especial fim de agir
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Prescindibilidade de especial fim de agir. Agravo regimental não provido.

«1 - O delito de sonegação fiscal prescinde de elemento subjetivo especial; basta, para sua caracterização, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, mediante as condutas descritas no tipo penal, que não traz descrição de especial fim de agir. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade.

I - O tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 33 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes).... (Continua)

3 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade.

I - O tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 33 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes).... (Continua)

4 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade.

I - O tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 33 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes).... (Continua)

5 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade.

I - O tipo previsto na Lei 6.383/76, art. 12, é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes).... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Crime tributário. Apropriação de contribuição previdenciária. Natureza jurídica. Especial fim de agir. Estado de necessidade. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«No crime de não recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados (Lei 8.212/91, art. 95, «d), o tipo é congruente e o seu aspecto subjetivo se esgota no dolo, inexistindo exigência para a comprovação, mormente solene ou formal, de especial fim de agir. No caso, ainda que fosse o tipo considerado incongruente, o objetivo do benefício visado - ou do proveito injusto - restou totalmente delineado, tanto na imputação como no v. acórdão atacado. O tipo, qualquer que seja o enfoque - omissivo puro ou forma peculiar de apropriação - não exigiria, nunca, o «animus de fraudar, porquanto de estelionato não se trata. A alegação de estado de necessidade, «in casu, esbarra de pronto na proibição insculpida na Súmula 07/STJ. Além do mais, na dicção de respeitada doutrina, entre outras exigências, o estado de necessidade não pode acudir situação geral mas tão só concreta e individual, observadas, ainda, as superiores representações valorativas da comunidade.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Esfregar-se na vítima. Masturbação. Especial fim de agir. Caracterização. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte não pode reexaminar o contexto fático, de modo a concluir que não havia especial fim de agir (satisfação da lascívia) na conduta do réu, consistente em esfregar-se na vítima e exigir que esta o masturbasse. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. Natureza jurídica. Tipo subjetivo. Especial fim de agir. Dolo. Precedente do STF e STJ. CP, art. 168-A, § 1º. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«O tipo subjetivo na figura delituosa de não-recolhimento da contribuição descontada de empregados é congruente, esgotando-se no dolo. O «nomen iuris não pode acarretar, por si, alteração na incriminação explicitada no tipo. A exigência do especial fim de agir, v.g. «animus rem sibi habendi ou, ainda, de fraude (não autorizada, pois de estelionato não se trata) se evidencia juridicamente desamparada.... (Continua)

9 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. Natureza jurídica. Tipo subjetivo. Especial fim de agir. Dolo. Precedente do STF e STJ. CP, art. 168-A, § 1º. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«O tipo subjetivo na figura delituosa de não-recolhimento da contribuição descontada de empregados é congruente, esgotando-se no dolo. O «nomen iuris não pode acarretar, por si, alteração na incriminação explicitada no tipo. A exigência do especial fim de agir, v.g. «animus rem sibi habendi ou, ainda, de fraude (não autorizada, pois de estelionato não se trata) se evidencia juridicamente desamparada.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Prescindibilidade de especial fim de agir. Exasperação da pena-base. Consequências negativas do crime. Expressivo valor sonegado. Agravo regimental não provido.

«1 - O delito de sonegação fiscal prescinde de elemento subjetivo especial; basta, para sua caracterização, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, mediante as condutas descritas no tipo penal, que não traz descrição de especial fim de agir. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Não comprovação do especial fim de agir e do prejuízo ao erário. Elementos imprescindíveis à configuração do delito. Pleito ministerial de condenação. Inviabilidade.

«Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento deste relator, para a configuração do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e na demonstração do efetivo prejuízo. (Precedentes). ... (Continua)

12 - TJRJ Coação no curso do processo. Tipicidade. Especial fim de agir. Prova. Desclassificação. Incidência de medidas despenalizadoras. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 147 e CP, art. 344.

«O crime do CP, art. 344 exige dolo específico, ou seja, o especial fim de agir consistente em favorecer interesse próprio ou alheio, objetivando algum favor no curso de um processo. No caso, não há qualquer referência ao interesse do réu de ser de algum modo favorecido no processo que respondia por agredido a vítima anteriormente, seja no depoimento desta, seja em qualquer outro elemento de prova. Desse modo, o tipo a ser identificado na hipótese é o definido no CP, art. 147 já que, inegavelmente, a paz de espírito e a tranqüilidade da vítima foram afetadas. Operada a desclassificação, sendo cabível a incidência de medidas, é dever de o Juiz suscitar a manifestação do Ministério Público, não o podendo fazer o Tribunal, sob pena de suprimir-se uma instância.... (Continua)

13 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12.

«O tipo previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes).... (Continua)

14 - TJSP Subtração ou inutilização de livro ou documento. Caracterização. Crime que não exige especial fim de agir. Observância. Provas suficientes para a condenação. Hipótese. Efeitos específicos da condenação. Não comprovação de abuso da condição de servidor público. Tentativa. Redução. Recurso ministerial improvido e apelo defensivo provido parcialmente.

15 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Tipo subjetivo. Especial. Fim de agir. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«O tipo subjetivo no injusto do Lei 8.212/1991, art. 95, «d que teve continuidade de incidência no CP, art. 168-A, § 1º, inciso I(Lei 9.983/00), se esgota no dolo, sendo despiciendo qualquer outro elemento subjetivo diverso, mormente a intenção de fraudar porquanto de estelionato não se trata (Precedentes do STJ e do STF).... (Continua)

16 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Pleito de absolvição. Alegada ausência de especial fim de agir e prejuízo ao erário. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento do relator, para a configuração do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e na demonstração do efetivo prejuízo. (Precedentes). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Pleito de absolvição. Alegada ausência de especial fim de agir e prejuízo ao erário. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento do relator, para a configuração do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e na demonstração do efetivo prejuízo. (Precedentes). ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição do especial fim de agir e do prejuízo ao erário. Trancamento da ação penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Pacientes denunciados em razão da suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.666/1993, art. 89. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falsidade documental. Ausência de dolo específico. Especial fim de agir. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

20 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12.

«... A quaestio cinge-se à prescindibilidade ou não da demonstração do fim de mercancia (ou traficância) para a configuração do delito insculpido no art. 12, da Lei de Tóxicos. Vejamos. ... (Continua)

21 - TJRJ Falsificação de documento público. Carteira de Trabalho. Acordo na Justiça do Trabalho. Ausência do especial fim de agir. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado (fé pública). Atipicidade da conduta. Princípio da intervenção mínima. CP, art. 297, § 4º.

«Apelantes condenados pela prática do crime definido no artigo 297, § 4º, do CP, às penas de dois anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa. Acordo celebrado e homologado pela Justiça do Trabalho que demonstra a ausência do especial fim de agir inerente ao tipo penal em questão, consistente na finalidade de utilizar a Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova perante a Previdência Social. Bem jurídico (fé pública) não atingido. Ausência da tipicidade material e, portanto, da tipicidade conglobante, que condiciona, a seu turno, a tipicidade penal. Princípio da intervenção mínima. Subsidiariedade do Direito Penal que orienta à absolvição dos acusados, uma vez que o Direito do Trabalho, no caso concreto, foi eficiente na solução do conflito existente entre os acusados e o trabalhador.... (Continua)

22 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. Natureza jurídica. Tipo subjetivo. Especial fim de agir. Dolo. Precedente do STF e STJ. Considerações sobre o tema. CP, art. 168-A, § 1º. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«... Por fim, o outro tópico mencionado no v. acórdão reprochado diz com o elemento subjetivo da incriminação. Não há que se falar de especial fim de agir (dolo específico na concepção causalista) como bem indica Luiz Régis Prado («Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. 2, RT, 2ª ed. págs. 493/498).
O dolo, nos crimes omissivos, possui algumas peculiaridades importantes. O sujeito ativo não age diretamente na produção do resultado. O ordenamento impõe a ele a prática de uma conduta (recolher as contribuições à Previdência) a fim de evitar um resultado que, sem a ação do destinatário da norma, necessariamente irá ocorrer. A atuação do sujeito, nesses casos, é indispensável para interromper o curso causal em desenvolvimento, e assim evitar o resultado. Se o agente se propõe a qualquer outra finalidade que não aquela determinada pelo ordenamento, pratica a conduta proibida (diversa da imposta pelo tipo). ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita e. Patrocínio infiel. Ausência do especial fim de agir. Inexistência de pena definida. Omissão não configurada.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

24 - STJ Crime de tortura. Vítima presa. Lesões graves. Tipicidade. Tipo que não exige especial fim de agir. Sofrimento físico intenso imposto à vítima (preso). Restabelecimento da condenação. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIX.

«II - Consta no v. acórdão vergastado que a vítima foi agredida por policial civil enquanto se encontrava presa. Dessas agressões resultaram lesões graves conforme atestado por laudo pericial. A vítima, dessa forma, foi submetida a intenso sofrimento físico. Em tal contexto, não há como afastar-se a figura típica referente à tortura prevista no art.1º, § 1º da Lei 9.455/97. III - Referida modalidade de tortura, ao contrário das demais, não exige, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo. IV - O Estado Democrático de Direito repudia o tratamento cruel dispensado pelo seus agentes a qualquer pessoa, inclusive aos presos. Impende assinalar, neste ponto, o que estabelece a CF/88, no art.. 5º, XLIX, segundo o qual os presos conservam, mesmo em tal condição, o direito à intangibilidade de sua integridade física e moral. Desse modo, é inaceitável a imposição de castigos corporais aos detentos, em qualquer circunstância, sob pena de censurável violação aos direitos fundamentais da pessoa humana. Recurso especial provido.... (Continua)

25 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.

«O tipo previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. O tipo previsto, no Lei 6.368/1976, art. 16, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo exige a finalidade do exclusivo uso próprio.... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura probatória (art. 1º, I, a, §§ 3º e 4º, I, da Lei 9.455/1997) . Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegação de ausência do especial fim de agir. Improcedência. Adequação típica demonstrada pela corte local. Agravo regimental desprovido.

1 - Para configuração do crime de tortura probatória, «[b]asta que a conduta haja sido praticada com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e que haja causado sofrimento físico ou mental (REsp 1.580.470/PA, relator Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 03/09/2018.), o que ficou caracterizado no caso, consoante análise do conjunto probatório pela Corte local. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Tribunal a quo que entendeu estar configurado o especial fim de agir da ré. Aferição. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Circunstância judicial negativada. Consequências do delito. Abalo psicológico sofrido pela criança. Fundamento concreto que transcende o tipo penal. Idoneidade. Manutenção da pena-base.

28 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Depósito e exposição à venda de CD's e DVD's. Inocorrência. Hipótese. Objetos que eram mantidos em depósito, ocultos no interior de um automóvel, trancado. Especial fim de agir, revelado pela conduta de expor à venda, não comprovado. Vedação da «mutatio libelli em segundo grau. CPP, art. 617 e Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denuncia. Inocorrência. Elemento subjetivo do tipo. Especial fim de agir. Prescindibilidade de sua demonstração. Continuidade delitiva. Configuração.

I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses legais ou sem as formalidades pertinentes. Especial fim de agir. Fase de recebimento da denúncia. Elementos indiciários. Necessidade de prosseguimento da instrução. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ.

I - A alegação de ausência de dolo específico, na fase de recebimento da denúncia, só pode ser acolhida quando for demonstrável ictu oculi. Caso contrário, é imperativo que se permita o prosseguimento da ação penal visando à devida instrução probatória. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei (Lei 8.666/1993, art. 89). Especial fim de agir. Comprovação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - As instâncias ordinárias, apreciando o conjunto de elementos probatórios carreados aos autos, concluíram pela adequação típica da conduta dos agravantes ao preceito primário contido no art. 89 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Pleito de absolvição. Alegação de atipicidade da conduta. Especial fim de agir. Prejuízo ao erário demonstrado. Agravo regimental improvido.

«1 - O crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos somente se concretiza com a constatação de que o agente atuou com a finalidade específica de, deliberadamente, causar lesão ao erário. Além disso, o entendimento jurisprudencial fixado pelos Tribunais Superiores exige a efetivação do dano, ou seja, que o prejuízo pretendido seja constatado no curso da instrução criminal. Essa exigência tem por objetivo evitar a responsabilização criminal por condutas cometidas por mero desconhecimento dos meandros da burocracia estatal, sem a intenção de locupletamento ilícito ou de dilapidação do patrimônio público. ... (Continua)

33 - TJRJ Crime tributário. Crime material. Comprovada emissão da nota fiscal. Inexistência de dolo. Princípio da lesividade. Ausência de tipicidade material, sem a qual não se verifica a tipicidade conglobante e, portanto, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta. Inexistência do especial fim de agir, consistente na supressão ou redução do tributo, que repercute na esfera da antijuridicidade. Lei 8.137/90, art. 1º, V.

«Apelação interposta em face de sentença que condena o apelante pela prática do crime definido no art. 1ª, V, da Lei 8.137/90. Emissão da nota fiscal comprovada pela prova oral e documental produzida durante a instrução criminal. Ação que, para a configuração do injusto penal, deve estar orientada a uma finalidade reprovável. Ausência de dolo. Inexistência, também, de antijuridicidade, haja vista a ausência do especial fim de agir, consistente na supressão ou redução do tributo. Princípio da lesividade. Exigência da efetiva afetação ao bem jurídico, sem a qual não se caracteriza a tipicidade material e, portanto, a tipicidade conglobante, que condiciona, a seu turno, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único.. Absolvição. Ausência de especial fim de agir. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. CP, art. 288. CP. Atipicidade. Conduta delitiva configurada. Pena pecuniária. Falta de fundamentação. Inocorrência.

«I - Uma vez que o eg. Tribunal a quo concluiu pela presença do dolo na conduta do agravante, no que se refere à prática do crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei de Licitações, não há como infirmar tal conclusão sem reapreciar o acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inviável a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de comprovação do elemento subjetivo especial do tipo quanto ao dano ao erário e sua efetiva ocorrência.nos termos da jurisprudência que atualmente predomina no STJ, para a configuração do delito previsto na Lei 8.666/93, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes.

36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Dispensa indevida de licitação. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição do especial fim de agir consistente no prejuízo ao erário. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Possibilidade. Falsidade ideológica. Falta de justa causa. Paciente que assinou no lugar de seu genitor singela petição requerendo fosse apreciado pelo juiz pedido de justiça gratuita já formulado nos autos. Indiferente penal. Conduta que não se ajusta à norma incriminada. Tipo penal exige especial fim de agir. Inexiste criação de obrigação, esta já preexistia. Ordem concedida.

38 - STJ Crime de tortura. Vítima presa. Lesões graves. Tipicidade. Tipo que não exige especial fim de agir. Sofrimento físico intenso imposto à vítima (preso). Restabelecimento da condenação. Considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIX.

«... Assim, em breve resumo tem-se: a vítima, que se encontrava detida, sob a responsabilidade dos agentes estatais, apresentou comportamento violento e incontido, uma vez que debatia-se, e, além disso, ofendia os policiais e agredia outros companheiros de cela. No intuito de cessar este quadro, o recorrido, acompanhado por outro policial, retirou os outros detentos da cela. Daí, neste momento, surge o fato principal. O recorrido, ao ser provocado e ofendido pela vítima, adentra na cela munido de um cassetete e começa a nela desferir golpes, cessados somente em virtude de intervenção de terceira pessoa. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Recurso especial. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Substituição da pena. Possibilidade. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF.

«I - O tipo previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inadimplemento. Sócio-gerente. Falta de repasse de ICMS declarado em dime. Regime de substituição tributária. Conduta típica. Tipo penal que não exige especial fim de agir. Recurso não provido.

«1. Não há falar em atipicidade da conduta quando, nos termos do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, o acórdão impugnado estabeleceu que o réu, gerente na empresa da qual era sócio e agindo como substituto tributário, deixou de repassar aos cofres públicos ICMS descontado de terceiro. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inadimplemento. Sócio-gerente. Falta de repasse de ICMS declarado em dime. Regime de substituição tributária. Conduta típica. Tipo penal que não exige especial fim de agir. Recurso não provido.

«1. Não há falar em atipicidade da conduta quando, nos termos do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, o acórdão impugnado estabeleceu que o réu, gerente na empresa da qual era sócio e agindo como substituto tributário, deixou de repassar aos cofres públicos ICMS descontado de terceiro. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Fraude à licitação. Prefeito. Lei 8.038/1990. Denúncia. Rejeição. Ausência de demonstração do especial fim de agir e do prejuízo ao erário. Elementos imprescindíveis à configuração do delito. Violação dos arts. 41 e 395, III, do CPP. Súmula 7/STJ.

«I - Com ressalva a posicionamento pessoal, esta Col. Corte Superior, após inicial divergência, assentou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, imprescindível demonstrar elemento subjetivo especial do tipo consistente na vontade de causar dano ao erário, bem como a configuração do efetivo prejuízo aos cofres públicos. ... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e processual penal. 3. Recurso que impugna decisão que determina devolução dos autos pela sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade. 4. Crime de apropriação indébita previdenciária (CP), art. 337-A. 5. Inexigência de demonstração de especial fim de agir. Precedente. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

44 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Corrupção ativa. Majorada. Especial fim de agir. Descrição abstrata. Ofensa à ampla defesa. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento com extensão ao corréu.

1 - O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, configura medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Especial fim de agir. Autoria e materialidade delitiva confirmadas pelo V. Acórdão condenatório. Revolvimento de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. EResp 1.619.087/SC

«I - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620, do CPP, Código de Processo Penal, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu não haver transcorrido o prazo para a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CP, art. 397, III. Impossibilidade.

«1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de Justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CPP, art. 397, III. Impossibilidade.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) do pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 337-E Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade normativo-típica. Ofensa ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Especial fim de agir. Descrição suficiente. Trancamento da ação penal. Pedido improcedente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPP, art. 384 se houve tão somente a adequação típica em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.133/2021. A nova lei não descriminalizou a conduta descrita na Lei 8.666/1993, art. 89, não havendo que se falar em abolitio criminis. O cotejo do CP, art. 337-Ecom a Lei 8.666/19, art. 89 93 evidencia uma continuidade normativo-típica, já que o caráter criminoso do fato foi mantido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público Estadual (parte) e pelo Ministério Público federal (fiscal da lei). Princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Inaplicabilidade. Julgamento do EResp1.256.973/RS. Reconhecimento da legitimidade do parquet estadual para interpor recursos no STJ. Partes distintas. Agravos conhecidos. Crime contra as licitações públicas. Lei 8.666/1993, art. 89. Exigência do dolo com especial fim de agir. Jurisprudência da corte. Atipicidade da conduta. Agravos desprovidos.

«1. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a Terceira Seção, secundando evolução jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, proclamou a legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais para interpor recursos no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Condenação lastreada em provas produzidas sob o crivo do contraditório. Demonstração da autoria e da intenção de fraudar a ordem tributária. Prescindibilidade de especial fim de agir. Exasperação da pena-base. Consequências negativas do crime. Desproporcionalidade na fixação da pena de reclusão. Multa estabelecida em patamar razoável. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. ... (Continua)