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Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS DAS EXECUTADAS COMPLEX CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA E COMPLEX IT SERVICES CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento aos agravos de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 4 - Dos trechos indicados pelas partes, constata-se que o TRT não conheceu dos agravos de petição, por entender que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato. 5 - A tese adotada pelo TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte, a qual consagra a irrecorribilidade da decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão de sua natureza interlocutória, nos termos da Súmula 214/TST e em observância ao disposto no § 1º do CLT, art. 893. 6 - Agravos a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S.A .. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, relativo ao óbice da Súmula 422/TST, porquanto no agravo de instrumento não houve impugnação ao fundamento da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista (descumprimento do § 1º-A, I, do CLT, art. 896). Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo, uma vez mais, o óbice da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.

3 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Administração - CRA. Exigência de inscrição e cobrança de anuidades de profissionais e pessoas jurídicas da área de informática. Descabimento. Lei 4.769/65, arts. 2º e 16. Decreto 61.934/67, art. 52. Lei 6.839/80, art. 1º.

«A jurisprudência firmou entendimento de que é a atividade preponderante do profissional ou da empresa que determina qual o conselho que tem competência para a fiscalização. A atividade preponderante do profissional da área de informática é a utilização de sistemas e aplicativos (que têm base teórica específica, técnicas, metodologias e ferramentas próprias) a serem utilizados via computadores ou outros meios eletrônicos. O Lei 4.769/1965, art. 2º, ao enumerar as atividades privativas do administrador, não faz qualquer referência às atividades desenvolvidas pelo pessoal da área de informática. Descabimento da exigência de inscrição e pagamento de anuidades, não se submetendo o profissional de informática às penalidades do Lei 4.769/1965, art. 16 e Decreto 61.934/1967, art. 52.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. INTERPOSIÇÃO REITERADA DE AGRAVO INTERNO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. FLAGRANTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O AIRR foi resolvido por meio de decisão monocrática.Em seguida, a reclamada interpôs agravo interno que não foi conhecido por falta de impugnação específica, com aplicação de multa.Contra o acórdão de agravo interno proferido pela Sexta Turma do TST, a reclamada interpôs o primeiro agravo interno incabível, o qual não foi conhecido.Agora a parte interpõe o segundo agravo interno incabível contra o acórdão da Sexta Turma que não conheceu do primeiro agravo interno incabível.No caso concreto, não se trata apenas de «erro grosseiro no sentido técnico-jurídico da expressão. A litigância de má-fé é inequívoca.O agravo interno (arts. 1.021 do CPC/2015 e 265 do Regimento Interno do TST/2017) é cabível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra acórdão proferido por órgão colegiado.A parte já foi condenada ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2%, quando da interposição do primeiro agravo interno não conhecido sob o fundamento de que não havia impugnado especificamente a decisão monocrática naquela oportunidade.O art. 187 do Código Civil estabelece que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé. O art. 80, VI e VII, do CPC/2015, por sua vez, reza que se considera litigante de má-fé aquele que: « VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Por essa razão, aplica-se nova multa à reclamada, agora de 10% sobre o valor da causa corrigido a título de indenização, por litigância de má-fé.Agravo interno de que não se conhece, com aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação assentada.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exigência de formação em curso de informática. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não atacados. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF

1 - É admissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)

6 - TST AGRAVO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto aos temas «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e «DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação aos outros temas nela enfrentados («RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA e «COMISSÕES). «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". «DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO NORTEADORA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se seguimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto aos temas em epígrafe, com esteio no item I da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a transcendência, uma vez que a parte não impugnou o fundamento pelo qual o seu recurso de revista teve seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, qual seja, a constatação de inobservância a CLT, art. 896, § 1º-A, I . 2 - Examinando detidamente as razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, a fundamentação norteadora da decisão monocrática, consubstanciada na incidência do óbice erigido na Súmula 422/TST, I, desatendendo mais uma vez ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 3 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 4 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

7 - STJ Tributário. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Política nacional de informática. Empresas nacionais. Lei 7.232/84. Decreto 92.187/85. Função regulamentar do Decreto. Limites. Exorbitância. Ilegalidade. Prévia aprovação pelo cnia. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A Lei 7.232/1984 visa o fomento da atividade de informática.... (Continua)

8 - TJSP Funcionário público. Gratificação de Informática. Pretensão ao recebimento de gratificação de informática. Lei Estadual nº: 7578/91. Impossibilidade de se atribuir ao Judiciário a tarefa de aumentar vencimentos sob o fundamento da isonomia de funções. Aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

9 - TRT2 Bancário. Tecnologia da informação. Demissão. Recontratação por empresa interposta. Bancário nas funções de informática demitido e recontratado mediante empresa interposta de serviços de informática, objetivando a continuidade da realização dos mesmos serviços, em detrimento de direitos da categoria profissional de bancário: fraude aos direitos consolidados (CLT, art. 9º) e convencionais.

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Prova técnica em informática e ciência da tecnologia. Ausência de requerimento. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«1. Verifica-se dos autos que, no processo administrativo disciplinar, o impetrante apenas pleiteou, de forma genérica, fossem «(...) deferidas provas periciais para elucidação dos fatos, sem manifestar a utilidade, tampouco a intenção, de que prova técnica em ciência da informática e tecnologia da informação fosse produzida. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Dispensa. Aquisição de equipamentos de informática. Pesquisa de preço. Falta. Empresa sem fins lucrativos. Não comprovação. Lei 8666 de 1993, art. 24, XIII. Comercialização de equipamentos. Caracterização. Erário. Prejuízo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviço técnico pedagógico de projeto de informática educativa na rede municipal de ensino fundamental de uruguaiana. Lei 8.666/1993, art. 24, XIII. Requisitos. Pesquisa desvinculada e ausência de fins lucrativos inocorrentes. Compra de equipamentos de informática encoberta de doação. Dispensa indevida de licitação.

«Como regra, a licitação conduz à melhor contratação, por assegurar maior vantagem à Administração Pública. A dispensa indevida de licitação, quando ausentes os requisitos do inciso XIII do Lei 8.666/1993, art. 24, configura ato improbidade administrativa, sujeitando os demandados às penalidades cabíveis. Ausente atividade de pesquisa desvinculada do contrato e não demonstrada a ausência de fins lucrativos, não se tratando de serviço singular e não realizada prévia consulta de preços, realizada compra de equipamentos de informática encoberta de doação, sem licitação, impossibilitava-se a contratação direta. Hipótese em que o instituto contratado firmou grande número de contratos similares, com vários Municípios brasileiros, havendo diversas ações civis e criminais envolvendo fatos análogos. A alegação de o contrato ter sido cumprido não afasta a improbidade administrativa, ausente legalidade nas condutas, caracterizado prejuízo devido à desproporcionalidade do valor desembolsado no caso concreto. Precedentes do STJ e TJRS.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços educacionais. Informática. Venda casada. Oferecimento de material didático, cujo valor supera em muito ao curso de informática. Contratante que não é suficientemente esclarecido sobre a não aquisição dos livros, sobretudo se considerado que, sem o material didático, é praticamente impossível o aproveitamento do curso. Prática reprimida pela legislação consumerista. Boa-fé do consumidor que deve ser preservada. Multa contratual compensatória devida, mormente porque as demandadas deram causa a rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Tributário. Substituição de penhora. Equipamentos de informática. Penhora de crédito. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a penhora do crédito representado por precatório. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Prestação de serviços de informática. Reconhecimento da competência do local da prestação do serviço. Lei complementar 116/2003. Interpretação sistemática. Necessidade do revolvimento de provas. Vedação. Agravo do município de barueri/SP a que se nega provimento.

1 - As razões do Apelo Nobre inadmitido estão calcadas na alegação de que não existe nos autos qualquer prova que conduza à conclusão de que a recorrida tenha prestado serviços de cessão de mão de obra, e não de informática, tampouco de que supostos serviços teriam sido executados fora do município onde está localizado o estabelecimento prestador (Barueri, certamente, até o início de 2012) - (fls. 766). ... (Continua)

15 - TJMG Sociedade empresária. Renovação cadastral no sucaf. Mandado de segurança. Sociedade empresária. Renovação cadastral no sucaf. Participação em procedimentos licitátórios no município de belo horizonte. Objeto social. Ramo de informática. Quadro societário. Marido e filhos de servidora pública municipal da área da educação. Possibilidade. Lei orgânica de belo horizonte. Art. 42. Lei 8.666/93. Art. 9º, III. Princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. Sentença reformada. Segurança concedida

«- A aplicabilidade do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte deve-se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do estado. Multa de trânsito quitada dentro do prazo. Baixa no sistema, contudo, não efetuada. Circunstância que impediu o autor de licenciar seu veículo, prejudicando suas atividades. Contratação pela prefeitura municipal de serviços de informática. Responsabilização da empresa contratada litisdenunciada pelos danos causados. Descabimento. Não comprovação de culpa ou dolo a gerar responsabilidade. Litisdenunciante que não demonstrou ter dado ordem à prestadora de serviço para efetuar a baixa da multa do sistema de informática. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

17 - TRT2 Relação de emprego. Alegação de terceirização não caracterizada. Empresa de informática. Existência de subordinação, pessoalidade e onerosidade. Demissão do trabalhador ocorrida por interferência do gerente da recorrente. Vínculo caracterizado. CLT, art. 3º.

«Diante da interferência da empresa beneficiada pela força do trabalho em relação ao seu desenvolvimento, culminando com a dispensa direta do trabalhador promovida pelo gerente de informática das recorrentes, não há como aceitar-se trabalho sob terceirização, mas, sim, de contrato de emprego. O fato de as recorrentes exercerem atividade fim diversa das desenvolvidas pelo autor não afasta a caracterização do vínculo de emprego porque presentes a subordinação, pessoalidade, onerosidade e a não eventualidade na prestação do serviço. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. ISS. Lei complementar 116/2003. Serviço de informática. Competência para sua cobrança. Fato gerador. Local do estabelecimento do prestador. Substituição tributária. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.117.121/SP, Min. Eliana Calmon, DJe de 29/10/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou o entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato gerador sob a égide da Lei Complementar 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o ISSQN é devido ao Município do local da sede do prestador de serviço. ... (Continua)

20 - TJPR Tutela antecipatória. Administrativo. Locação de equipamentos de informática. Empresa vencedora da licitação que pretende o cumprimento do contrato, sem demonstrar que forneceu os equipamentos em tempo hábil. Situação que inviabiliza a tutela antecipada. Indeferimento.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de informática. Rescisão contratual antes do início das aulas. Multa compensatória. Inexigibilidade. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ISSQN. Locação de equipamentos de informática juntamente com prestação de serviços de instalação, manutenção e garantia. Contratos acessórios e autônomos. Incidência da Súmula Vinculante 31/STF sobre a locação dos equipamentos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Tribunal de origem que reconheceu expressamente o elemento subjetivo. Dispensa indevida de licitação. Inocorrência das hipóteses legais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

24 - 2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Velhos bens de informática. Restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação do bem penhorado, nada obsta se proceda a nova penhora sobre outros bens do devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 667, II.

«...Bem é verdade que, pela disposição legal acima referida, não há no código previsão expressa para uma segunda penhora, na hipótese de os bens penhorados não serem executados (alienados ou adjudicados).
Contudo, é razoável interpretar-se que restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação dos bens penhorados, o que no caso pode-se até mesmo justificar pela natureza daqueles constritos (velhos equipamentos de informática - v. fl. 30), sem dúvida bens com pouco ou nenhum atrativo econômico, nada obsta se proceda a nova penhora, realizando a finalidade inserta na disposição legal referida, que é a satisfação do direito do credor. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre equipamentos de informática. Suficiência da penhora ainda não aferida. Bloqueio «on lineparcial do débito. Legalidade. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ISS. Lei complementar 116/2003. Serviço de informática. Competência para sua cobrança. Fato gerador. Local do estabelecimento do prestador. Substituição tributária. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso esepcial. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Erro do sistema de informática não comprovado. Omissão. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Agravo improvido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque a Corte estadual enfrentou a questão relativa à ausência de peças obrigatórias e ao erro do sistema de informática, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... (Continua)

29 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura digital aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia digital especializada em informática, visando conferir a autenticidade da assinatura do contrato, coletada por meio de biometria facial, e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429 Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

30 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória. Serviço de informática. Fato gerador sobre a égide da Lei Complementar Federal 116/03. Empresa com sede em Pindamonhangaba

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Informática. Rescisão. Ação de cobrança de multa. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Inteligência do CCB, art. 413. Sentença mantida. Recursos improvidos.

32 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de investigador de polícia. Prova de noções de informática. Alegação de que as questões não guardariam relação com o conteúdo previsto no edital. Julgamento proferido em ação civil pública. Ausência de efeitos na presente demanda. Prova pericial emprestada conclusiva. Análise da legalidade do ato pelo Poder Judiciário. Reforma parcial do julgado, por maioria. CF/88, art. 37, II.

«1 - Alegação de prejudicialidade do julgamento proferido na Ação Civil Pública 2006.001.164480-2 que foi rejeitada à unanimidade, constando do voto do Relator original. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de informática. Rescisão contratual antes do início das aulas. Possibilidade. Multa compensatória. Inexigibilidade. Danos morais não configurados. Recurso do autor provido, prejudicado o apelo da ré.

34 - TJRJ Administrativo. Concurso Público. Petrobras. Cargo de Analista de Sistemas Júnior. Edital. Requisito. Graduação em Ciência da Computação e Informática. CF/88, art. 37, II.

«O MEC reconhece como Curso Superior o de Tecnologia em Processamento de Dados. Logo, o candidato portador desse diploma preenche o requisito do Edital.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital do certame. Requisito não previsto. Impossibilidade. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da confiança. Observância.

1 - A exigência de 1000 horas em curso técnico é prevista por interpretação sistemática de Lei Complementar do Estado de Rondônia 433/2007, art. 3º e anexo IV e Resolução da Câmara de Educação Básica 04/1999, mas em nenhum momento a Administração, conhecedora de tais regras, escolheu incluí-las no seu edital. ... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Serviços de informática. Ação de cobrança. Crédito remuneratório fundado em contrato. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

37 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de evitar protestos de títulos relacionados aos contratos de informática. Ação principal já julgada. Requisitos para concessão liminar que não mais subsistem. Ação cautelar improcedente.

38 - STJ Competência. Responsável técnico de empresa de informática junto ao CREA. Hipótese de pedido decorrente da relação de emprego. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A natureza da tutela jurisdicional requerida define-se pelo pedido e pela causa de pedir. Hipótese em que o litígio decorre de vínculo empregaticio.... (Continua)

39 - TRT3 Contribuição sindical. Empresa holding. Outras atividades empresariais. Revelia. Recolhimento devido.

«É certo que vem prevalecendo no âmbito do c. TST a tese de que é insuficiente para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal integrar a empresa determinada categoria econômica, sendo indispensável também a sua condição de empregadora, ou seja, possuir empregados. No caso, entretanto, a requerida, além de ter participação no capital de outras empresas, exercendo, neste aspecto, típica atividade de uma «holding, tem como objeto social também a locação de imóveis e a elaboração de projetos de engenharia informática e automação e a implementação desses projetos. Não é crível que a requerida não mantenha quadro de empregados encarregados justamente da execução das atividades de locação imobiliária e de elaboração e implantação dos projetos de engenharia e informática inseridos também no seu objeto social, devendo ser ressaltado ainda que a ré é revel e, portanto, não fez qualquer prova de que não seja empregadora.... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de informática. Resolução do chamado «bug do milênio. Rescisão contratual. Serviços mal prestados, que não atingiram o fim a que se destinavam. Caso em que, após a terceira tentativa para adequação da rede de informática da empresa-autora, foi sugerida pela requerida, a voltar ao «status quo ante da contratação, ou seja, ao sistema que operava nas dependências da requerente anteriormente à contratação. Validade da rescisão e do pedido de indenização. Necessidade, todavia, de adequação do «quantum indenizatório, para coibir o enriquecimento ilícito, por nenhuma das partes. Contratação da apelante com a compra dos produtos por ela vendidos, visava ao fim atingido pela apelada, com a aquisição dos produtos de terceira empresa. Diante disso, fixação da responsabilidade da apelante pelo valor que a apelada desembolsou para atingir o fim que pretendia quando contratou e pagou os serviços da requerida. Recurso parcialmente provido para este fim.

41 - TJRS Direito público. Crédito tributário. ICMS. Base de cálculo. Redução. Nota fiscal. Requisitos. Exigência. Obrigação acessória. Admissibilidade. R ICMS, art. 23, XVI. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ICMS. Produtos acabados de informática e automação. Obrigação acessória. Exigência legal.

«Nos termos do § 2º do CTN, art. 113, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária, conceito amplo, a partir do art. 96 do mesmo diploma legal, desnecessária a utilização de lei em sentido formal para sua regulação. Na redução do ICMS para os produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com o processo produtivo básico, deve conter na Nota Fiscal da aquisição das mercadorias as indicações referidas na nota 01, «a, bem como a cópia reprográfica do ato referido na nota 01, «b, sendo impositivo o cumprimento da obrigação acessória. Inteligência do artigo 23, XVI, notas 01 e 02, alínea «a, do Livro I, do RICMS. Precedentes do STJ e TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público - Assistente de Informática - Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade; indenização por dano moral, decorrente de assédio moral; e reconhecimento de desvio de função, exercendo o Autor as funções de Analista de Informática II, cargo mais bem remunerado em mesmo setor - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Arcabouço probatório dos autos que indica o ausência de ambiente insalubre, constatada em perícia judicial - Irregularidade ergonômicas que não determinam pagamento do adicional específico - Ambiente de trabalho sem evidência contundente de comportamento abusivo por parte dos chefes - Produção de prova testemunhal pouco assertiva - Afastada a caracterização de assédio moral - Desvio de função também não comprovado, tendo o servidor exercido atividades laborais que, ainda que atípicas, são descritas dentre aquelas próprias ao seu cargo, de forma geral - Sentença mantida - Recurso não provido

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Programa de informática. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cessão de crédito. Requisitos. Constrição sobre equipamentos de informática. Desnecessidade de prévia ciência do devedor. Substituição processual. Aplicação do CPC/1973, art. 567, II. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

45 - TJSP Contratação de curso de informática. Contratação inequívoca de 2 horas semanais, que foram efetivamente prestadas, conforme prova dos autos. Inexistência de prova de má-prestação de serviços. Recurso improvido.

46 - TJSP Receptação simples. Caracterização. Transporte e carregamento de produtos de informática e variados em patente situação de ilicitude, desprovidos de qualquer documento idôneo de propriedade. Circunstâncias que delineiam a prática do crime de receptação. Condenação mantida. Recursos desprovidos.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviço educacional de informática. Dilatação do prazo para o término do módulo I , do curso. Ausência de culpa da ré pelo atraso e eventual prejuízo aos alunos, não demonstrado nos autos. Apelo improvido.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Informática. Ação de cobrança de multa. Responde pela multa a parte que após a prorrogação automática do contrato, rescinde-o. Imposição desta à requerida é medida de rigor. Cláusula penal. Sentença mantida. Recursos improvidos.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Curso de informática. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Comprovação do prejuízo em concreto. Desnecessidade. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

50 - TJSP Novação. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Informática. Mera proposta de acordo, sem qualquer anuência da municipalidade devedora. Posterior suspensão dos pagamentos parcelados acordados, bem como dos contratos. Extinção da obrigação primitiva não operada. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.