1 - STJ Processo civil. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Incidência.
1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, mostra-se aplicável a Súmula 126/STJ se a parte não interpuser recurso extraordinário. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Fundamento constitucional e infraconstitucional.
«1. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante à responsabilidade civil e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional e infraconstitucional.
«1. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. ... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional e infraconstitucional do acórdão. Súmula 126/STJ. Aplicação.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa aos honorários advocatícios, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Assim, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (« É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ). ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.
«1. In casu, o eg. Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. A agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ Superior. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ.
1 - O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional, que não foi atacada por recurso extraordinário, ficando, assim, inviabilizado o processamento do apelo ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ.... ()
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7 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que seus fundamentos de decidir guardaram amparo tanto em legislação infraconstitucional como em dispositivos, da CF/88 vigente (arts. 177 e 238). A parte ora recorrente, entretanto, não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.... ()
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8 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República, sobretudo em seu art. 205, sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ.... ()
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9 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (arts. 23, VI, e 24, VI), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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11 - STJ Administrativo e constitucional. Servidor público. Progressão funcional. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «o Decreto 84.669/1980 unifica as datas de início do interstício temporal para fins de progressão funcional, sem levar em consideração o tempo de efetivo serviço de cada servidor. Logo, ao assim dispor, acaba por violar o princípio constitucional da isonomia, pois tal disposição trata de forma idêntica situações distintas, sem apresentar qualquer justificativa legítima para tanto» (fl. 332, e/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()
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14 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A leitura do acórdão recorrido revela que sua linha de argumentação foi a imperiosidade de caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora para fins de incidência da Lei 8.429/92, art. 7º, considerando que o periculum in mora era presumido com base no CF/88, art. 37, § 4º vigente.... ()
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16 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que seus fundamentos de decidir guardam amparo tanto em legislação infraconstitucional como em princípios, da CF/88 vigente (indisponibilidade de poder de polícia à luz do princípio da legalidade e indisponibilidade do meio ambiente enquanto bem público). Trechos do acórdão recorrido.... ()
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17 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República, sobretudo em seu art. 5º, XXXV, LXIX e LXXVIII, bem como § 1º, sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ.... ()
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18 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.
«1 - O recurso não merece prosperar, pois da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas agravo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, estando preclusa a discussão no que tange à matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, ante a inadmissão do recurso, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Existindo fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos no acórdão recorrido, é obrigatória a interposição também do recurso extraordinário a teor da Súmula 126/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Aplicação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Provimento negado.
1 - A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ).... ()
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23 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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24 - STJ Tributário. Fundamento constitucional e infraconstitucional do acórdão. Desnecessidade de comprovação de interposição de recurso extraordinário.
1 - A controvérsia dos autos diz respeito à exigência, na instrução do agravo de instrumento, de peça que comprove a interposição do agravo voltado a permitir a admissibilidade de recurso extraordinário, quando se funda a matéria em duplo fundamento, tendo em vista a Súmula 126/STJ.... ()
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25 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do STJ na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (inafastabilidade do controle jurisdicional e direito de petição - art. 5º, XXXV), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ. Trechos do acórdão recorrido.... ()
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26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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27 - STJ Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 489. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional e infraconstitucional do acórdão vergastado. Matéria não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF.... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. (Súmula 126/STJ).... ()
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29 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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30 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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31 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do STJ na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (legitimidade da norma que prevê a exigência impugnada à luz dos princípios da legalidade e da igualdade), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ. Trechos do acórdão recorrido.... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República, sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão.... ()
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34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Rateio de despesas com manutenção de condomínio. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.
«1.- Inadmissível o Recurso Especial quando o Acórdão recorrido arrima-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si sós, para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe recurso extraordinário, fazendo, incidir, à hipótese, o enunciado 126 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Agravo interno. Impugnação específica. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Extraordinário interposto, mas inadmitido. Trânsito em julgado do fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ.)
1 - Nos aclaratórios, sustenta o embargante haver vícios a serem sanados no acórdão embargado. Alega que há nulidade absoluta não avaliada por esta Corte Superior, por ter havido julgamento citra petita. Discute, ainda, matéria de mérito e rebate a incidência, na espécie, a Súmula 126/STJ.... ()
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37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. A Corte de origem, ao se posicionar sobre o tema tratado nos autos, adotou, além da fundamentação infraconstitucional, fundamento constitucional. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.
«1. In casu, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. A agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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39 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata grávida. Acórdão estadual com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Imprescindibilidade. Súmula 126/STJ.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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40 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Provimento do especial que não implica em condenação aos honorários. Efeito que resultará do julgamento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Se o acórdão tem fundamento constitucional e infraconstitucional, o provimento do recurso especial não implica condenação em honorários de advogado; esse efeito só resultará do julgamento do recurso extraordinário se também for removido o fundamento constitucional do julgado.... ()
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41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. A eg. Corte de origem, ao se posicionar sobre o tema tratado nos autos, exarou, além da fundamentação infraconstitucional, fundamento constitucional, envolvendo o CF/88, art. 37, X. ... ()
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42 - STJ Processual civil recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Necessidade.
1 - Para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, de que a cobrança da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI se justificaria pela necessidade de nova fiscalização das estações de transmissão, seria essencial a incursão no quadro fático probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Nulidade. Inobservância do devido processo legal. Questão decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. ... ()
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45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Aplicação. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que não incidia a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços na Zona Franca de Manaus com base em fundamento constitucional. A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ).... ()
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46 - STJ Constitucional e administrativo. Piso do magistério público nacional. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. Todavia, embora os fundamentos fossem suficientes, autonomamente, para manter o acórdão recorrido, o ora recorrente limitou-se a interpor apenas o presente Recurso Especial, não oferecendo Recurso Extraordinário. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com amparo em fundamentos constitucional e infraconstitucional. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Prorrogação do benefício. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STF.
«1. Ao apreciar a causa, o Tribunal a quo pautou-se em normas de cunho infraconstitucional e constitucional, mas não foi interposto o necessário recurso extraordinário, o que impõe o óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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49 - STJ Administrativo e constitucional. Incorporação de funções comissionadas. Portaria mec 487/1987. Lei 8.168/1991. Irredutibilidade de vencimentos. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, os recorrentes interpuseram apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
