Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Direito de defesa. Ajuizamento de suscessivos recursos manifestamente protelatórios. Determinação de imediata execução da sentença condenatória. Alegação de inconstitucionalidade da decisão. Improcedência. Soberania do STJ para analisar os requisitos de admissibilidade dos recursos de sua competência. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«I - O entendimento esposado pelo STJ, no sentido de determinar a imediata execução da sentença condenatória, vai ao encontro de diversos precedentes desta Corte, que, em várias oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade de dar-se início ao cumprimento da pena quando a defesa se utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)