pagamento dos creditos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Parcelamento. ICMS. PPI. Mandado de segurança. Precatório judicial. Pretensão à quitação de parcela do PPI do ICMS com dação em pagamento dos créditos de precatórios, obtidos por cessão de crédito, para pagamento de parcelas do PPI do ICMS. Impossibilidade. CTN, art. 162. Crédito de natureza alimentar, não submetido ao pagamento em parcelas anuais. Inaplicabilidade do CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT de 1988. Segurança denegada. Recurso improvido.

2 - TJRJ Faturização. Factoring. Exigência que a faturizada honrasse com o pagamento dos créditos que haviam sido cedidos em caso de inadimplência dos emitentes.

«1. É da essência da faturização que o faturizador assuma os riscos pela não recuperação do crédito que lhe foi cedido. 1.2 O deságio quando da aquisição dos títulos destina-se, entre outras finalidades, a compensar a assunção dos riscos pela empresa de factoring. 1.3 Havendo inadimplemento, o mesmo deve ser cobrado em nome da facturizadora, diretamente do devedor. Ausência de responsabilidade passiva das facturizadas. 2.0 Validade do Laudo pericial. 2.1 Saldo credor apurado pelo experto em favor dos requerentes, superior ao requerido na inicial. 2.2 Observância ao princípio da congruência ou correlação, os danos materiais deverão ser aqueles pretendidos pela parte autora em sua petição inicial. 3.0 Réu, devidamente intimado (fl. 534). Quedou inerte, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4.0 Existência de dano moral, eis que o sofrimento imposto aos autores, ultrapassaram os limites do mero aborrecimento. 5.0 Litigância de má-fé não configurada. 6.0 Quanto a questão Constitucional registre-se não haver violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Prequestionamento que se rejeita. 7.0 Desprovimento dos recursos.... (Continua)

3 - TST Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Indeferimento do levantamento dos honorários advocatícios. Vinculação ao pagamento dos créditos aos substituídos processuais. Direito líquido e certo. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Apesar das nobres razões invocadas pelo juízo da execução, consistentes na necessidade de apuração da capacidade processual dos substituídos que tiveram seus créditos liberados, não há como sobrepô-las ao fato de que as parcelas já foram individualizadas e disponibilizadas aos substituídos, traduzindo-se tal proceder em censurável excesso, que frustra os contornos do pacto celebrado e impede o exercício do direito da parte, ora impetrante, de perceber, oportunamente, a retribuição pecuniária pela atividade profissional que efetivamente exerceu. Válida, a título exemplificativo, a orientação desta Corte, no julgamento pelo Tribunal Pleno do Processo nº-TST-RXOF e ROMS-62400-38.2005.5.15.0000 (DJ de 29/6/2007), quando consagra, inclusive, a possibilidade de enquadramento dos honorários advocatícios para a requisição de pequeno valor, ou seja, assim que calculado e homologado o valor daqueles honorários pode-se, independentemente da percepção dos créditos do autor da demanda que os receberá por meio de precatório, liberar-se a verba ao advogado. Relembre-se que a jurisprudência pátria autoriza e reconhece a possibilidade de enquadramento de honorários advocatícios como de pequeno valor para excetuar a execução sem precatório. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que estabeleceu a ordem de pagamento dos créditos relacionados nos autos - Pretensão do exequente à liquidação, em primeiro lugar, de seus créditos, visto ter sido o primeiro a efetivar penhora sobre o bem de propriedade dos devedores, objeto de arrematação - Inconformismo que não prospera - Questão acerca do concurso de credores já apreciada nos autos, por decisão irrecorrida - Ordem de pagamento - Créditos de natureza alimentar e trabalhista sobrepõem-se aos de preferência processual - Direito material que prepondera sobre o direito processual - Recurso desprovido - Decisão mantida.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Solicitação pela Justiça do Trabalho - Deferimento - Ordem de transferência do montante constrito no feito, com retenção de 10% em reversão e pagamento de honorários sucumbenciais da execução de origem - Verba de natureza alimentar em equivalência de preferência àquele crédito trabalhista - Valores penhorados depositados em conta à disposição do juízo - Não integração da esfera patrimonial da exequente - Descabimento da extensão do percentual para resguardar honorários contratuais - Concurso de credores - Prevalência do direcionamento ao pagamento dos créditos preferenciais - Exegese dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo.

6 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Fomento mercantil. Não pagamento dos créditos apresentados pela apelante à vitima. Prejuízo que constituí um risco inerente ao próprio negócio jurídico celebrado entre as partes, devendo eventuais vícios existentes na cártula ser objeto de questionamento no juízo próprio. Responsabilidade penal do apelante afastada. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim

7 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Insurgência contra a decisão que autorizou o levantamento de valores para o pagamento de passivo tributário, referentes à quantia inicial para a concretização de acordo de parcelamento. Fundamentos utilizados pelo agravante que competem ao procedimento falimentar, e não ao recuperacional. A natureza e a preferência dos créditos estabelecidas nos arts. 83 e 84, da Lei 11.101/05, não se aplicam à recuperação judicial, justamente pela existência do plano de recuperação, responsável por classificar e determinar a ordem de pagamento dos créditos sujeitos ao procedimento em exame. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7661/45. Pretensão do sócio falido ver liberado seus bens particulares, sob o argumento de que responde na mesma proporção da massa falida. Assim, se a Massa falida arcará com juros legais na falência somente se houver sobra de recursos após o pagamento dos créditos principais, não há como admitir a responsabilidade do ex-administrador. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Responsabilidade solidária dos ex-sócios e incerteza acerca da suficiência do ativo para pagamento do passivo, acrescido de juros, que recomenda, por ora, a manutenção do arresto dos bens. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada rgis Brasil serviços de estoques ltda. Cooperativa. Fraude à legislação do trabalho. Vínculo de emprego. Responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas. Reexame de fatos e provas.

«Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que a intermediação de mão de obra, por meio de cooperativa, visou desvirtuar o sistema cooperativo, por caracterizar fraude à legislação trabalhista. Assim, entendeu caracterizados os requisitos da relação de emprego com a tomadora de serviços. Nesse contexto, o processamento do apelo revela-se inviável, pois, para se concluir de forma distinta, inclusive quanto às teses de legalidade da prestação de serviços pela cooperativa e inexistência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, seria imprescindível a reapreciação da prova, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou plano de partilha, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, com ressalvas de erros, omissões e direitos de terceiros. A apelante alega hipossuficiência financeira e pleiteia justiça gratuita. No mérito, contesta o valor atribuído ao seu crédito no inventário e requer avaliação e alienação judicial de imóvel, conforme art. 642, §3º, do CPC. ... (Continua)

11 - TST Depósitos do FGTS. Forma de execução. Impossibilidade de pagamento pelo regime de precatório. CF/88, art. 100.

«O CF/88, art. 100 remete ao pagamento dos créditos devidos diretamente pela Fazenda Pública a quem a executa, o que não alcança obrigação de fazer relacionada com os depósitos do FGTS, quando não têm como destinatária a reclamante, mas sim o ente público arrecadador, no caso, a Caixa Econômica Federal - CEF. ... (Continua)

12 - TRT2 Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade passiva. Não configuração. Não se cuida de ilegitimidade de parte o quanto se refere à legitimidade passiva como se aduz em relação à segunda reclamada, porque pertinente sua figuração no polo passivo, tendo em vista que aquele que a reclamante considera ser o responsável subsidiário pelo pagamento dos créditos postulados, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de aplicações financeiras deflagrada contra cooperativa de crédito (crediforte), respectiva cooperativa central, administradores e membros do conselho fiscal, por falta de pagamento dos créditos devidos aos investidores/ACionantes. Responsabilidade dos administradores do conselho fiscal é de natureza subjetiva, porém com presunção relativa de culpa, cabendo ilidi-la no curso do processo. Entendimento que se alinha à jurisprudência desta corte superior. Responsabilidade solidária do conselho fiscal reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

14 - STJ Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório. Pagamento. Conversão em ações. Ausência de comprovação. Coisa julgada. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal Regional, quanto à não comprovação do pagamento dos créditos mediante conversão em ações e à observância da coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANUTENÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO «AO M.M. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PENHORADOS - INSURGÊNCIA DA EMPRESA COEXECUTADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - DESCABIMENTO - PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO COMBATIDA QUE APARENTEMENTE NÃO COLOCARÁ EM RISCO AS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA TAMPOUCO PREJUDICARÁ O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JÁ QUE O D. JUÍZO RECUPERACIONAL IRÁ EXAMINAR A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO SUBSISTIR E PODERÁ INDICAR O PERCENTUAL CABÍVEL QUE NÃO PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE PAGAMENTO APROVADO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Concessão de prazos e descontos para pagamento dos créditos. Correção monetária e juros. Conteúdo econômico. Revisão pelo judiciário. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe de 22/5/2017).... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório. Pagamento. Conversão em ações. Ausência de comprovação. Critérios de cálculo. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal Regional, quanto à não comprovação do pagamento dos créditos mediante conversão em ações e no tocante à correção dos critérios de cálculo aplicados, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro. Transferência à conta do tesouro nacional, com reserva de numerário para pagamento dos créditos trabalhistas. Questões suscitadas em embargos de declaração. Relevância. Omissão configurada.

«1. Foi interposto na origem Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que determinou a transferência de valores bloqueados da Massa Falida do Banco Comercial BANCESA S/A, com reserva dos créditos trabalhistas. ... (Continua)

19 - STJ processo civil e direito empresarial. Agravo interno nos embargosde declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos créditos trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54. Ausência de nulidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não demonstrada alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Decisão que autorizou o pagamento previsto no art. 151, da LREF, dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial habilitados nos autos 1138309-72.2023.8.26.0100, vencidos nos 03 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 05 (cinco) salários-mínimos. Determinação que seguiu os ditames da Lei da regência. Inexistência de negativa do pagamento dos créditos da ora agravante, haja vista que tal pretensão sequer fora formulada à origem, de modo que a r. decisão não guarda qualquer relação para com o pleito do presente agravo. Embargos de declaração opostos na origem dizem respeito a credor diverso. Inobservância do princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas do conteúdo proferido à r. decisão atacada. Prolação de «decisum por este C. Órgão Julgador que acarretaria o reconhecimento de supressão de instância, instituto defeso no ordenamento jurídico vigente. Recurso não conhecido. 

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Alegação de irregularidade em autos de infração. Pagamento dos créditos tributários. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Correção das deficiências do agravo em recurso especia L. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Inadmissão do apelo nobre. Capítulos autônomos inexistência. Agravo interno conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

22 - STJ agravo interno no recurso especial. Certificado de depósito bancário (cdb). Transferência da propriedade da quantia depositada à instituição financeira. Depositante que ostenta a condição de credor. Pedido de resgate formulado antes da decretação de intervenção extrajudicial no banco. Manutenção do montante na esfera de disponibilidade da instituição financeira. Ausência de extinção do contrato ou de modificação da sua natureza. Eventual caracterização da mora da devedora. Impossibilidade de restituição imediata dos valores investidos. Necessidade de observância da ordem legal de pagamento dos créditos e do princípio do «par conditio creditorum". Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Manutenção da decisão agravada.agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEPÓSITO LEVANTADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO, NA VIA MANDAMENTAL, DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUE COMPUSERAM O DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES REMANESCENTE, DE ACORDO COM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VALORES AQUI PERSEGUIDOS PELO MUNICÍPIO, PORÉM, QUE DIZEM RESPEITO AO CRÉDITO JÁ TIDO COMO SATISFEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE TRIBUTANTE

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito comercial. Recuperação judicial. Honorários de advogados. Habilitação como crédito trabalhista. Limitação de pagamento anual. Possibilidade, desde que estabelecido no plano de recuperação judicial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

1 - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Sucessor de Desembargador que objetiva receber, integralmente e em uma só vez, verbas de natureza alimentar que deixaram de ser incorporadas às remunerações compreendidas no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Inexistência do direito invocado. Disponibilidades orçamentárias reduzidas, consubstanciadas em lei (Lei Orçamentária anual), que impedem o pagamento dos créditos postulados. Ausência de dispositivo legal que imponha sua imediata satisfação. Concessão de segurança que implicaria violação do principio de impessoalidade e isonomia, sem justificativa plausível. Deferimento, ademais, importando no aparecimento do chamado efeito multiplicador, causando lesão à economia pública. Suficiência deste fundamento para se deferir eventual pedido de suspensão de segurança. «Writ denegado.

26 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de recuperação judicial convolado em falência. Rejeição do plano de recuperação apresentado. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Alegação de que não teriam sido alteradas as condições de pagamento dos créditos do credor majoritário. Nulidade de sua manifestação. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Abuso de direito de voto. Inexistência. Conclusão do tribunal estadual com base nas provas dos autos. Alteração. Súmula 7/STJ. Cram down (Lei 11.101/05, art. 58, § 1º). Pressupostos não verificados. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia, de maneira adequada e suficiente, todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de aplicações financeiras deflagrada contra cooperativa de crédito (crediforte), respectiva cooperativa central, administradores e membros do conselho fiscal, por falta de pagamento dos créditos devidos aos investidores/ACionantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão de matéria. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Ato cooperativo típico. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Responsabilidade conforme atribuições legais e regulamentares. Precedentes. Legalidade da deleiberação assemblear. Afastamento da capitalização. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional.agravo desprovido.

28 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recuperação judicial e do termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54, caput).

... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Julgamento de procedência. Inconformismo do habilitante, que pretende a declaração de extraconcursalidade do crédito. Não acolhimento. Falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020, razão pela qual a classificação continua na forma da redação antiga da Lei 11.101/2005. Crédito que tem origem em trabalho realizado durante o período em que a Zoomp estava em recuperação judicial. Inaplicabilidade do art. 67, da LREF, aos créditos trabalhistas. A finalidade de tal dispositivo é estimular a continuidade das negociações com a empresa em recuperação judicial, compensando o risco da contratação com a precedência no pagamento de créditos na eventualidade de uma falência (LREF, art. 84, V, com redação antiga). Essa compensação de risco negocial, por sua vez, não existe na relação trabalhista. Além disso, o crédito trabalhista possui disciplina própria no LREF, art. 83, I, o qual já lhe confere tratamento especial ao dar prioridade na ordem de pagamento dos créditos concursais falimentares. Decisão mantida. Recurso desprovido

30 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Restituição de direito creditório. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante reconhecidos administrativamente. Inadequação da via eleita. Processo extinto. Ressarcimento. Pagamento dos créditos reconhecidos administrativamente. Inadequação da via eleita. Extinção do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de efetivação de restituição de direito creditório, relacionado ao pagamento indevido de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), reconhecido em processos administrativos na Receita Federal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para extinguir o processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento, de ofício, da inadequação da via eleita. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimos compulsórios sobre faturas de energia elétrica. O pagamento dos créditos de contribuinte do empréstimo compulsório de energia elétrica em ações preferenciais nominativas é permitido desde que exista autorização da assembleia geral. Julgado paradigma representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-c). REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. O tribunal de origem consignou que não subsiste prova de autorização assemblear para a conversão dos créditos exequendos principais em ações. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental das centrais eletricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 27/11/2009) firmou entendimento segundo o qual é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente revela-se cabível quando há autorização específica da sua Assembleia Geral. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução. Extinção do crédito tributário. Pagamento não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o E. Regional, «examinando a situação concreta dos autos, constatou que a Administração Pública não fiscalizou o cumprimento das obrigações legais que competiam à contratada. Correta, no caso, a imposição ao ente público da obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos à parte obreira. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido .

34 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - MERA ESTIMATIVA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR APONTADO NA EXORDIAL - INDEVIDA . 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte de Justiça Social orienta-se no sentido de que os valores apontados na petição inicial indicam mera estimativa, para efeito de delimitação do valor da causa.

35 - TST Responsabilidade dos sócios. Benefício de ordem.

«A finalidade precípua da responsabilização subsidiária é reforçar a garantia do pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao empregado, cujo trabalho reverteu-se em benefício do tomador dos serviços. Logo, para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (prestador dos serviços), que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, sem que se possa falar em benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

36 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços responsabilidade subsidiária. Pluralidade de tomadores dos serviços.

«O ordenamento jurídico impõe a responsabilidade do tomador de mão de obra quando há terceirização dos serviços, em relação ao pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, já que se beneficiou do trabalho prestado. Contudo, a prestação de serviços, de forma concomitante, a diversos tomadores, sem a inclusão de todos na lide e sem se delimitar a proporção em que aquele incluído fora beneficiário pelo labor obreiro, torna impossível a condenação pretendida.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimos compulsórios sobre faturas de energia elétrica. O pagamento dos créditos do empréstimo compulsório de energia elétrica em ações preferenciais nominativas é permitido desde que haja autorização da assembleia geral. Julgado paradigma representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-c). REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Consoante dispõe o Decreto-lei 1.512/1976, art. 3º, em plena vigência, assiste à Eletrobrás, mediante prévia autorização assemblear, decidir sobre a forma de pagamento - em dinheiro ou na forma de participação acionária - das diferenças de correção monetária incidentes sobre os valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica. Nesse sentido, é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, afetados à sistemática do recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)

38 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTAS E JUROS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. AUSENTES OS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Na linha dos precedentes mais recentes do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015, consolidou entendimento de que, para prestações de serviços ocorridas até a data de 04 de março de 2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas. No caso em análise, o contrato de trabalho do reclamante teve toda a sua vigência em momento anterior à edição da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. Portanto, não há que se cogitar a retroatividade da lei para regular fatos ocorridos antes mesmo da sua entrada em vigor. Ausentes os critérios da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

39 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Honorários de advogado. Crédito trabalhista por equiparação. Possibilidade de limitação de pagamento, desde que consensualmente estabelecido pela assembleia geral de credores. Precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ.

1 - O STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que não há aplicação automática do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I às empresas em recuperação judicial, pois a forma de pagamento dos créditos é estabelecida consensualmente pelos credores e pela recuperanda no plano de recuperação judicial ... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. O Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente RE 760.931 (Tema 246), por meio de acórdão publicado em 12/09/2017, nos seguintes termos: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE- 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso dos autos, evidencia-se que o Colegiado a quo atribuiu ao empregado o ônus de comprovar a ausência de fiscalização . Por conta disso, mostra-se correta a decisão ora agravada que conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para « reconhecer a responsabilidade subsidiária do Ente Público pelo pagamento dos créditos deferidos em favor da reclamante «. Agravo interno não provido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Honorários advocatícios. Lei 11.101/2005, art. 83, I. Limite. Aplicação automática. Impossibilidade. Forma de pagamento. Plano de recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários sucumbenciais. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TST Precatório. Inaplicabilidade da Resolução 02/2006 do juízo auxiliar de conciliação em precatório do trt da 17ª região. Pagamento de precatório à vista com deságio ou parcelado. Ausência de acordo com o juízo auxiliar de conciliação em precatórios. Atualização devida. Recurso provido.

«A Resolução 2/2006 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que autorizou o pagamento à vista com deságio ou parcelado de valores incontroversos em precatórios, decorreu de tratativas promovidas pelo Juiz-Presidente da Corte com a Fazenda Pública objetivando assegurar o imediato cumprimento dos precatórios preteridos. Entretanto, as atas de reuniões deixam claro que não houve concordância dos credores com tal forma de pagamento, não se podendo interpretar o recebimento de valores como anuência tácita aos termos da referida resolução. «A Constituição da República estabelece, no art. 100, que o pagamento dos créditos devidos pela Fazenda Pública em juízo deve se dar na forma de precatório ou de requisição de pequeno valor. Não é admissível, portanto, que se considere válida norma administrativa que determine forma diversa de pagamento, sem que se obtenha a anuência voluntária dos credores (ROAG - 53800-42.1994.5.17.0005, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/12/2009, Órgão Especial, Data de Publicação: 05/02/2010). Verificando-se que em petição fundamentada a exequente expressamente rejeitou os termos da Resolução 02/2006, aceitando receber parcelas de seu precatório por não ter outra alternativa, impende reconhecer seu direito à atualização dos valores levantados até a data do efetivo pagamento da última parcela. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Fato notório. Pagamento de precatório inviabilizado por manobra processual. Reversão. Status quo ante. Ato omissivo da autoridade coatora.

«1. Na hipótese dos autos, não se trata de simples inversão do ônus da prova no âmbito do mandado de segurança, mas sim na prescindibilidade de fazer-se prova de fato notório. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Culpa in vigilando.

«Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula 331/TST, V, desta Corte. ... (Continua)

45 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Concurso de credores. Devedor solvente. Ausência de título legal à preferência. Critério da anterioridade da penhora para a classificação dos créditos. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 712. (Com doutrina e precedente).

Em concurso particular de devedor solvente, a preferência no pagamento dos créditos é estabelecida pela data das penhoras, não importando qual o credor que tenha promovido primeiro a execução. Vigora, no caso, o princípio do «prior in tempore, «potior in jure.... (Continua)

46 - TRT2 Responsabilidade subsidiária do ente público. Interpretação da Lei 8.666/1993 à luz do entendimento do e. STF. O e. Supremo Tribunal Federal, na decisão de mérito proferida nos autos da adc 16, na sessão do dia 24/11/2010 (certidão de julgamento publicada em 3/12/2010. Dje, e 6/12/2010. DJE e dou), concluiu que é mesmo constitucional o invocado Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º, o qual afasta a responsabilidade do ente público, tomador de serviços, pelo pagamento dos créditos trabalhistas do empregado da empresa prestadora de serviços, ressalvando, contudo, a competência do c. TST para, em cada caso concreto, conforme as provas e as circunstâncias, aferir se o administrador, efetivamente, deixou de fiscalizar o cumprimento do contrato de trabalho (culpa in vigilando), podendo, nesse contexto específico, aquela corte superior reconhecer a responsabilidade subsidiária com base em outras normas de direito. Recurso da 2ª reclamada ao qual se nega provimento.

47 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Culpa in vigilando. Ausência de prova.

«Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula 331/TST V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Culpa in vigilando. Ausência de prova.

«Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula 331/TST V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Culpa in vigilando. Ausência de prova.

«Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula 331/TST V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJPE Embargos de declaração. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Omissões e contradições. Inexistência. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)