medida socioeducativa de semiliberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado a associação criminosa. Medida socioeducativa de semiliberdade. Súmula 83/STJ.

1 - Justifica-se a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade quando demonstradas, motivadamente, pelo órgão julgador a ocorrência de circunstâncias pessoais desfavoráveis do adolescente e a gravidade do ato infracional praticado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Imposição da medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Inaplicabilidade dos requisitos do ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) à medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada, que negou seguimento ao writ, deve ser mantida, eis que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, não se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.069/1990, art. 122, aplicáveis à medida socioeducativa de internação. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a medida socioeducativa de semiliberdade foi aplicada mediante fundamentação concreta, lastreada na gravidade da conduta praticada - o paciente foi preso com 150 porções de cocaína, pesando 46 g -, bem como na possibilidade de reiteração, dada a prática anterior pelo adolescente de ato infracional da mesma espécie (equiparado ao crime de tráfico de drogas).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Imposição, pelas instâncias ordinárias, da medida socioeducativa de semiliberdade. Inaplicabilidade dos requisitos do ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) à medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Decisão agravada, que concedeu a ordem, para aplicar a liberdade assistida. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Agravo regimental conhecido e provido.

«I. A decisão agravada, que concedeu a ordem, para garantir, ao paciente, a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, deve ser reformada, eis que está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, não se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.069/1990, art. 122, aplicáveis à medida socioeducativa de internação. Nesse sentido: «(...) não se aplicam, outrossim, à medida de semiliberdade os requisitos previstos no Lei 8.069/1990, art. 122, que são pressupostos relacionados somente com a internação (STJ, HC 143.301/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 21/11/2011). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. ECA. Ato infracional. Possibilidade de imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Medida socioeducativa de internação já em cumprimento por ato infracional diverso. Inocorrência de falta de interesse de agir. Recurso não provido.

«1. O cumprimento pelo adolescente de outra medida de internação em decorrência da prática de ato infracional diverso não impede a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado a associação criminosa. Medida socioeducativa de semiliberdade. Súmula 83/STJ. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Súmula 7/STJ.

1 - Justifica-se a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade quando demonstradas, motivadamente, pelo órgão julgador a ocorrência de circunstâncias pessoais desfavoráveis do adolescente e a gravidade do ato infracional praticado. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado. Procedência. Medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Gravidade do ato infracional. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de drogas, tendo em vista que possui duas condenações recentes por infrações da mesma espécie. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade devidamente aplicada. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que o Juízo menorista e o Tribunal de origem aplicaram a medida socioeducativa de semiliberdade levando em conta as particularidades do caso concreto, notadamente o fato de o adolescente registrar outras anotações infracionais, bem como a natureza protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«1 - A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais, inclusive por condutas da mesma espécie (terceiro envolvimento com o tráfico de drogas); além disso, não estuda ou trabalha, e o seu núcleo familiar não possui nenhum controle sobre ele. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«1 - A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais, inclusive por condutas da mesma espécie; além disso, não estuda ou trabalha, é usuário de entorpecentes e esteve implicado em questões disciplinares na internação provisória. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Substituição. Liberdade assistida. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Vedação. Ilegalidade. Ausência.

«1. Não se revela adequada a substituição da medida socioeducativa de semiliberdade pela liberdade a reeducando que praticou ato infracional equiparado ao crime de roubo, apresenta personalidade agressiva e faz uso constante de drogas. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a roubo triplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Motivação idônea.

1 - A medida de semiliberdade aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, que ostenta outros registros por atos infracionais graves, análogos a roubo, receptação e desacato.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal. Medida socioeducativa de semiliberdade. Legalidade. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Habeas corpus denegado.

1 - É possível a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade com base no ECA, art. 120, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal, o qual possui a violência ou grave ameaça como elementar do tipo, e se volta também contra a integridade física da pessoa. ... (Continua)

15 - STJ Família. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Alegação de ausência de vagas em estabelecimento adequado ao cumprimento da medida socioeducativa da semiliberdade na comarca onde mora a família da paciente. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ... (Continua)

16 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Medida socioeducativa de semiliberdade. Atos infracionais anteriores. Descumprimento de medida socioeducativa anterior. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e V do CP). Medida socioeducativa de semiliberdade. Motivação idônea.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade cumprida em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - O cumprimento de medida socioeducativa em estabelecimento prisional, ainda que em local separado dos maiores de idade condenados, contraria o ECA, art. 123, que expressamente determina que: «A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Agravo desprovido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Dupla reincidência do paciente. Ausência de estrutura familiar adequada. Comportamento agressivo e dependência química. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente (HC 389.123/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). ... (Continua)

22 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea.

«1. A jurispridência deste Sodalício é pacífica no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação bastante à demonstração da sua efetiva necessidade à ressocialização do menor. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Medida socioeducativa de semiliberdade devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Em que pese não haver sentença com trânsito em julgado em desfavor da agravante, verifica-se que o bem furtado é de valor superior a 10% do salário mínimo e causou prejuízo à vítima que utilizava o bem como seu meio de transporte para o trabalho, sendo incabível a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Excepcionalidade. Hipóteses previstas no ECA, art. 122. Não ocorrência. Súmula 492/STJ. Semiliberdade. Adequação.

«1. O ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça a pessoa. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Possibilidade de substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por internação. Descumprimento reiterado da semiliberdade. Prazo limite de três meses. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser observado o limite de 3 (três) meses (ECA, art. 122, § 1º), quando a aplicação da internação decorrer de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (ECA, art. 122, III), sob pena de configurar evidente constrangimento ilegal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Motivação idônea.

1 - A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade não se deve ater ao rol taxativo do ECA, art. 122, uma vez que sua observância se faz obrigatória apenas nos casos de internação.... (Continua)

27 - STF Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Desproporcionalidade. Infratores primários. Condições favoráveis ao cumprimento de liberdade assistida reconhecida pelo magistrado processante.

«1. À luz das disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, recomenda-se que o infrator cumpra medida socioeducativa em meio aberto, a fim de lhe facilitar o desenvolvimento com o seu meio social e o seus familiares. Assim, a medida de semiliberdade, com a restrição parcial da sua liberdade, fica sujeita ao princípio da excepcionalidade, a ser imposta somente quando as circunstâncias e condições pessoais do adolescente assim indicarem. ... (Continua)

28 - STJ Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração de atos infracionais. Ausência de constrangimento ilegal. Atualidade e proibição de tratamento mais gravoso. Supressão de instância.

«1 - As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a roubo qualificado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. Situação de vulnerabilidade do menor.

1 - A medida de semiliberdade aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, que não estuda, faz uso de drogas e fica em companhia de adultos com envolvimento em crimes.... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de semiliberdade. Superveniência da maioridade durante o cumprimento da medida imposta. Irrelevância. Inadmissibilidade da sua extinção. Recurso não provido.

«- Esta Corte Superior possui o entendimento pacífico de que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 121, § 5º, admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao adolescente. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade devidamente fundamentada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Art. 157, § 2º, I, II e V, do CP. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Habeas corpus denegado.

1 - Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do ECA. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - «não há impedimento legal à fixação da medida socioeducativa consistente em semiliberdade desde o início, quando o juízo da infância e da juventude, diante das peculiaridades do caso concreto, fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do adolescente « (agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 22/09/2020, DJE 29/09/2020). ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a necessidade da medida para ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de medida socioeducativa. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Substituição da medida socioeducativa de internação pela medida de liberdade assistida. Decisão agravada que conheceu do agravo para prover o recurso especial. Progressão per saltum. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Recomendável. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática anterior de ato infracional mediante violência ou grave ameaça. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Agravo regimental improvido.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade nas peculiaridades do caso concreto, especialmente na prática anterior de outro ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Perfil do adolescente. Necessidade de reinserção social. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente. Perecer acolhido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a escolha da medida socioeducativa de semiliberdade leva em consideração circunstâncias relativas ao perfil do adolescente, bem como a reiteração no cometimento de outros atos infracionais (roubo simples e circunstanciado) e a necessidade de sua reinserção social. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Habeas corpus denegado.

«1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Medida socioeducativa de semiliberdade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta. Violação do princípio da atualidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que foi cometido ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável praticado contra criança de 4 (quatro) anos de idade, razão pela qual as instâncias ordinárias concluíram pela aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao Adolescente. ... (Continua)

41 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Situação de risco social do adolescente. Natureza lesiva da droga apreendida. Adequação da medida de semiliberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS. Execução de medida socioeducativa de semiliberdade. Descumprimento. Mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Aplicação do Lei 8.069/1990, art. 184, §3º. Medida que visa a localização do jovem e apresentação em Juízo. Ilegalidade não configurada. Ordem Denegada.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta. Violação do princípio da atualidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Cuida-se de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, de adolescente que se encontrava embriagada e inconsciente, em concurso de agentes e por duas oportunidades, razão pela qual as instâncias ordinárias concluíram pela aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao Adolescente. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Fato análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Adolescente flagrado por policiais portando diversas porções de maconha, com massa bruta superior a 1 quilograma. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento.

«1. Paciente flagrado em 25/06/2008 na posse de diversas porções de maconha, com massa bruta superior a 1 quilograma ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso. Ato infracional equiparado aos delitos capitulados nos arts. 33, «caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado. Prescrição da pretensão socioeducativa. Inocorrência.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 338/STJ, «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

47 - STJ ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, na forma tentada. Medida socioeducativa de semiliberdade. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. ECA, art. 120. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º).... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. ECA. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Evasão. Menor intimado da audiência de internação-sanção. Não comparecimento. Aplicação da medida de internação. Súmula 265 STJ. Inaplicabilidade ao caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há constrangimento ilegal na aplicação de internação-sanção ao adolescente que, apesar de intimado da data da audiência marcada para apresentar sua justificação, não comparece ao ato, permanecendo evadido. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. ECA. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Evasão. Menor intimado da audiência de internação-sanção. Não comparecimento. Aplicação da medida de internação. Súmula 265 STJ. Inaplicabilidade ao caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há constrangimento ilegal na aplicação de internação-sanção ao adolescente que, apesar de intimado da data da audiência marcada para apresentar sua justificação, não comparece ao ato, permanecendo evadido. ... (Continua)

50 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Reiteração em infrações graves. Não configuração. Adequação da medida de semiliberdade. Ordem concedida.

«1. O caso em análise não se enquadra na hipótese de reiteração de infrações graves, porquanto para sua configuração exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores. Precedentes. ... (Continua)