1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material e obscuridade não verificados. Agravo não conhecido. Prescrição. Merito do recurso especial. Não analisado.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Fixação da pena-base acima do mínimo legal tendo em consideração os elementos do CP, art. 59. Confissão qualificada. Impedimento ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Não viola o princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Questão prejudicada ante o julgamento colegiado do agravo regimental. No mais, entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Não viola o princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Faixa de domínio. Cobrança pela utilização por concessionária de serviço público. Prequestionamento. Preenchimento do requisito de admissibilidade recursal. Possibilidade de cobrança. Distinguishing estabelecido no julgamento do EREsp Acórdão/STJ. Agravo interno a que se dá provimento. Recurso especial conhecido e provido.
1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, esta Corte Superior de Justiça adotou a tese de que o poder concedente, com base na Lei 8.987/1995, art. 11, poderia estabelecer, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária obter fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Admitiu-se, com isso, que uma concessionária de serviço público exigisse de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Não viola o princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade. Crime de descaminho. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Evidenciada a reprovabilidade da conduta do agente, em razão da habitualidade delitiva. Agravo regimental improvido.
1 - Inicialmente, afasta-se a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que não viola tal princípio a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não viola o princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Recurso especial não conhecido. Paradigmas. Ausência de juntada. Inteiro teor. Agravo interno desprovido.
1 - No caso em análise, a Primeira Turma não conheceu do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos exarados na decisão que inadmitiu o recurso extremo. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tese firmada em sede de repercussão geral. Tema 69/STF. Limitação dos efeitos da decisão até a entrada em vigor da Lei 12.973/2014. Acórdão de origem baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da controvérsia na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno da contribuinte não provido.
1 - Nas razões do recurso especial, a contribuinte buscou o reconhecimento do direito à exclusão da base de cálculo da COFINS do montante arrecadado a título de ICMS, mesmo no período posterior à vigência da Lei 12.973/2014. ... ()
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11 - STJ Direito processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reiteração dos argumentos anteriormente veiculados nos aclaratórios antecedentes, os quais condizem com o mérito do recurso especial, que sequer foram apreciados por ocasião do julgamento do agravo interno. Conduta manifestamente protelatória. Terceiros embargos de declaração dos particulares rejeitados, com majoração da multa aplicada para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º.
1 - Os Embargos Declaratórios devem alegar omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão embargado, sendo inadmissível sua reiteração para rediscutir temas já solucionados nas decisões antecedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022. Intuito protelatório. Embargos de declaração da empresa rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram. No ponto, as alegações repetem aquelas externadas no agravo interno e nos aclaratórios anteriores, que esclareceram suficientemente a questão, denotando o intuito revisional da pretensão, incabível, como cediço, por meio de embargos de declaração. ... ()
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13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Recurso especial tido por intempestivo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que houve comprovação posterior de feriado local, razão pela qual o recurso especial foi tido por intempestivo. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Recurso especial tido por intempestivo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que houve comprovação posterior de feriado local, razão pela qual o recurso especial foi tido por intempestivo. Agravo em recurso especial que foi desprovido. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, já que, no respetivo julgamento, foi mantida a aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Logo, deve incidir a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Súmula 315/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Súmula 315/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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18 - STJ P rocessual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Súmula 315/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Súmula 315/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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20 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não apreciação do mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - O acórdão embargado aplicou o óbice contido na Súmula 182/STJ, ao não conhecer do agravo interno interposto contra a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Dessa forma, o mérito do recurso especial não foi apreciado no julgamento do agravo. Logo, deve incidir a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração de Fernanda Besagio Ruiz Ramos rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando ter incorrido em contradição o julgado que deu parcial provimento ao agravo interno, apenas para conceder à parte agravante o benefício de aguardar a manifestação da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - indicada como competente para o julgamento do feito - sobre a concessão das benesses da gratuidade de justiça, recolhendo eventuais custas e preparos após a referida decisão, caso negativa. ... ()
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24 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem. Correta incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que não houve enfrentamento do mérito do recurso especial, porque o Recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o acórdão ora embargado não conheceu do agravo interno, porquanto intempestivo. Os dois subsequentes embargos de declaração foram rejeitados, o último com aplicação de multa. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração de link data informática e serviços S/A rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão e obscuridade no julgado, apontando que: (a) não houve apreciação da tese da prescrição como sendo matéria de ordem pública; e (b) a «similitude fática» exigida para conhecimento da tese de parcial conhecimento do Agravo em Recurso Especial não foi adequadamente esclarecida. ... ()
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28 - STJ Processual civil e penal. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil e penal. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
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31 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial ante a aplicação da Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ.
1 - O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em virtude da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno por intempestividade. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmulan. 315 do STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015 (art. 1.043, I e III), «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... ()
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33 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Ausência.
1 - Os embargos de divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ ( Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «), na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência. ... ()
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37 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência, liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, art. 1.043, I e III, «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... ()
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38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Exame de mérito do recurso especial pela corte de origem. Possibilidade.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ. Ine quívoca incidência da Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal.... ()
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41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam admitidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica t razida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal.... ()
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42 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal.... ()
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43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal.... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Estelionato. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
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46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para o reexame das questões suscitadas pelo recorrente. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão do óbice da Súmula 315/STJ. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado desproveu o agravo interno, erigindo o óbice da Súmula 7/STJ para rever o entendimento do Tribunal a quo acerca das questões de mérito. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ e 284/STF. Situação que impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - Não cabem Embargos de Divergência nos quais o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ e 284 do STF, a teor da Súmula 315/STJ. ... ()
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48 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para o reexame do pedido de justiça gratuita. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão do óbice da Súmula 315/STJ. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado desproveu o agravo interno, erigindo o óbice da Súmula 7/STJ para rever o entendimento do Tribunal a quo acerca do indeferimento da justiça gratuita. Os subsequentes embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pela Presidência, em razão do óbice da Súmula 315/STJ. ... ()
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49 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Descabimento. Ausência de análise do mérito. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Precedentes.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. ... ()
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50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno por intempestividade. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015 (art. 1.043, I e III), «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... ()
