mora da construtora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Mora da construtora. Retenção das parcelas e resolução do contrato pelos compradores. Possibilidade. CCB, art. 1.092.

«A mora da construtora, que paralisa a construção do edifício, permite aos promissários compradores das unidades reter suas prestações e pedir a resolução do contrato.... (Continua)

2 - TJPE Apelação civil. Rescisão de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Possibilidade. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Mora da construtora. Retenção de 10% por despesas admnistrativas. Indevida. Restituição integral ao promitente comprador dos valores pagos em razão do contrato. Procedência. Lucros cessantes e danos morais não comprovados. Inexistência em regra. Indeferimento.

«1. Contrato de compromisso de compra, rescisão em razão de mora da construtora. Afastadas as causas de descumprimento involuntário. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Compromisso de compra e venda. Alegação de mora da construtora. Inexistência. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem afastou a mora da construtora na entrega do imóvel, anotando que, « diante de seu incontroverso inadimplemento, o único responsável pela demora de sua imissão na posse do imóvel foi o próprio Autor, ainda que se pudesse cogitar a existência de eventuais reparos pendentes no empreendimento. Por fim, como bem destacou o d. juízo a quo, o Autor confirma que a sua unidade já lhe foi entregue, o que não foi por ele infirmado no presente recurso . A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

4 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Ausência de mora da construtora. Incidência dos juros a partir do trânsito em julgado. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SEGURO GARANTIA - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR TENDO EM VISTA A MORA DA CONSTRUTORA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Autor que acionou o seguro e comunicou o sinistro após a vigência da apólice - Prazo prescricional que não se confunde com o prazo de vigência da apólice - Art. 760 do Código Civil - Possibilidade de prorrogação do contrato de seguro que não é automática - Cláusula contratual expressa nesse sentido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora da construtora. Saldo devedor. Correção monetária devida.

«1 - É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Mora da construtora. Rescisão do contrato. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do bem. Mora da construtora. Incidência de correção monetária. Índice aplicável. Recurso parcialmente provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a correção monetária é mera reposição do valor real da moeda, motivo por que incide mesmo na hipótese de inadimplemento das construtoras. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento contratual. Mora da construtora para a efetiva entrega do imóvel. Caracterização. Resolução do contrato. Restituição das quantias pagas. Admissibilidade. Conforme entendimento pacificado na 8ª Câmara de Direito Privado, a resilição do contrato, decorrente da mora exclusiva da construtora, acarreta a devolução integral das quantias pagas pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem, além de indenização pelos prejuízos materiais. Precedentes. Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré não provido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Entrega do bem. Habite-se. Expedição. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Tema 971/STJ. Danos materiais. Reconhecimento. Revisão. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Termo de ajustamento de conduta (tac). Adesão pelos adquirentes. Recibo de quitação geral. Pleito de complementação de indenização pelo período da mora da construtora. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Legislação apontada como violada. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Construtora. Mora. Configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF, aplicada por analogia.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária de imóvel. Mora da construtora. Aplicação da Lei 9.514/1997 afastada. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei alegadamente violados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Inexistência de comprovação, por parte da empreendedora, de excludente de responsabilidade. Adquirentes privados de usufruírem do bem que não podem responder pela mora da construtora. Relação de consumo evidenciada. Condenação ao pagamento dos lucros cessantes acertada. Decisão mantida- Recurso da empresa não provido.

15 - TJPE Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Abusividade. Direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos. Pedido de retenção da taxa de corretagem. Impossibilidade.

«1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do CDC, art. 51, III. ... (Continua)

16 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Resolução. Mora da construtora. Perdas e danos. Lucros cessantes. Comissão de corretagem. Questão discutida em recurso especial repetitivo pendente de julgamento. Agravo interno improvido.

«1. O pedido de reconsideração não é recurso típico podendo ser recebido como agravo interno, que também enseja a retratação da decisão questionada pelo próprio relator. ... (Continua)

17 - TJSP Compra e Venda de Imóvel - Entrega das chaves antes de findo o prazo contratualmente previsto para a conclusão das obras - Cobrança da chamada taxa de evolução da obra (juros de obra) nos 03 meses subsequentes à entrega do imóvel - Possibilidade - Inexistência de mora da construtora - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido

18 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Mora da construtora. Procedimento de Resolução previsto na Lei 9.514/1997. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com omissão ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cláusula de tolerância. 180 dias. Validade. Atraso na entrega das chaves. Dano moral. Afastamento. Atualização do saldo devedor durante a mora da construtora. Legitimidade. Agravo interno improvido.

1 - Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que é « válida [em contratos de promessa de compra e venda de imóvel] a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022). ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Rejeição. Mora pretérita da construtora. Agravo interno desprovido.

1 - Relativamente à aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido, aplica-se o entendimento no sentido de « Inviabilidade de se acolher a tese de exceção do contrato não cumprido por ter a mora da construtora antecedido a alegada mora da adquirente « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019).... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação decorrente de descumprimento do compromisso de compra e venda de imóvel. Mora da construtora promitente vendedora. Impontualidade na entrega do imóvel. Reconhecimento na origem. Dano moral decorrente, unicamente, do inadimplemento contratual. Não configuração. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de dano moral em razão unicamente do atraso, sem tecer qualquer circunstância que evidenciasse violação a qualquer dos direitos da personalidade do autor, como se tratasse de consequência inerente ao descumprimento contratual, o que não se afigura correto na linha da mais recente orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empreitada. Ampliação e reforma de unidade residencial. Mora da construtora ré configurada. Reparação por terceiro às expensas da devedora. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CCB/1916, art. 881, diante do inadimplemento de obrigação assumida pela construtora em contrato de empreitada, pode o credor escolher que terceiro execute a obra às custas do devedor, havendo recusa ou mora deste, ou pedir a conversão em perdas e danos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desfazimento de promessa de compra e venda. Culpa exclusiva da construtora. Desrespeito ao prazo de entrega do bem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução integral do valor pago com juros de mora a partir da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão firmou que houve mora da construtora, ora recorrente, porquanto o imóvel não foi entregue no prazo previsto na promessa de compra e venda entabulada entre as partes. Nesse cenário, estava-se diante da hipótese de restituição integral do montante pago, com juros de mora a partir da citação, conforme a Súmula 534/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de obrigação de fazer c/c indenizatórias. Contratos de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra superior a 6 (seis) anos. Legitimidade. Cadeia de fornecimento. Súmula 83/STJ. Mora da construtora. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dano moral reconhecido. Longo período de atraso. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Incidência de correção monetária no período de mora da construtora. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Danos morais. Configurados. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a ausência de apreciação pelo tribunal «a quo acerca da matéria impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice previsto no Enunciado 211/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Atraso na entrega da obra configurado. Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Pandemia Covid-19. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas. Risco da atividade da incorporadora e não é oponível aos consumidores. Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Taxa de Evolução da Obra. Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido.

27 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Indenização pelo atraso na entrega da unidade autônoma prometida. Ilegitimidade de parte. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de demonstração de eventos externos ou força maior que justificariam o atraso na entrega do imóvel. Mora da construtora incontroversa. Sentença de procedência, que não comporta modificação. Danos morais caraterizados pelos transtornos e expectativas frustradas dos compradores por não receber o imóvel. Indenização devida no valor de R$.5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, pois atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Escritura pública. Rescisão. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade. Mora da construtora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário.

2 - Alterar as conclusões do acórdão, para afastar o entendimento de que houve mora da empresa agravante, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial. 3. Agravo interno não provido.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Julgamento com turma ampliada. Ação de indenização, restituição de valores, rescisão de contrato. Atraso na entrega das chaves. Falta de habite-se. Inviabilidade de tirar financiamento bancário. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Configuração de mora da construtora e invocação recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade na fixação de honorários advocatícios. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Constata-se a incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência da fundamentação e razões dissociadas relativas à violação aos CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 942, mormente quando as razões de recurso especial são formuladas sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido na infringência das normas invocadas. ... (Continua)

30 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. OCORRÊNCIA. MORA DA CONSTRUTORA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ADMISSIBILIDADE. CULPA DA RÉ. CASO EM QUE O INADIMPLEMENTO FOI DA VENDEDORA, SENDO POSSÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 475 DO CC. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS, EM PARCELA ÚNICA, RETORNANDO AS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". RESTITUIÇÃO QUE ABARCA, INCLUSIVE, A COMISSÃO DE CORRETAGEM, CUJA RESTITUIÇÃO SE FAZ A TÍTULO REPARATÓRIO, E NÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ENCERRA DISSABOR COTIDIANO. HIPÓTESE DE MERA SUSCEPTIBILIDADE QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

31 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS QUE ASSUMAM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE JUROS DE OBRA VINCENDAS, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE EM FACE DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA NO PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA E APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - INTELIGÊNCIA DO TEMA 996 DO STJ E DO TEMA 06 DO IRDR 04 DO TJSP - VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES QUE NÃO ATINGE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AINDA QUE ESTA TENHA SIDO A FINANCIADORA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

32 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS ASSUMAM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE JUROS DE OBRA VINCENDAS, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE EM FACE DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA NO PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA E APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - INTELIGÊNCIA DO TEMA 996 DO STJ E DO TEMA 06 DO IRDR 04 DO TJSP - VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO ATINGE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MESMO QUE TENHA SIDO A FINANCIADORA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

33 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Competência. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Mora da construtora. Aplicação da Lei 9.514/1997 afastada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imóvel. Atraso na entrega. Mora da construção. Saldo devedor. Correção monetária. Devida. Danos morais. Afastados.

«1. É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Compra e venda de imóvel. Imóvel. Atraso na entrega. Mora da construção. Atualização monetária do saldo devedor. Devida. Precedentes.

«1 - É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. Precedente: AgInt no AREsp. 1677.950/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/03/2017. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Mora da construção. Atualização monetária do saldo devedor devida. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo da parte ora agravada para dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de restabelecer a atualização monetária do saldo devedor do preço do imóvel. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Fixação de valor do prejuízo pela não fruição. Valor do locativo. Cláusula de tolerância. Validade. Incidência da correção monetária durante a mora. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1 - A conclusão do acórdão recorrido acerca do critério para se chegar ao real valor do locativo observou a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - Alegação de mora da construtora - Precedente vinculante do STJ - Tema 996 - Abusividade da previsão contratual de prazo vinculado ao registro do contrato de financiamento com o agente financeiro - Irrelevância, no caso concreto, porque o registro do contrato de financiamento ocorreu antes da assinatura do compromisso de compra e venda - Contagem do prazo de entrega que deve ser feita a partir da data do registro do contrato, por ser mais benéfica ao consumidor - Pretensão da autora de que a contagem seja feita a partir da data de assinatura do contrato de financiamento entre a vendedora e o agente financeiro - Descabimento - A interpretação de forma mais favorável ao consumidor, se levada ao extremo, criaria mais insegurança acerca do prazo de entrega da obra, o que é igualmente vedado pelo mesmo precedente vinculante do STJ, além de favorecer abuso - Precedentes deste TJSP - Prazo de tolerância de 180 dias. Validade da cláusula. Súmula 164/TJSP - Desnecessidade de notificação prévia do consumidor - Prazo máximo de entrega em junho de 2014. Imóvel que foi entregue em abril de 2014, antes, portanto, da data máxima final, maior de 2014 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Conclusão do acórdão pela configuração da mora. Afastamento da excludente de responsabilidade. Fortuito interno inerente ao negócio. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dano material. Ausência de impugnação na contestação e na apelação. Questão prejudicada. Falta de impugnação ao argumento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que os fatos caracterizados como fortuito interno, ou seja, os ligados ao risco natural da atividade econômica da recorrente, são incapazes de afastar a mora da construtora pelo atraso na entrega do imóvel. Precedente. ... (Continua)

40 - TJMG Atraso na entrega de obra. Previsão em cláusula. Ação ordinária. Atraso na entrega da obra. Cláusula que prevê a prorrogação do prazo para a entrega da obra. Validade. Ausência de abusividade. Cláusula penal. Possibilidade. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida

«- Não há qualquer abusividade na cláusula que prevê a dilação do prazo para a entrega da obra, mormente se se considera que sua redação se deu de forma clara. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão da origem que, considerando o período de mora da construtora ré na entrega das chaves, delimitou a forma dos cálculos dos lucros cessantes. Insurgência recursal da parte exequente, defendendo que a decisão recorrida contraria o quanto determinado no título judicial. Não acolhimento. Juízo da origem que analisou a própria natureza dos lucros cessantes, não se verificando contradição com o título exequendo. Incidência que deve se restringir ao período de atraso na entrega das chaves, objeto principal da ação originária. Interpretação literal do título, realizada pela parte exequente, que ensejaria o seu enriquecimento indevido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desídia da ré na liberação da documentação necessária para viabilizar o financiamento bancário do imóvel por parte dos autores - Ausência de discussão quanto à legalidade dos encargos contratuais pactuados - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III) - Restituição do valor pago a título de correção monetária e juros moratórios que incidiram sobre o saldo devedor durante o período de mora da construtora - RESSARCIMENTO DO IPTU E COTAS CONDOMINIAIS - Cabimento - Cláusula contratual prevendo o repasse de débitos de IPTU e taxa condominial aos promitentes compradores antes de sua efetiva imissão na posse do imóvel - Abusividade reconhecida - Restituição devida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

43 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Consumidor - Denunciação da lide - Não cabimento - Legitimidade passiva das requeridas - Integrantes da cadeia de fornecimento - Atraso na conclusão da obra - Inexistência de caso fortuito ou força maior - Inadmissibilidade de qualquer outra prorrogação para regularização da obra além do prazo de tolerância de 180 dias que conta do instrumento particular firmado entre as partes anteriormente ao financiamento - Tema 996 do STJ - Juros de financiamento da obra, que no período da mora da Construtora não são amortizados da dívida - Ressarcimento devido - Devem ser pagos lucros cessantes independentemente da valorização que sofreu o imóvel, ou da destinação que se pretendia dar ao bem, para uso próprio ou familiar, locação ou comodato, e que não foi possível, unicamente pela privação da coisa, no período da mora - Dano moral - Inexistência - Recursos desprovidos... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Entrega da obra. Atraso. Saldo devedor. Correção monetária. Cabimento. Taxa condominial. Impostos. Restituição. Possibilidade. Danos morais comprovados. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Reconhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui firme entendimento de que, «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Pretensão recursal busca reverter decisão que concedeu tutela antecipada, alegando ausência de requisitos para tal concessão. Parte agravante argumenta inexistência de atraso na entrega do imóvel e legalidade na cobrança dos «juros de obra, que seriam de responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, especialmente quanto à alegação de atraso na entrega do imóvel e a legitimidade da cobrança dos «juros de obra". III. Razões de Decidir3. Não se verifica a presença dos pressupostos para a tutela antecipada, pois o contrato prevê prazo de entrega até 11/11/2024, com tolerância de 6 meses, não havendo atraso claro. 4. A cobrança dos «juros de obra é permitida durante a fase de construção, desde que não haja mora da construtora, o que não foi comprovado nesta fase processual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido... (Continua)

47 - STJ agravo interno nos embargos e declaração no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel ausência de caso fortuito ou força maior. Configuração de fortuito interno. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Lucros cessantes . Cabimento. Súmula 83/STJ. Indenização. Súmula 7/STJ. Danos morais. Excessividade no atraso da disponibilização da unidade imobiliária. Ofensa demonstrada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ocorrido o descumprimento contratual, entendeu-se que a mora da recorrente estaria configurada. Isso porque os motivos alegados para o atraso na entrega do imóvel não podiam configurar caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 .compra e venda de imóvel adquirido na planta. Atrasona entrega. Índice de correção monetária. Aplicaçãodo incc tão somente até a data prevista para aconclusão da obra. Acórdão em consonância com ajurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravointerno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais em decorrência de atraso na entrega da obra. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reembolso da taxa de obra. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Sobrestamento. Tema 971/STJ. Inaplicabilidade. Indenização por danos morais. Descabimento. Imóvel adquirido como investimento. Lucros cessantes. Termo ad quem. Data da disponibilização das chaves aos adquirentes. Exceção do contrato não cumprido. Rejeição.

1 - Controvérsia acerca dos danos decorrentes de atraso na entrega de imóvel adquirido sob o regime da incorporação imobiliária para fim de investimento. ... (Continua)