1 - STJ Recurso de maquinas schreiner S/A. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/69 (art. 1º). Resolução ciex 02/79. Súmula 343/STF.
1 - Somente com o julgamento dos EREsp. 800.578 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, em 14.03.2011, é que cessou a controvérsia a respeito da incidência das alíquotas da Resolução CIEX 02/79 para o cálculo do crédito-prêmio do IPI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Contrato. Concessão de venda de veículos e serviços. Rescisão. Ajuizamento de indenizatória. Lei 6729/1979, art. 24 (Lei Ferrari). Cabimento à concedente que der causa à rescisão do contrato por prazo indeterminado readquirir o estoque de veículos, implementos, componentes além dos equipamentos, maquinas e ferramental. Ônus probatório da autora, de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Prova pericial. Gestão empresarial da concessionária fora da realidade ou quando não desprovida de profissionalismo. Ação parcialmente procedente, admitido o pagamento de verbas correspondentes ao «transit time, afastada a pretensão à indenização. Irresignação requerendo a ampliação da procedência do feito para inclusão de outras verbas. Não cabimento. Recurso da autora desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Ministério Público. Contravenção penal. Bingo. Requisição de apreensão de máquinas caça-níqueis, sem mandado judicial, por autoridade policial. Possibilidade. Impropriedade da decisão que concedeu a segurança, para a restituição das máquinas. Precedente do STJ. CPP, art. 6º, I e II. Lei 8.625/93, art. 26, IV.
«O Ministério Público, dentro de suas atribuições, pode requerer a instauração de inquérito policial, bem como a realização de diligência, para a apuração da possível prática de contravenção penal, consistente na existência, em estabelecimento comercial, de máquinas de jogo de azar, mantidas em desacordo com a legislação. A autoridade policial, constatando a efetiva existência das máquinas e a ocorrência de contravenção penal, pode proceder à apreensão dos objetos relacionados com a prática delituosa. Afigura-se imprópria a decisão que concede mandado de segurança para a restituição das máquinas apreendidas, com base na ilegitimidade da requisição Ministerial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Prova préconstituída. Apreensão de máquinas eletrônicas. Suspeita de serem máquinas de «jogos de azar. Proibição legal. Apresentação de laudos de outras máquinas periciadas. Imposibilidade.
«Em se tratando de mandado de segurança, de sabença que a prova tem que ser pré-constituída, sob pena de extinção do processo. Impende, ainda, ressaltar que a impetrante pretendeu demonstrar a licitude de sua exploração econômica com laudos de máquinas de terceiros numa revelação inequívoca de que o seu equipamento não fora periciado. Ora, não se pode pretender, na via mandamental comprovar o seu direito líquido e certo com prova emprestada não sujeita ao contraditório entre as partes litigantes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP Produção antecipada de prova. Perícia em máquinas de «vídeo-poker. Autores que exploram tal comércio e querem provar não haver vícios nos aparelhos, evitando a apreensão policial. Inviabilidade. Programas diferentes em cada uma das máquinas, cujos elementos essenciais são sigilosos do fabricante. Falta de menção, também, a qualquer ação principal. Indeferimento.
Se cada uma das máquinas de «vídeo-poker tem um programa diferente, cujo funcionamento, no essencial, é sigilo comercial do fabricante, a perícia antecipada pretendida na cautelar é tecnicamente inviável, sem contar a inadequação de tal medida para evitar a apreensão policial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP Locação. Comercial. Bem móvel. Máquinas. Ré que não impugnou a locação sem o recebimento dos bens. Defesa e apelo genéricos. Inadimplemento dos alugueres e extravio de parte das máquinas restaram incontroversos. Valor das máquinas questionado genericamente pela ré. Descumprimento do ônus da impugnação específica do CPC, art. 302 de 1973. Procedente a cobrança dos alugueres e do valor dos bens extraviados. Multa moratória, porém, deve incidir apenas para os contratos em que foi expressamente prevista. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TAMG Administrativo. Mandado de segurança. Busca e apreensão. Máquinas eletrônicas caça-níqueis. Jogo de azar. Ilegalidade. Denegação da ordem. Hermenêutica. Prevalecimento da Lei de Contravenção penal em oposição a resoluções e autorizações da administração pública. Lei 1.533/51, art. 1º.
«É inegável que as máquinas eletrônicas denominadas caça-níqueis constituem modalidade de jogo de azar, visto que o ganho de prêmios depende do fator sorte, além do que são operadas por sistemas de software e hardware, passíveis de manipulação, em detrimento do apostador. Não há como emprestar legalidade a resoluções e autorizações emanadas de órgãos da Administração Pública, para funcionamento de máquinas eletrônicas exploradoras de jogos, reconhecidamente de azar, em detrimento da ordem legal de cunho federal - a Lei das Contravenções Penais. Não comprovado nos autos o direito líquido e certo, uma vez que não se demonstrou que as máquinas apreendidas não se destinam ao jogo de azar, é de ser denegada a segurança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS.
Afasta-se o óbice da ausência ed transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS. Constatada contrariedade à Súmula 364/TST, I determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS. 1. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante realizava oabastecimentode combustível das máquinas operadas de duas a três vezes por semana, por quinze minutos, até que o abastecimento passou a ser operado por outro trabalhador. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contato com produtos inflamáveis, ainda que por período reduzido, não consubstancia contato eventual, e sim intermitente, diante do risco potencial de explosão e dano efetivo ao trabalhador. Precedentes. Com relação ao período em que o empregado passou a somente acompanhar o abastecimento das máquinas, a SBDI-1 possui posicionamento consolidado no sentido de que não há contato direto com o elemento de risco, o que destitui a conduta do aspecto de periculosidade . Assim, é devido o pagamento do adicional de periculosidadeapenas durante o período em que o autor realizava o abastecimento de máquinas . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Medida cautelar de quebra de sigilo telefônico associada a inquérito policial. Quadrilha dedicada à exploração de jogos de azar (jogo do bicho). Conexão com a exploração de máquinas caça-níqueis não provada. Ausência de prova da existência das máquinas caça-níqueis. Competência da Justiça Estadual.
«1. A Quinta e a Sexta Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Possível contrabando/descaminho internacional de máquinas (computadores) programadas para exploração de jogos de azar (caça-níqueis) acessados via internet. Indícios suficientes da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. Competência da Justiça Federal.
«1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP Contravenção penal. Jogo de azar. Prescrição reconhecida. Pretendida devolução das máquinas eletrônicas «caça-níqueis apreendidas. Descabimento, ante a existência de norma legal proibindo a atividade. Recurso do Ministério Público provido para manter ou determinar a apreensão e destruição das máquinas «caça-níqueis.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Tributário recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Bens do ativo imobilizado. Art. 3º, § 14, e Lei 10.833/03, art. 15, II. Depreciação acelerada. Limitação a máquinas e equipamentos.
1 - a Lei 10.633/2003, art. 3º, § 14, e Lei 10.633/2003, art. 15, II, permitem que o contribuinte possa apurar crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre o valor dos encargos de depreciação e de amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, relativamente a máquinas e de equipamentos; por sua vez, a regra do art. 3º, VI, § 1º, III, art. 15, II, da mesma Lei diz respeito à apuração de crédito das referidas contribuições sobre os encargos de depreciação amortização de máquinas, equipamentos e outros bens componentes do ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, a razão mensal de acordo com a vida útil do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando ou descaminho e posse irregular de munição de uso permitido. Componentes eletrônicos provenientes do exterior utilizados para montagem de máquinas caça-níqueis. Competência da Justiça Federal. Necessidade de comprovação da origem estrangeira dos componentes. Matéria atinente à instrução processual. Análise incabível na via eleita. Recurso não provido.
«1. Denúncia pela suposta prática pelo recorrente dos delitos previstos nos arts. 334, § 1º, alíneas «c e «d (redação anterior a Lei 13.080/2014), do CP, Código Penal e 12, caput, da Lei 10.826/2003, pois, no local onde supostamente funcionaria um centro distribuidor de máquinas eletrônicas, foram apreendidos «farta quantidade de materiais para produção de máquinas eletrônicas, como mostra o laudo de exame material (fls. 268-280). Dentre o material encontrado, há uma placa-mãe com indicação de origem chinesa, um noteiro da marca Coinco, dois noteiros fabricados em Taiwan, quatro noteiros fabricados na Inglaterra, nove noteiros sem inscritos, além de centenas de botões e alguns conjuntos de chaves tipicamente utilizados em máquinas eletrônicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Atividade econômica agroindustrial. Operador de máquinas. Intervalo intrajornada.
«Embora, por força de ficção jurídica, o operador de máquinas da usina de açúcar e álcool possa ser enquadrado como trabalhador rural, o fato é que ele labora em atividade essencialmente mecanizada. Logo, não se pode dizer que esteja inserido no «habitat rurícola e sujeito a uma rotina de simples lavrador ou retireiro, que são, de fato, os principais destinatários da regra inserta no Lei 5.889/1973, art. 5º, cujos «usos e costumes poderiam, dependendo do caso concreto, autorizar a flexibilização do lapso intervalar. No caso do operador de máquinas prevalece a regra geral do CLT, art. 71.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Execução. Bem impenhorável. Penhora. Impenhorabilidade. Móveis, imóveis e máquinas. CPC/1973, art. 649, VI.
«O devedor responde, para a satisfação de suas dívidas, com todos os seus bens, salvo as restrições da lei. Os bens móveis e imóveis de uma empresa são penhoráveis. A penhora de máquinas industriais não priva a empresa de continuar suas atividades. O benefício ao profissional não serve para florescer o império dos maus pagadores. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF Tributário. ICM. Isenção prevista para a saída das máquinas e equipamentos adquiridos para projeto de interesse nacional, em execução. Convênios. Revogação dessa isenção.
«Quem tem direito à isenção em causa não é o contribuinte de fato, ou seja, o comprador das máquinas e equipamentos nacionais destinados à implementação de projetos que consultem ao interesse do País, mas, sim, o contribuinte de direito, que é o fabricante deles. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STF Tributário. ICM. Isenção prevista para a saída das máquinas e equipamentos adquiridos para projeto de interesse nacional, em execução. Convênios. Revogação dessa isenção.
«Quem tem direito à isenção em causa não é o contribuinte de fato, ou seja, o comprador das máquinas e equipamentos nacionais destinados à implementação de projetos que consultem ao interesse do País, mas, sim, o contribuinte de direito, que é o fabricante deles. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TRT18 Nr 12 do mte. Dever do empregador de oferecer máquinas seguras a seus empregados. Dever do empregado de observar as normas de segurança expostas em treinamento.
«Decorre da NR 12 do MTE que é dever do empregador garantir que as máquinas entregues aos trabalhadores para sua prestação laboral sejam providas de elementos de segurança, de modo a assegurar a integridade física de seus empregados, elidindo o risco de acidentes. Também é dever do empregador treinar seus empregados para o uso das máquinas, orientando-os para seu correto manuseio e para os elementos de segurança presentes. Por outro lado, é dever do empregado não remover ou burlar os itens de segurança, observando a conduta necessária para seu pleno funcionamento, conforme exposto em treinamento prévio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia do Estado. Princípio da supremacia do interesse público. Apreensão de máquinas eletrônicas. Suspeita de serem máquinas de «jogos de azar. Proibição legal. Regular atividade fiscalizatória. Segurança denegada.
«Não se revela ilegal ou abusivo o exercício da atividade fiscalizatória de maquinário eletrônico sobre o qual recai a suspeita de serem «jogos de azar, em face do comando normativo que proíbe a referida prática em nosso país. Supremacia do Interesse Público. A apreensão dessas máquinas de diversão eletrônica para perícia unitária, quando as suas características e as de jogos nela inseridos insinuam provável nocividade ao interesse público, configura ato administrativo de polícia válido e eficaz, porque realizado com intuito de assegurar a proteção aos seus usuários e, como consequência, de preservar a ordem pública e o interesse coletivo, em harmonia com a função social da propriedade, do trabalho e da livre iniciativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP JOGO DE AZAR - Bingo eletrônico - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem desligadas e de não haver apostadores no local dos fatos no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que as máquinas estavam aptas para uso - condenação mantida - pena fixada corretamente - recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de máquinas copiadoras. Relação jurídica entre as partes considerada incontroversa uma vez que a própria ré admitiu a existência de débitos advindos das administrações anteriores. Circunstância que não a exime da obrigação de pagamento. Condenação da municipalidade ao pagamento dos aluguéis das máquinas copiadoras e das prestações relativas aos serviços de manutenção. Ação julgada procedente. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ «Habeas corpus. Inquérito Policial. Trancamento. Jogos de azar. Máquinas eletrônicas de concursos prognósticos. Contravenção penal. Alegada inexistência do delito. Ausência de justa causa não-evidenciada. Impropriedade do «writ. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 50, § 3º.
«A manutenção de máquinas eletrônicas de concursos prognósticos não se apresenta, de plano, livre de controvérsias, não havendo como concluir se a conduta do paciente é, de fato, atípica, como pretende a impetração, tornando-se prematuro o trancamento de Inquérito Policial instaurado contra o paciente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Apreensão de máquinas caça-níqueis com componentes eletrônicos de origem estrangeira em estabelecimento comercial. Situação inicialmente consignada como contravenção. Declinação de competência para a Justiça Federal. Inexistência de comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do proprietário do estabelecimento comercial quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334-A. Competência da Justiça Estadual.
«1. A 5ª e a 6ª Turma desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJMG Icms sobre importação de máquinas usadas. Mandado de segurança tributário. ICMS. Importação de máquinas usadas. Redução da base de cálculo. País de origem signatário do gatt. Direito ao benefício fiscal
«- O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais de veículos usados, estende-se às importações de mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT/OMC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para agir da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ. CF/88, art. 103, IX.
«A heterogeneidade de composição dessa associação, integrada tanto por entes civis de natureza empresarial, quanto pessoas jurídicas de direito público, associações, sindicatos, entidades diversas e instituições de ensino e pesquisa, vinculadas ao setor de máquinas e equipamentos, a desqualifica como entidade de classe, por se tratar de associação de associações. Caracterizando-se como de natureza híbrida, à luz da jurisprudência, falta-lhe a necessária legitimidade «ad causam. Não conhecimento da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Máquinas e equipamentos. Estabelecimento industrial. Admissibilidade.
«Admissível no ordenamento positivo brasileiro a alienação fiduciária, bem como a derivada busca e apreensão, do maquinário incorporado ao sistema produtivo de estabelecimento industrial, pois o mesmo ato volitivo que o imobilizou poderá novamente mobilizá-lo, para, por exemplo, oferecê-lo como garantia a contratos de financiamento, a teor da regra genérica inserida no CCB, art. 45, sendo que as máquinas, bens móveis por natureza, são insusceptíveis de incorporação definitiva ao terreno ao qual se encontrarem afixadas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP JOGO DE AZAR - máquina caça-níqueis e «jogo do bicho - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem escondidas atrás de caixas de bebidas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que as máquinas eram de terceiros que não beneficia a ré, pois elas estavam instaladas em seu Ementa: JOGO DE AZAR - máquina caça-níqueis e «jogo do bicho - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem escondidas atrás de caixas de bebidas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que as máquinas eram de terceiros que não beneficia a ré, pois elas estavam instaladas em seu estabelecimento comercial - contravenção do «jogo do bicho que ficou caracterizada, pela apreensão de material em poder da ré e pela prova testemunhal produzida em juízo - condenação mantida - pena corretamente fixada, diante da reincidência e dos maus antecedentes - pretendida imposição do regime aberto ou de substituição da pena de detenção pela restritiva de direitos - impossibilidade, quer pela restrição legal prevista no CP, art. 44, § 3º, quer pelo fato de as circunstâncias indicarem que essa substituição não seria suficiente (CP, art. 44, III), porque a ré já recebeu o mesmo benefício em outras três oportunidades e voltou a praticar as mesmas condutas - recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Máquinas de recarga de bilhete único. Diferença encontrada pela prestadora de serviços entre o valor apurado nas máquinas locadas, e o efetivamente entregue pela contratante. Coação na assinatura da confissão de dívida não demonstrada sequer indiciariamente. Valores roubados no trajeto entre a loja e a instituição financeira. Responsabilidade que não pode ser imputada à ré, não se podendo dela exigir que mantenha guardas particulares ou escoltas armadas, substituindo- se ao papel do Estado. Improcedência da indenizatória mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. Violação de direito de autor. Alegação de uso indevido, por parte das associações corrés, de música composta pelo autor em coautoria. Reprodução da canção em máquinas «Junkebox em bares e estabelecimentos espalhados pelo país. Extinção da ação sem julgamento de mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva das associações corrés. Ausência de demonstração de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelas rés e eventual reprodução indevida de canção de coautoria do autor. Associações corrés que não cobram ou recebem direitos autorais, mas, ao contrário, foram constituídas com a finalidade de evitar a reprodução de músicas em máquinas de «Junkebox sem recolhimento dos direitos em razão de autor. Prova pertinente exclusivamente documental e já encartada nos autos, sem a necessidade da realização de perícia ou oitiva de testemunhas em audiência. Ausência de qualquer elemento no sentido de que as associações corrés aufiram beneficio em razão da execução de músicas em máquinas de «Junkebox espalhadas pelo país. Manutenção da r. Sentença. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Bingo eletrônico. Busca e apreensão. Ausência de direito líquido e certo sobre máquinas caça-Níqueis ou de bingo eletrônico. Possibilidade de o Ministério Público requerer diligências com vistas à subsidiar eventual ação penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A exploração e funcionamento de máquinas eletrônicas programadas, denominadas caça-níqueis, videopôquer, videobingo e equivalentes, em qualquer uma de suas espécies, revela prática contravencional, por isso ilícita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Bingo eletrônico. Busca e apreensão. Ausência de direito líquido e certo sobre máquinas caça-Níqueis ou de bingo eletrônico. Possibilidade de o Ministério Público requerer diligências com vistas à subsidiar eventual ação penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A exploração e funcionamento de máquinas eletrônicas programadas, denominadas caça-níqueis, videopôquer, videobingo e equivalentes, em qualquer uma de suas espécies, revela prática contravencional, por isso ilícita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Máquinas agrícolas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular. Vício de qualidade de produto durável. Prazo prescricional. Prazo para o ajuizamento da ação indenizatória. Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado. Responsabilidade do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II e § 3º.
«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto durável (entrega de máquinas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, II. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das máquinas ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 26, § 3º. Logo, o prazo já havia se escoado, há 1 ano e 4 meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Materialidade delitiva e ciência da origem estrangeira dos componentes não comprovadas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da pretensão recursal - reconhecimento da ausência de provas da materialidade delitiva, bem como de ciência da origem estrangeira dos componentes das máquinas - implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Sociedade limitada, sócia ostensiva em contrato de sociedade em conta de participação. Determinação de arrecadação de todas as máquinas que integram o patrimônio da falida. Pretensão do sócio oculto de liberação de 50% das máquinas, sob o argumento de que são de sua propriedade. Descabimento. Sociedade em conta de participação que não tem patrimônio social autônomo. Responsabilidade solidária e ilimitada do sócio oculto que gerencia a sociedade por conta de participação. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TRT4 Horas extras. Acompanhamento de janelas de manutenção.
«Para fins de remuneração, não há diferença entre o trabalho realizado na sede da empresa ou no domicílio do empregado. A atribuição de acompanhamento das «janelas de manutenção (manutenção de máquinas), realizada junto às máquinas ou mesmo à distância (no domicílio do empregado), é trabalho e deve ser remunerado, inclusive com o adicional de horas extras, caso extrapolada a jornada diária, e com observância do adicional noturno e da hora reduzida noturna, caso realizada em horário noturno. Recurso provido no item. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Máquinas industriais. Cessão das máquinas à adquirente, mediante garantia por carta de fiança bancária. Ocorrência de rescisão contratual. Insurgência contra a liberação da caução então efetuada. Alegação de que a garantia deve resguardar os eventuais prejuízos causados. Desacolhimento. Caução que se prestava a garantir eventuais prejuízos das rés com a venda dos equipamentos pela autora em caso de improcedência da ação. Caso em que esta foi julgada parcialmente procedente para rescindir o contrato firmado entre as partes. De rigor, assim, a liberação da garantia. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão, por parte de estabelecimento comercial que mantém conta corrente em instituição financeira da qual é devedor em empréstimos, de restabelecimento de serviços para utilização de máquinas de cartões de débito e crédito. Ausência de elementos aptos a demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações da postulante e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, observado que continua com suas atividades pela utilização de máquinas de outro estabelecimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Entrega de máquinas gráficas. Apresentação de contrato de compra e venda do equipamento. Prova pré-constituída da relação jurídica nele declarada. Contraprova produzida, todavia, da desconformidade com o efetivo negócio entre as partes. Mera aparência de avença de aquisição das máquinas. Elementos de convicção que permitem concluir tratar-se de garantia de dívida entabulada entre as partes, pouco antes da morte de um dos supostos vendedores, que se achava em dificuldades financeiras. Inexistência do negócio relatado na inicial. Ação improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DAS RÉS - LOCAÇÃO E GESTÃO DE MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA INSTALADAS EM LAVANDERIA COMPARTILHADA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO AUTOR - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DA INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM REPARO DE QUATRO MÁQUINAS - PRELIMINARES - PREJUDICIALIDADE - MÉRITO FAVORÁVEL ÀS RÉS - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL GRAVE - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA - ENTENDIMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO AUTOR A AUTORIZAR A VEROSSIMILHANÇA - INVERSÃO REJEITADA - IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADAS - AUTOR QUE NUNCA RECLAMOU DOS SERVIÇOS DAS RÉS AO LONGO DE TRÊS ANOS - CONFISSÃO A RESPEITO DA IDA MENSAL DE FUNCIONÁRIO DAS RÉS PARA CHECAGEM DAS MÁQUINAS - APLICATIVO NÃO INSTALADO POR CENÁRIO INFRAESTRUTURAL PRECÁRIO IMPUTÁVEL AO AUTOR - REGULARIDADE DOS SERVIÇOS - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM REPARO DE MÁQUINAS DE PROPRIEDADE DO AUTOR - REJEIÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DAS RÉS PROVIDO
1 -As preliminares de vício na fundamentação e de erro de procedimento na fixação da fase de liquidação não seriam acolhidas caso analisadas, porém, considerando o desfecho do mérito favorável às rés, reputo-as prejudicadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de máquinas pelas partes, que constituíram um consórcio para a realização das obras de recuperação de rodovia. Fato constitutivo do direito da autorareconvinda (desembolso da totalidade dos valores previstos no contrato de compra e venda dos equipamentos) não comprovado. Conjunto probatório indicativo de que as máquinas foram adquiridas pelo consórcio constituído pelas partes. Danos no equipamento não demonstrados pela autora-reconvinda. Lucros cessantes da ré-reconvinte evidenciados, não sendo, todavia, provado o alegado dano moral. Recurso da autora-reconvinda improvido e apelo da ré-reconvinte provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Administrativo. Concessão. Mineradora instalada no então território nacional do amapá. Jazidas de manganês. Reversão de bens à União. Máquinas e equipamentos móveis.
«1. Segundo expressa previsão do Decreto 39.762/1956, art. 6º (que autorizou a cessão de terras devolutas no então Território Nacional do Amapá à empresa concessionária das jazidas de manganês), findo o prazo da concessão, no caso, 50 (cinquenta) anos, reverterão ao patrimônio da União «todas instalações montadas ou existentes, o que incluiria, por óbvio, as 'máquinas e equipamentos móveis' da Indústria e Comércio de Minérios S/A. ICOMI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Mandado de segurança. Exploração comercial de máquinas eletrônicas «caça-níqueis. Ausência de direito líquido e certo. Prova pré-constituída de que não se incluem no gênero jogos de azar. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º
«A verificação de que as máquinas denominadas «caça-níqueis constituem ou não jogos de azar demandaria dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança, que pressupõe a existência de prova pré-constituída, incontroversa, clara e precisa do direito invocado. Inexistindo lei que autorize a exploração de jogos eletrônicos, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, por isso que no Brasil prevalece a proibição como regra.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Contribuição social. Empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Lei 8.212/91, art. 31. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«O acórdão recorrido, com base em circunstâncias fáticas, excluiu a Recorrida - empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos, do conceito de cessão de mão-de-obra, desobrigando-a do recolhimento da contribuição à Seguridade Social prevista no Lei 8.212/1991, art. 31, alterada pela Lei 9.711/98. A reforma do «decisum impugnado demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Contribuição social. Empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Lei 8.212/91, art. 31. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«O acórdão recorrido, com base em circunstâncias fáticas, excluiu a Recorrida - empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos, do conceito de cessão de mão-de-obra, desobrigando-a do recolhimento da contribuição à Seguridade Social prevista no Lei 8.212/1991, art. 31, alterada pela Lei 9.711/98. A reforma do «decisum impugnado demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJRJ Administrativo. Ação declaratória de reconhecimento de licitude de máquinas de jogo e obrigação de não fazer, relacionada com a declaração de que as máquinas utilizadas pela apelante para diversões eletrônicas possuem procedência regularizada, que a empresa está regulamentada e a abstenção de o poder público apreendê-las, pena de pagamento de multa. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.
«Pretensão visando obter autorização judicial para o funcionamento de máquinas eletrônicas, impedindo a fiscalização da regularidade dos equipamentos pelas Autoridades Públicas. Princípio da separação dos Poderes. CF/88, art. 2º. Fiscalização advinda do Poder de Polícia Estatal. Interesse público que se sobrepõe ao interesse particular. Possibilidade de alteração da configuração dos equipamentos. Fato constatável por meio de perícia, a ser levada a cabo por ato vinculado da Autoridade Pública. Critérios de conveniência e oportunidade, aferíveis pelo poder público, a quem cabe a atividade fiscalizatória. Atuação do Judiciário circunscrita aos aspectos da legalidade da atividade regulamentar. Ausência de direito de obter a autorização. Desprovimento da Apelação. Relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível originários do Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital em que é apelante Adult Games Ltda. e é apelado o Estado do Rio de Janeiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO.
Nãohá sentido em acolher o cerceamento de defesa para apurar-se a atividade desenvolvida pelos trabalhadores, pois tal fato é incontroverso nos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTAS, TRATORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTEMENTE RURAL DA EMPREGADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTAS, TRATORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTEMENTE RURAL DA EMPREGADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTAS, TRATORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTEMENTE RURAL DA EMPREGADORA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 511, §2º, da CLT c/c os Lei 5.889/1973, art. 2º e Lei 5.889/1973, art. 3º. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTAS, TRATORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTEMENTE RURAL DA EMPREGADORA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É fato incontroverso nos autos que o ente sindical, ora agravante, alega ser o legítimo representante da categoria profissional dos empregados da reclamada que atuam nas « funções de motorista, tratorista (transbordo, bomba dágua, equipamento de pulverização), operadores de máquinas, operadores de equipamentos de irrigação e aplicadores de defensivos agrícolas, em suma, os trabalhadores rurais mecanizados . O acórdão regional indeferiu a pretensão ao argumento de que « prevalece o posicionamento da maioria dos julgadores desta E. SDC, no sentido de que o SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO é o legítimo representante dos empregados «mecanizados da reclamada, já que as atividades dos motoristas, tratoristas e operadores de máquinas são diferenciadas em relação à categoria dos trabalhadores rurais, aplicando-se o disposto no art. 511, §3º, da CLT . Pois bem, o §3º do CLT, art. 511 preconiza que «Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. In casu, depreende-se do acórdão regional que os operadores de máquinas da ré laboram em operação de equipamentos vinculados estritamente às atividades rurais desenvolvidas na demandada, sobretudo como um fenômeno da intensa mecanização da atividade do campo decorrente do avanço tecnológico. Portanto, os empregados que conduzem veículos, máquinas e equipamentos agrícolas apenas no meio rural destinados ao sistema de produção no âmbito rural não compõem categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, §3º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior, analisando casos análogos ao dos autos, entende que, não obstante tenham sido canceladas as Orientações Jurisprudenciais 315 e 419 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, o enquadramento do trabalhador é feito com base na atividade desenvolvida pela empresa. Precedentes. Tal como proferida e à luz dos precedentes desta Corte Superior em casos similares, a decisão regional incide em violação do art. 511, §2º, da CLT, bem como dos Lei 5.889/1973, art. 2º e Lei 5.889/1973, art. 3º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJMG Apelação cível. Ação ordinária. Compra de máquinas pesadas. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade e hipossuficiência. Não demonstradas. Código de Defesa do Consumidor. Incoterms. Cláusula «ex works. Competência internacional concorrente. Inaplicabilidade. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 22.
«O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável quando não há prova da vulnerabilidade e hipossuficiência da pessoa jurídica que adquire máquinas pesadas em relação à fornecedora dos equipamentos. Não caracteriza hipótese de competência internacional concorrente quando a compra e venda de bem móvel ocorreu em país estrangeiro e sem estipulação de obrigação a ser cumprida no Brasil, por meio da cláusula «ex works.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Máquinas de franquear. Ônus de custeio. Previsão contratual. Reexame de cláusulas contratuais e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não constitui via adequada para o reexame de provas e cláusulas contratuais relativas a instrumentos pactuados entre a ECT e seus franqueados, tais como o ônus de custeio de máquinas de franquear e demais obrigações específicas estabelecidas em decorrência das disposições contidas na Lei 6.538/1978, situações que esbarram nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Fornecimento de equipamentos. Doação indireta. Imposição de condição. Caracterização. Pagamento parcial. Cabimento. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Fornecimento de máquinas e material para hemodiálise. Doação indireta com fatores eficaciais disfarçada de compra e venda quanto às máquinas. Parcial procedência do pedido quanto aos materiais não pagos.
«Prova coligida nos autos demonstrando doações travestidas de compra e venda. Reconhecimento parcial da dívida. Ausente sucumbência recíproca (CPC, art. 500- Código de Processo Civil), não é de ser conhecido o recurso adesivo. À UNANIMIDADE, CONHECERAM DO APELO, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO E NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Contrabando. Divergência jurisprudencial a respeito da absolvição sumária. Impossibilidade de se verificar o conhecimento, por parte do acusado, da origem estrangeira das máquinas apreendidas e seus componentes sem a devida dilação probatória. Tese de negativa de vigência ao CP, art. 334, § 1º, «c. CPP, arts. 396, 396-A e 399. Lei 9.099/1995, art. 89.
«1. É incabível a absolvição sumária quando não evidenciada qualquer das hipóteses previstas nos incs. I a IV do CPP, art. 397. 2. No caso dos autos, sendo ponto controvertido o conhecimento, por parte da Acusada, da procedência estrangeira das máquinas apreendidas e de seus componentes, mostra-se descabido o afastamento do dolo do agente sem a devida instrução probatória. 3. Recurso especial provido.... ()