estorno
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Comissão. Estorno comissões. Estorno. Restituição

«Como cediço, os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador e são intransferíveis ao empregado (CLT, art. 2º). Na esteira desse entendimento, uma vez realizada a venda, devidamente aprovada pelo empregador, considera-se que foi ultimada a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não restou comprovada nos autos (CLT, art. 466 c/c Lei 3.207/1957, art. 3º e Lei 3.207/1957, art. 7º). à míngua de prova de que o inadimplemento por parte dos clientes se deu em razão da insolvência destes, não há como se conferir validade aos descontos realizados pela empregadora, sendo devida a restituição dos valores correspondentes a todas as comissões estornadas.... (Continua)

2 - TRT4 Comissões. Estorno. Inadimplência.

«Na forma dos CLT, art. 2º e CLT, art. 466 e 3º da Lei 3.207/57, não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes, como desistência ou inadimplemento dos clientes, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. [...]... (Continua)

3 - TST Estorno indevido de comissões.

«O estorno das comissões por vendas canceladas em razão do inadimplemento de clientes configura procedimento incompatível com a assunção do risco da atividade econômica, que recai apenas sobre o empregador, à luz do CLT, art. 2º, caput. ... (Continua)

4 - TST Estorno indevido de comissões.

«O estorno das comissões por vendas canceladas em razão do inadimplemento de clientes configura procedimento incompatível com a assunção do risco da atividade econômica, que recai apenas sobre o empregador, à luz do CLT, art. 2º, caput. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Estorno do valor do seguro cancelado em conta corrente na qual a autora tinha saldo devedor - Alegação dela de que a ré deveria ter questionado por qual meio o estorno seria feito - Improcedência que deve ser mantida - Requerente confessou a devolução do valor - Estorno realizado na mesma conta da contratação - Ausente responsabilidade da parte Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Estorno do valor do seguro cancelado em conta corrente na qual a autora tinha saldo devedor - Alegação dela de que a ré deveria ter questionado por qual meio o estorno seria feito - Improcedência que deve ser mantida - Requerente confessou a devolução do valor - Estorno realizado na mesma conta da contratação - Ausente responsabilidade da parte ré - Inexistente o dever de indenizar por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Depósito judicial efetuado junto à caixa econômica federal. Cef. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência.

1 - A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem prévia autorização judicial, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados (RMS 17.406/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.06.2004, DJ 23.08.2004). Entrementes, a encampação, pelo Juízo da causa, do estorno efetuado sponte propria pela CEF, torna desnecessário o retorno ao status quo ante para se chegar ao mesmo resultado consentâneo com a não incidência de juros sobre o depósito judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06.04.2010, DJe 26.04.2010).... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Produtos da cesta básica. Incidência. Cálculo. Redução. Estorno proporcional. Embargos infringentes. Embargos do devedor. ICMS. Creditamento. Mercadorias que compõem a cesta básica. Estorno proporcional. Legalidade.

«A venda interna de carne verde de gado vacum com alíquota reduzida não autoriza o aproveitamento integral do ICMS incidente na aquisição do mesmo produto porque vedado na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, revendo posicionamento anterior. Legalidade da glosa fiscal. Embargos acolhidos, por maioria.... (Continua)

8 - TRT2 Comissionista. Comissões comissões. Estorno. Finalizada as negociações do empregado comissionista, é devida a comissão respectiva, estando eventual estorno adstrito à insolvência do comprador, não bastando mera inadimplência (CLT, art. 466. Lei 3.207/1957, art. 3º e Lei 3.207/1957, art. 7º).

9 - TST Agravo de instrumento. Estorno de comissões.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Estorno das comissões.

«A Lei 3.207/1957 restringe a possibilidade de estorno de comissões apenas à hipótese de «insolvência do comprador. A admissão de tese contrária possibilitaria a transferência ao empregado do risco da atividade econômica e supressão do direito à retribuição pelo seu trabalho em decorrência de descumprimento, pelo comprador, de obrigações relacionadas ao contrato de compra e venda, o qual até o momento de sua intermediação, ou seja, apresentação ao empregador, não revelou qualquer vício, mesmo porque aceito pela empresa contratada. O fato de haver desistência posterior em relação à transação ou a inadimplência do comprador em relação ao pagamento do contrato firmado com a pessoa jurídica está diretamente relacionado ao risco sujeito a qualquer atividade empresarial, e que não pode ser transferida ou suportada pelo empregado que despendeu seus esforços na obtenção do cliente e apresentação deste àquele que explora economicamente determinado seguimento. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

11 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

12 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Transação de estorno em conta mantida na PagSeguro. Impugnação pela autora no mesmo dia do débito. Estorno não justificado pela instituição financeira. Vício na prestação dos serviços. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de que não seria possível o estorno dos valores porque o cartão foi cancelado por inadimplência. Alegação absurda que significaria a manutenção de débitos indevidos por tal alegação manifestamente furtiva. Obrigação de estorno dos débitos indevidos que deve ser devidamente cumprida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que não seria possível o estorno dos valores porque o cartão foi cancelado por inadimplência. Alegação absurda que significaria a manutenção de débitos indevidos por tal alegação manifestamente furtiva. Obrigação de estorno dos débitos indevidos que deve ser devidamente cumprida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DE CORRENTISTA - INCONSISTÊNCIA DE SISTEMA BANCÁRIO - ESTORNO - NECESSIDADE.

Locupletamento indevido do correntista, em detrimento de instituição de pagamento, em razão de inconsistência de sistema, que permitia o estorno de Pix recebido - Impossibilidade - Vedação ao enriquecimento sem causa - Transações realizadas mediante utilização do cartão e senha - Alegação de que perdeu o cartão e não efetuou as transações, que não encontram respaldo nos autos: - Em razão da vedação ao enriquecimento sem causa, inviável o locupletamento indevido do correntista, em detrimento de instituição de pagamento, em razão de inconsistência de sistema que permitiu o estorno de Pix recebido; as transações foram realizadas mediante utilização do cartão e senha, e não encontram respaldo mínimo nos autos de suas alegações. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Cartão de crédito pré-pago. Transação. Inocorrência. Débito. Lançamento. Estorno. Demora. Serviço. Falha. Reconhecimento. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Cartão de crédito. Travelcard. Visa travelmoney. Transação não efetuada. Débito lançado. Estorno tardio. Falha na prestação do serviço configurada.

«Há falha na prestação do serviço quando a instituição financeira subordina o creditamento de transação não realizada no TravelCard (Visa TravelMoney) da parte autora ao estorno do lojista ou a manifestação expressa deste acerca da não realização do negócio. Caso dos autos em que mesmo após a reclamação efetuada pelo consumidor, o numerário permaneceu indisponível no cartão pré-pago dos demandantes, vindo a ser creditado apenas quando a viagem ao exterior já findara. Se porventura o lojista não estornasse o valor, tampouco oferecesse documentação comprobatória da falha da operação, o cliente da instituição financeira ré nada poderia fazer, o que subverte a responsabilidade do fornecedor do serviço de certificar-se se a operação com seu cartão efetivamente ocorreu.... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Compra cancelada unilateralmente. Estorno integral dos valores na fatura do cartão de crédito realizado após a propositura da ação. Estorno devido com atualização monetária e juros de mora. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento sem maiores repercussões na esfera moral. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.

17 - STJ Cambial. Cheque. Banco. Ausência de provisão de fundos. Depósito. Estorno.

«Constatado que o cheque não tinha fundos, não estava o banco obrigado a pagá-lo, ainda que tenha feito lançamento do seu valor na conta do correntista apresentante do título, depois estornado.... (Continua)

18 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«O Pleno, no Recurso Extraordinário 635.688/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou não conflitar com a Carta da República a exigência de o contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações saída. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

19 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«O Pleno, no Recurso Extraordinário 635.688/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou não conflitar com a Carta da República a exigência de contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

20 - TJSP INDENIZAÇÃO - Operação de crédito através do aplicativo Mercadopago - Solicitação oportuna de estorno - Inércia - Exercício de posição de supremacia - Imputação do numerário recebido em pagamento de dívida do beneficiário - Inadmissibilidade - Transferência do saldo no dia seguinte viabilizada pela não consumação oportuna do estorno - Ocorrência inoponível ao recorrente - Desídia - Dever Ementa: INDENIZAÇÃO - Operação de crédito através do aplicativo Mercadopago - Solicitação oportuna de estorno - Inércia - Exercício de posição de supremacia - Imputação do numerário recebido em pagamento de dívida do beneficiário - Inadmissibilidade - Transferência do saldo no dia seguinte viabilizada pela não consumação oportuna do estorno - Ocorrência inoponível ao recorrente - Desídia - Dever de indenizar - Reconhecimento - Danos materiais - Valor da operação não estornada - Danos morais - Caracterização - Desequilíbrio financeiro e desgaste notórios - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso provido.

21 - STJ Processual civil. Estorno de juros creditados em conta judicial. Prévia autorização do juízo da causa. Necessidade.

1 - O estorno dos juros vinculados a depósito de conta judicial não pode ser feito de modo unilateral, sendo indispensável a supervisão do juízo da causa.... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estorno das comissões.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao Lei 3.207/1957, art. 7º, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... (Continua)

23 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«O Pleno, no Recurso Extraordinário 635.688/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou não conflitar com a Carta da República a exigência de o contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

24 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«Não conflita com a Carta da República a exigência de contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Precedente: Recurso Extraordinário 635.688/RS, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 13 de fevereiro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Icms. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Estorno proporcional do crédito. Jurisprudência do STF.

1 - O benefício fiscal de redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, «b, da CF, não havendo falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STF.... (Continua)

26 - TRT2 Comissionista. Comissão. Estorno de comissões. É certo que não há ilegalidade no estorno de comissão sobre contratos cancelados, uma vez que o empregado não pode receber valor referente a negócio que não se concretizou. Entretanto, a reclamada não poderia estornar as comissões em casos de devoluções ou trocas das mercadorias. Nestas circunstâncias, o reclamante já efetuou a venda do produto e o negócio jurídico já foi concretizado. Logo, o estorno de comissões implica a transferência dos riscos da atividade ao empregado, contrariando o princípio da alteridade contratual e a norma coletiva da categoria (cláusula 64).

27 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«Não conflita com a Carta da República a exigência de o contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Precedente: recurso extraordinário 635.688/RS, Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de fevereiro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

28 - TST A) recurso de revista interposto pelo reclamante. Estorno de comissões.

«O entendimento desta Corte Superior é de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou cancelamento do contrato, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

29 - TJMG Registro público. Apelação cível. Ação de indenização. Emolumentos cobrados por atos não praticados. Oficial cartorário. Restituição. Devida. Lei 6.015/1973, art. 206. Recibo de estorno. Inexistência. Relatório de movimento de caixa. Documento insuficiente a comprovar o estorno. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 11.

«- A teor do disposto na Lei 6.015/1973, art. 206, é dever do Oficial restituir os valores recebidos por atos registrais não praticados. ... (Continua)

30 - TJSP Rescisão Contratual - Cancelamento do Pagamento - Cartão de Crédito - Estorno - Cobrança Integral - Danos Morais - Improvimento

31 - STJ Tributário. Icms. Cesta básica. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Estorno proporcional do crédito. Jurisprudência do STF.

1 - O benefício fiscal de redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, «b, da CF, não havendo falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STF.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Estorno. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal a quo decidido a questão do estorno do ICMS com base no princípio constitucional da não cumulatividade, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional.... (Continua)

33 - TRT3 Estorno de comissões. Ajuste de contas. Adiantamento. Desconto.

«A situação se amolda perfeitamente a toda a dinâmica legal aplicável à especie, senão, vejamos o disposto no CLT, art. 466, in verbis: «o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Verifica-se, no presente caso, que as comissões eram adiantadas e, desta forma, o desconto posterior da venda que não foi quitada não pode ser reputado ilegal. Não se está transferindo riscos do negócio ao empregado, mas realizando-se um ajustamento das contas.... (Continua)

34 - TJSP RI. Consumidor. Telefonia. ICMS. Falta de repasse na tarifa. Estorno. Danos morais inexistentes. Parcial provimento

35 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA FRUSTRADA.

Pedido de restituição de valores extinto sem resolução de mérito em razão de perda superveniente do objeto, considerando que a corré estornou o valor pago pelo produto não entregue na conta do autor, em paralelo, tido por improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - STJ Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Decreto-lei 1.737/79, art. 1º.

«1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Entradas com benefício fiscal. Estorno de créditos. Cálculos do fisco. Incorreção admitida pelo tribunal de origem. Estorno maior que o devido. Revisão dos cálculos. Alegação de operações simuladas. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESTORNO DA COMPRA - CHARGEBACK - PREJUÍZO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

39 - TRT3 Comissões. Correspondente bancário. Política de remuneração. Estorno indevido de comissões.

«O MM. Juízo sentenciante entendeu equivocadamente não haver qualquer impedimento a que o empregador fixe limite ao pagamento de comissões, excluindo parte das vendas de sua base de cálculo. A política de remuneração deve ser adotada pelo contrato de correspondente, conforme imposição do artigo 4º-A, caput e parágrafo único, da Resolução 3.954, de 2011, do Banco Central do Brasil, entre a instituição contratante (as empresas financeiras, tais como o 1º reclamado) e os contratados (as empresas correspondentes, a exemplo da 2ª reclamada), de modo a não incentivar comportamentos que elevam a exposição ao risco acima dos níveis considerados prudentes nas estratégias de curto, médio e longo prazo adotados pela instituição financeira contratante, levando em conta, inclusive, a viabilidade econômica no caso das operações de crédito e de arrendamento mercantil cujas propostas sejam encaminhadas pelos correspondentes contratados. O documento consistente no Book de Remuneração Variável, atende a essa exigência do Banco Central do Brasil e está sujeito à fiscalização deste. Não há, em princípio, ilegalidade naquilo que é elaborado por imposição de lei, já que a referida Resolução é Lei sentido estrito. A perícia oficial detectou que houve transferência de risco do negócio ao empregado quando observada a metodologia de apuração do valor relativo à receita líquida, já que, na apuração da base de cálculo das comissões, há a dedução do custo dos contratos e da taxas de risco, além dos descontos relativos à formalização e à inadimplência. Tais regras para o pagamento de variáveis nitidamente transferem o custo e os riscos do empreendimento para os empregados, violando o princípio da alteridade. O estorno das comissões somente é permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do Lei 3.207/1957, art. 7º, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, já que atenua vantagem do trabalhador de não assunção dos riscos do empreendimento (CLT, art. 2º), devendo ser verificada a efetiva insolvência do comprador. Assim, não há que se falar que os estornos são legítimos, porque o artigo 7.º da Lei 3.207, de 1957, é expresso quanto à necessidade de demonstrar a insolvência do adquirente e não o simples inadimplemento, para justificar o estorno das comissões pagas, cujo ônus é do empregador, na forma preconizada no inciso II, do CPC/1973, art. 333. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Descontos. Estorno de comissões.

«A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, uma vez que cabe àquele suportar os riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJRS Tributário. Apropriação indevida de créditos de ICMS na importação pelo adquirente. Estorno.

«Sendo o ICMS na importação de responsabilidade da adquirente, destinatária das mercadorias importadas, inexistindo operação interestadual a ensejar a incidência do imposto, indevido o aproveitamento dos créditos destacados nas notas fiscais da intermediária. Constatada a escrituração indevida de créditos pelo sujeito passivo, correta a glosa efetuada pelo Fisco.... (Continua)

42 - STJ Tributário. ICMS. Transferência de créditos decorrentes do benefício do «não estorno originados em operações sujeitas ao regime de isenção. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie que gerou o respectivo não estorno. Norma estadual (r ICMS/RS) que viola o art. 20, § 6º, Lei complementar 87/1996.

«1 - A Segunda Turma do STJ concluiu que a restrição imposta pelo RICMS/RS, art. 37, § 8º limita indevidamente a disciplina da compensação, conferida pelo art. 20, § 6º, Lei Complementar 87/1996. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. ... (Continua)

43 - TJRJ Execução fiscal. ICMS. Mercadorias deterioradas. Ausência de estorno. Lei Complementar 87/96, art. 21, IV. CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c.

«Obrigatoriedade do estorno do creditamento do ICMS quanto a mercadorias que vierem a perecer que tem previsão no Lei Complementar 87/1996, art. 21, IV e no Lei 2.657/1996, art. 37, IV. No caso, não houve a circulação da mercadoria, que apenas entrou no estabelecimento, mas não foi vendida porque pereceu, deteriorou-se ou extraviou-se, não se aplicando o critério da compensação, inexistindo qualquer ofensa à Constituição Federal ou à legislação aplicável, posto que o princípio da não cumulatividade inserto no art. 155, § 2º, I, não exclui a obrigatoriedade do estorno do crédito fiscal, disciplinada na forma de lei complementar, nos termos previstos no inc. XII, «c, do mesmo artigo da CF/88.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DE COMPRA - ESTORNO NÃO EFETIVADO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira - Ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento de compra - Questão incontroversa - Instituição financeira que realizou o estorno provisório, mas, posteriormente, as cobranças retornaram, em razão da parte autora não ter encaminhado documentação para a abertura do procedimento de chargeback- Ante o desfazimento do negócio jurídico, inequívoco o dever de cancelar o lançamento das cobranças no cartão de crédito do autor e devolução dos valores pagos - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Art. 7º, parágrafo único, CDC - Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TRT2 Comissão. Estorno. Desistência do cliente. Risco inerente a atividade empresarial. Lei 3.207/57, arts. 3º e 7º. CLT, art. 2º.

«Nos termos do Lei 3.207/1957, art. 3º a comissão é devida pelo empregador desde que não tenha recusado o negócio por escrito no prazo de 10 (dez) dias. E nos termos do art. 7º da referida lei a comissão paga poderá ser estornada no caso de falência do comprador. A hipótese do produto não ter sido implantado pelo cliente - embora a venda tenha sido realizada - não afasta o direito do vendedor de receber as comissões, eis que eventual desistência do cliente é um risco inerente à atividade empresarial que deve ser suportado unicamente pelo empregador (CLT, art. 2º), sendo ilícito o estorno das comissões por tal motivo.... (Continua)

46 - TJSP CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - lançamento equivocado de débito - compra em 23/08/2021 de dois produtos R$119,99 parcelados em quatro vezes de R$ 39,99, e R$149,99 a vista - restituição dos dois bens - estorno de R$ 149,99 adequado - estorno do valor parcelado de R$119,99 no valor de R$ 149,99 mas, posteriormente, realizou novo desconto de R$ 119,99 ao invés Ementa: CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - lançamento equivocado de débito - compra em 23/08/2021 de dois produtos R$119,99 parcelados em quatro vezes de R$ 39,99, e R$149,99 a vista - restituição dos dois bens - estorno de R$ 149,99 adequado - estorno do valor parcelado de R$119,99 no valor de R$ 149,99 mas, posteriormente, realizou novo desconto de R$ 119,99 ao invés de R$30,00 - vício no serviço reconhecido - restituição a fl. 15 realizada de forma condicional - novo débito a fl. 17 indicando que R$119,99 foi considerado como devido apesar da impugnação - alegação de estorno em duplicidade - inocorrência - declaração de inexistência de débito bem aplicada - dano moral - ocorrência - sucessivos equívocos da instituição financeira impondo ao consumidor ônus relevante para ver débito de baixo valor efetivamente cancelado - menoscabo a consumidora - dano moral bem reconhecido e valor adequado ao caso concreto - recurso improvido.

47 - TJSP Embargos de declaração - Embargos acolhidos em parte, para conceder a tutela antecipada, determinando a comprovação do estorno pela requerida.

48 - STJ Processual civil. Depósitos judiciais junto à caixa econômica federal. Incidência de juros. Descabimento. Estorno sem autorização judicial. Impossibilidade. Chancela do tribunal a quo. Regularidade.

1 - Os depósitos judiciais realizados junto à Caixa Econômica Federal não rendem juros, como extrai-se da interpretação conjunta da Lei 9.289/1996 e do Decreto-lei 1.737/79, também consagrado na Súmula 257/extinto Tribunal Federal de Recursos: «Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-lei 759, de 12.08.69, Art. 16, e o Decreto-lei 1.737, de 20.12.79, Art. 3º".... (Continua)

49 - TJSP Requisição de informações. Expedição de ofício. Reiteração. Deferimento. Inadmissibilidade. Instituição bancária localizada em outro Estado da Federação. Esclarecimentos sobre estorno de determinado valor de TED (transferência eletrônica disponível) anteriormente recebida. Primeiro ofício expedido que não logrou resposta. Prova, entretanto, de que a solicitação do estorno partiu do banco emitente não produzida. Determinação para que o julgamento da lide prossiga no estado em que o processo se encontra. Recurso provido.

50 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade. Violação de princípios. Estorno de verbas destinadas a fundo. Decreto estadual admitindo o estorno. Ato ímprobo realizado antes do advento da Lei de responsabilidade fiscal. Fundamento suficiente para a absolvição. Súmula 283/STF. Lei 4.320/1964, art. 71. Princípio da vinculação. Dúvida no período interorçamentário. Decreto estadual. Admissão da prática. Costume. Lei complementar 101/2000, art. 8º, parágrafo único.

«1. Embora o princípio da vinculação seja aplicável aos fundos, a teor do Lei 4.320/1964, art. 71, a vedação no período interorçamentário, por sua vez, só foi expressa a partir do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do mandamento que se extrai do Lei Complementar 101/2000, art. 8º, parágrafo único. ... (Continua)