menores de idade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Juliana foi condenada à pena de oito anos de reclusão, em regime semiaberto, por abandonar seus filhos e netos menores de idade, resultando na morte de uma das crianças. ... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Crime que envolve violência ou grave ameaça. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA

GratuiDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DOS AUTORES. Inconformismo doS REQUERENTES. CABIMENTO EM PARTE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELOS GENITORES DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE VEÍCULO. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA A INDICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. COAUTORES MENORES QUE FAZEM JUS À BENESSE NEGADA. ... (Continua)

4 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Sentença que declarou o o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo, com a consequente abertura da matrícula para o imóvel - Recurso da contestante - genitora dos autores - Alegação de que é viúva meeira do pai dos autores e tem direito ao reconhecimento do domínio do bem - Abandono de lar ainda na década de 1970, quando os autores, seus filhos, eram menores de idade - Requerentes que estão morando e se responsabilizando pelo imóvel há aproximadamente 46 anos - Impossibilidade de extensão do direito reconhecido à apelante, que já não exerce a posse sobre o bem há tempos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Furto qualificado. Prisão preventiva. Domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade do paciente para cuidar dos filhos não demonstrada. Condições pessoais favoráveis irrelevantes para revogação da prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e fornecimento de bebida alcoólica a menores de idade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Desprovimento.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Gravidade concreta do delito. Organização criminosa envolvendo crianças e adolescentes. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. CPC, art. 485, V DE 1973. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM TERMO DE CONCILIAÇÃO EM AUDIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE VITIMOU O MARIDO DA RECLAMANTE E PAI DE FILHOS MENORES. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA. 1 -

Ao tempo da prolação da decisão rescindenda, já era pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido que a representação do menor pelos pais supre a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para intervir no feito no primeiro grau de jurisdição, nos termos do CLT, art. 793. Esta SbDI-2, inclusive, já julgou ações rescisórias afastando violação manifesta de dispositivos legais sob esse entendimento. 2 - Todavia, no caso, há peculiaridades que impõem a manutenção do acórdão recorrido, que acolheu o pedido deduzido na ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de rescisão do acordo celebrado em audiência, na qual estava presente a mãe dos menores e sua representante processual. Em primeiro lugar, pela circunstância de que a reclamação não havia sido, desde sua propositura, intentada tanto pela esposa do reclamante, quanto pelos filhos, menores. A retificação do polo ativo ocorreu apenas durante a audiência de cuja realização não foi intimado o Ministério Público do Trabalho e na qual celebrado o acordo. Não houve, portanto, aditamento à petição inicial, tendo sido submetidos a julgamento os pedidos deduzidos em benefício apenas da então única autora. Nesse contexto, em que não houve formulação de pedidos em nome dos menores, já que incluídos no polo ativo da reclamação apenas em audiência, sem a intimação e a presença do Ministério Público do Trabalho, nem se trata de direito defensável pelo espólio, mas de direito próprio dos herdeiros, os menores não estavam representados pela mãe, de forma que se acolhe o pedido de corte rescisório calcado em violação manifesta dos arts. 83, II, da Lei Complementar 75/93; 82, 83, 84 e 246 do CPC/1973. 3 - Esta Subseção também já decidiu que é desnecessário o pronunciamento explícito na decisão rescindenda para acolher a causa de pedir de violação manifesta da Lei 6.858/80, art. 1º, relativo à correta forma de adimplemento de cotas atribuídas a menores de idade decorrentes de valores devidos pelos empregadores aos empregados, afastado o óbice da Súmula 298/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". SÚMULA 406/TST, I. 1 - No acordo homologado, constou que «a parte autora desiste do pedido em face da Petrobras. Homologo a desistência e extingo o pedido sem resolução do mérito". 2 - Na reclamação, a segunda ré, Petrobras, figurou como reclamada, devendo constar do polo passivo da ação rescisória sendo também dirigida a ela a decisão proferida nos autos da ação rescisória, no sentido de «julgar procedente o pedido de desconstituição do acordo homologado judicialmente, devendo prosseguir a ação com intervenção do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Súmula 406/TST, I. 2 - As demais matérias trazidas no recurso ordinário - Da inexistência de obrigatoriedade de intervenção do MPT nos autos 0000799-76.2011.5.01.0482. Da representação dos menores pela mãe. Da inexistência de prejuízo concreto aos menores. Inexistência de violação aa Lei 6.858/80, art. 1º - já foram enfrentadas no recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Deficiência de defesa técnica. Nulidade não configurada. Súmula 7/STJ. Credibilidade dos depoimentos da vítima. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Bis in idem não configurado. Majorante do CP, art. 226, II. Incidência. Agravo conhecido para conher em parte do recuro especia e, nesta extensão, negarr-Lhe provimento.

1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial de condenado por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, praticado contra uma menor de 12 anos. O agravante, motorista de transporte escolar, foi condenado inicialmente a 15 anos de reclusão, reduzida para 13 anos e 6 meses em apelação.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUTORES MENORES DE IDADE.

Pedido de levantamento de verba indenizatória pelos genitores. Impossibilidade. Proteção do patrimônio dos menores de idade que apenas permite o levantamento se comprovada a necessidade de subsistência das crianças/adolescentes. Prova, por ora, inexistente nos autos. Inteligência do CCB, art. 1.691. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autora que estava terminando de atravessar a faixa de pedestre com seus filhos (menores de idade), momento em que a ré passou com a van escolar e os atingiu. Demonstrada a culpa da ré e o nexo causal pelo acidente. Os autores crianças sofreram lesões corporais leves. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso da ré improvido

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA MÃE DE MENORES DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de prisão albergue domiciliar negada em relação à agravante. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA.

Decisão que indeferiu o pedido de alteração de guarda. Insurgência da parte autora. Descabimento. Em litígios que envolvam a guarda de menores de idade, há que se priorizar o bem estar psicológico, social e emocional das infantes. Qualquer modificação deve estar pautada em fortes provas que a justifiquem, o que não se vislumbra. Não se vislumbram quaisquer elementos que desabonem o genitor, razão pela qual se faz prudente aguardar a devida instrução probatória, com acompanhamento do setor técnico competente. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINIOSA, ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.

Trata-se de crime de associação criminosa, roubo majorado, extorsão e extorsão mediante sequestro, em concurso material. Pretende-se a revogação da prisão preventiva da paciente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo o impetrante, a decisão que decretou sua prisão preventiva carece de fundamentação idônea, bem como são cabíveis medidas cautelares alternativas no caso concreto; (ii) verificar se a paciente tem direito à prisão domiciliar, visto que o impetrante aduz que ela possui filhos menores de idade, sendo a única responsável por eles. 3. Gravidade concreta da infração é motivo suficiente para manter a custódia cautelar da paciente. Crime cometido em comparsaria, com emprego de arma de fogo e, mediante violência e grave ameaça. 4. Documento acostado pelo impetrante que comprova que existe outra pessoa que pode cuidar dos filhos da paciente. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de idade com transtornos neurológicos. Imprescindibilidade aos cuidados não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO: PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.

Paciente que é pai de 3 filhos menores de idade, sendo um deles portador de Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e Apraxia da Fala. Não comprovação de que o paciente é imprescindível ou o único responsável pelos cuidados dos filhos menores. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão ao cumprimento da pena em regime domiciliar. Suscitada necessidade da sentenciada aos cuidados dos filhos menores de idade. Posterior concessão de progressão de regime, na origem. Decisum proferido após a interposição do recurso, concedendo prisão domiciliar para a recorrente. Perda do objeto configurada. Pretensão atendida, ainda que por fundamentos diversos. Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Tráfico de Drogas - Sentença Condenatória Definitiva - Regime Fechado. ... (Continua)

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Candidato do concurso público de guarda civil municipal de Santos que teve sua autodeclaração como candidato negro indeferida por não guardar correspondência com o modelo trazido no edital e que não teve critério de desempate respeitado na sua classificação - Impetrante que, no momento da inscrição no concurso, assinalou ser candidato negro e apresentou, tempestivamente, fotografia e declaração de próprio punho contendo as informações essenciais indicadas no modelo do edital - Formalismo excessivo que se opõe ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - Edital do concurso que prevê como critério de desempate candidato com filhos menores de idade - Critério não aplicado ao impetrante que, no momento da inscrição, declarou ser pai de um filho - Descumprimento do edital pela Administração Pública - Sentença concessiva da ordem para manter o impetrante na disputa pelas vagas destinadas a candidatos negros, considerando ter o impetrante um filho como critério de desempate que deve ser mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação da imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).... (Continua)

23 - STJ Civil. Recurso especial. Indenização securitária. Omissão contratual sobre os beneficiários. Utilização do critério legal da ordem de vocação sucessória. Mortes simultâneas de forma presumida entre segurado e da irmã. Comoriência. Direito de representação dos filhos da irmã comoriente com o segurado. Repartição da indenização securitária.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 25/10/2023.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Paciente que estava em prisão domiciliar tentou manobra para obstacularizar/dificultar a instrução em plenário. Integridade física das testemunhas. Preservação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inadequação. Domiciliar. Impossibilidade. Crime praticado com violência e grave ameaça. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 241-B CP, art. 216-B e CP, art. 333. Absolvição. Óbice da via eleita. Dosimetria. Quantidade de material pornográfico apreendido. Conduta social desabonadora. Regime prisional mantido. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ademais, ilegalidade flagrante não verificada. Agravo regimental desprovido. 1.constatado que o pedido de prisão domiciliar não foi analisado suficientemente pelo tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de examinar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No ponto, salientou o tribunal estadual que do pleito não poderia conhecer, « haja vista que, embora re centemente submetido (fls. 999/1003), não foi apreciado pelo Juiz a quo (até pela inexistência de tempo hábil, uma vez que formulado no último dia 09/02), o que obsta a sua análise por esta corte, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância «.

2 - Aliás, entendeu o Tribunal a quo não ser caso da concessão da ordem, de ofício, uma vez que « os delitos foram praticados com a utilização de menores de idade (adolescentes) para introduzir drogas e celulares dentro do presídio e, assim, possibilitar a comercialização dentro da cadeia pública (em um contexto de associação para o tráfico, inclusive). Ademais, as substâncias eram armazenadas e fracionadas em sua residência «. Não bastasse, pontuou a Corte de origem que a recorrente, « inclusive, descumpriu as condições da prisão domiciliar anteriormente concedida nos autos de 0006019-48.2016.8.06.0089, ainda no ano de 2020; motivo pelo qual fora decretada sua prisão preventiva em face do real risco à aplicação da lei penal. Inobstante, o mandado sequer chegou a ser cumprido. Esse descumprimento, dessa forma, também denota a inadequação da paciente ao regime e ausência de requisitos subjetivos fundamentais para a sua concessão «.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento liminar da impetração, sem a solicitação de informações e sem a prévia oitiva do representante do Ministério Público federal. Possibilidade. Precedentes. Extorsão supostamente praticada dentro de unidade prisional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - « O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta « (AgRg no HC 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). Outrossim, « para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Ademais, o reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorre na hipótese uma vez que o Parquet pode questionar a legalidade da decisão e expor suas razões mediante a interposição de agravo regimental « (AgRg no RHC 176.066/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023).... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Crime que envolve violência ou grave ameaça. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filhas menores. Situação de vulnerabilidade.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Concessão da ordem de habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Abalo pela perda de ente familiar. Ausência de indicação de elementos concretos a evidenciar impacto superior ao ínsito ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Decote. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência desvinculada da utilização na formação do convencimento. Agravantes. Relação de coabitação. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva relativizada pela confissão qualificada e pelo concurso de agravantes. Compensação parcial. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO INFANTIL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DIREITO DA CRIANÇA AO NÃO TRABALHO - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - ATIVIDADES INSCRITAS NA LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL - DECRETO 6.481/2008 - CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNAICONAL DO TRABALHO - PÁTRIO PODER/PODER FAMILIAR - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR NÃO ENGLOBA DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - RELAÇÃO DE TRABALHO ILÍCITA - VÍCIO DE CAPACIDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL - TEMA AFETO À COMPETÊNCIA MATERIAL E ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1.Segundo relatório do acórdão regional, o caso envolve a prestação de serviços por menores de idade, sob direção e mando de sua avó, que consistiam na venda de produtos de limpeza pelas ruas e na coleta de materiais recicláveis em festividades noturnas, atividades previstas nos itens 25 e 73 da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, descritas no Decreto 6.481/2008, o qual regulamenta os arts. 3º, «d, e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho. 2. A Constituição da República de 1988 prevê expressamente em seu art. 114, I e IX, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração publica direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município, bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei «. Nesse aspecto, é fundamental reforçar e reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar casos de trabalho infantil, por ser espécie inserida no conceito de trabalho latu sensu previsto no CF, art. 114, I/88, mas também prevista expressamente na legislação infra-constituciona l. O Lei Complementar 75/1993, art. 83, III e V, atribui ao Ministério Público do Trabalho a competência para o ajuizamento perante a Justiça do Trabalho de ação civil pública para a defesa de direitos sociais constitucionalmente garantidos, dentre os quais estão inseridos direitos e interesses de menores decorrentes das relações de trabalho. 3. A ausência de um ou mais dos cinco elementos fático juridicos que compõe a figura da relação de emprego pode configurar outro tipo de relação de trabalho (por exemplo, a ausência de subordinação jurídica pode caracterizar o trabalho autônomo, que possui regramento próprio; a falta de onerosidade fixada por comum acordo e nos estritos termos legais pode configurar trabalho voluntário), ou pode significar a violação das normas que regulam tanto a relação de emprego, quanto qualquer tipo de relação de trabalho (por exemplo, a ausência de remuneração, quando existe a expectativa de onerosidade no pacto firmado, pode representar, em determinado contexto, a sujeição da pessoa que trabalha a uma condição análoga à escravidão). Nessa segunda hipótese, estar-se-á diante de uma ofensa ao ordenamento jurídico a requerer a aplicação da «Teoria Trabalhista das Nulidades . Como exemplo de aplicação plena da Teoria Trabalhista das Nulidades, o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado cita a hipótese de trabalho infantil . Para que seja aplicada a Teoria Trabalhista das Nulidades, é pressuposto lógico o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para analisar casos que envolvem referidas violações e vícios contratuais. Assim, é imperativo afirmar a competência constitucional deste ramo especializado do Poder Judiciário para processar, analisar e julgar o caso dos autos. 4. No processo em análise, o Eg. TRT da 24ª Região afastou a competência desta Justiça especializada por entender que, apesar de envolver trabalho, a forma de exploração se dava em regime de economia familiar e não havia remuneração como contrapartida pelos serviços prestados. Fundamentou ainda sua conclusão no fato de a Ré não ter explorado o trabalho de outras crianças que não fossem seus netos. Não há como se respaldar a manutenção do referido entendimento por expressa e notória violação ao texto constitucional e à legislação infra-constitucional que protege a família, os menores de idade e a infância. Isso porque o fato de uma ilicitude ser cometida no seio familiar não convalida suas irregularidades, tampouco sana seus vícios . O exercício do poder familiar não autoriza a exploração de trabalho infantil em regime de economia familiar, tampouco é capaz de afastar a competência da Justiça do Trabalho para análise, processamento e julgamento da causa. O vínculo afetivo familiar não obsta o reconhecimento de uma relação de trabalho, tampouco descaracteriza vícios da exploração do trabalho infantil. Nesse sentido, é pacífico na doutrina que o vínculo familiar não é capaz de afastar o reconhecimento da relação de emprego, quando presentes seus elementos fático jurídicos. 5. A existência de vínculo familiar mesclada a uma relação de trabalho não afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, na medida em que o ponto definidor será a causa de pedir . Precedente do STJ: (CC 108.029, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 05/11/2009.) A natureza da relação jurídica controvertida, ainda que não seja um tradicional vínculo empregatício, pode ser compreendida como uma relação de trabalho latu sensu . O fato jurídico que deu causa à presente ação civil pública foram os serviços de comércio ambulante de produtos de higiene em ruas e outros logradouros públicos e de coleta de material para reciclagem em festividades noturnas, realizados por menores, no desempenho de atividade econômica gerida por sua avó. Assim, não há como se afastar a competência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a causa . 6. O ativista indiano que atua no resgate de crianças de situações de trabalho infantil e escravidão, ganhador do prêmio Nobel da Paz, Kailash Satyarthi afirma que as crianças «não podem ir até o ministro do Trabalho reclamar seus direitos e reforça a importância de uma abordagem multissistêmica do problema, ressaltando a importância das autoridades trabalhistas nesse enfrentamento. Nesse sentido, o reconhecimento do cabimento da presente ação civil pública e, por consequência, da competência desta Justiça especializada para sua apreciação e julgamento é peça fundamental para impedir que pobreza e trabalho infantil se perpetuem em nosso país e, em especial, na vida das vítimas do presente processo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o juízo bem fundamentou a decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime executado, evidenciada pelo modus operandi empregado, pois seriam utilizados nomes fictícios e imagens reais de mulheres atraentes, chamando homens para conversar em aplicativos de mensagens e trocando imagens íntimas; de posse das fotos íntimas das vítimas, seriam criadas novas identidades para abordá-las e extorqui-las, informando-as que as mulheres das fotografias são menores de idade e, após, passam a exigir dinheiro para não divulgarem as fotos íntimas e as conversas.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Não demonstração de que a criança necessita de cuidados que somente a genitora pode proporcionar. Concessão de ofício. Impossibilidade. Ilegalidade não verificada.

1 - Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela LEP, art. 117, sendo que o fato de a paciente possuir filho com idade inferior a 12 anos não lhe garante, por si só, o direito excepcional à prisão domiciliar.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial (art. 105, III, «a e «c, da CF/88). Ação indenizatória. Divulgação de matéria jornalística, em site de notícias, a respeito de estupro de vulnerável. Texto relatando fatos verídicos, mas encabeçado por manchete que permite aa Leitor atribuir conduta ativa, acerca dos fatos, à própria vítima, menor de idade à época. Improcedência do pedido nas instâncias ordinárias. Insurgência da autora. Hipótese. Discussão quanto à responsabilidade civil de órgão de imprensa que, posto divulgue matéria jornalística relatando a ocorrência de fato verídico e sem identificar os envolvidos, intitula a respectiva manchete com termos que permitem atribuir à própria vítima conduta ativa, quando, em verdade, fora agente passiva do crime de estupro de vulnerável.

1 - Não se conhece de recurso especial no que tange à tese de afronta a dispositivos Constitucionais, por se tratar de competência privativa do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Cumprimento da pena em regime fechado. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício.

1 - Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP).... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Prisão temporária substituída por prisão domiciliar. Organização criminosa. Posição de liderança. Necessidade concretamente justificada. Excesso de prazo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Importunação sexual. Alegação de ausência de materialidade. Inovação recursal. Inadequação da via eleita. Reexame de provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de que o agravante não cometeu crime de importunação sexual, mas apenas entrou no banheiro feminino por engano, constitui indevida inovação recursal, vez que somente foi trazida pela defesa no presente agravo regimental, sendo inviável a sua análise. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aumento sucessivo. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 68, parágrafo único, do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX e da Súmula 443/STJ, situação ocorrida nos autos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016). ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Importunações sexuais. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Embora não exista previsão legal que, expressamente, autorize a apresentação do pedido de reconsideração contra decisão de Relator, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte têm adotado o posicionamento de receber tais pedidos como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo. ... (Continua)

43 - STJ Constitucional. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferira a liminar em anterior habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Prisão civil da devedora de alimentos. Mãe de outros filhos menores de idade. Proteção integral dos filhos menores. Deferimento parcial da liminar no STJ para que a prisão fosse cumprida em regime domiciliar.informações posteriores da autoridade impetrada.tribunal a quo concedeu a ordem em sua integralidade. Afastamento total da prisão. Perda de objeto do presente writ. Habeas corpus prejudicado.

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Satisfação da lascívia mediante presença de criança e adolescente para obter vantagem econômica. Favorecimento da prostituição de vulnerável. Induzir menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem. Estupro de vulnerável. Associação criminosa. Corrupção de menores. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não comprovação. Agravo desprovido. Recomendação ao juízo de primeiro grau para que envide esforços no sentido de garantir celeridade no julgamento do feito.

1 - No tocante ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a « aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação « (HC 541.104/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original). ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

47 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Violência psicológica e injúria no âmbito doméstico. Trancamento da ação penal. Justa causa configurada. Denúncia apta. Agravo desprovido.

1 - Eventual retratação da vítima de violência doméstica, embora sirva para o trancamento do feito em relação ao crime de ameaça, não impede o prosseguimento no tocante aos delitos remanescentes de ação penal pública incondicionada, sobretudo quando há vítimas menores de idade no contexto fático, que atraem a incidência da Lei 8.069/1990. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Recurso desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva do Agravante, denunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Com efeito, o Magistrado de primeiro grau assinalou que, após discussão com a vítima, o Increpado, supostamente, teria vestido um agasalho com capuz, ido na direção da ofendida e efetuado disparos de arma de fogo contra ela na presença dos filhos menores de idade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. Alienação de nua- propriedade de titularidade de menores de idade sem prévia autorização judicial. Ato jurídico que foi considerado nulo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Conclusão que decorreu da análise das premissas fáticas da causa. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação no recurso especial de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Dosimetria. Pena-base. Revisão. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incidência da atenuante da confissão em fração inferior à 1/6 devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A vetorial conduta social corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental (HC 544.080/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). Na hipótese, as instâncias ordinárias lograram demonstrar o desvio comportamental do paciente em sociedade e em sua vizinhança, tendo em vista que, além de o requerente ser integrante de «gangue temida na região, suas reiteradas condutas delitivas aterrorizavam a população (e/STJ fl. 34), conforme depoimentos reproduzidos no voto condutor do acórdão impugnado. - No que tange à personalidade do paciente, tem-se que resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatórios dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia. Na espécie, essa vetorial foi negativada ao argumento de que as condutas do requerente demonstram a sua insensibilidade e perversidade, diz-se isso porque: i) o revisionando escolheu cometer o crime em local no qual se encontravam várias crianças e adolescentes em momento de lazer; ii) ... (Continua)