extensao ao correu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar, com extensão ao corréu.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Apreensão de uma porção de maconha (0,88g) e uma de cocaína (1,6g). Excesso de prazo para a formação da culpa. Retardo injustificado. Paciente preso há mais de um ano. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão ao corréu. Condição fática-processual símile. Incidência do CPP, art. 580. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

3 - TJPE Habeas corpus. Roubo. Resistência. Desobediência. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Réus presos há quase dois anos. Instrução inconclusa. Testemunhas faltosas. Insistência da promotoria pela oitiva. Feito concluso ao Juiz há quase sessenta dias para designar audiência. Dilação irrazoável e injustificada. Coação ilegal evidente. Extensão ao corréu.

«1. Os réus se encontram custodiados há mais de um ano e dez meses, sem terem a oportunidade de apresentar suas versões dos fatos ao juiz a quo, vez que ainda restam por inquirir metade das testemunhas arroladas na denúncia, de cujas oitivas a Promotoria insistiu. ... (Continua)

4 - TJPE Penal e processo penal. Extorsão. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão ao corréu. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... (Continua)

5 - TJSP Furto qualificado tentado - Prisão em flagrante ainda no local dos fatos - Confissão extrajudicial - Depoimentos dos guardas municipais seguros e coerentes - Vítima - Confirmação do prejuízo - Rompimento de obstáculo - Materialidade comprovada - Negativa isolada em juízo - Condenação mantida - Escalada - Laudo inconclusivo - Qualificadora afastada - Recurso provido em parte para a redução da pena, com extensão ao corréu não apelante

6 - TJSP Furto qualificado - Suficiência de provas - Condenação mantida.

7 - STF Ação penal. Lavagem de dinheiro e corrupção. Concurso de agentes. Prisão preventiva dos denunciados. Fundamentos idênticos. Revogação de um deles pelo STJ, em «habeas corpus. Não extensão ao corréu. Inadmissibilidade. Identidade de situações processuais. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido, nessa parte. Aplicação do CPP, art. 580. CPP, art. 312.

«Se o decreto de prisão que determinou a custódia preventiva dos corréus não distingue a situação de ambos, a revogação da prisão preventiva de um deles, em habeas corpus, deve ser estendida ao corréu, porque é idêntica a situação processual de ambos sob o ponto de vista de ilegalidade da prisão preventiva.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Crime de incêndio majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Extensão ao corréu. Possibilidade. Incidência do CPP, art. 580. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pesca vedada. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Trancamento da ação penal.

«1. Os denunciados são pescadores de origem simples, amadorista, sendo apreendida apenas uma rede de nylon e nenhum pescado, o que demonstra a mínima ofensividade da conduta. Ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (Lei 9.605/1998, art. 34, caput), verificando-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ilegalidade manifesta quanto à negativa da causa de diminuição da pena. Agravo provido para conceder em parte a ordem de habeas corpus, com extensão ao corréu.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, I, « e «, da CF/88, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação concreta da sentença. Gravidade e hediondez do delito. Liminar anteriormente concedida pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão. Redução inferior à usual fração de 1/6. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Extensão ao corréu. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«- Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Liberdade provisória concedida na audiência de interrogatório. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Inadmissibilidade. Ordem concedida.

«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória à paciente e ao corréu. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Extensão ao corréu. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentos inidôneos. Prisão revogada. Ordem concedida, com extensão ao corréu.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação ao paciente CAIO LIBERATORE RODRIGUES ROSA e ao corréu VIGOR GOMES DE ALMEIDA NETO. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inovação argumentativa. Impossibilidade de exame. Risco de supressão de instância. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Presença de elementos concretos a justificar a prisão cautelar. Gravidade concreta. Inexistência de ilegalidade evidente.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida, com extensão ao corréu.

«1. Hipótese em que se verifica flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.

«1 - Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, em face da quantidade não relevante de droga apreendida, tratando-se de 7 microtubos contendo 11,960g de cocaína, não sendo apresentada motivação concreta para a custódia cautelar, então deve ser concedido o habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ordem concedida aos pacientes. Trancamento da ação penal. Extensão ao corréu. Situação discrepante. CPP, art. 580. Não incidência. Coisa julgada. Quebrantar a lógica recursal. Inviabilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que nega provimento.

«1. Não demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a dos pacientes, consoante consignado no aresto do mandamus, não há falar em extensão da ordem, sendo inaplicável, pois, o CPP, art. 580. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade genérica do crime. Hediondez. Requisitos legais. Sentença condenatória. Ordem concedida. Extensão ao corréu.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Cédulas. Boa qualidade das imitações. Falsificação grosseira. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Confissão e tentativa. Suposta incidência. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Agravante da reincidência. Condenações anteriores diversas utilizadas para aumentar a pena nas duas circunstâncias. Violação ao princípio do ne bis in idem. Não ocorrência. Dosimetria. Quantum de acréscimo da pena-base. Aumento pela agravante. Excessiva majoração. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. PLEITO QUE DEMANDA INEVITÁVEL REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 3. RECONHECIMENTO DE ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 4. RECONHECIMENTO DE EXTORSÃO TENTADA OU DE CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE SALDO NO BANCO. DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME FORMAL. VERBETE 96/STJ. 5. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS ASSENTADA PELA CORTE A QUO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES QUE NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. 6. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO. AFRONTA AO ENUNCIADO 443/STJ. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO VERBETE 443/STJ, COM EXTENSÃO AO CORRÉU. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de redução da pena-base. Impossibilidade. Violência empregada econsequências do crime que extrapolaram o tipo penal. Pedido de aplicação da Súmula 443. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Redução da fração para 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus . Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu da ação penal.

«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida. Extensão ao corréu.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida. Extensão ao corréu.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Presença. Pedido de extensão. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ocorrência. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.

«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares dos delitos, valendo-se de fundamentação abstrata e genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Extensão ao corréu (CPP, art. 580). Concedido habeas corpus, de ofício.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, mas, nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do ato infracional. Súmula 492/STJ. Acréscimo de fundamento pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). ... (Continua)

30 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelinato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas, ante a confissão do corréu, do depoimento contraditório do apelante, em juízo, testemunhas e vítimas. Pedido de diminuição da reprimenda. Provimento parcial, em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade prevista no CP, art. 65, I. Extensão ao corréu. Provimento parcial. Decisão unânime.

«1 - A participação do Apelante na conduta delitiva descrita na denúncia restou devidamente comprovada, ante todo o conjunto probatório trazido aos autos. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida. Extensão ao corréu.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Discplina do CPP, art. 226. Não observância. Particularidades do caso concreto. Prisão em flagrante. Bem roubado na posse do paciente. Confissão dos envolvidos. Amplo conjunto probatório. 2. Redimensionamento da pena. Manutenção do regime fechado. Regime fixado apenas com base na quantidade da pena. Impossibilidade de se agregar fundamentação. Nova pena que admite o regime semiaberto. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. Com extensão ao corréu.

1 - A autoria delitiva do crime de roubo não se encontra amparada exclusivamente no reconhecimento pessoal do paciente, mas sim em amplo conjunto de elementos probatórios válidos e autônomos, em especial nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, na prisão em flagrante do paciente em posse da motocicleta roubada, bem como na sua confissão judicial acerca da prática do delito. - Nesse contexto, apesar de eventual inobservância do CPP, art. 226, evidencia-se a existência de outros elementos de prova acerca da autoria do delito, não sendo possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, nem mesmo por suposta derivação, uma vez que a prisão em flagrante não derivou do reconhecimento. Relevante destacar, outrossim, que todos os envolvidos confessaram. Assim, não obstante a irresignação defensiva, não há se falar em absolvição do paciente.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio em concurso de pessoas. Absolvição. Ajuizamento de nova ação. Violação da coisa julgada.

«1. O ajuizamento de nova ação na tentativa reiterada de estabelecer eventual liame do recorrente com o fato delituoso denota induvidosa violação da coisa soberanamente julgada se já houve absolvição em anterior imputação. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Conclusão de mérito do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Manifestação do Ministério Público federal favorável. Ordem de habeas corpus concedida. Extensão ao corréu. Prejudicada a análise do pedido liminar.

1 - A execução provisória da pena não se afigura possível, em conformidade com a conclusão de mérito do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Informativo de Jurisprudência 958/STF (28 de outubro a 8/11/2019). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido, ratificada a liminar, com extensão ao corréu.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Falsificação de documento público. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Falta de juntada ao processo da mídia e das degravações. Elemento de prova desconsiderado. Depoimento dos policiais que participaram das diligências. Validação como prova testemunhal. Demais provas produzidas a partir da interceptação telefônica. Nulidade reconhecida. Recurso provido, com extensão ao corréu.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, de acordo com a Lei 9.296/1996, art. 8º, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). ... (Continua)

37 - TJSP Tráfico de drogas.

38 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Latrocínio. Ausência de comtemporaneidade da medida. Ilegalidade. Presença. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus concedido com extensão ao corréu.

«1. In casu,embora fundamentado na gravidade concreta e reiteração delitiva, o decreto de prisão carece de contemporaneidade aos fatos ensejadores da prisão, uma vez que, ao contrário do asseverado pela decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória, foi expedido mais de dois anos depois dos fatos delituosos imputados à paciente, mediante representação da autoridade policial, o que configura flagrante constrangimento ao direito de ir e vir da paciente. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.

«1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, não aconteceu. ... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Paciente primária, de bons antecedentes e residência fixa. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carente de fundamentação. Quantidade da droga apreendida que não demonstra intensa dedicação à atividade criminosa. Ausentes elementos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida, com extensão ao corréu... (Continua)

42 - STJ Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Prova ilícita. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Agravo regimental no habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante preliminar ao mérito aferível de ofício. Provas ilícitas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Absolvição. Extensão ao corréu (CPP, art. 580). CPP, art. 240, § 2º. CPP, art. 654, § 2º.

1 - Segundo a orientação desta Corte, exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Assim, não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial (RHC 158.580, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/22). ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Processual penal e penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Reconhecimento fotográfico. Elementos probatórios diversos. Ilegalidade. Inexistência. Causas de aumento. Fração de 3/8 (três oitavos). Fundamentação genérica. Desrespeito. Súmula 443/STJ. Corréu. Identidade objetiva de situações. Efeitos. Extensão. Ordem parcialmente concedida, com extensão dos efeitos ao corréu.

«1 - A condenação do Paciente não está fundamentada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, mas também em outros elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Concussão. Fundamentação abstrata. Acréscimo de fundamento pelo tribunal. Ilegalidade. Presença. Identidade fático-processual. Presença.aplicação do CPP, art. 580. Habeas corpus concedido com extensão ao corréu.

«1. In casu, o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Em que pese fazer referência a suposta gravidade concreta, não explicita de que forma restou caracterizada esta de forma a extrapolar as elementares do tipo penal em que o paciente foi denunciado. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF prisão preventiva. Roubo majorado. Receptação. Associação criminosa. Fundamentação genérica. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.

«1. In casu,o decreto de prisão não traz qualquer fundamentação do caso concreto, fazendo referência apenas à confissão e motivação com base em genérica regulação da prisão preventiva, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Ademais, o Juiz apenas fez referência à manifestação do Ministério Público, sem mencionar o que validaria a prisão preventiva, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e cárcere privado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Efeito extensivo ao corréu.

1 - A prisão preventiva, no sistema processual penal, constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva do paciente. Desproporcionalidade da providência cautelar. Delito não cometido mediante violência ou grave ameaça. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida.

48 - STF Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Extorsão e quadrilha armada. Prisão preventiva. Posterior julgamento do mérito do recurso ordinário em habeas corpus impetrado na instância antecedente. Alteração do título prisional. Prejudicialidade.

«1. O posterior julgamento do mérito do recurso ordinário em habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o habeas corpus submetido ao STF, cujo objeto era a liminar inicialmente indeferida na instância antecedente. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Ordem concedida, com extensão ao corréu.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Desnecessidade. Subtração de uma maçã. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos a corréu. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)