forca probante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Prova documental. Força probante. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.

«A falta de autenticação de cópias de documentos não os invalida e não retira deles a força probante se, em cotejo com o conjunto dos demais elementos instrutórios existentes no processo, o juiz puder formar seu convencimento. Se, por outro lado, a parte contra quem foi produzida a prova documental, não impugna seu conteúdo, mas, ao contrário, reconhece na cópia do contrato carreado aos autos a autenticidade da assinatura que nele apos, presume-se que o documento é verdadeiro.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial criminal. Prova. Força probante de gravação magnética. Desqualificação que demanda reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Contrariando a tese defensiva, as instâncias ordinárias afastaram de modo veemente a alegação de que a fita fora produto de «montagem. Assim, a pretensão de desqualificar a força probante da fita colacionada nos autos demanda, indisfarçavelmente, o reexame de prova, o que, como é sabido e consabido, não se coaduna com a via eleita.... (Continua)

3 - TJSP Prova. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito e duplicatas. Quitação da dívida alegada com base em documentação unilateral e em xerocópias. Inadmissibilidade. Ausência de força probante. Embargos improcedentes. Recurso provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Força probante do laudo pericial. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a pretensão recursal, consistente no reconhecimento da fragilidade do laudo pericial, sob a alegação de que teria sido elaborado por amostragem, implica reexame de prova. Manutenção da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TRT2 Documentos. Valor probante controles de ponto sem assinatura do empregado. Meio de prova inválido. Controles de horário não assinados pelo empregado não se apresentam como documentos, pois unilaterais, mormente emitidos por computador, de sorte que a ré pode ali inserir o conteúdo que melhor lhe aprouver. A força probante do documento está na assinatura. Veja-se, a este respeito, os arts. 368, 372 e 388 do CPC/1973.

6 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Auto de reconhecimento. Nulidade. Não ocorrência. Submissão ao crivo do contraditório. Elemento com força probante. Recurso desprovido.

«I. Eventual vício no ato de reconhecimento do réu, por inobservância das formalidades legais dispostas no CPP, art. 226 enseja apenas nulidade relativa. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do bacen. Diferenças salariais. Conversão da urv. Acordo coletivo. Compensação. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Força probante da documentação analisada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Acórdão recorrido assentado no fato de que os servidores vinculados ao Banco Central do Brasil já tiveram a distorção corrigida na via administrativa, em decorrência de acordos coletivos firmados em 1994 e 1996, não existindo diferenças a serem pagas judicialmente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Força probante do laudo pericial. CPC/2015, art. 580. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cotejando as premissas do acórdão recorrido acerca do valor probante do laudo pericial, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO, com majoração da sucumbência.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Juntada de documentos. Possibilidade. Correspondência eletrônica. Força probante. Valoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Impugnação específica. Inexistência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inclusão dos dados do usuário em cadastro de inadimplentes. Força probante das anotações anteriores. Ausência de prequestionamento. Alegada existência de registro anterior. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de honorários. Contrato verbal. Prova documental válida. E-mail. Força probante reconhecida. Reconvenção. Alegação de prejuízo causado pelo patrono. Inocorrência. CPC/2015, art. 439.

«1. E-mail em que a parte ré admite o valor devido aos autores. Prova não impugnada que se presume verdadeira, representando a vontade livre e consciente da parte. Recurso dos autores a que se dá provimento para reconhecer o débito confessado pela parte ré. Reforma parcial da sentença. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de transporte de cargas. Ação de cobrança. Força probante do boletim de ocorrência policial. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Livro contábil. Valor probante. Juros de mora devidos em parte. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão apresentada nos autos, o que ocorre no presente caso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de mandato cumulada com cobrança de honorários advocatícios e despesas. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Força probante do laudo pericial. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição de mercadorias. Alegação de contratação sem lastro jurídico. Descabimento. Impugnação genérica à prova documental (não original) que não tem densidade jurídica para superar a força probante. Ausência de impugnação específica aos fatos apresentados na contestação, em especial a emissão de cártulas para aquisição de mercadorias. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Ação julgada improcedente. Inconformismo. Alegação da autora de que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem desde 1994. Inadmissibilidade. Inexistência de «animus domini, requisito necessário à concessão da usucapião. Elementos de provas que retiram a força probante da alegada posse mansa e pacifica. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Valor probante de documentos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Especial com o objetivo de afastar o reconhecimento de prescrição parcial dos créditos tributários relativos ao IPTU e à Taxa de Limpeza. Aponta violação ao CPC/1973, art. 365, V e VI, sob o argumento de que foi desconsiderado o valor probatório de documentos que demonstram a celebração de parcelamento. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Ocorrência. Elementos probatórios que comprovam que os contratos foram elaborados com datas retroativas. Perda da força probante. Litigância de má-fé determinada na sentença. Cabimento. Penalidade mantida. Litigância de má-fé suscitada nas contrarrazões. Descabimento. Inexistência de elemento que caracterize a procrastinação do feito. Exercício regular de direito. Recurso não provido.

20 - TJSP Prova. Testemunha. Roubo triplamente circunstanciado. Arguição de suspicácia dos testemunhos da vítima e de policiais militares. Inadmissibilidade. A mera ilação de suspicácia dos depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação não tem o condão de lhes retirar a força probante, ainda mais quando dissociada de qualquer elemento probatório e em total confronto com as provas coligidas.

21 - TJSP Prova. Testemunha. Roubo triplamente circunstanciado. Arguição de suspicácia dos testemunhos da vítima e de policiais militares. Inadmissibilidade. A mera ilação de suspicácia dos depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação não tem o condão de lhes retirar a força probante, ainda mais quando dissociada de qualquer elemento probatório e em total confronto com as provas coligidas.

22 - TJSP Prova. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Determinação para apresentação do original do contrato. Descabimento. Os documentos reproduzidos e armazenados digitalmente possuem a mesma força probante dos documentos originais quando juntados aos autos pelos advogados das partes, dispensando assim, a necessidade de trazer ao processo cópias autenticadas ou os originais. Inteligência do CPC/1973, art. 365, VI. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Apelação sem revisão. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não tem lugar a dilação probatória ou realização da solenidade de instrução e julgamento postulada pelas partes. Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Preliminar afastada.

24 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Livro contábil. Valor probante. Juros de mora devidos em parte. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Autenticação de documentos. Força probante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Litisconsórcio ativo. Limitação. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Obrigação de fazer. Procedência. Doença preexistente. Irrelevância. Apelante não foi submetida a exame médico ao contratar o plano. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Obesidade mórbida. Atestados fornecidos por médicos não conveniados. Circunstância que não compromete sua força probante. Indenização por danos morais. Não cabimento. Recusa à cobertura foi decorrência de equivocada interpretação contratual. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Documento assinado por duas testemunhas. Instrução da petição inicial com cópia do contrato registrado eletronicamente. Admissibilidade. Existência, ademais, de cópia digitalizada autenticada pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Reprodução com a mesma força probante dos originais. CPC/1973, art. 365, VI. Desnecessidade de instrução com o contrato original. Recurso provido.

28 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Suficiência da prova documental juntada por ambas as partes. Ademais, «o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, aos constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Precedentes neste sentido. Preliminar afastada.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Questão eminentemente técnica. Regras da experiência comum. Inviabilidade (CPC/2015, art. 375; CPC/73, art. 355). Laudo pericial que afasta o nexo causal. Desconsideração. Razões de decidir fundamentadas em documento unilateral, sem a necessária força probante. Afronta ao sistema de valoração das provas (CPC, art. 371 e CPC, art. 479). Agravo interno improvido.

1 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, nos termos do CPC/2015, art. 375 (CPC/73, art. 355), as regras de experiência não podem ser aplicadas pelo julgador quando a solução da lide demandar conhecimentos técnicos sobre o tema. Precedentes.... (Continua)

30 - TJSP Violência doméstica. Caracterização. Comprovada a materialidade e autoria delitiva daquele que inconformado com término de relacionamento passa a ameaçar e perturbar a tranquilidade de mulher, perseguindo-a em sua residência, local e trabalho, enviando mensagens eletrônicas pela INTENET, por telefone celular, e efetuando ligações telefônicas ameaçadoras, inadmissível o decreto absolutório. Força probante revelada nos autos não invalidada pela defesa. Condenação de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Benefício por incapacidade. Exercício de atividade remunerada. Compensação de valores. Força probante das informações constantes do cadastro nacional de informações sociais-cnis-. Lei 8.213/1991, art. 29-A. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Presunção relativa. Necessidade de produção de prova contrária. Recurso especial do INSS conhecido e provido.

«1 - Discute-se no caso a força probante das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS-, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29-A. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Fortuito interno. Negligência da transportadora. Cumprimento do ônus probatório. Aferição. Súmula 7/STJ. Perícia extrajudicial. Admissão do laudo como prova documental. Contraditório diferido. Valor probante. Apreciação conjunta com os demais elementos de prova. Recurso desprovido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

33 - TJSP Cerceamento de defesa. Compra e venda de safras. Pagamento antecipado de preço provisório. Preço final fixado na forma do art. 1124 do Código Civil/1916. Saldo negativo em desfavor do vendedor. Fato dependente de comprovação à vista da regra do CCB/2002, art. 226 que agasalha doutrina tradicional sobre a força probante dos livros dos comerciantes. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado. Apelação do réu provida e prejudicado o recurso da autora.

34 - TJSP Falsidade ideológica. Documento público. Descaracterização. Indicação falsa, em declaração, de condutor de veículo, objetivando transferência de pontos por infração de trânsito. Tentativa de ocultar o verdadeiro REsponsável ou alterar a verdade dos fatos. Documento que carece de força probante, eis que dependente de controle e verificação pela autoridade de trânsito. Impossibilidade de intervenção do direito penal na seara da infração administrativa. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Requerida que extrajudicialmente não negou que o veículo foi furtado no interior do supermercado, recusando-se ao pagamento de indenização por outros motivos (ausência de apresentação de documento de compra e venda do veículo - fls. 22-29) - Autor que apresentou nota fiscal da compra realizada no supermercado na data do furto (fls. 31), corroborando a versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Danos materiais demonstrados - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20. Acórdão recorrido fundado no princípio da não-cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I). Enfoque constitucional da matéria. Discussão acerca da força probante dos documentos presentes nos autos. Questão atrelada ao reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/c reparação de danos morais. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de emenda à inicial com apresentação de nova procuração, com firma reconhecida. Inércia. Força probante dos documentos alegada, que não subsiste quando existente razoável dúvida sobre o ato. Instrumento de procuração genérico, indeterminado quanto à sua finalidade e quem situará no polo passivo da demanda. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Inércia e recusa injustificadas. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

38 - TJSP Cumprimento de sentença. Documento apresentado pelos exequente que foram considerados suficientes para comprovar a indisponibilidade dos serviços da executada. Força probante insuficiente. Documento de fl. 31 que se revela como mera cópia de SMS sem qualquer prova de quem seja seu destinatário e que não prova por si só a indisponibilidade dos serviços de internet, telefonia e TV. Descumprimento da liminar não demonstrada. Ausência de razão que justifique a majoração das astreintes. Demais documentos apresentados após a decisão recorrida que não podem ser considerados em sede recursal sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido

39 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024.... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de bens no interior de veículo em estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de bens no interior de veículo em estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Registro de ocorrência do supermercado (fls. 120-121), ticket de entrada no estacionamento (fls. 122) e fotografias apresentadas (fls. 17-18) que fortalecem a credibilidade da versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Ausência de apresentação de notas fiscais dos produtos furtados que, por si só, não impede o ressarcimento - Bens (de valores módicos) que foram arrolados em todas as reclamações apresentadas pela autora, inclusive boletim de ocorrência, conferindo verossimilhança à alegação inicial - Danos materiais caracterizados - Infortúnio que causou à autora, além de danos materiais, danos morais consistentes em desvio produtivo e no aborrecimento e desprezo com que foi tratada - Violação à dignidade da consumidora - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso adesivo da autora, por sua vez, não conhecido na origem, pois inadmissível em sede de JECs.

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. (2) violação dos CPP, art. 212 e CPP, art. 384. Temas não enfrentados na origem, cognição. Impossibilidade. (3) reconhecimento informal. Extensão da prova testemunhal. Enfraquecimento da força probante. Nulidade. Ausência. (4) nulificação de reconhecimento de coisa. Menção a tal elemento na fundamentação. Lapso redacional. Existência de outros elementos a embasar a materialidade delitiva. Nulidade. Não ocorrência. (5) testemunha velada. Alusão na denúncia. Daninha surpresa para a defesa. Não reconhecimento. (6) CPP, art. 400. Ordem dos atos probatórios. Reconhecimento informal realizado antes da colheita do depoimento das testemunhas de defesa. Eiva. Não ocorrência.

«1. É indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. ... (Continua)

42 - TJSP *Ação de revisão contratual c.c restituição de valores e danos morais - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência - Aplicação do CDC - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação, e à taxa prevista em contrato - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Sentença mantida - Recurso negado.

43 - TJRJ Apelação cível. Ação de conhecimento. Rito sumário. Direito do consumidor. Empréstimos consignados. Desconto em folha de pagamento. Inexistência de relação jurídica. Sentença improcedente. Apelo da autora. Alegação de que os documentos objetos da perícia grafotécnica deveriam ser apresentados na forma original. Desnecessidade. Manutenção do decisum. Inteligência do CPC/2015, art. 424 e CPC/2015, art. 425, III. Cópias de documentos particulares com a mesma força probante que os originais. Meras alegações que não são capazes de desconstituir esse valor. Perícia realizada satisfatoriamente. Ausência de qualquer indício de fraude. Admissibilidade das cópias. Perícia grafotécnica atestando a autenticidade das assinaturas. Provas dos autos potencialmente desfavoráveis à parte demandante. Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Falta de prova quanto o alegado ato ilícito. Validade dos descontos. Sentença de improcedência corretamente aplicada à hipótese dos autos. Apelo conhecido e desprovido.

44 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Relação de consumo para fornecimento de energia - Autora teve seu nome negativado por inadimplemento referente à conta de energia que não é de sua titularidade - Ré não colaciona o contrato que sustente a legitimidade da contratação - Juntada de mera tela sistêmica, produzida unilateralmente, que não Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Relação de consumo para fornecimento de energia - Autora teve seu nome negativado por inadimplemento referente à conta de energia que não é de sua titularidade - Ré não colaciona o contrato que sustente a legitimidade da contratação - Juntada de mera tela sistêmica, produzida unilateralmente, que não possui qualquer força probante - Dano moral configurado e bem calibrado, haja vista a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

46 - TJRJ Direito do consumidor e direito processual civil. Alegação de contratação inexistente. Tutela provisória concedida pelo juízo de primeiro grau para fazer cessar os descontos. Réu que junta, em grau recursal, imagem das telas de seu sistema produzidas unilateralmente e cópia do contrato assinado pela autora. Os documentos que supostamente comprovam a contratação pela autora somente foram juntados aos autos posteriormente à decisão agravada, cuja análise por este e. Tribunal configuraria supressão de instância. Imagens do sistema que não possuem força probante sobre a assinatura do contrato e seus termos, já que produzidos unilateralmente. Contrato cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela autora fazendo cessar sua eficácia probatória (CPC/2015, art. 428, I). Réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a contratação (CDC, art. 14, § 3º e CPC/2015, art. 373, II) e, consequentemente, não afastou o fumus boni iuris existente em favor da autora. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 428.

47 - STJ Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de rescisão de contrato de concessão comercial e comodato de bens c/c pedido de indenização por danos materiais. Posto de combustíveis. Vazamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Revaloração dos fatos e provas. Possibilidade. Fatos constitutivos do direito do autor. Prova. Ausência. Fornecimento de combustível. Proporcionalidade entre as obrigações e direitos das partes. Telegramas. Força probante. Inadimplência. Exceção do contrato não cumprido. Fatos invocados pelo autor. Contestação. Ausência de impugnação. Presunção relativa de veracidade. Sucumbência recíproca das partes. Litigância de má-fé não caracterizada.

«1. Aplicação do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Determinação para que o agravante exclua de imediato o nome do agravado dos cadastros de maus pagadores. Pretensão de ver reformada essa decisão que se rejeita, porquanto ao revés do afirmado nas razões recursais, sem nos olvidarmos de o respectivo processo encontrar-se, ainda, em fase de cognição sumária, verifica-se que os elementos de prova que acompanham a inicial têm Ementa: Agravo de instrumento. Determinação para que o agravante exclua de imediato o nome do agravado dos cadastros de maus pagadores. Pretensão de ver reformada essa decisão que se rejeita, porquanto ao revés do afirmado nas razões recursais, sem nos olvidarmos de o respectivo processo encontrar-se, ainda, em fase de cognição sumária, verifica-se que os elementos de prova que acompanham a inicial têm força probante suficiente para dar base à outorga da tutela provisória de urgência em favor do agravado. É certo, ainda, que sofrerá graves prejuízos se se permitir que seu nome continue inscrito nos cadastros dos maus pagadores. Aplicação de multa diária cabível à luz deste caso concreto. Logo, os requisitos do CPC/2015, art. 300 se fazem presentes, não havendo se falar na cassação do r. «decisum agravado. Recurso conhecido e improvido.

49 - STJ Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial consistente em contrato particular de compra e venda de imóvel. Escritura pública aquisitiva outorgada por terceiros antigos proprietários diretamente ao comprador, a pedido do vendedor, proprietário de fato. Preço e quitação fictícia constante no documento público que não retira a exigibilidade da obrigação pactuada com o verdadeiro proprietário. Declarações das partes ao oficial de registro que possuem presunção relativa de veracidade admitindo-se prova em contrário. Insurgência do embargante. Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação e alcance do CCB/2002, art. 215, caput, e CCB/2002, art. 216 do Código Civil vigente, especificamente, no caso ora em exame, se a escritura pública ostenta presunção absoluta (jure et de jure) ou relativa (juris tantum) de veracidade e se por instrução probatória é possível elidir a força probante do instrumento

1 - A fé pública atribuída aos atos dos servidores estatais e aos documentos por eles elaborados, não tem o condão de atestar a veracidade do que é tão somente declarado, de acordo com a vontade, boa ou má-fé das partes, pois a fé pública constitui princípio do ato registral que protege a inscrição dos direitos, não dos fatos subjacentes a ele ligados. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Juntada de documentos em grau de apelação. Excepcionalidade. Documentos indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/substanciais à defesa. Não cabimento. Interpretação dos arts. 283, 396 e 397 do CPC/1973. Documento apócrifo. Força probante limitada. CPC/1973, art. 368. Ação de responsabilidade por fato do serviço e do produto. Serviço de bloqueio e monitoramento de veículo automotor. Roubo. Acionamento do sistema de bloqueio. Monitoramento via satélite. Alcance do serviço contratado. Cláusula contratual. Ambiguidade. Interpretação favorável ao aderente/consumidor. Art. 423 do Código Civil e arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC. Cláusulas contratuais que devem ser semanticamente claras ao intérprete. Consumidor. Hipossuficiêcia informacional.

«1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). ... (Continua)