emprego de violencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Roubo. Reconhecimento da consumação. Simulação de arma de fogo e emprego de violência. CP, art. 57, «caput.

«Agente que, mediante grave ameaça, consistente em simulação de arma de fogo, e emprego de violência subtraiu dinheiro da vítima. Tentativa - O entendimento desta colenda Câmara, ao qual me curvo apesar de vir decidindo de forma diversa, é no sentido de que não basta a inversão da posse, sendo necessária a posse mansa e desvigiada da coisa. No caso em exame, o agente foi detido logo após o desapossamento pela própria vítima, que saiu em seu encalço, logrando detê-lo. Desta forma, não há de se falar de crime consumado.... (Continua)

2 - STJ Roubo. Emprego de violência. Caracterização que prescinde de posse tranquila. CP, art. 157, § 2º, II.

«Prescinde de posse tranqüila a coisa roubada com emprego de violência ou grave ameaça.... (Continua)

3 - TJPE Apelação criminal. Condenação por roubo. Pleito de desclassificação para furto simples. CP, art. 155. Acolhimento. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Arrebatamento de objeto. Recurso provido. Unanimidade.

«1. Ausente o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, com o fito de lhe arrebatar o aparelho de celular que carregava, não há que se falar em roubo próprio. ... (Continua)

4 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de armas. Subtração de pertences das vítimas, mantidas por cerca de hora, em seu poder, mediante emprego de violência e grave ameaça. Posse mansa e pacífica da «res. Desnecessidade. Delito consumado. Recurso não provido.

5 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Materialidade. Comprovação. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Réu que não admite o emprego de violência ou de grave ameaça.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - TJSP Roubo - Confissão do réu nas duas fases do processo - Depoimento do policial responsável pela investigação - Emprego de violência contra a vítima - Desclassificação para furto - Impossibilidade - Pena e regime corretos - Recurso improvido

7 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Roubo. Condenação. Pena-base acima do mínimo. Regime prisional. Teses objeto de writ anterior. Reiteração. Tentativa. Inocorrência. Roubo impróprio. Emprego de violência. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

8 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Realização de exame criminológico - Condenação por crime hediondo - Reincidência - Maus antecedentes por crime com emprego de violência e grave ameaça - Histórico disciplinar conturbado - Circunstâncias concretas que, de qualquer forma, justificam a realização do laudo - Recurso provido

9 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Admissibilidade. Periculosidade ausente. Delito praticado sem emprego de violência ou grave ameaça. Residência fixa e ocupação lícita comprovadas. Ausência de motivos a justificar a custódia cautelar do paciente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA SUBMISSÃO PRÉVIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, RECALCITRANTE EM DELITOS PATRIMONIAIS - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA SATISFATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

11 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de roubo para furto. Alegação do Ministério Público pelo emprego de violência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a instância ordinária afirmado a inexistência de emprego de violência, segundo as provas testemunhais, o pedido de desclassificação para o crime de roubo não comporta análise em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJMG Arrebatamento de celular. Violência não caracterizada. Arrebatamento de celular. Emprego de violência não caracterizado. Pertinência do pleito desclassificatório. Princípio da insignificância. Não incidência. Desvalia da conduta

«- Se para o desapossamento de celular se valera o agente de simples arrebatamento, sem provocar qualquer lesionamento à vítima, há de se promover a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto, afastada a hipótese de emprego de violência. ... (Continua)

13 - TJSP Roubo. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Devidamente comprovado nos autos o emprego de violência contra a vítima. Pedido de diminuição da pena aplicada. Inviabilidade. Dosimetria penal que atendeu estritamente ao CP, art. 59. Recurso desprovido

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR A PROGRESSÃO - COM RAZÃO - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO PSICOLÓGICO - CONTUMÁCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E LONGA PENA A CUMPRIR - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Emprego de violência. Internação em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal inocorrente na espécie. Ordem não conhecida.

1 - Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na CF/88 e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modo de agir. Emprego de violência real. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Resistência, desobediência, tentativa de lesão corporal e desobediência - Absolvição em primeira instância quanto ao crime de resistência - Apelação do Ministério Público pleiteando a condenação - Impossibilidade - Ausência de provas do emprego de violência ou ameaça dirigida aos funcionários públicos - Absolvição mantida - Apelo não provido.

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Emprego de violência e grave ameaça. Imobilização das vítimas. Arma de fogo. Internação em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal inocorrente na espécie. Ordem não conhecida.

1 - Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na CF/88 e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Emprego de violência real. Incidência do disposto na Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental não provido.

1 - É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada». ... (Continua)

20 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Roubo. À palavra das vítimas no crime de roubo, caracterizado pelo emprego de violência ou grave ameaça. Valor. Subjugadas diretamente pelo roubador, as vítimas devem ter seu depoimento prestigiado, recebendo valor probante significativo no cotejo com os demais elementos colhidos. Recurso parcialmente provido apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária.

21 - TST Valor arbitrado à indenização por danos morais. Assalto a agência. Emprego de violência física contra o autor. Coronhadas na cabeça. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«No caso concreto, a agência bancária em que o reclamante trabalhava foi assaltada e ele sofreu violência física, com coronhadas na cabeça. No primeiro aresto coligido pela parte embargante, a situação fática é de sequestro e cárcere privado da empregada gerente da agência e de seu cônjuge; no segundo excerto paradigma, há apenas a premissa de que o assalto sofrido pelo empregado resultara em doença psicológica e psiquiátrica, sem menção a violência física. Nos dois arestos, há situação fática diversa, com premissas alheias à situação em análise. A inespecificidade dos arestos colacionados para o fim de cotejo de teses obsta o conhecimento do recurso de embargos, nos moldes da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINAR PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - PRÁTICA DE DELITO PATRIMONIAL COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E LONGA PENA A CUMPRIR - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRA FALTA GRAVE COM REABILITAÇÃO RECENTE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ameaça. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318, V. HCn. 143.641 do STF. Inaplicabilidade. Execução penal. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo majorado. Desclassificação. Emprego de violência contra a vítima. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da constatação de violência empregada contra a vítima, é inegável a consumação do delito de roubo majorado. ... (Continua)

25 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Sentenciado condenado por crimes praticados com emprego de violência, que voltou a delinquir quando beneficiado com livramento condicional. Preenchimento do requisito temporal. Insuficiência. Readaptação não demonstrada. Aferição de seu mérito, mediante avaliação por especialistas. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido para converter o julgamento em diligência a fim de que o agravado seja submetido a exame criminológico.

26 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Gravidade concreta. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Contemporaneidade. Sequência necessária à decretação da preventiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra o patrimônio. Desclassificação do crime de roubo para furto. Emprego de violência. Configuração do crime de roubo. Recurso provido.

1 - Configura-se o crime de roubo quando há o emprego de grave ameaça ou violência contra a vítima. Não se exige, para a caracterização do tipo penal, que a violência cause lesão corporal leve, restando tipificado o crime se houver vias de fato. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Ameaça. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. CPP, art. 318, V. HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Execução penal. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.

«1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... (Continua)

29 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo analisado tão somente com base em atestado de conduta carcerária. Sentenciado que foi condenado pela prática de crime com emprego de violência e grave ameaça contra quatro vítimas. Circunstâncias que envolveram a prática delitiva que deixam dúvidas quanto à sua personalidade e propensão à violência. Necessidade da realização de exame criminológico para aferição do mérito. Conversão do julgamento em diligência.

30 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional - Roubos qualificados e roubo simples - Indeferimento - Decisão carente de fundamentação idônea - Gravidade abstrata do crime - Longevidade da pena a ser cumprida - Circunstâncias que, por si só, não impedem o benefício - Crimes envolvendo o emprego de violência e grave ameaça contra a vítima - Necessidade de avaliação dos méritos do sentenciado por meio de exame criminológico - Recurso parcialmente provido

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Emprego de violência física. Recurso desprovido.

«1 - O pedido de desclassificação da conduta delitiva, no caso, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de arma de fogo de policial civil. Hipótese de roubo perpetrado mediante emprego de violência física. Absolvição desacolhida. Suficiência probatória. Recorrentes reconhecidos por fotografia e pessoalmente. Prova complementada, no âmbito da materialidade delitiva, pelos autos de reconhecimento, auto de exibição e apreensão, laudo da arma e laudo de avaliação indireta. Apelos desprovidos.

33 - TJSP Apelação. Roubo simples e receptação simples. Apelante Maycon que efetuou a subtração de um aparelho celular da vítima em via pública, com emprego de violência, posteriormente adquirido pelo corréu Eduardo. Condenação. Insurgência defensiva somente quanto ao cálculo da pena de Maycon. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso improvido

34 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Emprego de violência contra a coisa. Repercussão na vítima. Recurso conhecido e provido.

1 - Para a configuração do crime de roubo, é necessário que a violência empregada seja direcionada à vítima e não à coisa; contudo, quando o bem atingido repercutir na pessoa, impedindo-a de oferecer resistência, também resta configurado o delito previsto no art. 157, caput, do CP (REsp. 1.076.358, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJ 3/8/09).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Crime praticado mediante emprego de violência real e em concurso de pessoas. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

36 - STJ Roubo. Condenação por tentativa de roubo simples. Impossibilidade. Denúncia que narra o emprego de violência após a subtração da res. Súmula 453/STF. CP, arts. 14, II e 157, «caput.

«I - Se os fatos narrados na denúncia não se amoldam ao crime de roubo simples e não sendo possível a mutatio libelli em segunda instância a teor da Súmula 453/STF, incabível a condenação do réu por infração ao art. 157, «caput, c/c o CP, art. 14, II, ambos, em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia. ... (Continua)

37 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Requisito subjetivo verificado apenas com base em atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. Condenado que ostenta vida delitiva extensa, com condenações pela prática de diversos crimes cometidos com emprego de violência. Readaptação ao convívio social não comprovada. Necessidade da realização do laudo pericial para aferição da aptidão ao convívio social. Conversão em diligência para realização de exame criminológico. Agravo ministerial parcialmente provido para esse fim.

38 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Revogação. Preenchimento dos requisitos legais. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revisão de matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

39 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Descabimento. Agente que ameaçou a vítima de morte, simulando estar armado, e arrancou sua bolsa antes mesmo que pudesse tirá-la. Emprego de violência real para atemorizar a vítima demonstrado. Recurso ministerial provido.

40 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - TENTATIVA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - EMPREGO DE VIOLÊNCIA EFETIVA E DESNECESSÁRIA CONTRA A VÍTIMA, A FIM DE SUBTRAIR A SUA BICICLETA - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERSONALIDADE VIOLENTA E PERIGOSA DO PACIENTE - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

41 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - EMPREGO DE VIOLÊNCIA EFETIVA E DESNECESSÁRIA CONTRA A VÍTIMA, A FIM DE SUBTRAIR O SEU VEÍCULO - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERSONALIDADE VIOLENTA E PERIGOSA DO PACIENTE - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

42 - STJ Roubo qualificado. Custódia cautelar. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Emprego de violência real contra a vítima. Comprovada habitualidade criminosa. Paciente que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Prisão justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. ... (Continua)

43 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por roubos qualificados - Crimes com emprego de violência e grave ameaça - Histórico disciplinar conturbado - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

44 - TJSP Apelação. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Materialidade e autoria provadas. Prova oral e pericial contundentes em desfavor do acusado. Desclassificação para furto ou modalidade tentada. Impossibilidade. Emprego de violência demonstrado. Inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve período, suficiente para a consumação. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Latrocínio - Recurso defensivo - Pleito de desclassificação para o delito de homicídio doloso (CP, art. 121). Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório sólido a embasar a condenação. Evidenciado que houve emprego de violência com intenção de subtrair bens, que resultou em morte, a qualificar o delito de roubo (CP, art. 157, § 3º, II) e inviabilizar a desclassificação pretendida - RECURSO DESPROVIDO.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça. Ato sexual praticado de forma consensual. Condenação. Impossibilidade. Conclusão da instância ordinária no sentido da ausência de violência ou grave ameaça. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem absolveu o acusado da imputação da prática do crime previsto no CP, art. 213, caput, do Código Penal, por entender que o ato sexual foi praticado de forma consensual, não tendo sido empregada violência ou grave ameaça para a prática do ato. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de ameaça emprego de arma branca. Internação em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal inocorrente na espécie. Ordem não conhecida.

1 - Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na CF/88 e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução penal. Termo inicial. Ministério Público. Entrada dos autos na instituição. Agravo em execução tempestivo. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318, V. HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.

1 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... (Continua)

49 - TJSP Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Emprego de violência real. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometido mediante emprego de violência real contra a vítima. ... (Continua)