execucao da sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Separação e divórcio. Divórcio direto contencioso. Prolongada e irreversível separação de fato. Desnecessidade de a petição inicial propor partilha dos bens. Partilha a ser feita no Juízo da execução da sentença. Caso que não se confunde com conversão de separação em divórcio, nem com divórcio consensual. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II, e Lei 6.515/77, art. art . 40, § 2º, IV, inaplicáveis.

2 - TJSP Transação judicial. Cobrança. Fase de execução da sentença. Atraso de um dia no pagamento de uma das prestações. Pretensão ao vencimento antecipado da dívida e à incidência da multa contratual. Descabimento na hipótese. Acordo homologado judicialmente que estabeleceu o vencimento antecipado da dívida e a multa contratual exclusivamente na hipótese de inadimplemento da obrigação. Descaracterização do inadimplemento com o atraso de um dia no pagamento de uma prestação, em razão de equívoco ocorrido. Requerimento de execução forçada da dívida indeferido. Recurso desprovido.

3 - TJSP Mandato. Representação processual. Regularidade. Ação de prestação de contas. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado por terceiro interessado, de suspensão da execução da sentença sob o argumento de que a sociedade exequente encontra-se com sua representação processual irregular. Descabimento, uma vez que com o falecimento do sócioadministrador, os herdeiros não assumem, automaticamente, a posição do sucedido. Administração assumida pelo outro sócio. Procuração outorgada regularmente. Recurso não provido.

4 - STJ Habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. Condenação confirmada pelo tribunal. Determinação de execução da pena. Pendência de embargos declaratórios. Constrangimento ilegal. CPP, art. 580. Ordem concedida, para suspender a execução provisória da pena até o esgotamento das instâncias ordinárias.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entende que o início da execução da sentença condenatória após a confirmação em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, ADI 43 e 44 e ARE 964.246/SP, em sistema de repercussão geral). ... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Juízos criminais estaduais. Execução de pena. Prisão preventiva em outra comarca. Ausência de transferência legal. Lei 7.210/1984, art. 86 (lep). Competência do juízo da execução do local em que foi proferida a sentença condenatória definitiva.

«1. O simples fato de o condenado estar preso em Comarca diversa daquela competente para a execução da sentença, em cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido por um terceiro Juízo, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a rejeição de pedido da parte, revel, pleiteando a anulação da sentença por ausência de citação válida da corré - Impossibilidade - Sentença já transitada em julgado, não sendo este o meio hábil para sua anulação - Agravante que foi citado e também assinou o AR da corré, não podendo alegar a própria torpeza em seu favor - Impossibilidade de, ainda, pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18 - Prazos para contestação que correm individualmente, nos termos do art. 231, § 2º do CPC - Processo na fase de execução da sentença pelo que não se aplica o CPC, art. 231 mas o 915 do mesmo diploma - Embargos de cada devedor que têm caráter autônomo e independente e a falta de citação de um deles não obsta o prosseguimento da execução em relação ao outro - Decisão mantida - Recurso improvido.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegado surgimento de nova prova. Revisão criminal. Pedido liminar indeferido na origem. Pedido de suspensão da execução da pena. Indeferimento liminar do habeas corpus. Superação da Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE AMPLA RECONHECIDA AO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

De uma leitura atenta da decisão Recorrida, verifica-se que o Regional reconheceu a legitimidade do sindicato para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam e concluiu que, em razão das especificidades do caso concreto, a sentença genérica deve ser liquidada de forma individual. Ao assim proceder, o Tribunal a quo não violou a legitimidade ampla e irrestrita do Sindicato para promover a execução da sentença, na qualidade de substituto processual, e sim, tão somente, determinou o procedimento que deve ser adotado pelo sindicato para a apuração do quantum debeatur . Conclui-se, pois, que o debate não se viabiliza sob o enfoque da legitimidade ampla e irrestrita do sindicato que, no caso em apreço, foi reconhecida, mas sim pelo procedimento a ser adotado para se apurar o direto material pleiteado por cada substituído. Assim, não há domo divisar afronta ao CF/88, art. 8º, III e 98 do CDC. Por fim, no que tange à divergência jurisprudencial, constata-se que o Recorrente não observou os requisitos do CLT, art. 896, § 8º, visto que não procedeu ao cotejo analítico de teses. Assim, uma vez não demonstrada afronta a norma legal e/ou constitucional ou dissenso de teses, nos termos em que preceitua o art. 896, «a e «c, da CLT, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TAMG Locação. Execução. Título judicial. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança. Aluguel. Fiador. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de citação. Ilegitimidade passiva. Conhecimento de ofício. Apelação. Alteração do pedido. Impossibilidade. CPC/1973, art. 301, § 4º.

«Fiadores que não figuraram como litisconsortes passivos facultativos em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis não são legitimados passivos para a execução da sentença, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não pode o apelante transmudar o pedido de execução de sentença para execução com base em título extrajudicial, com o objetivo de ver reformada decisão que extinguiu o processo de execução sem julgamento do mérito por ausência de condição da ação, qual seja ilegitimidade passiva dos fiadores.... (Continua)

10 - TST I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SANEPAR - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada quanto à prescrição da execução individual de ação coletiva, ante a ausência de violação direta e literal dos dispositivos, da CF/88 invocados. 2. No agravo, a Reclamada sustenta a transcendência política de seu recurso, em face da jurisprudência do TST. 3. Nesse sentido, diante da existência de tese aparentemente dissonante do TRT com o entendimento do TST acerca da aplicação do prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado, o agravo deve ser provido, a fim de que o agravo de instrumento seja apreciado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SANEPAR - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. III) RECURSO DE REVISTA DA SANEPAR - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. Ora, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. 3. In casu, ajuizada execução individual mais de nove anos após o trânsito em julgado da ação coletiva, que se deu em 25/03/11, e tratando-se de hipótese em que o contrato estava em vigor quando da execução da sentença, sobressai a transcendência política da causa e a necessidade de adequar a decisão regional à jurisprudência pacificada do TST, acolhendo-se o apelo patronal com lastro em violação do art. 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista provido, no aspecto.

11 - STJ Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução de sentença rescindenda. Embargos declaratórios não conhecidos. Lei 8.437/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 489.

«OCPC/1973, art. 489, dispõe que a ação rescisória não suspende a execução da sentença. Em casos raros (falta de citação de terceiro interessado, incompetência), tem a jurisprudência conferido excepcionalmente suspensão à eficácia da decisão rescindenda. A Lei 8.212/1991 abre exceção ao disposto no citado CPP, art. 489, em caso de fraude ou erro material comprovado. Inocorrendo qualquer dessas baldas, impõe-se indeferir a inicial por impossibilidade jurídica do pedido. O disposto no Lei 8.437/1992, Medida Provisória 1.658-13/1998, art. 4º, com a redação, encerra uma faculdade.... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Juízos criminais estaduais. Execução de pena. Prisão em outra comarca. Cumprimento de mandado. Ausência de transferência legal. LEP, art. 86. Competência do juízo onde o réu já estava cumprindo sua pena.

«1. O simples fato de o condenado que descumpriu as condições de livramento condicional vir a ser preso em Comarca diversa daquela competente para a execução da sentença, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo próprio Juízo da Execução, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Juízos criminais estaduais. Execução de pena. Prisão em outra comarca. Cumprimento de mandado. Ausência de transferência legal. LEP, art. 86. Competência do juízo onde o réu já estava cumprindo sua pena.

«1. O simples fato de o condenado que descumpriu as condições de livramento condicional vir a ser preso em Comarca diversa daquela competente para a execução da sentença, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo próprio Juízo da Execução, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Execução imediata do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal ajuizada. Novo depoimento prestado pela vítima em justificação judicial. Pedido para aguardar em liberdade o julgamento do pleito revisional. Liminar indeferida na origem. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O pedido de aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal é juridicamente impossível, pois o encarceramento na hipótese de revisão decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção criminal imposta por sentença transitada em julgado e não se confunde com a prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal utilizada para garantir a efetividade do processo penal. O ajuizamento da ação revisional não tem o condão de suspender a execução da sentença definitiva. (AgRg no HC 347.878/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016) ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Estupro de vulnerável. Paciente condenado, em primeira instância, a 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Execução imediata do julgado.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Execução imediata do julgado.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Execução imediata do julgado.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Execução imediata do julgado.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Nítido caráter protelatório. Execução imediata do julgado.

«1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

22 - STJ Revisão criminal. Réu que se atribuiu nome do agravante. Pleito absolutório. Rol taxativo. Ilegitimidade. Suspensão da execução penal pela corte local. Suficiência. A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício para determinar a exclusão do nome do recorrente, em até 60 dias. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 259. CPP, art. 621, II.

A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - execução que prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF) - trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento ocorrido em 14/09/2009 - banco agravado que não deu prosseguimento ao cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional - pedidos de extração de cópias e de regularização da representação processual que não têm o condão de suspender a contagem do prazo prescricional - pedido de pesquisa sistema Infojud ocorrido somente em 01.11.2023 - prescrição verificada - cumprimento de sentença que deve ser extinto, sem condenação do agravado em honorários de sucumbência - decurso do prazo prescricional para execução da sentença que se revela fato objetivo a afastar a imputação ao credor da condenação no pagamento das verbas de sucumbência, porque já prejudicado pela perda do crédito - precedente do STJ - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental na petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nítido caráter protelatório. Execução imediata do julgado.

«1. Nos termos do inciso III do CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... (Continua)

25 - STJ Conflito negativo de competência. Execução de pena. Juízo competente para unificação de penas oriundas de estados diferentes. Pena restritiva de direitos imposta pela Justiça Estadual de unaí/MG X pena privativa de liberdade imposta pela justiça do distrito federal. Condenado que se encontrava preso preventivamente no df.

1 - Situação em que o executado se encontrava preso preventivamente em virtude de processo penal em curso no DF, o que o impediu de dar início à execução de pena restritiva de direitos que lhe fora imposta na Justiça Estadual de Unaí/MG por sentença que transitou em julgado em 01/8/2017. Com a superveniência de acórdão do TJDFT confirmando a sentença que condenara o réu a 21 (vinte e um) anos de reclusão, no regime inicial fechado pelo cometimento de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, foi recomendado que se desse início à execução provisória da pena. ... (Continua)

26 - STF Revisão criminal. Propositura que não obsta a execução da sentença penal. CPP, art. 621.

«Como salientam os precedentes do STF trazidos a colação pelo Ministério Público Federal (HC 73.799, HC 75.834 e HC 73.947), a revisão criminal não obsta a execução da sentença penal condenatória irrecorrível, não permitindo, portanto, que o condenado aguarde solto o julgamento dela.... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Execução da sentença. Legitimidade ativa do instituto Brasileiro de defesa do consumidor (idec) para propor ação civil pública destinada à proteção dos interesses dos consumidores e para requerer a liquidação e execução da sentença proferida naquele feito. Preliminar rejeitada.

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA - ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. 1.

Trata-se de recurso de revista interposto em fase de execução da sentença, cuja admissibilidade depende de indicação de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, verifica-se que o recurso de revista não se encontra fundamentado em dispositivo, da CF/88. Assim, revela-se desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

29 - STJ Habilitação de crédito. Execução da sentença na parte atinente aos honorários de advogado.proferida a sentença em processo de habilitação de crédito, competente para executá-la. Inclusive quanto aos honorários advocatícios. É o Juiz da própria falência, nada importando que o devedor seja uma das pessoas jurídicas que atraem a competência da Justiça Federal.se esse juízo da falência pode o mais, isto é, indeferir o pedido de habilitação de crédito, pode também o menos, qual seja, processar a execução da sentença no tópico relativo aos honorários de advogado.conflito conhecido para declarar competente o mm. Juiz suscitado.

30 - STF Revisão criminal. Inviabilidade de suspensão da execução.

«Em processo de revisão criminal não se concede a suspensão da execução da sentença condenatória transitada em julgado.... (Continua)

31 - STJ Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 621.

«O pedido de Revisão Criminal, por não ser dotado de efeito suspensivo, não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado.... (Continua)

32 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Legitimidade ativa da parte, assim, como advogado, para promoção da execução. Lei 8.906/94, art. 23.

«A parte vencedora da ação, assim como o seu advogado, têm legitimidade para promover a execução da sentença que deferiu honorários.... (Continua)

33 - TJSP Servidor Público Estadual. Policial Civil. Auxílio alimentação. Restituição da quantia indevidamente paga, observada prescrição quinquenal. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda, não são capazes de obstar a pretensão do autor e será apurado em execução da sentença. Atualização dos valores corretamente aplicada nos termos da orientação do STF no RE Ementa: Servidor Público Estadual. Policial Civil. Auxílio alimentação. Restituição da quantia indevidamente paga, observada prescrição quinquenal. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda, não são capazes de obstar a pretensão do autor e será apurado em execução da sentença. Atualização dos valores corretamente aplicada nos termos da orientação do STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Recurso conhecido e parcialmente provido.

34 - TRF3 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Competência. Ação julgada pelo juízo estadual investido de jurisdição federal. Superveniente instalação de vara federal na comarca. Execução da sentença. Competência absoluta da justiça federal. CPC/2015, art. 64.

«I. Agravo de instrumento conhecido, uma vez que se trata de decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença, conforme o CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. ... (Continua)

35 - STJ Assistência da União. Competência. Desistência após sentença com trânsito em julgado. Execução da sentença. CPC/1973, art. 575.

«A desistência da União depois de sentença proferida por Juiz Federal, inclusive já transitada em julgado, não desloca o processo para a Justiça Estadual; a respectiva execução incumbe ao Juiz que decidiu a causa (CPC, art. 575).... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Processual penal. Direito de defesa. Ajuizamento de suscessivos recursos manifestamente protelatórios. Determinação de imediata execução da sentença condenatória. Alegação de inconstitucionalidade da decisão. Improcedência. Soberania do STJ para analisar os requisitos de admissibilidade dos recursos de sua competência. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«I - O entendimento esposado pelo STJ, no sentido de determinar a imediata execução da sentença condenatória, vai ao encontro de diversos precedentes desta Corte, que, em várias oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade de dar-se início ao cumprimento da pena quando a defesa se utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INEXISTENTE - ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. 1. Trata-se de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra execução da sentença, cuja admissibilidade depende de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, verifica-se que o regional, soberano na análise fático probatória, constatou que o título executivo não condicionou o cálculo do adicional por tempo de serviço aos acordos coletivos de trabalho, estando a discussão suscitada pela recorrente preclusa pelo instituto da coisa julgada. 3. Portanto, não é possível se vislumbrar ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 indicados nos moldes exigidos pela Súmula 266 desta corte, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo interno desprovido.

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - INCLUSÃO INDEVIDA DE SUBSTITUÍDO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INEXISTENTE - ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. 1. Trata-se de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra execução da sentença, cuja admissibilidade depende de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, verifica-se que o Regional, soberano na análise fático probatória, constatou que o título executivo não «prevê a exclusão do substituído ou qualquer limitação nesse sentido, estando a discussão suscitada pelo recorrente preclusa pelo instituto da coisa julgada. 3. Portanto, não é possível se vislumbrar ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 indicados, nos moldes exigidos pela Súmula 266 desta corte, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo interno desprovido.

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Posterior decisão restringindo a execução da sentença. Impossibilidade, por força e homenagem à finalidade de satisfação da almejada pacificação social, sob a perspectiva da segurança jurídica. CPC/1973, art. 470 e CPC/1973, art. 472). Recurso provido.

40 - TJRJ Pena. Execução. Custa processual. Pagamento. Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução penal.

«O pagamento de custas processuais é resultante de imposição legal e o seu pagamento é questão a ser apreciada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, quando da execução da sentença.... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Honorários de advogado. Avença verbal. Controvérsia acerca da contratação na modalidade «quota litis. Fato alegado. Prova. Ausência. Inadmissibilidade na espécie da prova exclusivamente testemunhal. Condição da execução da sentença ao recebimento do crédito pelo réu na demanda em que este foi patrocinado pelo autor. Afastamento. Necessidade. Recurso provido para este fim.

42 - TJSP Intimação. Sentença. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de execução da sentença. Réus revéis. Intimação pessoal. Inviabilidade.

43 - TJSP Ação. Condições. Repetição do indébito. Crédito trabalhista. Oposição de pagamentos indevidos, feitos pela empregadora ao trabalhador enquanto tido por autônomo. Demanda que se revela como meio inadequado de opor-se à execução da sentença laboral. Adequação dos embargos ou da impugnação. Carência da ação. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Ação proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores. Legitimidade para a execução da sentença de todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente. Precedente da Segunda Seção do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento sedimentado pela Segunda Seção desta Corte Especial, «em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe 24/5/2021). ... (Continua)

45 - TJSP Sentença. Liquidação. Condenação certa, cuja apuração depende de cálculos matemáticos. Execução. Iniciativa do credor, para instauração da execução da sentença. Necessidade. Exposição de suas pretensões diante da decisão judicial, intimando-se o devedor, quando então passará a fluir o prazo para pagamento espontâneo do débito. Observância. Recurso não provido.

46 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Ação acidentária em fase de execução da sentença. Descabimento da incidência dos juros de mora, entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento. Artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso desprovido.

47 - TJSP Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Fase de execução da sentença. Diferenças administrativas. Incidência de juros de mora sobre o principal para o cálculo de liquidação. Insurgência do INSS. Desacolhimento. Benefício implantado, com atraso, pela via administrativa. Juros devidos em face da demora no cumprimento da obrigação. Recurso improvido.

48 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Execução da sentença. Penhora e conseqüente praceamento da unidade condominial devedora. Existência de débito fiscal, em favor da Municipalidade do Guarujá. Pedido do ente político para reserva do produto total da arrematação para satisfação do crédito tributário. Indeferimento. Reconhecimento da preferência do crédito representado por despesas condominiais. Validade. Recurso desprovido.

49 - TJSP Intimação. Defensor público. Fase de execução da sentença. Devedora regular e pessoalmente citada para a ação principal. Intimação da executada na pessoa de seu defensor para cumprir o julgado nos termos do art. 475- J do CPC/1973. Cabimento. Recurso improvido.

50 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de reparação de danos. Prejuízos sofridos com o fim de sociedade comercial. Binômio necessidade e adequação não observado. Autor que pretende verdadeira prestação de contas ou execução da sentença de dissolução de sociedade. Inadequação da via eleita. Processo extinto, por carência da ação. Recurso parcialmente provido.