuais ajustados e bem definidos na decisão monocrática recorrida. Sentença mantida. Recurso improvido

49 - TJSP Adjudicação compulsória envolvendo o lote do empreendimento denominado «Loteamento Santa Bárbara". Conexão da presente demanda à apelação 1001184-81.2019.8.26.0042 julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado. Necessidade de ser observado e respeitado o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (prevenção). Precedentes de outras câmaras declinando da competência em casos análogos, envolvendo o mesmo empreendimento. Não conhecimento e ordem de redistribuição para a 3ª Câmara de Direito Privado, cadeira do Desembargador Carlos Alberto de Salles

50 - TRT2 Contrato de trabalho. Reembolso das parcelas da compra de veículo pelo empregado. Princípio da alteridade, ou da transcendência. Empregador. Assunção dos riscos inerentes ao empreendimento. CLT, art. 2º, «caput.

«O princípio da alteridade, ou da transcendência, veda a assunção pelo empregado dos riscos inerentes ao empreendimento (CLT, art. 2º, «caput). Se a empregadora tinha como objeto social «a prestação de serviços de transporte e entrega de mercadorias, cargas e encomendas, bem como assessoria, consultoria, planejamento e logística no setor de transporte de cargas (cláusula 4ª do contrato social), deveria contar com frota própria que permitisse a consecução das atividades a que se propôs, sem qualquer ônus adicional aos motoristas contratados. Manutenção do ressarcimento.... (Continua)