palavra da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime sexual. Palavra da vitima. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Pleito absolutório. Palavra da vítima. Insuficiência probatória. Palavra da vítima. Ausência de outros elementos que corroborem o depoimento da ofendida. In dubio pro reo. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias confirmaram a robustez do conjunto probatório para sustentar a sentença condenatória e, como se sabe, o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado, em regra, não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático probatório.... (Continua)

3 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Quadrilha. Vitima sequestrada com a finalidade de obtenção de vantagem econômica em troca do resgate. Ação delitiva monitorada através de interceptação telefônica. Ré solta voluntariamente quando percebida a ação policial. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas por depoimentos testemunhais, de policiais, confissão do corréu realizada perante a autoridade policial e pela palavra da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão do recorrente, ao alegar a inexistência de provas para a condenação, enseja o reexame dos elementos de prova constante dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de arma. Palavra da vitíma. Posse ilegal de arma. Lei 10826/2003, art. 16, IV. Apelação-crime. Roubo majorado. Palavra da vítima. Relevo probatório.

«Em delitos dessa espécie, a palavra da vítima ganha relevo probatório, se coerente e harmônica com os demais elementos existentes no processo, especialmente como no caso, quando inexiste motivo para incriminação falsa.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Tribunal. Acervo fático probatório contrário à palavra da vítima. Agravo não provido.

«1. «Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade. (AgRg no AREsp 652.144/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015). ... (Continua)

7 - TAMG Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor probatório.

«No campo probatório, a palavra da vítima é de grande valia para identificar o autor de um assalto, porquanto seu único interesse é apontar os verdadeiros culpados e narrar sua atuação, e não acusar inocentes.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vitíma. Valor. Emprego de violência física. CP, art. 157. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Empurrão e queda da vítima. Violência que caracteriza o crime.

«A palavra da vítima, dada em juízo, incriminando de forma segura e firme o acusado, é suficiente como prova condenatória. Especialmente, quando não se aponta elementos concretos que permita suspeitar de equívoco, sugestão, ou má-fé. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa idônea e séria, não irá acusar outro cidadão da prática de uma subtração, se esta não aconteceu. Aqui, além da palavra da vítima, parte dos acontecimentos foi assistida por uma testemunha. Por outro lado, o roubo está configurado. A violência física praticada contra a vítima caracterizou o delito do CP, art. 157, porque o agente conseguiu tolher os movimentos da ofendida, impedindo-a de defender seus bens. A ofendida puxada pelo recorrente foi atirada ao solo, quando, então, ele, apelante, pegou sua bolsa, fugindo. ... (Continua)

9 - TAMG Roubo. Imputabilidade. Palavra da vítima. Prova. Valor probante. CP, art. 157.

«Em delito de natureza patrimonial praticado na clandestinidade, a palavra da vítima idônea prevalece sobre a do réu, mormente quando em perfeita consonância com o contexto probatório dos autos.... (Continua)

10 - TJSP Estupro. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavra da vítima sumamente importante. Pretendida absolvição pela fragilidade das provas. Inadmissibilidade. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

11 - TJMG Atentado violento ao pudor. Prova. Palavra da vítima. Admissibilidade. CP, art. 214, «caput.

«Nos delitos contra os costumes, quase sempre praticados sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de amplo valor probatório, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova.... (Continua)

12 - TJSP Prova. Meios. Palavra da vítima. Estupro. Impugnação alegando insuficiência probatória. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Palavra da vítima que, nessas espécies de delitos, tem grande validade como prova. Afastada, no entanto, a figura da conjunção carnal. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRS Direito criminal. Cárcere privado. Lesão corporal comprovada. Exame de corpo de delito. Palavra da vítima. Valor. Apelação-crime. Cárcere privado. CP, art. 148, 2º. Prova. Palavra da vítima. Valor. Condenação mantida.

«Isolada a negativa do acusado, que inclusive admitiu ter cortado o cabelo da vítima, incriminado pela palavra uníssona e harmônica da vítima, sua ex-mulher, desde a fase administrativa, que foi amparada pelo exame de corpo de delito, atestando as lesões corporais sofridas, e os depoimentos dos policiais, impositiva a condenação do réu, por incurso no CP, art. 148, § 2º. Acusado que manteve a vítima em cárcere privado durante uma noite, tendo-a agredido e ameaçado, além de ter cortado seu cabelo com uma faca. A palavra da vítima merece especial importância em delitos praticados na clandestinidade, preponderando sobre a negativa do acusado, mormente quando não se extrai dos autos que a ofendida possuísse motivo escuso para incriminar falsamente um inocente. ... (Continua)

14 - STJ Crimes sexuais. Palavra da vítima. Importância significativa. Condenação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte autoriza a condenação com base na palavra da vítima em casos de crimes de atentado violento ao pudor, que geralmente são cometidos de forma clandestina, porém, desde que o seu depoimento esteja corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, situação que, ao entender do Tribunal local, restou comprovado na hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento do ar. 234-A do CP. Palavra da vítima. Relevância. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte já decidiu «que a palavra da vítima, como espécie probatória positivada no CPP, art. 201, nos crimes praticados - à clandestinidade - no âmbito das relações domésticas ou nos crimes contra a dignidade sexual, goza de destacado valor probatório, sobretudo quando evidencia, com riqueza de detalhes e em confronto, pelo sistema do livre convencimento motivado, com os «demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/6/2019). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevância. Consonância com demais provas. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que foi comprovada, de modo firme e coerente, a autoria e a materialidade do crime, não se podendo acolher a tese de insuficiência probatória, salientando ainda que a palavra da vítima está em sintonia com as demais provas dos autos (prova oral e laudo psicológico). ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Roubo. Caracterização. Palavra da vítima. Valor. Emprego de violência física. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Agarrões contra a vítima. Violência que caracteriza o crime.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razoabilidade, afinal uma pessoa idônea, sem desvios de personalidade, não irá apontar desconhecido como autor de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. No caso, as declarações da vítima, confirmando a tentativa da subtração, informam sobre a agressão sofrida, praticada pelo recorrente com o propósito de garantir a posse do dinheiro e sua fuga. Estas declarações, inclusive, são apoiadas por testemunhas presenciais. ... (Continua)

18 - TAMG Roubo qualificado. Palavra da vítima. Valor probante. Condenação. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Nos delitos de furto e roubo, a palavra da vítima tem grande relevância para o deslinde da questão, mormente quando em consonância com outros elementos probatórios constantes dos autos.... (Continua)

19 - TJMG Crime contra a liberdade sexual. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de convicção. Credibilidade.

«Nos crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima é de suma importância e merece credibilidade, principalmente se corroborada com os demais elementos de convicção.... (Continua)

20 - TJMG Estupro. Palavra da vítima em consonância com as provas dos autos. Delito caracterizado. Autoria induvidosa.

«Há que se acolher a palavra da vítima, embora com 12 anos de idade, incriminando o acusado, por conformar-se com as demais provas contidas nos autos, capazes de dar-lhe plena credibilidade.... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Palavra da vítima. Valor. Apelação-crime. Roubo majorado. Depoimento da vítima. Relevo probatório.

«A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito.... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovado. Palavra da vítima. Valor. Réu que se atribui falsa identidade. Inexistência de crime. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Falsa identidade. Inexistência de crime.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pelas duas vítima, da subtração e da violência, de forma segura que, também, informaram sobre o assalto sofrido na ocasião. Além disso, outros indícios e depoimentos vieram confortar a versão dos ofendidos e desmentir aquela apresentada pelo recorrente. ... (Continua)

23 - TAMG Roubo. Prova. Palavra da vítima. Relevância. CP, art. 157.

«Nos delitos praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, são de extrema valia as declarações da vítima que nenhum interesse tem em condenar inocentes, estando em coerência com o conjunto probatório. ... (Continua)

24 - STF Crime contra os costumes. Vítima. Palavra. A palavra da vítima ganha importância em se tratando de crime contra os costumes, especialmente quando harmônica com outros dados coligidos no processo.

25 - TJMG Roubo contra idoso. Relevância da palavra da vítima. Apelação. Roubo. Crime cometido contra idoso. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Relevância da palavra da vítima. Condenação mantida. Agravante prevista no CP, art. 61, II, h. Redução do quantum de aumento para 1/6 (um sexto). Cabimento. Recurso provido em parte

«- Demonstradas autoria e materialidade, impossível a absolvição. ... (Continua)

26 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Palavra da vítima. Validade para a elucidação dos fatos e reconhecimento do criminoso. Absolvição. Descabimento. Pretendido afastamento da qualificadora, em razão da não apreensão da arma e sua submissão a exame. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

27 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Extrema relevância. Desclassificação. Impossibilidade. Tema repetitivo 1.121. Dosimetria. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

1 - A alegação de existência de provas seguras para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

28 - TJRJ Roubo. Prova. Palavra da vítima. CP, art. 157. CPP, art. 226.

«Nos crimes de roubo a palavra da vítima é decisiva para a condenação, eis que neste tipo de infração a vontade da vítima é a de apontar o verdadeiro autor da subtração que sofreu. No caso presente, os acusados foram reconhecidos pelas vítimas, o que ocorreu na fase policial e judicial, o que torna a prova da autoria inquestionável, ficando isolada a versão negativista apresentada, até porque a moto subtraída foi encontrada com um deles, o mesmo ocorrendo com o veículo utilizado na ação criminosa. Da mesma forma, também firme a jurisprudência, inclusive do STF, no sentido de que a prova através do reconhecimento judicial possui eficácia jurídica processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas no CPP, art. 226, tratando-se de meio probatório de validade inquestionável, suficiente, assim, para escorar um juízo de reprovação (cf. HC 68.819-SP - STF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 28/08/1992 - p. 13452).... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Relato da menor. Coerência. Precisão. Materialidade e autoria. Comprovação. Vulnerabilidade da vítima. Relativização. Impossibilidade. Condenação. Manutenção. Apelação criminal. Crimes sexuais. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos de idade. Autoria. Palavra da vítima. Flexibilidade da norma penal. Negativa de autoria. Palavra da vítima. Valor probatório.

«Como é cediço, a palavra da vítima, tratando-se de crimes sexuais, constitui elemento de convicção de grande importância, porquanto tais crimes na maioria das vezes são cometidos na clandestinidade, e alguns não deixam vestígios. No caso em apreço, válidas e concludentes são as declarações da vítima e das testemunhas, que se mostram uniformes, coerentes e convergem em detalhes factuais ao núcleo da versão acusatória, razão pela qual formam conjunto probatório seguro e sólido, de molde a sustentar a condenação.... (Continua)

30 - TJMG Sentença. Nulidade do processo. Ausência de prejuízo. Nulidade da sentença. Não-ocorrência. Preliminares rejeitadas. Palavra da vítima. CPP, art. 563.

«Na dicção do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa. Não há nulidade da sentença quando o raciocínio utilizado pelo julgador, com suas razões de fato e de direito, é desenvolvido satisfatoriamente, de modo a demonstrar às partes as razões de convencimento. Sobretudo nos crimes contra o patrimônio - de prática clandestina -, a palavra da vítima, ademais ajustada ao contexto da prova, prevalece sobre a negativa aleatória do agente.... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Menor. Palavra da vítima. Valor. Crime hediondo. Violência presumida. Lei 8072 de 1990, art. 9. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Estupro. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Pena. Presença de lesão corporal grave. Aplicabilidade do art. 9º da Lei 8.072.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, em regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informou sobre o estupro que sofreu e que foi praticado pelo recorrente. Além disso, suas declarações contaram com o apoio da prova oral e técnica, colhida na fase do contraditório. ... (Continua)

32 - TJSP Prova. Palavra da vítima. Menor. Estupro. Ausência de testemunhas presenciais em delitos cometidos na clandestinidade. Réu que constrange, mediante violência presumida, menor de 5 anos a permitir que com ele praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Como de regra nos crimes desse jaez, sobreleva o valor da palavra da vítima, ainda que esta seja criança. Valor probatório reconhecido. Condenação mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra os costumes. Anterior atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu ser incabível a absolvição por insuficiência de provas, uma vez que a materialidade e autoria ficaram devidamente comprovadas pelos elementos colhidos no processo. Assim, rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da insuficiência de provas para a condenação, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal - Palavra da vítima - Prova segura - Negativa isolada do réu - Desclassificação para vias de fato - Não cabimento - Condenação mantida;

35 - TJMG Penal. Estupro. Tentativa. Prova. Palavra da vítima. Demais elementos. Suficiência. Desistência voluntária. Não configuração. Condenação confirmada. CP, art. 213.

«A palavra da vítima é de grande valia nos crimes contra os costumes, máxime quando encontra amparo nos demais elementos probatórios. Se o agente inicia a execução do delito e interrompe-a por motivos exteriores, forçado por elementos circunstanciais e não por causa interna à sua pessoa, descabe falar em desistência voluntária ante a ausência do requisito da voluntariedade. ... (Continua)

36 - TJMG Abuso de autoridade. Possibilidade de condenação embasada na palavra da vítima.

«Os crimes de abuso de autoridade, assim como os crimes contra os costumes, são geralmente cometidos às escondidas e não contam com a presença de testemunhas. Daí por que a palavra firme e coerente da vítima em todas as oportunidades em que foi ouvida, aliada a indícios concatenados, concludentes e seguros, é prova suficiente à condenação.... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Configuração. Palavra da vitíma. Valor. Crime hediondo. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Prova. Palavra da vítima. Valor. Tentativa configurada. Crime hediondo. Caracterizado. Regime prisional. Aberto. Possibilidade.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informa sobre o atentado violento ao pudor que sofreu e foi praticado pelo recorrente. Além disso, sua declaração contou com o apoio da prova oral colhida na fase do contraditório. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Defensiva - Réu preso em flagrante delito dentro da empresa vítima, após ameaçar funcionária que trabalhava no local, com emprego de uma faca, posteriormente recuperada pelos milicianos que atenderam ao chamado - Palavra da vítima que, em crimes patrimoniais, se amparada por outros elementos probatórios, assume especial relevância - Palavra da ofendida corroborada pelo testemunho dos policiais militares - Versão do réu inverossímil e que não prova a si mesma - CPP, art. 156 - Dosimetria e regime prisional inalterados - Negado provimento ao apelo

39 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Reconhecimento fotográfico. Admissibilidade. Emprego de arma. Palavra da vítima. Valor. Apelação crime. Roubo majorado. Depoimento da vítima. Relevo probatório.

«A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito.... (Continua)

40 - TJSP Prova. Meio. Palavra da vítima. Crime de natureza sexual. Relevância. Suficiência a embasar sentença condenatória. As palavras das vítimas devem ser vistas sem reservas, pois se sabe que nos crimes sexuais, cometidos normalmente às escondidas, sem testemunhas, a palavra da vítima, quando verossímil e segura, respaldada pelas demais provas, é suficiente para dar sustentação à condenação, mesmo diante da negativa do réu. Condenação mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Absolvição em primeiro grau. Alegada nulidade do acórdão de apelação. Condenação sem o devido suporte probatório. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Agravo improvido.

I - Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, na estreita via do habeas corpus, acolher o pedido de absolvição do paciente por insuficiência probatória, uma vez que tal providência demandaria profunda dilação probatória e reexame do acervo fático probatório. ... (Continua)

42 - TJMG Atentado violento ao pudor. Ato libidinoso praticado contra criança de tenra idade. Palavra da vítima. Validade. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«Nos crimes contra os costumes, praticados, geralmente, às escondidas, a palavra da vítima merece especial importância, mesmo que se trate de criança de tenra idade. Apesar da necessidade de uma cautela na apreciação das suas declarações, a sua validade não pode ser contestada, se coerente, verossímil e em harmonia com os demais elementos coligidos nos autos.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Absolvição. Palavra da vítima. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento da vítima e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria do crime de estupro. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Comprovado. Concurso de pessoas. Configuração. Identidade. Identificação. Desnecessidade. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Apreensão desnecessária. Concurso de pessoas. Comparsa desconhecido. Caracterizado.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Na hipótese, o recorrente foi reconhecido pela vítima da subtração e violência como um dos autores do roubo de seu veículo e documentos, narrando o fato de modo firme e convincente. ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Valor. Arma de fogo. Receptação. Princípio da consunção. Aplicação. Apelação-crime. Roubo majorado. Depoimento da vítima. Relevo probatório.

«A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Insuficiência probatória. Palavra da vítima em confronto com depoimento testemunhal presencial. Ausência de outros elementos que corroborem o depoimento da ofendida. Presença de mais de uma versão dos fatos. In dubio pro reo. Agravo regimental provido.

1 - As instâncias ordinárias confirmaram a robustez do conjunto probatório para sustentar a sentença condenatória e, como se sabe, o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado, em regra, não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático probatório. ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Caracterização. Palavra da vítima. Valor. Emprego da arma. Apreensão da arma. Desnecessidade. Concurso de agentes. Pena. Aumento. Apelação-crime. Roubo majorado. Depoimento da vítima. Relevo probatório.

«A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito.... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vias de fato e ameaça. Violência doméstica e familiar. Trancamento da ação penal. Inexistência de indício mínimo de materialidade. Tese afastada. Palavra da vítima. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excep cional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2. No caso, não há se falar em ausência de justa causa, porquanto devidamente delineada a participação do recorrente nos fatos imputados, identificando-se não apenas a materialidade, mas igualmente os indícios suficientes de autoria. Constata- se, portanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para dar início à ação penal, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos. 3. Quanto aos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probante da palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.o STJ firmou entendimento segundo o qual, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.

2 - Sobre a condenação do réu acerca do crime incurso no CP, art. 217-A aCorte de origem constatou que, nas fases policial e judicial, ficaram demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, explicitando os fundamentos concernentes ao preenchimento das elementares do tipo penal praticado pelo recorrente. ... (Continua)

50 - TAMG Roubo. Crime praticado na clandestinidade. Palavra da vítima. Valor probante. CP, art. 157, § 2º, I.

«Em delito de natureza patrimonial praticado na clandestinidade, a palavra idônea da vítima prevalece sobre a do réu, inclusive quanto ao emprego de arma não-apreendida, mormente quando em perfeita consonância com o contexto probatório dos autos.... (Continua)