generos alimenticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Salário-utilidade. Alimentação. Generos alimentícios que não cobrem as necessidades do empregado. Salário utilidade não caracterizado. CLT, art. 459.

«Não constitui salário-utilidade o fornecimento gratuito de gêneros alimentícios que não cobrem as necessidades do empregado pela restrição dos gêneros e por não se enquadrarem no conceito de alimentação «sadia e farta a que faz menção a Lei 5.889/73. ... (Continua)

2 - TRT15 Trabalhador rural. Salário-utilidade. Não caracterização. Habitação. Alimentação. Generos que não cobrem as necessidades do empregado. CLT, art. 458, § 2º.

«Não constitui salário-utilidade o fornecimento de moradia ao empregado rural que necessita residir no local do trabalho para desempenhar as suas funções, bem como o fornecimento de gêneros alimentícios que não cobrem as necessidades do empregado e por não se enquadrarem no conceito de alimentação «sadia e farta a que faz menção a Lei 5.889/73. ... (Continua)

3 - TRT2 Administrativo. Multa. Refeitório. Área para depósito de gêneros alimentícios. Port. 3.214/78 (NR 24, subitem 24.4.2).

«Norma administrativa que exige refeitório nas empresas com mais de 300 empregados, com área destinada ao depósito de gêneros alimentícios. Empresa que, no caso, contava com 140 empregados, mas que, por iniciativa própria, construiu refeitório. Multa imposta em função da inexistência de área para depósito de gêneros alimentícios. Tipificação manifestamente incorreta. Incidência de norma diversa, em função do número de empregados, e na qual se exigem condições mínimas de conforto. Multa anulada. Sentença mantida.... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Furto qualificado. Subtração de gêneros alimentícios. Valor ínfimo dos bens furtados. Reconhecimento da insignificância. Atipicidade material configurada. Absolvição que se impõe. Decisão por maioria.

5 - TJRS Família. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Distribuição de alimentos. Campanha eleitoral. Fim específico. Arrecadação de votos. Não comprovação. Inquérito policial. Relativização. Improbidade administrativa. Distribuição gratuita de gêneros alimentícios. Fins eleitorais. Inquérito policial. Prova

«1. A aquisição de gêneros alimentícios com recursos públicos para distribuição gratuita à população em período eleitoral em favor de candidato, partido ou coligação configura ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

6 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Tentativa de subtração de gêneros alimentícios cujo valor total é inferior a dez reais. Inocorrência de prejuízo em face da imediata devolução dos bens, que tinham valor ínfimo. Denúncia rejeitada. Recurso ministerial improvido.

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples tentado. Bagatela reconhecida na decisão agravada. Particularidades do caso concreto. Res furtivae. Gêneros alimentícios avaliados em R$ 50,00 (cinquenta reais). Integral restituição dos bens. Princípio da insignificância. Incidência. Manutenção do restabelecimento da sentença absolutória que se impõe.

1 - Para a jurisprudência da Sexta Turma, a multirreincidência específica, via de regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto. Entretanto, em casos excepcionais, nos quais é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, tem esta Corte Superior admitido a incidência do referido princípio, ainda que existentes outras condenações (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Relatora para o acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/5/2022). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Valor da res furtiva. Gêneros alimentícios. Réu primário. Preenchimento dos vetores jurisprudenciais.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA QUE TEM POR OBJETIVO EXECUTAR E FISCALIZAR A POLÍTICA DE ABASTECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRESTA SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE SEM INTUITO DE LUCRO. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. ADPF 884. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «prerrogativas da Fazenda Pública - execução por regime de precatório oferece transcendência «política, e diante da possível violação da CF/88, art. 100, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA QUE TEM POR OBJETIVO EXECUTAR E FISCALIZAR A POLÍTICA DE ABASTECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRESTA SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE SEM INTUITO DE LUCRO. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. ADPF 884. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 884, fixou que «Empresa pública que tem por objetivo executar e fiscalizar a política de abastecimento de gêneros alimentícios presta serviço público relevante sem intuito de lucro e, portanto, «equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público com assento no CF/88, art. 100". Desse modo, se a sociedade de economia mista executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso dos autos, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, tais como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. II. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao entender que a parte reclamada se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, e § 2º, da CF/88, razão pela qual não deteria as prerrogativas da Fazenda Pública, decidiu contrariamente à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

10 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar. Inadimplemento de cláusulas contratuais pela contratada. Cumprimento do contrato condicionado ao realinhamento dos preços. Descabimento. Aplicação da «exceptio non adimpleti contractus. Inadmissibilidade. Morosidade na revisão da equação financeira que não justificava o descumprimento contratual. Observância ao devido processo legal, com contraditório e defesa. Recurso não provido.

11 - STJ Habeas corpus. Furto. Itens de limpeza e gêneros alimentícios. Valor equivalente a 3,94 % do salário mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Incidência ao réu reincidente. Excepcionalidade. Ordem concedida.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

12 - TST Empregadora que explora diversas atividades econômicas. Empregada frentista. Enquadramento sindical.

«No caso, o Tribunal Regional consignou que, apesar de a atividade preponderante da empresa reclamada ser o comércio atacadista de gêneros alimentícios e não alimentícios, ela mantinha como atividade secundária a venda de combustíveis. Entendeu o Tribunal a quo que, embora a autora exercesse o cargo de frentista na empresa ré, «o Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina, que representa o comércio atacadista de gêneros alimentícios e não alimentícios em Londrina e Região (fls. 114/125), é o legítimo representante da sua categoria, haja vista, frise-se, o adequado enquadramento sindical de acordo com a atividade preponderante do empregador. Assim, indeferiu o pleito de enquadramento da autora na categoria dos frentistas. Esta Corte superior tem decidido que a exploração de empreendimentos econômicos distintos pelo empregador autoriza o enquadramento sindical do trabalhador de acordo com a atividade que efetivamente exerceu. Dessa forma, o labor em postos de gasolina legitima o enquadramento da reclamante ao Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, tendo em vista as características e as peculiaridades dessa atividade. Portanto, sendo distintas as atividades comerciais, o enquadramento sindical também deve observar essa diferença. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que logra atribuir a conduta delituosa ao paciente que, na condição de único responsável pelo setor, faltou com o dever objetivo de cuidado, ao não tomar as providências relativas à exposição das mercadorias, em tese, impróprias para o consumo. Ausência de justa causa. Existência de laudos atestando a normalidade dos gêneros alimentícios. Imputação que se limita a considerar a ausência de informações obrigatórias de rotulagem e o prazo de validade vencido. Inexistência de comprovação da impropriedade ao consumo. Ausência de materialidade. Reconhecimento de que a conduta deve ser responsabilizada no âmbito administrativo. Justa causa para a ação penal. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Adesão às razões declinadas no voto-vista.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

14 - TRT3 Terceirização. Atividade-meio. Transporte de matéria-prima e insumo. Atividade-meio. Terceirização.

«O transporte de animais e rações realizado para empresa que comercializa gêneros alimentícios, principalmente derivados de proteína animal, constitui atividade-meio, porque se mostra necessário sistema logístico para movimentar matéria-prima e insumo para produção dos itens que comercializa. Se há transferência da atividade-meio, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da Súmula 331/TST, IV.... (Continua)

15 - TJSP Licitação. Carta convite. Aquisição de «gêneros alimentícios para merenda escolar. Ação civil pública. Fraude no processo licitatório. Comprovação. Propostas que foram confeccionadas na própria Prefeitura, com o objetivo de conferir aparência de legalidade ao contrato. Irrelevância não ter o réu auferido benefício direito. Improbidade administrativa configurada. Prática de atos contrários aos princípios da Administração Pública. Multa adequadamente aplicada. Montante fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.

16 - TJMG Peculato. Fita de vídeo. Gravação. Imagem do acusado. Prova ilícita. Inexistência. CP, art. 312.

«A gravação de imagem da acusada em fita de vídeo feita por meio de uma câmara colocada na cozinha da escola pública pela servente, a fim de se apurar o desaparecimento de gêneros alimentícios, flagrando a acusada no momento em que retirava os frangos da geladeira, não constitui prova ilícita, máxime quando se constata que, por a servente trabalhar na cozinha daquela instituição de ensino, estavam a recair sobre ela as suspeitas sobre o fato, circunstância que evidencia a existência de justa causa para a gravação.... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratações de gêneros alimentícios para merenda escolar com dispensa de procedimento licitatório. Não colhe o argumento de inconstitucionalidade da Lei 8429, pois a mesma está ancorada no §4º do CF/88, art. 37. As penas previstas no artigo 12 da Lei da Improbidade têm legitimidade constitucional sob o argumento de que a norma jurídica pode adotar sanções constitucionalmente admissíveis para a censura de ato ilícito, vedada apenas aquelas que a Constituição afasta peremptoriamente, o que não é o caso dos autos. Preliminar rejeitada.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões repetidas dos aclaratórios. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

1 - Cuida-se, na origem, de ato de improbidade administrativa cometido por Adalberto Almeida Conde, que, na qualidade de Diretor-Geral do DEGASE, permitiu, sem prévio procedimento licitatório, o uso de prédio público — Centro Profissionalizante do DEGASE — pela sociedade empresária Alimenge Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda. para nele implantar uma padaria-escola, visando à qualificação profissional de menores infratores. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Consumidor. Auto de infração e multa do procon. Publicidade destinada às crianças. Gêneros alimentícios de baixa qualidade nutricional. Publicidade abusiva. CDC, art. 37, § 2º.

1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: «[...] não se verificando na campanha publicitária excesso qualificável como patológico nem ofensa aos hipossuficientes (crianças), por desrespeito à dignidade humana, por indução de comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança pessoal, por exploração de diminuta capacidade de discernimento ou inexperiência, por opressão, ou, ainda, por estratégia de coação moral ao consumo ou abuso de persuasão, não se justifica a autuação e a punição aplicada pelo Procon. (fl. 647, e/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Subsunção. Aquisição de gêneros alimentícios, com recursos do programa nacional de alimentação escolar, não precedida de processo licitatório. Ilegalidade da dispensa da licitação reconhecida pelo tribunal de origem. Dano in re ipsa configurado, a autorizar a condenação do agente pela prática de ato ímprobo lesivo ao erário. Prescindibilidade de dilação probatória. Violação ao lei, art. 10, VIII 8.429/92. Gestão ilegal de recursos públicos. Não configurada. Revisão da tipificação nesse ponto. Substrato fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal a quo reconheceu expressamente no acórdão recorrido a ilegalidade na dispensa da licitação, verbis: «(...) a falta de licitação contrariou os artigos 24, II, c/c Lei 8.666/1993, art. 23, II, a, ambos, os quais estipulam o teto de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para dispensa de licitação e não R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo certo que a verba destinada à compra dos gêneros alimentícios era da ordem de R$ 57.434,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais) (fl. 582). ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Ato infracional análogo à tentativa de furto qualificado mediante o concurso de agentes (Lei 8.069/1990, art. 103 combinado com o art. 155, § 4.º, IV, e CP, art. 14, II, todos). Óbice ao conhecimento do recurso, por não esgotamento das instâncias ordinárias. Cabimento de embargos infringentes pela defesa. Incidência da Súmula 207/STJ. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Subtração de produtos de higiene pessoal, beleza e gêneros alimentícios avaliados em R$ 52,97. Valor ínfimo. Bons antecedentes. Bens restituídos no local. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedente. Recurso especial não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I. Nos termos da Súmula 207 desta Corte: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. No caso dos autos, o Tribunal de origem, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo os termos da sentença condenatória. ... (Continua)

22 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Crime consumado. Reconhecimento. Agentes anunciaram o roubo, subtraíram os gêneros alimentícios e a quantia em dinheiro, evadindo-se do estabelecimento comercial, até que a vítima os perdeu de vista. Após, noticiado o delito à polícia e encetada a busca pelos roubadores, foram presos na posse dos bens subtraídos e da arma de fogo. Comprovação que os apelantes tiveram a pose das coisas, ainda que por instantes. Livre disposição dos bens, ainda que por momentos. Condenação imposta. Recurso não provido neste aspecto.

23 - TRT3 Município. Convénio firmado com entidade civil para promoção de atividades ligadas à educação infantil. Responsabilidade subsidiária.

«A manutenção da educação infantil compete aos Municípios, nos termos do artigo 30, VI, da CF. Assim, firmado convênio entre o Município e entidade civil para atendimento das atividades ligadas à educação infantil em seus aspectos físicos, emocionais, cognitivo-linguisticos e sociais, com repasse de recursos financeiros e gêneros alimentícios, a transferência da execução da atividade-fim estatal não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente federado. Aplicação da Súmula 331 do C. TST.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Bagatela inviável. Multirreincidência específica. Devolução dos bens subtraídos. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - Em que pese o valor relativamente reduzido (11% do salário mínimo) dos gêneros alimentícios furtados em desfavor de pessoa jurídica, a multirreincidência específica da acusada justifica o prosseguimento da atividade punitiva estatal.... (Continua)

25 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Benefício da gratuidade a ser requerido e apreciado em primeiro grau, para não haver supressão de instância, dispensado, porém, o preparo deste recurso. Constando que os gêneros alimentícios da merenda escolar foram fornecidos ao Município e que o valor de trinta e sete mil e quinhentos reais corresponde ao total pagos por eles, cuja restituição ao Município poderá implicar em enriquecimento sem causa, além de não ser valor expressivo, que os réus não possam solver em caso de condenação, não se justifica a medida de indisponibilidade de bens. Recurso provido para afastá-la.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Contrato administrativo - Fornecimento de gêneros alimentícios ao Município de Guará - Inadimplemento - Provas documentais e testemunhais que comprovam o direito alegado - A ausência de licitação ou de contrato formal não isenta o ente público do pagamento pelos produtos recebidos de fornecedor de boa-fé - Inteligência do parágrafo único da Lei 8.666/93, art. 59 e 149 da Lei 14.133/2021- Vedação ao enriquecimento sem causa - Preliminar de prescrição afastada - Juros aplicáveis desde a citação em relação ao débito em que não havia contrato formal e por escrito entre as partes - Sentença de procedência reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de ato de improbidade administrativa cometido por Adalberto Almeida Conde, que, na qualidade de Diretor-Geral do DEGASE, permitiu, sem prévio procedimento licitatório, o uso de prédio público - Centro Profissionalizante do DEGASE - pela sociedade empresária Alimenge Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda, para nele implantar uma padaria-escola, visando à qualificação profissional de menores infratores. Entretanto, a Alimenge Comercial de Gêneros Alimentícios, decorrido um ano de utilização do imóvel, jamais atendeu a tal finalidade, utilizando-se do prédio em seu exclusivo interesse comercial. Ademais, a empresa, após ser notificada para desocupar o imóvel, subtraiu aparelho de cortar massa de propriedade do erário, bem como deixou o imóvel público com paredes e portas quebradas. ... (Continua)

28 - TJRJ Prisão preventiva. Habeas corpus. Prisão em flagrante furtos de mantimentos de cestas básicas, destinadas a pessoas carentes, mediante arrombamento. Reprovabilidade intensa da conduta. Convolação em prisão preventiva. Decisão fundamentada. Incabível substituição por medida cautelar diversa da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 312.

«Se a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva está suficientemente fundamentada, porque necessária para assegurar o êxito da instrução criminal e preservar a ordem pública, pois os gêneros alimentícios foram furtados de Centro Social destinado a auxiliar pessoas carentes, e não comportando a hipótese substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, tampouco o reconhecimento de causa excludente de ilicitude ou de atipicidade, porque dependente de apreciação do mérito da imputação, inocorre o alegado constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Crime impossível. Não configuração. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Gêneros alimentícios avaliados em duzentos reais. Ordem denegada.

1 - «A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a punição, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível (HC 118.947/RJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/12/2008).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuinte de ISS ou ICMS. Análise fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - caso dos autos, o recorrente sustenta que «está cabalmente comprovado nos autos, além de restar reconhecido arresto impugnado (...), que o contrato social da recorrida/impetrante incluiu o comércio varejista em geral de material hospitalar e de construção, além de produtos farmacêuticos, art. s de perfumaria, cosmético e gêneros alimentícios. Tal previsão é por si só suficiente para o enquadramento da parte contrária como contribuinte do ICMS (fl. 365). ... (Continua)

31 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Atraso no pagamento de salário. Indenização por danos morais. Princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente.

«Dado o caráter alimentar do salário, e considerando que o seu pagamento é a principal obrigação do empregador, a mora no seu pagamento enseja dano moral. É notório que, sendo hipossuficiente, é por meio do salário, normalmente a única fonte financeira de sobrevivência, que o trabalhador adquire gêneros alimentícios para si e sua família, além de dele se utilizar para as demais utilidades de seu viver, como habitação, saúde e lazer. O princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente é o mais caro ao Direito do Trabalho, e é exatamente ele que resta violado quando ocorre a mora salarial.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem, de ofício. Furto tentado. Atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva equivalente a 11% do salário mínimo vigente à época do fato. Gêneros alimentícios. Ré que não possui outras anotações em sua folha de antecedentes criminais. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício, sendo esta a hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Condenação. Apelação julgada. Princípio da insignificância. Peças de roupas. Materiais escolares. Gêneros alimentícios. Bens avaliados indiretamente em R$ 100,00. Delito cometido em 2012. Vítima hipossuficiente. Participação de quatro adolescentes. Plus da conduta delitiva. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004). ... (Continua)

34 - TJSP Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. A instauração de licitações na modalidade carta-convite promovidas para aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, formulada com base em requisição de produtos (em espécie e quantidade) de setores de creche e pré-escola que encaminharam listas ao setor de compras, não implica em fracionamento doloso da aquisição possibilitando utilização de procedimento licitatório mais simples em prejuízo da tomada de preços posto que buscado, na contratação, o atendimento do que fora solicitado anteriormente por setores administrativos, não se podendo exigir que a administração pública municipal saiba, de antemão, e sem margem de erros, qual a quantidade necessária de alimentos durante o período de um ano inteiro sendo razoável o entendimento da adoção de medidas relativas à necessidade do seu devido momento. Decisão de improcedência da ação mantida, prestados os serviços regularmente, sem prejuízo à municipalidade. Recurso não provido.

35 - STJ Furto tentado (caso). Coisa furtada (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção).

1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor.... (Continua)

36 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Reginópolis. Dispensa de licitação na compra de gêneros alimentícios (pães e bolos). Ação ajuizada contra o ex-prefeito municipal e a empresa fornecedora dos bens. Dolo do agente público evidenciado. Notícia, nos autos, de advertência ao então prefeito, pelo chefe de compras do município, da necessidade de licitação, tendo em vista os valores gastos ano a ano e a constância das compras. Determinação, ainda assim, da aquisição direta de produtos. Impossibilidade da consideração da conduta como culposa ou como mera inabilidade do administrador. Restrição da dispensa de licitação apenas aos casos de aquisições «eventuais. Dispensa que exige um processo, com justificativa da escolha do fornecedor, do preço, entre outros itens, conforme previsto no artigo 26 da Lei de Licitações. Penalidades impostas pela sentença mantidas. Exclusão, todavia, apenas da restituição do preço pago pelos produtos fornecidos. Ausência de dolo da empresa fornecedora. Penalidades afastadas. Recurso do réu parcialmente provido, sendo acolhido o da empresa corré.

37 - TRT3 Mora salarial. Danos morais.

«Os princípios da hipossuficiência e da proteção ao trabalhador são os mais caros ao Direito do Trabalho, e são exatamente eles que são violados quando ocorre a mora salarial. O pagamento do salário é a principal obrigação do empregador, que se cumpre após a realização do labor do obreiro, que precisa ter restituída sua força de trabalho, já consumida em favor daquele. É notório que, sendo hipossuficiente, é por meio do salário que o trabalhador adquire gêneros alimentícios para si e sua família, além de dele se utilizar para as demais utilidades de seu viver, como habitação, saúde e lazer. Enfim, é bem razoável se presumir que o empregado passa por terríveis dificuldades de toda ordem, no âmbito pessoal, familiar e social, e junto a terceiros, o que macula indelevelmente seus direitos de personalidade, razão pela qual não há como expungir a responsabilidade do empregador pelo dano moral causado.... (Continua)

38 - TRT2 Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral balconista de drogaria. Mercado, supermercado, hipermercado. Enquadramento pela atividade preponderante do empregador. O ordenamento jurídico revela que o enquadramento sindical faz-se por meio da atividade econômica preponderante do empregador, salvo nos casos das categorias diferenciadas ou, ainda, nos casos em que nenhuma das atividades econômicas desenvolvidas for preponderante, com o que se tem a incorporação de cada uma à sua respectiva categoria. Inteligência dos CLT, art. 511 e CLT, art. 581. Essa possibilidade de múltiplo enquadramento sindical do empregador em relação às diversas atividades econômicas e aos trabalhadores a ela afetados, quando nenhuma delas é preponderante, por certo, não representa infração ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º da CF/1988), dado que esse se refere à representatividade em relação à mesma categoria econômica em uma mesma base territorial. O CLT, art. 581 não tem incidência quando se trata de uma só categoria econômica ou quando, havendo diversas, possa-se identificar a preponderante. Por exigência legal e para conformação às regras sanitárias (Lei 5991/1973 e rdc 44/2009. Anvisa), a venda de produtos farmacêuticos em redes de hipermercados ou supermercados do ramo alimentício deve ser feita em local apropriado e destacado. A despeito disso, pode-se afirmar tratar-se de mais um mero setor daquele supermercado. Tanto é assim que o espaço de venda de medicamentos, ainda que bem identificado e destacado, ocupa o mesmo estabelecimento do supermercado e não goza de personalidade jurídica própria e distinta do wal mart Brasil ltda, empregador do reclamante. Embora a Lei e as normas regulamentadoras (anvisa) exijam autorização especial para comercialização desse específico tipo de produto (farmacêutico) e o local de disposição dos medicamentos tenha de ser destacado e com atendimento a regras sanitárias, não se faz necessário que a atividade seja desenvolvida por pessoa jurídica distinta do supermercado, que, para essa atividade, pode adotar cnae secundário, como é o caso dos autos. A atividade principal do réu é de comércio de gêneros alimentícios, sendo que os eventuais outros serviços fornecidos (estacionamento, por exemplo), vendas de produtos têxteis, produtos para animais e também medicamentos são atividades que convergem para a sua atividade principal e têm como objetivo, considerado o estilo de vida contemporâneo, principalmente nas metrópoles, atrair o maior público possível, o que atrai a incidência do parágrafo segundo do CLT, art. 581 acima transcrito. Sentença mantida, dado que decidiu pelo enquadramento sindical em razão da atividade econômica preponderante do empregador, que é a do comércio de gêneros alimentícios.

39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Condenação restabelecida. Óbice da Súmula 7/STJ. Aafastado. Agravo regimental desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, pois a análise das questões formuladas no recurso especial independe de revolvimento do contexto fático probatório dos autos, mas tão somente da revaloração do panorama posto no próprio acórdão de segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

40 - STJ Propriedade industrial. Uso de marca com elementos idênticos em produtos de classes diferentes. Possibilidade. Má-fé não evidenciada. Improvável confusão por parte dos consumidores. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX, Lei 9.279/1996, art. 174.

«II - O direito de exclusividade do uso da marca não deve ser exercido de modo a impedir o uso de marca semelhante deferido para produto de classe diferente, excetuados os casos de marca notória ou de alto renome, bem como os casos de evidente má-fé. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Contribuição ao senai. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal local decidiu com base no estipulado no Estatuto Social da empresa, que aponta como objeto social da empresa a venda e locação de cozinhas industriais. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Furto tentado. Gêneros alimentícios. Insignificância. Mercadorias integral e imediatamente recuperadas pelo estabelecimento. Atipicidade material. Fundamento não impugnado pelo recorrente. Súmula 283/STF.

«1 - A agravada foi denunciada como incursa nas sanções do CP, art. 155, caput, do Código Penal, uma vez que subtraiu para si 5 (cinco) potes de leite ninho, 2 (dois) pacotes de lenços umedecidos, 4 (quatro) potes de creme de avelã grandes e 4 (quatro) pequenos. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Ato do Tribunal de Contas da União. Tomada de contas. Irregularidades identificadas em armazenamento de gêneros alimentícios. Decadência. Termo inicial. Decurso de mais de 120 dias para o ajuizamento do writ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 5.4.2011). ... (Continua)

45 - TST A) recurso ordinário interposto por sindicato do comércio atacadista do estado do rio grande do sul; sindicato intermunicipal do comércio varejista de gêneros alimentícios do estado do rio grande do sul; e sindicato do comércio varejista do alto uruguai (sindicato do comércio varejista de erechim). Oposição. Ilegitimidade passiva do sindicato e organização das cooperativas do estado do rio grande do sul. Ocergs.

«O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao declarar a legitimidade do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS para figurar no polo passivo do dissídio coletivo, julgando improcedente a oposição apresentada, decidiu em perfeita consonância com o entendimento perfilhado por esta Seção Especializada. Com efeito, este Colegiado tem reiteradas decisões no sentido de que as cooperativas envolvem interesses comuns, que justificam a associação específica, com representação capaz de negociar as condições de trabalho que irão comandar as relações entre elas e seus empregados, e que, por essa razão, o OCERGS detém legitimidade para figurar, como representante das cooperativas, no polo passivo dos dissídios coletivos. Precedentes. Nega-se, pois, provimento ao recurso ordinário interposto pelos opoentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

46 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO ESSENCIAL. DANO MORAL. Entende-se por produto essencial não só os gêneros alimentícios (sujeitos à deterioração) e os de uso pessoal básico, mas também aqueles adquiridos para uso imediato ou em curto espaço de tempo (v.g. certos eletrodomésticos, como fogão e geladeira). A essencialidade, aqui, está na legítima expectativa do consumidor, que deve ser aferida de acordo com o abstrato padrão de expectativa do consumidor médio. Hipótese de contrato perfeito e acabado, com preço pago inclusive. Fornecedora que não cumpriu o prazo de entrega e, de modo unilateral e impositivo, cancelou o ajuste. O problema operacional com seu transportador, porque fortuito interno, exsurge irrelevante, lídima res inter alios perante a inocente consumidora. Demora na devolução do preço que não se pode ignorar. É induvidoso que a autora, nesse contexto, sofreu concretamente dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, agora graduado pelo concreto desvio produtivo. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Abuso evidente, praticado em afronta à boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que considerou a dimensão do ajuste (valor do produto). Razoabilidade. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido em parte.

47 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Incidência da Súmula 98/STJ. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não-cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Ilegalidade das instruções normativas srf 247/2002 e 404/2004.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Crédito tributário. Riolog. Fundo orçamentário temporário. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Força Total Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. contra o Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro e o Superintendente de Arrecadação da Secretaria de Fazenda objetivando suspender a cobrança do Fundo Orçamentário Temporário Estadual.... (Continua)

49 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios. 2. O proveito direto é o elemento a ser considerado para se definir o destinatário dos alimentos que não são pagos em dinheiro. 3. Os débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone, embora não possam se considerados, todos, como obrigações propter rem, são de alguma forma ligados ao imóvel e, à exceção do IPTU, caracterizam obrigação pessoal, usualmente do proprietário do imóvel, se este residir no local. 4. Sob essa orientação, o pagamento de IPTU, água, luz e telefone, invariavelmente, encontrará o proprietário do imóvel como destinatário ou porque está mantendo desonerado o seu patrimônio – no caso da obrigação propter rem – ou, ainda, porque está, tão somente, adimplindo obrigações pessoais que assumiu e das quais usufrui, à medida que lhe convém. 5. Os benefícios reflexos que os filhos têm pelo pagamento dos referidos débitos são, in casu, absorvidos pela obrigação materna em relação à sua prole, que continua a existir, embora haja o pagamento de alimentos pelo pai, porquanto cediço que a obrigação de criar os filhos é conjunta. 6. Recurso provido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Caso em que ficou consignado: a) não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal local decidiu com base no estipulado no Estatuto Social da empresa, que aponta como objeto social da empresa a venda e locação de cozinhas industriais; b) hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «conforme consta de seu Estatuto Social que a ré possui amplo objeto social, em especial na área de fornecimento de refeições, possuindo ainda outras atividades como a importação e a exportação de gêneros alimentícios, a venda de produtos alimentícios e bebidas através de máquinas automáticas, a locação e venda de máquinas e equipamentos, inclusive cozinhas industriais. Rever tal entendimento para entender que «a Recorrente destacou e demonstrou que NÃO faz parte das atividades por ela exercidas a administracão/operação de cozinhas industriais implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)