microempresario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Propositura em duplicidade contra microempresário individual e sua microempresa. Exclusão do primeiro da lide por ilegitimidade. Inadmissibilidade. Hipótese de confusão absoluta entre microempresa e microempresário individual. Formação de uma só pessoa natural. Responsabilidade integral e ilimitada do microempresário pelas dívidas e obrigações de sua empresa. Recurso provido.

2 - STF Falência. Microempresa. Microempresário. Crime falimentar. Escrituração contábil. Defeituosa e atrasada. Decreto-lei 7.661/45, art. 186, VI. Lei 8.864/94, art. 11. Lei 7.256/84, art. 15.

«Estatuto da Microempresa. Dispensa legal da obrigação de fato destituído de tipicidade penal. Superveniência da Lei 8.864/94, art. 11 que estabeleceu o dever de o microempresário manter escrituração regular. Inaplicabilidade da nova lei ao caso concreto ... (Continua)

3 - STJ Falência. Microempresário. Crime falimentar.

««Em se tratando de microempresário e ocorrendo para si a desobrigatoriedade de manter escrituração contábil (Lei 7.256/84, art. 15), a denúncia que descreve e imputa crime previsto no art. 186, VI, do Decretolei 7.661/45, perde sua tipicidade, e o prosseguimento de ação penal por tal fato constitui-se em constrangimento ilegal. Precedente (RHC 451/SP, STJ, 5ª T.).... (Continua)

4 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de alimentos. Apelante que revela a qualidade de microempresário, com perfil de que tem condições de suportar as despesas processuais. Recurso improvido.

5 - TJSP Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que indeferiu a gratuidade judicial. Desacolhimento. Agravante é microempresário, contratou advogado particular e não demonstrou hipossuficiência financeira. Benesse corretamente indeferida, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Cobrança". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do requerido. Acolhimento. Agravante que é microempresário. Rendimentos pagos pela pessoa jurídica no ano de 2023 na monta de R$15.629,67. Quantia mensal irrisória. Declaração de hipossuficiência não contrariada. Decisão reformada. RECURSO PROVID

7 - STF Habeas corpus. Execução penal. Autorização para o trabalho externo autônomo. Requisitos da Lei 7.210/1984, art. 37 (Lei de Execução Penal - LPE). Necessidade de indicação precisa do local e horário de trabalho. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«I - Não se mostra razoável exigir do reeducando outro requisito além dos critérios objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal, especialmente se este já comprovou sua condição de microempresário regularmente estabelecido. ... (Continua)

8 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta de microempresário individual - Interpretação do art. 833, X do CPC - Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos - Precedentes do STJ e desta Corte - Impenhorabilidade reconhecida - 3 - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Impugnação do réu acolhida e gratuidade revogada. Ônus da prova a cargo do réu na impugnação. Lei 1060/1950, art. 7º, em vigor à época. Prova não ministrada e impugnação pautada na qualificação do demandante. Autor que, no entanto, microempresário, com renda mensal média de um salário mínimo, conforme declaração de ajuste do imposto de renda acostado nos autos. Gratuidade restabelecida. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MICROEMPRESÁRIO - Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, que só se aplica a planos «contratados individualmente - Resolução Normativa 557/22, da ANS, que em seus arts. 9º, 10, § 2º, e 14, se interpretados harmonicamente, afastam a subsunção do presente contrato à equiparação daqueles outros de viés familiar ou Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MICROEMPRESÁRIO - Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, que só se aplica a planos «contratados individualmente - Resolução Normativa 557/22, da ANS, que em seus arts. 9º, 10, § 2º, e 14, se interpretados harmonicamente, afastam a subsunção do presente contrato à equiparação daqueles outros de viés familiar ou individual, mas exige que, em caso de rompimento de iniciativa da Operadora, haja «comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação - Ausência de justificativa plausível para o encerramento da relação jurídica, eis que dizer que tal pacto «não mais possui o equilíbrio que se previu olvida a possibilidade de, dada a sua natureza coletiva, implementar reajustes anuais em índices superiores àqueles editados pela ANS, que, como é cediço, incidem apenas sobre os contratos individuais - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de nulidade cominada com indenizatória interposta por microempresário em decorrência de alegada fraude na abertura de conta corrente em nome de sua firma, por terceiro não autorizado. Não comprovação da ilicitude apontada pelo demandante, restando evidenciada a abertura da conta no banco réu. Instituição bancária que não agiu de forma negligente ou imprudente no dever de conferência dos documentos apresentados. Improcedência da ação que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALOR - MICROEMPRESÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPENHORABILIDADE .

Penhora de valores recebidos por microempresária em razão da prestação de serviços - Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não cabe a penhora de remuneração referente ao pagamento por prestação de serviços, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

13 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Compras sequenciais no valor total de R$20.000,00 (R$9.000,00 + R$5.000,00 e R$6.000,00) em Natal/RN, impugnadas pelo microempresário consumidor, que reside em Bauru/SP - Indícios veementes de fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 19/23, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Compras sequenciais no valor total de R$20.000,00 (R$9.000,00 + R$5.000,00 e R$6.000,00) em Natal/RN, impugnadas pelo microempresário consumidor, que reside em Bauru/SP - Indícios veementes de fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 19/23, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Ofício pretendido para confirmação de recebimento de SMS irrelevante, sendo duvidoso, ademais, o registro de tal informação - Cerceamento de defesa não configurado - Inversão do ônus da prova - Necessidade - Incumbe à instituição financeira/administradora do cartão demonstrar, por meios idôneos, que os gastos foram realizados pelo consumidor - Inexistência de qualquer prova produzida pela recorrente - Operações, ademais, que contrariam o perfil do consumidor - Imputação de responsabilidade ao usuário que carece de amparo legal, pois a utilização indevida por terceiro trata-se de risco da atividade, que não pode ser suportado pelo consumidor - Súmulas 297 e 479, Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indenização por danos materiais e morais. Obra pública que gerou dano a particular. Interrupção parcial de via pública por vários anos. Microempresário. Situação análoga à insolvência. Dano material. O Tribunal a quo consignou ser devido o ressarcimento dos danos causados ao particular. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com microempresário individual, que compreende uma só pessoa dotada de direitos e obrigações e cuja personalidade jurídica também é única. Caso dos autos que se trata de sociedade limitada, que se reveste de personalidade jurídica e patrimônio próprio e distinto dos seus sócios. Medidas constritivas direcionadas aos sócios que exigem prévia desconsideração da personalidade jurídica, mediante a presença de seus requisitos legais. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros do agravante. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio. Entendeu ser prioridade a penhora de dinheiro em relação a outros bens e não ser irrisório o valor bloqueado. Inconformismo. Bloqueio é recomendado após esgotamento de todas as diligências possíveis ao alcance de bens do devedor. Valor impenhorável. Fruto de trabalho do agravante como microempresário. Não reconhecimento. Impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados não demonstrada pelo agravante. Juízo que não se encontra garantido pela penhora sobre combustível e imóvel de outros executados. Penhora sobre dinheiro é prioritária, nos termos do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

17 - TJSP APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Pai x filha maior - Improcedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação do genitor de que passa por situação econômica difícil e que teve outra filha - Pede a procedência da ação e, subsidiariamente, a redução da pensão de um salário mínimo para meio salário mínimo - Alegação da ré de que é inviável a concessão da assistência judiciária ao autor - Descabimento de ambos os recursos - Réu que é microempresário e que optou por ter outra filha - Pleito subsidiário - Impossibilidade - Percentual aleatório - Ausência de prova de considerável capacidade econômica do autor - Benefício da assistência judiciária mantido - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA NA PLATAFORMA (MARKETPLACE) OPERADA PELAS RÉS NA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER A CONTA E PAGAR INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

19 - TJRS Conflito de competência. Tributário. Inscrição no SIMPLES. ME ou EPP. Juizados Especial e Comum da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 5º.

1. Como a inscrição no SIMPLES NACIONAL tem como pressuposto ser Pequeno Empresário ou Microempreendedor Individual - MEI, ou Microempresário - ME ou Empresário de Pequeno Porte - EPP, classificação que ocorre conforme a receita bruta anual, tem-se que todo inscrito no SIMPLES é MEI, ME ou EPP, mas nem todo MEI, ME ou EPP é inscrito no SIMPLES. A Lei 12.153/2009, art. 5º, I, refere genericamente que pode ser parte autora no Juizado Especial da Fazenda Pública as pessoas naturais e as microempresas e empresas de pequeno porte, o que inclui a fortiori o pequeno empresário ou microempreendedor individual, portanto não distingue entre inscrito e não inscrito no SIMPLES NACIONAL. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO ISOLADO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Foi fixado pelo Regional que o acidente de trabalho foi um caso excepcional, no qual o reclamado, microempresário, teve em sua obra acidente de trabalho, ocasião em que faleceu um trabalhador . Somado ao curto período de duração da atividade empresarial, não configurou o fato, excepcionalmente, qualquer dano à coletividade. O apelo encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para chegar à conclusão diversa da decidida pelo Regional, soberano na análise das provas, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, inviável na seara extraordinária. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

Vara do Juizado e Unidade avançada. ... (Continua)

22 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Kombi. Firma individual e sociedade mercantil. Distinção. Veículo necessário ou útil ao exercício do comércio por microempresário, titular de firma individual que se confunde com a própria pessoa física. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Acontece que, no caso, a executada é uma microempresa, constituída sob a forma de firma individual. No seu vocabulário jurídico (Vol. II, pág. 701, Forense, 1980), assevera DE PLÁCIDO E SILVA que «na linguagem comercial, assim se diz da firma adotada individualmente por pessoa para uso em seu comércio. Opõe-se à firma social ou razão social, própria aos nomes comerciais das sociedades mercantis, acrescentando que «na realidade jurídica, a firma individual é sempre representada pelo nome civil. É o que aconteceu, na espécie, em que a executada é a firma SAULO JOSÉ CLEMENTE - ME. ... (Continua)

23 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Microempreendedor. Contribuinte individual. Estagiário. Segurado facultativo. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Averbação de tempo de serviço. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.212/1991, art. 30, II. Lei 10.666/2003, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52.

«1. Cuida-se de apelação interposta por MARCELO VÍTOR RIBEIRO D’ALESSANDRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço a partir de 23/03/2007, mediante o cômputo do período que desempenhou a profissão de microempresário (04/04/1990 a 31/07/1992) e do período em que exerceu a função de estagiário de direito (01/01/1993 a 31/12/1996), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. ICMS. Veículos autopropulsados adquiridos por pessoa jurídica (microempresário individual). Pretensa alienação. Restrição no registro dos veículos apontando ser necessária a observância dos termos do Convênio ICMS 64/2006 para fins de venda dos automotores, ou seja, de rigor para a venda dos veículos antes de 12 (doze) meses da aquisição o recolhimento do ICMS para o Estado do adquirente. Inadmissibilidade. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços advocatícios. Contratação para ajuizamento de ação de indenização por danos materiais de veículo decorrente de acidente em rodovia. Inércia. Ação não ajuizada. Pretensão de reembolso do valor pago, indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência do pedido de danos morais e de extinção, por coisa julgada, em relação aos pedidos de reembolso do valor pago e dos lucros cessantes. Recurso do autor. Provimento parcial. Reforma do julgado quanto ao decreto de coisa julgada do pedido de lucros cessantes. Distinção entre o pedido anterior, de perda de uma chance, e do pedido atual, de lucros cessantes pelo tempo em que o veículo permaneceu sem reparo. Causa madura. Art. 1.013, CPC. No mérito, improcedência. Ausência de demonstração que o advogado tenha orientado o autor a não reparar o veículo para não inviabilizar a perícia. Reembolso de valor pago. Pedido idêntico já apresentado na ação anterior. Hipótese não caracterizadora de coisa julgada, mas de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 485, I c/c 330, III) Litigância de má-fé. Manutenção. Incidência limitada ao pedido de reembolso. Danos morais. Falsas informações quanto à marcha de processo não proposto. Censurável comportamento do réu. Ilícito caracterizado. Dano moral à pessoa jurídica. Possibilidade. Microempresário. Confusão patrimonial entre pessoa física e pessoa jurídica. Ausência de distinção patrimonial. Presunção do abalo experimentado pelo titular. Mitigação do conceito de honra objetiva. Fixação dos danos morais em R$4.000,00. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Habeas corpus. Família. Obrigação alimentar. Inadimplimento. Execução. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Impossibilidade, em princípio, de aferição na via eleita. Particularidades do caso concreto. Credor da verba alimentar maior de idade (32 anos) e inscrito como microempresário com cadastro ativo. Aptidão para a própria manutenção. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de bens e utensílios imprescindíveis à continuação da atividade empresarial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do coexecutado Douglas - Recurso dos executados. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Infração administrativa. Comércio irregular. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que concerne à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, suscitada no apelo nobre, verifica-se não assistir razão a recorrente, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL.

Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal dos embargantes visando o reconhecimento da inépcia da inicial da execução, pela ausência de título líquido, certo e exigível, e a ilegitimidade de parte da pessoa física embargante, no mérito, sustentam a procedência dos embargos, em razão dos efeitos da COVID-19 e aplicação da teoria da imprevisão. ... (Continua)

31 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Da inaplicabilidade do Código do Consumidor. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 6º, CDC, art. 46 e CDC, art. 51. Lei 6.099/74, art. 1º.

«... O contrato de «leasing não se subordina às regras do Lei 8.078/1990, art. 6º, 51 e 46, posto que disciplinado pela Lei 6.099/1974 e Res. 980 de 1984 do BACEN é, dada a natureza da atividade comercial desenvolvida pela arrendatária, sendo que o bem objeto do arrendamento teve o condão de desenvolver a atividade empresarial, jamais poderá ser enquadrado no conceito do art. 2º da lei consumerista, pois, consoante ensinamentos doutrinários: «... o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente a pessoa que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial (José Geraldo de Brito Filomeno - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Ed. Forense Universitária - 4ª ed. p. 25). No mesmo diapasão, a lição do Prof. José Reinaldo de Lima Lopes (Responsabilidade Civil do Fabricante é a Defesa do Consumidor - Ed. R.T. - 3.2 - 3.2.1 - pp. 78/79), ao comentar o CDC, art. 2º, esclarecendo que a definição de consumidor está ligada à subordinação econômica. Uma pessoa jurídica pode ser consumidora em relação à outra, mas tal condição depende de dois elementos que não foram adequadamente explicitados neste particular artigo do Código. Em primeiro lugar, o fato de que os bens adquiridos devem ser bens de consumo e não bens de capital; segundo, que haja entre fornecedor e consumidor um desequilíbrio que favoreça o primeiro. O Código do Consumidor não veio para revogar o Código Comercial ou o Código Civil no que diz respeito as relações jurídicas entre partes iguais, do ponto de vista econômico, uma grande empresa oligopolista não pode valer-se do CDC da mesma forma que um microempresário. ... (Juiz Clóvis Castelo).... (Continua)

32 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Trabalho externo em empresa familiar. Possibilidade. Fiscalização. Risco de ineficácia da medida não pode ser óbice ao benefício do trabalho externo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 37. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«... Acerca da questio, é importante considerar que os riscos de ineficácia da medida não podem ser óbice ao benefício do trabalho externo. Em primeiro lugar, porque é muito difícil para o apenado conseguir emprego. Impedir que o preso seja contratado por parente é medida que reduz ainda mais a possibilidade de vir a conseguir uma ocupação lícita e, em conseqüência, sua perspectiva de reinserção na sociedade. Em segundo lugar, porque o Estado deve envidar todos os esforços possíveis no sentido de ressocializar os transgressores do Direito Penal, a fim de evitar novas agressões aos bens jurídicos da coletividade. ... (Continua)

33 - TST Dona da obra. Contrato de empreitada para a execução de obras voltadas à construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 0006. (contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I Súmula 42/TST do Tribunal Regional do Trabalho da terceira região).

«A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de o dono da obra ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Extrai-se dos autos que o objeto do contrato firmado entre as empresas consistiu na construção de uma escola técnica de educação profissional e que o reclamante foi admitido pela primeira ré, na função de carpinteiro, para laborar na construção dessa escola. O Regional rechaçou a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I mediante o fundamento de que «apenas o dono de obra que se enquadre também como pessoa física ou microempresário se exonera da responsabilidade relativa a créditos trabalhistas decorrentes da construção ou reforma. ... (Continua)

34 - STJ Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei Complementar 118/2005.

«... A parte adversa aduz, no entanto, que a norma contida no CTN, art. 186 não dependeria de qualquer norma de transição, mostrando-se eficaz desde a vigência da Lei Complementar 118/05, que a alterou, o que fora, como dantes transcrevi, respaldado no acórdão recorrido. ... (Continua)