encerramento da instrucao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cautelar Inominada - Fato superveniente. Encerramento da instrução criminal. Perda do objeto - Pedido prejudicado

2 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na formação da culpa - Inadmissibilidade - Delonga processual decorrente do atendimento de requerimento de pleito defensivo - Superveniência, ademais, do encerramento da instrução criminal - Aplicação das Súmulas 52 e 64 do Colendo STJ. Ordem denegada

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 12/02/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 30 porções de cocaína e 21 porções de K2, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Iminência de encerramento da instrução criminal. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, circunstância em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - TJMG Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Prazo. Nulidade processual. Inocorrência.

«Eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não acarreta a nulidade processual. Transposta tal fase, não se pode argumentar com a demora no praticar os atos que a compõem, para, com fundamento nesse retardamento, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão de «habeas corpus.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora, injustificada, for debitada à desídia da instância judicial de combate o crime, impondo-se, de toda forma, a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Inocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Nulidade. Invasão domiciliar. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Apelação criminal pendente de julgamento. Agravo improvido.

1 - Com o encerramento da instrução criminal, restam superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Havendo excesso de prazo decorrente do aparelho estatal para a oitiva de testemunhas da acusação e de defesa do corréu, demora para a qual não contribuiu a defesa do paciente, injustificável a manutenção da prisão cautelar do paciente, que nessa condição está há mais de 1 ano e 6 meses e ainda não foi interrogado. ... (Continua)

11 - STJ «Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. CPP, arts. 312, 401 e 647.

«1. Encerrada a instrução criminal e oferecidas as alegações finais, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade.

«1. O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

1 - Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade.

«1. O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal não configurado.

«1. O histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração delitiva, autoriza, por si só, a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade.

«1. O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo a simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)

17 - TJPE Penal e processual penal. Impetração de habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Razoabilidade. Tramitação regular do feito, no que é possível. Dilação processual não atribuível ao Juiz a quo. Instrução criminal prestes a ser concluída. Superação da alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O feito tramita regularmente, no que é possível, não havendo desídia ou incúria do juiz processante, e o lapso temporal ainda mostra-se razoável. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz da razoabilidade (HC 274.858/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Reconhecimento do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Paciente foragido. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1. O reconhecimento do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, em sede de habeas corpus, objetiva essencialmente evitar que o réu permaneça preso preventivamente além do período considerado razoável, nos termos estabelecidos no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Desse modo, «estando o paciente em liberdade não há que se falar, em seu favor, em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal que só teria relevância (...) se ele estivesse preso e, por esse excesso, pleiteasse fosse solto (RHC 80.525, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 15-12-2000). ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, ao interpretar a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade da sua tramitação, esta Corte Superior pacificou o entendimento do sentido de que a simples extrapolação de prazos previstos na legislação processual penal não implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar, na medida em que a análise acerca de eventual excesso de prazo deverá levar em conta, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

21 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Excesso de prazo. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Recurso intempestivo. Supressão de instância. Encerramento da instrução criminal.

«1. Conforme a jurisprudência majoritária da Primeira Turma desta Suprema Corte, «não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça (RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19/10/2011; RHC 114.961/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.8.2013; RHC 115492-EDcl/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.8.2013; e RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013). ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fraude em licitações. Crime de responsabilidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria superada. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o recorrente integrar organização criminosa que habitualmente praticava crimes contra a Administração Pública, inclusive com divisão de tarefas, ocasionando vultosos prejuízos financeiros ao patrimônio público, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Não ocorrência.

«1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública quando apresentada motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.

«1. Consoante iterativa jurisprudência, encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Estelionato. Crimes tributários. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ.

1 - Encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)

27 - STJ Pedido de extensão. Alegada similitude fático-processual. Incidência do CPP, art. 580. Suposta ilegalidade da custódia cautelar por excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. writ não conhecido nesses pontos.

«1. Inviável a análise do pedido formulado em favor do paciente, referente à extensão dos efeitos da decisão que deferiu ao codenunciado o relaxamento da prisão preventiva, bem como da aventada ilegalidade da custódia cautelar por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadas pela Corte de origem, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e descaminho. Prisão preventiva. Revogação. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Encerramento da instrução criminal. Revogação das medida. Impossibilidade. Motivos subsistentes. Fiança. Restituição após sentença definitiva. Desprovimento.

«1. Hipótese em que as medidas cautelares foram aplicadas não apenas para garantir a regular instrução criminal, mas também para evitar a reiteração delitiva. O encerramento da instrução, por si só, não enseja a revogação das medidas alternativas. Elas devem perdurar até a prolação de sentença ou até que não sejam mais necessárias ou adequadas, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Diversas ações penais. Incidência das Súmulas 52 e 64/STJ.

«1. Em se tratando de vários processos e de alegação de excesso de prazo, cabe à defesa delimitar o objeto da impetração, especificando em quais ações penais foi efetivamente decretada a prisão preventiva do paciente e em quais a defesa entende que haveria demora injustificada, detalhando o andamento dos processos, não bastando, para tanto, a alegação genérica de ser ilegal a perpetuação da prisão. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Súmula 64/STJ. Parecer acolhido. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo - que não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto - somente se caracteriza em hipóteses excepcionais, decorrente da evidente desídia do órgão judicial; de exclusiva atuação da parte acusadora; ou de outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim. Requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Ilegalidade configurada. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - No que se refere à apontada ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, tal tese não foi analisada pela instância a quo, o que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Superveniência da sentença de pronúncia e do julgamento pelo tribunal do Júri. Súmula 21/STJ. Perda do objeto. Agravo não provido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... (Continua)

33 - STF Prisão preventiva. Prisão processual: excesso de prazo após o encerramento da instrução, não atribuível à Defesa: liberdade provisória deferida. O encerramento da instrução criminal supera o excesso de prazo para a prisão processual que antes se tivesse verificado, mas não elide o que acaso se caracterize pelo posterior e injustificado retardamento do término do processo, não atribuível à Defesa.

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha armada. Réu preso preventivamente há 4 anos e 7 meses. Ausência de sentença condenatória. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Fundamentação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade.

«1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ.

«Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ Superior.... (Continua)

37 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Encerramento da instrução criminal. Recurso desprovido. Súmula 52/STJ.

«- Nos termos do Enunciado 52 da Súmula desta Corte, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Demora justificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. O CPP, art. 619 determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte os têm admitido, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão. ... (Continua)

42 - STJ Pedido de reconsideração em recurso em habeas corpus recebido como agravo regimental. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniente encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade do feito.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.

1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito no aguardo da apresentação de alegações finais pela defesa, resta inviabilizado o pretendido reconhecimento de excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito no aguardo da apresentação de alegações finais pela defesa, resta inviabilizado o pretendido reconhecimento de excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de 82 kg (oitenta e dois quilos) de cocaína. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo não configurado.

«1. A custódia cautelar, enquanto medida excepcional, exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de representar mera antecipação da reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Recurso provido.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - O excesso de prazo deve ser aferido segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

50 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Custódia cautelar decretada. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, sendo injustificável a demora no encerramento da instrução criminal. Descabimento. Réu denunciado por roubo duplamente qualificado. Segregação do paciente que agora decorre de uma condenação em primeira instância e não mais da prisão em flagrante. Coação ilegal não demonstrada. Impetração prejudicada.