instituto da prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Ato infracional. Medidas sócio-educativas. Aplicabilidade do instituto da prescrição. Considerações sobre a natureza jurídica das medidas sócio-educativas. ECA, arts. 103, 112 e 226.

As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, «a fortiori, tratando-se de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição.... (Continua)

2 - STJ Menor. Ato infracional. Prescrição. Aplicação do instituto às medidas sócio-educativas. ECA, art. 112.

«As medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são também de natureza retributivo-repressiva, como na boa doutrina, não havendo razão para exclui-las do campo da prescrição, até porque, em sede de reeducação, a imersão do fato infracional no tempo reduz a um nada a tardia resposta estatal. O instituto da prescrição responde aos anseios de segurança, sendo induvidosamente cabível relativamente a medidas impostas coercitivamente pelo Estado, enquanto importam em restrições à liberdade. Tendo caráter também protetivo-educativo, não há porque aviventar resposta do Estado que ficou defasada no tempo. Tem-se, pois, que o instituto da prescrição penal e perfeitamente aplicável aos atos infracionais praticados por menores.... (Continua)

3 - STF Falta disciplinar. Prescrição. Descabe versar o instituto da prescrição quando haja ocorrido a apreciação de falta grave, pelo juízo da Vara de execuções, a tempo.

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Termo inicial e final da contagem de prazo prescricional de infração disciplinar. Falta grave cometida antes da entrada em vigor da Lei 12.2134/2010. Prazo de dois anos. Inocorrência da prescrição. Inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

5 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de cargas. Autoras que efetuaram as diligências necessárias para o recebimento do seguro. Inaplicabilidade do instituto da prescrição. Agravo retido conhecido e desprovido.

6 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a procedimento criminal em que foi declarada extinta a punibilidade, fulminada pelo instituto da prescrição. Direito líquido e certo evidenciado. Aplicação analógica do CPP, art. 748. Recurso parcialmente provido para restringir o acesso dos dados acerca da vida pregressa do recorrente ao poder judiciário.

1 - Recorrente que teve a punibilidade declarada extinta - fulminada pelo instituto da prescrição - em condenação como incurso no delito previsto na Lei 9.437/97, art. 10, caput, à pena para 01 (um) ano de detenção em regime semiaberto. ... (Continua)

7 - STJ Menor. Hermenêutica. Prescrição. Prestação de serviços à comunidade. Prazo. Extinção da punibilidade pelo instituto da prescrição regulado no Código Penal. Possibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 226. CP, art. 107, IV.

«Em virtude da inegável característica punitiva, e considerando-se a ineficácia da manutenção da medida sócio-educativa, nos casos em que já se ultrapassou a barreira da menoridade e naqueles em que o decurso de tempo foi tamanho, que retirou, da medida, sua função reeducativa, admite-se a prescrição desta, da forma como prevista no Código Penal.... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Ação ordinária. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Abusividade. Alegação de que o questionamento já foi atingido pelo instituto da prescrição quinquenal. Descabimento. Relação de trato sucessivo, renovável a cada ano. Recurso improvido neste aspecto.

9 - STJ Menor. Medidas sócio-educativas do ECA. Caráter protetivo, retributivo e repressivo. Aplicação do instituto da prescrição, previsto no Código Penal. Súmula 338/STJ. ECA, art. 112 e ECA, art. 226. CP, art. 109.

«As medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, além de possuírem caráter protetivo, também são retributivas e repressivas, por serem impostas coercitivamente, razão pela qual deve incidir a prescrição, em obediência ao princípio da igualdade, garantindo aos menores os mesmos direitos dos imputáveis, nos termos da Súmula 338/STJ.... (Continua)

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão judicial do processo que obsta o curso do prazo. Instituto da prescrição intercorrente que tem por pressuposto a inércia da parte. Inocorrência. Executado que, ademais, não demonstra a necessária intimação pessoal do credor. Recurso improvido.

11 - STJ Menor. Hermenêutica. Prescrição. Extinção da punibilidade pelo instituto da prescrição regulado no Código Penal. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. ECA, art. 226. CP, art. 107, IV.

«... Tenho entendido pela inaplicabilidade das regras prescricionais, tais como previstas pelo Código Penal, aos casos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em razão das diferenças estruturais entre o instituto da pena - pressuposto lógico da prescrição - e da medida sócio-educativa, aplicada aos menores infratores, com o intuito preponderante de sua reeducação e reinserção na sociedade.
Destaque-se, ao lado das diversidades entre os institutos, que as medidas sócio-educativas previstas no ECA apresentam outras peculiaridades que, a meu ver tornam incompatível a aplicação do instituto da prescrição tal como regulado na parte geral do Código Penal:
1) as medidas sócio-educativas não comportam tempo determinado e a prescrição se baseia justamente na quantidade da pena cominada abstrata ou concretamente;
2) verifica-se, no corpo do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a única oportunidade em que se remete à aplicação das normas da parte geral do Código Penal, é no art. 226, nas disposições gerais, do Capítulo I, do Título VII do Estatuto, no qual se definem os crimes e as infrações administrativas relativas aos direitos da criança e do adolescente.
Desta forma, entendo que, também diante da ausência de previsão específica do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, e em função do princípio da especialidade, é inviável a aplicação da prescrição em se tratando de medidas sócio-educativas.
Por outro lado, ressalto que, nas oportunidades em que me pronunciei sobre o tema, sempre observei que a medida sócio-educativa também é revestida de caráter aflitivo, considerando, apenas, que o objetivo educador deve prevalecer sobre o punitivo, em respeito à sistemática e objetivos do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entretanto, verifico ser entendimento dominante deste Tribunal, o de que a prescrição - da forma como prevista no Código Penal - se aplica às medidas sócio-educativas, justamente em virtude desta inegável característica punitiva, e com considerações sobre a ineficácia de sua manutenção, nos casos em que já se ultrapassou a barreira da menoridade e naqueles em que o decurso de tempo foi tamanho, que retirou, da medida, sua função reeducativa.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prescrição em perspectiva. Instituto não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. Verbete sumular 438 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O instituto da prescrição em perspectiva não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio, uma vez que, antes da sentença condenatória, o prazo prescricional será regulado pela pena máxima cominada abstratamente para o delito, nos termos do CP, art. 109. A matéria, a propósito, restou consolidada no enunciado 438 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revisão de vencimento antes previsto na Lei 11216/95. Lce 32/01. Ocorrência do instituto da prescrição. Decreto 20.910/1932. Inconstitucionalidade da lce 32/01. Competência STF.

«1. Verificando-se que a Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, conforme a jurisprudência uníssona desta Corte. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Servidor público municipal que sofre queda em razão do exercício de sua função de mecânico de máquinas pesadas. Ocorrência do instituto da prescrição pelo decurso do lapso temporal superior a cinco anos entre o acontecimento que originou o dano e a propositura da demanda. Subsistência da improcedência da ação, porém sob outro fundamento (CPC, art. 269, IV). Recurso desprovido.

15 - TJPE Administrativo. Policial militar. Percepção de soldo em valor inferior ao patamar mínimo vbr instituído pelos arts. 11 e 12 da Lei estadual 11.216/95. Lce 32/01. Decreto 20.910/32. Ocorrência do instituto da prescrição. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 32/2001 vedou-se, expressamente, a vinculação de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários percebidos pelos policiais militares, ativos ou reformados, determinando que as mesmas passariam a corresponder aos valores nominais referentes ao mês de março de 2001, reajustáveis por lei específica. Assim, após a entrada em vigor da Lei Complementar 32/01, não há mais que se falar em garantia de respeito ao valor mínimo do VBR, atrelado à Tabela de Escalonamento Vertical, nem tampouco em reflexos no cálculo de gratificações e vantagens individuais, haja vista a previsão do soldo em valores nominais em real 2. A ação foi ajuizada em 26.03.2009, quando já ultrapassados mais de 08 (oito) anos da vigência da LCE 32/01, lapso temporal este que evidencia a ocorrência da prescrição quinquenal, fulminando o próprio fundo de direito reclamado. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Funcionário Público Estadual. Delegado de polícia preso preventivamente sob acusação dos crimes de concussão, falsidade ideológica e formação de quadrilha armada e abuso de autoridade. Pretensão a ressarcimento em razão deste fato. Inadmissibilidade. Legalidade da prisão processual. Autor, ademais, beneficiado pelo instituto da prescrição no processo crime e no procedimento administrativo para apuração de falta grave. Responsabilidade do Estado afastada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Ações possessórias. Reintegração e interdito proibitório. Prescrição intercorrente afastada. O prazo prescricional aplicável à hipótese é o vintenário já que se trata de ações de natureza pessoal. Inteligência do CCB, art. 177. Os autos permaneceram arquivados em prazo inferior àquele previsto no CCB, art. 177 e devem ter seu regular prosseguimento, uma vez que não se configurou o instituto da prescrição intercorrente. Recurso provido.

18 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Exercício de 2005. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Contagem do prazo prescricional que se inicia com o decurso do prazo para pagamento, momento em que a dívida passou a ser exigível. Harmonização entre o disposto no Código Tributário Nacional (art. 174) e os pressupostos do instituto da prescrição, informado pelo princípio da «actio nata. Precedentes. Sentença extintiva mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado não provido.

19 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Exercício de 2005. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Contagem do prazo prescricional que se inicia com o decurso do prazo para pagamento, momento em que a dívida passou a ser exigível. Harmonização entre o disposto no Código Tributário Nacional (art. 174) e os pressupostos do instituto da prescrição, informado pelo princípio da «actio nata. Precedentes. Sentença extintiva mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado não provido.

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Meio ambiente. Decurso de mais de dez anos entre a aquisição da propriedade, já desprovida de vegetação nativa, inclusive em área de preservação permanente, e o ajuizamento desta ação. Tutela do meio ambiente não encerra natureza de direito patrimonial disponível, alcançável pelo instituto da prescrição. Viabilidade apenas de sua valoração para efeito de indenização. Caracterização do meio ambiente como direito fundamental indisponível, de abrangência meta individual, imprescritível, inalienável e irrenunciável. Alegação de prescrição rejeitada.

21 - TJPE Direito administrativo e direito processual civil. Policial militar. Percepção de soldo em valor inferior ao patamar mínimo vbr instituído pelos arts. 11 e 12 da Lei estadual 11.216/95. Lce 32/01. Decreto 20.910/32. Ocorrência do instituto da prescrição. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão em apreço está restrito a revisão dos vencimentos e o pagamento de diferenças remuneratórias dos ora agravantes nos moldes prescritos nos arts. 11 e 12 da Lei Estadual 11.216/95 e Lei Estadual 10.426/90, sem as alterações promovidas pela LCE 32/01. ... (Continua)

22 - TJPE Direito administrativo e direito processual civil. Policial militar. Percepção de soldo em valor inferior ao patamar mínimo vbr instituído pelos arts. 11 e 12 da Lei estadual 11.216/95. Lce 32/01. Decreto 20.910/32. Ocorrência do instituto da prescrição. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão em apreço está restrito a revisão dos vencimentos e o pagamento de diferenças remuneratórias dos ora agravantes nos moldes prescritos nos arts. 11 e 12 da Lei Estadual 11.216/95 e Lei Estadual 10.426/90, sem as alterações promovidas pela LCE 32/01. ... (Continua)

23 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Vínculo entre a parte e a municipalidade estabelecido por força de contrato de prestação de serviços, contrato temporário e nomeação para cargo em comissão. Pagamentos a menor efetivados na vigência do contrato de prestação de serviços, de setembro de 1999 a setembro de 2000. Diferenças alcançadas pelo instituto da prescrição. Verbas inadimplidas na vigência do referido contrato, entre outubro de 2000 e junho de 2001. Indenização de rigor. Percebimento do 13º salário. Inviabilidade. Ausência de previsão contratual. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos neste aspecto.

24 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Exercício de 2005. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Contagem do prazo prescricional que se inicia com o decurso do prazo para pagamento (1º de abril do ano do lançamento), quando a dívida passou a ser exigível. Necessidade de harmonização entre o disposto que disciplina a prescrição no Código Tributário Nacional (art. 174), e os pressupostos do instituto da prescrição, informado pelo princípio da «actio nata. Precedentes. Ajuizamento da ação executiva quando já configurada a prescrição do crédito tributário. Sentença extintiva mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado não provido.

25 - TJSP Prescrição. Ordinária. Funcionário Público Municipal. Pleito de reajustes. Lei 11.722/1995 e Lei 12.397/97. Actio nata. Servidor público recebe provento/vencimentos mês a mês, mas deixando de questionar, oportunamente, o critério de fixação do provento/vencimentos, não há falar em prescrição parcelar. Opera-se o perecimento do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Efeito de contagem do prazo extintivo, quando se sucede o reconhecimento da dívida pela Administração Pública, reconhecimento este que interrompe prazo prescricional anterior e, ao mesmo tempo, fixa o dies a quo da prescrição do fundo de direito. Proposta a ação além do decurso do lustro, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. Extinção mantida. Recurso improvido.

26 - TRT2 Prescrição. Dano moral e material prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. O instituto da prescrição é um instrumento de direito material e, portanto, em razão da sua natureza jurídica, não há como se dissociar a sede normativa da pretensão que repousa no direito material e as normas que regem o respectivo prazo prescricional da lesão ocorrida. Desse modo, a prescrição deve ser aplicada com base nos princípios e peculiaridades que permeiam o direito do trabalho. Assim, em prestígio ao princípio da norma mais favorável que informa esse ramo do direito, é de ser observada, em regra, a prescrição que for mais benéfica ao trabalhador. Recurso desprovido, no particular.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Direito de vizinhança. Elevação de muro travejante. Indenizatória, cumulada com demolitória. Prazo prescricional quinquenal. CCB/1916, art. 178, § 10º, inciso X. Construção erigida em 1977, sendo a ação ajuizada em 2002. Inviabilidade da alegação de impedimento da contagem do prazo, por ser a autora menor, à época da construção (CCB/1916, art. 169, inciso I). Autora que já era nascida em 1957, consoante a prova dos autos. Impossibilidade, afinal, do termo inicial da prescrição a partir da ciência da autora sobre os fatos. Afronta expressa aos termos legais. Parte contrária em indefinido estado de insegurança jurídica, descaracterizando o próprio objetivo do instituto da prescrição. Transcurso do prazo prescricional, mesmo aplicado o lapso vintenário das ações indenizatórias. CCB, art. 177. Indenizatória improcedente em face da prescrição extinto sem julgamento do mérito o pedido demolitório, por impossibilidade jurídica do pedido. Recurso desprovido.

28 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Compatibilidade.

«Não há incompatibilidade entre o instituto da prescrição intercorrente e o Processo do Trabalho, que visa à pacificação dos conflitos. Entre os dois valores envolvidos, um legal (princípio protetivo) e outro constitucional (princípio da segurança jurídica), prevalece a necessidade de pacificar os conflitos.... (Continua)

29 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre a prescrição, sua passagem no tempo e seus efeitos. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Servidor Público Municipal. Pleito de reajustes de seus vencimentos/proventos. Lei 11722/1995 e Lei 12397/97. «Actio nata. Prescrição do fundo de direito. Servidor público que recebe provento/vencimentos mês a mês, mas deixando de questionar, oportunamente, o critério de fixação do provento/vencimentos, não há falar em prescrição parcelar, pois se opera o perecimento do fundo de direito, ante o decurso do lustro inserto no Decreto 20910/1932, art. 1º, o mesmo se sucedendo, para efeito de contagem do prazo extintivo, quando se sucede o reconhecimento da dívida pela Administração Pública, reconhecimento este que interrompe prazo prescricional anterior e, ao mesmo tempo, fixa o «dies a quo da prescrição do fundo de direito. Proposta a ação além do decurso do lustro, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. Recurso desprovido.

31 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conclusão do tema como considerações finais. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

32 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Amplas considerações sobre o tema nos votos vencedores e vencidos precedentes do STJ. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. ... (Continua)

33 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão. Recusa na renovação das apólices. Indenizatória. Pedido de devolução de tudo quanto foi pago na vigência da relação jurídica. Liberdade de contratar deve compatibilizar-se com princípio da boa-fé objetiva. Falta de lealdade da seguradora ao sonegar ao consumidor notícias claras e plenas das alterações dos dados atuariais que justificariam gradativa alteração do valor das prestações decorrentes do contrato. Consumidor é parte hipossuficiente no contrato, logo, a interpretação mais benéfica do negócio deve ser feita a seu favor. Interpretação do art. 760 do Código Civil que deve ser feita em consonância com o disposto no art. 421 do mesmo diploma legal. Princípio da liberdade de contratar em equilíbrio com a liberdade de informação. Cabimento da indenização pleiteada. Parte dos pagamentos realizados a título de prêmio foi atingida pelo instituto da prescrição. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

34 - TRT2 Prescrição. Intercorrente agravo de petição. Prescrição intercorrente. Executivo trabalhista. Incompatibilidade. A matéria em exame está pacificada no âmbito do c. TST, por meio da Súmula 114, que afastou a aplicação da prescrição intercorrente na justiça do trabalho. Malgrado o referido preceito sumular contrarie posicionamento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 327), o mesmo se mostra mais atento à realidade justrabalhista, cuja estrutura processual em muito se distancia das regras ordinárias, máxime porque a execução na seara trabalhista pode ser promovida de ofício pelo Juiz (art. 878, CLT), o que impossibilita qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia da parte reclamante. Destarte, é evidente que o instituto da prescrição intercorrente mostra-se incompatível com o processo trabalhista. Adotá-lo nesta seara implicaria privilegiar o devedor, ainda mais em uma sociedade em que a inadimplência dos haveres trabalhistas tem se tornado prática usual e corriqueira. Agravo de petição do exequente provido para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pela origem.

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação «rio nilo. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Atipicidade dos crimes de quadrilha e de corrupção ativa. Não verificação. Cisão do processo quanto aos demais integrantes da quadrilha. Situação que não retira a tipicidade penal. 3. Competência da Justiça Federal. Lesão a serviço de interesse da união federal. Competência já firmada pelo STJ no Resp 1.112.829/AM. 4. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Irretroatividade da Lei 12.234/2010. Alteração que não regula a prescrição antecipada. Não incidência. 5. Agravo regimental improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou da prova da materialidade do delito. ... (Continua)

36 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. Considerações da Desª. Maria Regina Nova sobre o tema. CCB/2002, art. 330, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.354.

«... Dessa forma, por não ter o Apelante comprovado a devida convocação dos Apelados, proprietários da LOJA E, para a referida Assembleia, juntamente com o fato de que havia pelo menos 55 anos que não eram os mesmos cobrados pelo rateio dos gastos condominiais, é possível sim a aplicação do Instituto da Suppressio, pois a inércia de uma das partes durante anos fez nascer uma situação jurídica sedimentada pelo tempo para os Apelados. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula/TST 266, pelo que, não procede a alegação de violação legal e divergência jurisprudencial. De outra parte, o entendimento desta e. 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, no sentido de afastar a prescrição declarada na origem, encontra-se em consonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da questão. Agravo interno a que se nega provimento.

38 - STJ Menor. Medidas sócio-educativas. Aplicação da prescrição. Considerações sobre o tema. ECA, art. 112.

«As medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são também de natureza retributiva e repressiva, como na boa doutrina, não havendo razão para excluí-las do campo da prescrição, até porque, em sede de reeducação, a imersão do fato infracional no tempo reduz a um nada a tardia resposta estatal. O instituto da prescrição responde aos anseios de segurança, sendo induvidosamente cabível relativamente a medidas impostas coercitivamente pelo Estado, enquanto importam em restrições à liberdade. Tendo caráter também retributivo e repressivo, não há porque aviventar a resposta do Estado que ficou defasada no tempo. Tem-se, pois, que o instituto da prescrição penal é perfeitamente aplicável aos atos infracionais praticados por menores.... (Continua)

39 - TRF1 Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Pena hipotética. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa.

«Inaplicabilidade do instituto da prescrição retroativa sob condenação hipotética, em face da falta de previsão normativa.... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória lastreada em duplicatas vencidas, protestadas por indicação. Sentença que rejeitou embargos monitória e julgou a ação procedente. Recurso do embargante.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Extinção do procedimento de apuração do ato infracional. Alegada afronta aos princípios da atualidade e da proporcionalidade. Superveniência da maioridade penal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 605/STJ. Lapso temporal insuficiente para justificar a ausência de atualidade da medida. Necessidade de revisão fático probatória inviável na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- As medidas socioeducativas previstas no ECA têm como escopo a proteção e a reeducação do jovem infrator, em observância ao princípio da proteção integral do menor. Assim, nos termos da Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, deve-se buscar, na fase de execução de medidas socioeducativas, a efetiva responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas que decorrem da prática do ato infracional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Direito administrativo candidato excluído das fileiras da corporação por ter faltado com a verdade na fase de investigação social. Existência de processos oriundos do juizado especial criminal. Prescrição configurada no caso concreto. A quinta turma do STJ, em voto de relatoria do Ministro napoleão nunes maia filho, salientou, no julgamento do AgRg no REsp 1.148.236, que o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo requerente, excluído da corporação em 2002 e demanda ajuizada apenas em 2017. Pretensão autoral que ficou fulminada pela prescrição, consoante o disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, precedentes do egrégio tribunal, inclusive desta câmara de julgamento. Recurso prejudicado. Prescrição configurada. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando ao autor a reintegração no cargo de soldado da polícia militar com todos os direitos advindos, além de compensação por danos morais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, por ocorrência da prescrição. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... (Continua)

43 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA NÃO SUJEITA AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÕES CONDENATÓRIAS DE REPARAÇÃO DE DANOS E DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. AJUIZAMENTO OPORTUNO. COBRANÇA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DO LANÇAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O autor busca a declaração de inexistência de negócio jurídico, pretensão não se sujeita a prazo de decadência ou de prescrição. 2. No caso em exame, o prazo para o ajuizamento da demanda condenatória ao pagamento de indenização e de restituição de valores é de dez anos, por incidência do CCB, art. 205. Tendo ocorrido ajuizamento oportuno, afastada fica a extinção por prescrição, cabendo o prosseguimento do exame da matéria. 3. Questionada a autenticidade da assinatura no documento apresentado pela ré, não se animou em produzir a demonstração respectiva, ônus que lhe cabia (CPC/2015, art. 429, II), em razão do que não há fundamento para sustentar a existência da contratação do seguro. 4. Configurada a culpa da ré, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado do recebimento integral de seu benefício previdenciário. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir do arbitramento. 5. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 6. Como a ré deu causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo princípio da causalidade, deve ser condenada ao pagamento dos encargos sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, fixando-os em 20% sobre o valor da condenação. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivo... (Continua)

44 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos de divergência na hipótese, inclusive, com acórdãos paradigmas posteriores ao julgamento embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo administrativo. Interrupção da prescrição.

«O instituto da prescrição bem como a interrupção do prazo a que se refere é regulado pelo Código Civil. O art. 202 desse Código enumera, taxativamente, as hipóteses de interrupção da prescrição e, dentre elas, não se encontra o manejo de processo administrativo. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição.

«As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Conseqüentemente, a «fortiori, tratando-se de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. Recurso prejudicado.... (Continua)

48 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre o descabimento dos embargos de divergência sobre a interrupção da prescrição, quando a jurisprudência se firmou no sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Sentença condenatória. Acórdão. Majoração da pena aplicada. Marcos interruptivos da prescrição. Inércia na pretensão punitiva. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - No Direito Penal, o instituto da prescrição visa impedir a inércia estatal em sua pretensão punitiva. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de análise. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há omissão no acórdão embargado, que foi claro ao consignar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o instituto da prescrição, conquanto seja matéria de ordem pública, exige o requisito do prequestionamento a fim de possibilitar a análise do tema por esta Corte. Precedentes.... (Continua)