parcialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminares de nulidade pela ausência de justa causa para a busca e apreensão e pela suspeição e parcialidade do juízo a quo - Inocorrência - No mérito, absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Firme depoimento das testemunhas aliado à prova material colhida - Inexigibilidade da comprovação de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Condição de usuário ou dependente que por si só não impede caracterização do delito de tráfico - Dosimetria corretamente elaborada - Concessão da redutora descabida - Regime bem eleito - Afastamento da decretação de perdimento de bens - Descabimento - Preliminares afastadas, recurso desprovido

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. CONDENAÇÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. MULTIREINCIDÊNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MANTIDA.

Apelação interposta por réu condenado à pena de 08 meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 26 dias-multa no mínimo legal, por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, pela exploração de máquina caça-níquel em seu estabelecimento comercial. A defesa alegou ausência de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, insuficiência de provas e desproporcionalidade na fixação da pena. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo interposto por Rubens Eduardo Antonio Bispo da Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, consistente em agressão física, e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas sobre a autoria da agressão e pleiteia a desclassificação do fato para vias de fato, afastando a falta grave. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXTORSÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL DE AGENTES PÚBLICOS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pelo réu e pelo Ministério Público em face de sentença que condenou o apelante à pena de 14 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 29 dias-multa, como incurso nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I (duas vezes), combinado com o art. 70, caput, e art. 158, § 3º (duas vezes), c/c art. 70, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP. ... (Continua)

5 - TJSP direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. alegação de ilicitude da prova e violação ao sistema acusatório. fundadas razões para busca domiciliar. condenação mantida. recurso desprovido.

6 - TJSP Habeas Corpus. Crime de ameaça. Pretensão de reconhecimento da suspeição do Magistrado. Motivo alegado que é superveniente à instauração do procedimento. Não cabimento da nulidade dos atos anteriormente praticados. Vício não ocorrente. Coação ilegal inexistente. Decisões desfavoráveis que por si só não implicam na parcialidade do Julgador. Ordem denegada

7 - TJSP AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. REQUISITO NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Arguição, em ação penal, de parcialidade de magistrada. 2. Petição inicial assinada por advogado. Instrumento de mandato sem poderes especiais para suscitar exceção de suspeição. Inobservância do CPP, art. 98. Exigências legais que não podem ser dispensadas. Súmula 89/TJSP. Precedentes desta Câmara e do STJ. 3. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA

(art. 168, § 1º, III, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Prescindibilidade de fundamentação exauriente. Decisão que considerou inexistentes os elementos necessários para a absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito. Suficiência. Nulidade na nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Réu advogado devidamente citado e ciente da necessidade de constituir advogado no prazo de 10 dias Inércia. Desnecessidade de nova intimação antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade do indeferimento de convocação de novas testemunhas de defesa. Inocorrência. Inexistência de fatos novos. Réu que conhecia e trabalhava com as pessoas sugeridas, de modo que poderia ter as indicado no momento oportuno. Tentativa de driblar a preclusão do direito de arrolar testemunhas. Nulidade pela violação da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Vítima e testemunha de acusação que são mãe e filho, se encontravam na mesma residência no momento da audiência, a vítima precisou de ajuda do filho para se conectar à sala virtual, e foram instruídos a ficarem em cômodos separados. Suposto prejuízo não comprovado. Nulidade da prova por parcialidade da testemunha de acusação. Inocorrência. Relação de maternidade entre vítima e testemunha que não a desobriga do compromisso de dizer a verdade. Afastamento do compromisso do CPP, art. 203 que atinge apenas os parentes do acusado (CPP, art. 206 e CPP art. 208). Inexistência de parcialidade no depoimento da testemunha de acusação. Coerência com o que foi relatado na fase policial. Mérito. Absolvição por falta de provas ou atipicidade. Impossibilidade. Réu apresentou alegações sem plausibilidade para justificar o não pagamento. Depoimentos da vítima e da testemunha de acusação suficientes para a comprovação dos fatos descritos na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento de situações consideradas como circunstâncias judiciais por se confundirem com o próprio crime. Redução da fração da exasperação da pena-base para 1/4, devido ao elevado prejuízo suportado pela vítima. Quantidade da pena, bons antecedentes e primariedade do réu que autorizam a fixação do regime aberto. Redução da prestação pecuniária para 20 salários-mínimos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de Iperó. Ação de anulação de procedimento disciplinar com pedido de reintegração no cargo e pagamento de vencimentos retroativos. Ação julgada improcedente. Narrativa inicial de que autora sofreu assédio moral de sua superiora hierárquica (diretora da escola) culminando com avaliações negativas durante seu período probatório no cargo de coordenadora pedagógica que acarretaram sua exoneração. Ausência das condutas caracterizadoras do assédio moral. Divergências com a diretora quanto à implementação do projeto pretendido pela autora - que acabou sendo feito - ou sobre a localização das salas de aula não são suficientes para sua caracterização. Legislação que prevê que a avaliação deve ser efetuada por servidor de cargo superior. Prefeito que indicou, na impossibilidade da avaliação ser realizada também pelo Secretário de Educação e o Supervisor de Ensino que alegaram não ter contato com a autora para poder desempenhar esse mister, uma agente de desenvolvimento infantil e uma professora de educação Básica da unidade onde a autora laborava. Alegação de parcialidade destas por serem subordinadas da diretora da escola. Discordância quanto aos critérios de aferição de pontualidade e de pontuação. Recurso da autora que foi negado pela comissão avaliadora em sua segunda avaliação negativa. Comissão responsável pela terceira avaliação que foi composta pelo Secretário de Educação, uma coordenadora e a antiga diretora apontada como sua assediante. Pessoas não subordinadas à esta que também avaliaram negativamente. Parcialidade das comissões não evidenciada. Inexistência de cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas por não ser crível que outras quatro pessoas realizassem avaliações negativas da autora sem ter qualquer desavença com a mesma e, na última delas, sem ser subordinada da malfadada diretora. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP

Ação de exigir contas - Segunda fase - Laudo pericial homologado - Constatado saldo devedor do apelante - Parcialidade do Perito Judicial e insuficiência do laudo não configuradas - Documentos de responsabilidade do próprio apelante não foram apresentados - Ausência de insurgência específica quanto aos valores componentes do saldo credor reconhecido em primeira instância - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelações interpostas contra a sentença que condenou o réu às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, e 416 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu foi preso em flagrante após ser abordado por policiais retirando drogas de uma sacola escondida em um muro. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal, além da absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal. A acusação pretende seja reconhecida circunstância judicial desfavorável na primeira etapa da dosimetria, bem como requer o afastamento do privilégio. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Imparcialidade do juiz e nulidade de reconhecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de impedimento. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Parcialidade do julgador. Não configuração. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade processual. Preclusão. Art. 571, VIII do CPP. Prejuízo não demonstrado. Nulidade que teria sido provocada pelo próprio recorrente que enviou mensagem para jurada um mês após o plenário. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Julgamento virtual. Oposição. Ausência de fundamentação idônea. Parcialidade e nulidade da perícia. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei insuficientes para sustentar a tese defendida. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Embargos de declaração. Multa cominada. Caráter protelatório configurado. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Roubo qualificado. Nulidades afastadas. Pleito absolutório. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Testemunho policial. Prova válida. Parcialidade do depoimento. Ausêcia de prequestionamento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão ilegal de domicílio. Não ocorrência. Fundadas suspeitas. Fuga do réu ao avistar os policiais. Autoria auferida. Inversão. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Regime fechado. Reincidência constatada. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em exceção de suspeição. Alegação de ausência de imparcialidade em decorrência de advertência referente a possível aplicação de multa em caso de reiteração na interposição de recursos protelatórios. Pedido de reconhecimento de nulidade. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios constitui abuso do direito de defesa passível de ensejar a aplicação de multa, em conformidade com o disposto no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Não cabimento da arguição desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de incidente de suspeição formulado contra desembargador da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com relação ao julgamento de apelação e com o fundamento de parcialidade do arguido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RÉ SILENTE. REDUÇÃO DA PENA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

Apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a condenação baseou-se exclusivamente em depoimentos de policiais, ou, subsidiariamente, a redução das penas. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que anulou a sentença que havia julgado extinto o processo com fundamento no CPC, art. 924, II - Título judicial que fixou condenação de R$ 10.000,00 a título de dano moral e R$ 67.437,25 a título de dano material, além da obrigação de fazer que consiste no corte da vegetação existente e reconstrução do muro divisório - Executados que efetuaram depósito referente exclusivamente ao valor do dano moral, e requereram a extinção total da obrigação, sob o argumento de quitação integral - Sentença de extinção que não especificou a parcialidade do cumprimento, gerando confusão quanto aos demais itens da condenação - Autores que opuseram embargos de declaração alegando omissão, os quais foram acolhidos pelo Juízo a quo para corrigir o equívoco, anular a sentença de extinção por ser prematura e determinar o prosseguimento da execução quanto ao dano material e a obrigação de fazer - Agravantes que sustentam que a quitação deveria abranger a totalidade da condenação e que o silêncio dos exequentes representaria aceitação tácita - Inércia dos exequentes que não se traduz em quitação tácita - Concordância dos credores limitada ao dano moral, com expressa ressalva quanto ao direito de promover o cumprimento dos demais capítulos da sentença - Conduta processual inadequada que se afasta dos princípios da lealdade e boa-fé objetiva - Termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória - Súmula 150 do E. STF e precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECUSA DO APENADO A RETORNAR À CELA. DESOBEDIÊNCIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS COMO MEIO PROBATÓRIO. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERPOSIÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a falta disciplinar imputada ao agravado de grave para média, após ele ter se recusado a retornar à cela, em desobediência às ordens dos agentes penitenciários. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para que a conduta seja reconhecida como falta grave. ... (Continua)

23 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. HORAS EXTRAS. DO HORÁRIO DE ENTRADA. ÔNUS DA PROVA.

1. A Corte Regional consignou: - Na valoração da prova oral, deve ser considerado o princípio da imediatidade para buscar a justiça na avaliação das provas. É o Juízo de 1º grau, coletor dos depoimentos, que tem o contato direto com as fontes (partes e testemunhas), numa relação pessoal imediata. Significa dizer que o julgador de origem, que teve contato direto com elas, pode observar a fragilidade e a parcialidade dos depoimentos. (§) Em que pese a argumentação recursal do demandante, a testemunha do reclamante chegava para trabalhar somente às 19h00min, não sendo possível confirmar a tese trazida na inicial, isto é, de que o trabalho começava às 18h00min .-. É oportuno esclarecer que a v. decisão regional transcreveu o trecho do depoimento da testemunha do autor, que na parte específica registrou: -trabalha das 19h às 08h, e quando o depoente chegava, o Autor já se encontrava trabalhando-. 2. Verifica-se que a Corte Regional valorou a prova produzida e consignou que a testemunha do autor iniciava a jornada às 19h e, portanto, não foi possível ratificar a tese da inicial de que o autor começava a trabalhar as 18h, embora a testemunha admita que quando chegava o autor já se encontrava trabalhando. Incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento não provido, no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA HORA E DE REFLEXOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. O autor no tocante a concessão parcial do intervalo intrajornada requer a condenação da empresa ré ao pagamento da hora integral e reflexos no período posterior à 10/11/2017 uma vez que o contrato de trabalho se iniciou antes da vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) . 2. A Corte Regional assentou que o contrato de trabalho teve início em 25/07/2017 e que permanece ativo, assim deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a empresa ré ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente concedido, nos termos da Súmula 437/TST, ou seja, pagamento da hora integral, com adicional de 50% e reflexos, até 10/11/2017 e, a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, o pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e sem reflexos. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Agravo de instrumento não provido, no particular. DOS REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Verifica-se que o despacho de admissibilidade de recurso de revista não apreciou o tema e, portanto, caberia a parte autora opor embargos de declaração, o que não o fez, pelo que preclusa a presente questão. Agravo de instrumento não provido, no particular. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. A Corte Regional, com base na prova testemunhal, consignou que não restou comprovado o desvio de função e, portanto, o autor desempenhava a atividade de ajudante interno e não, de inspetor de mercadorias. E registrou a v. decisão regional: - O depoimento da testemunha do autor é claro no sentido de que ele e o reclamante eram ajudantes internos, expondo também a diferença entre as funções de ajudante interno e inspetor de mercadorias, ao declarar que «o Autor trabalha como ajudante interno, de separação, fazendo as mesmas atividades do depoente, que consistem basicamente em separar mercadoria com o aparelho coletor, batia madeira, que era separar rack de armário; o inspetor de mercadoria fazia quase a mesma coisa que o depoente e o Autor, só que ambos realizavam a primeira conferência, e o inspetor realiza a segunda conferência, bem como «o depoente e o Autor tinham senha do aparelho coletor, mas não possuem carimbo para dar baixa no romaneio, o que era feito pelo inspetor". (§) Nada no referido depoimento leva a crer que o autor também desempenhasse as funções e atividades típicas do cargo de inspetor de mercadorias, como o reclamante sustenta na causa de pedir e no apelo. Conclui-se que o demandante apenas trabalhava como ajudante interno .-. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VIA S/A. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL E INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. A Corte Regional, com base na prova testemunhal, ratificou a r. sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal e deu provimento parcial ao recurso ordinário do autor para condenar a empresa ré ao pagamento de 1 hora extra diária, com adicional e reflexos, no período anterior a vigência da reforma trabalhista e, no período posterior, ou seja, a partir de 11/11/2017 ao pagamento do período suprimido, com adicional e sem reflexos. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. 1. A empresa ré sustenta, em síntese, o indeferimento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, em virtude da sucumbência parcial. 2. A sucumbência parcial da demanda enseja a condenação sim, do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais tanto ao advogado do autor assim como ao advogado da parte ré, pois o princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. Na hipótese, contudo, a empresa ré não se insurge quanto à determinação do Tribunal Regional que decidiu isentar o autor do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser detentor do benefício da justiça gratuita. Assim, não para não se configura o julgamento ultra petita não há como reformar a isenção dada ao autor. Incólume, portanto, o disposto no art. 791-A, caput, §§ 1º e 3º, da CLT. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

24 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, por quatro vezes, em concurso formal. Pleito almejando a absolvição pela violação do sistema acusatório ou pela insuficiência de provas e, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o peticionário subtraiu, juntamente com pelo menos outros quatro indivíduos, mediante emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, um caminhão contendo carga de caixas de leite, avaliada em R$ 33.000,00, além de três aparelhos celulares pertencentes a vítimas diferentes (motorista e dois ajudantes). Peticionário e corréus flagrados por policiais civis, no interior de um galpão, manuseando a carga subtraída, enquanto as três vítimas ainda eram mantidas reféns por parte do grupo criminoso. Negativas de autoria em dissonância com os demais elementos probatórios angariados aos autos. Magistrada que iniciou a inquirição das testemunhas com vistas à busca pela verdade real, sem induzir as partes ou atuar com parcialidade, tampouco prejudicar a defesa do peticionário. Inexistência de violação ao CPP, art. 212. Matéria não suscitada no momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Majorantes devidamente comprovadas. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Análise dos elementos de prova já realizada, inclusive, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Suficiência do aludido conjunto probatório, observadas as peculiaridades do caso concreto. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fundamentadamente majoradas ao dobro, com fulcro nas circunstâncias específicas do crime. Posicionamento jurídico válido e não erro judiciário. Precedente deste C. Grupo de Direito Criminal. Agravante da reincidência devidamente reconhecida, importando no aumento à fração de 1/6. Inafastabilidade da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, artefato descrito, com convicção, pelas vítimas. Manutenção dos aumentos sucessivos realizados na terceira fase da dosimetria (2/5 + 2/3), em virtude do reconhecimento de três majorantes, incluindo-se o emprego de arma de fogo. Magistrada a quo que utilizou posicionamento jurídico válido, corroborado por este E. Tribunal. Malgrado escorreito o reconhecimento do concurso formal entre os quatro crimes de roubo ora praticados, necessário o reajuste da fração de aumento empregada (1/6 + 1/6 + 1/6 + 1/6), que se mostra desproporcional e em dissonância à jurisprudência do STJ. Redimensionamento da majoração para a fração única de 1/4. Regime adequadamente fixado. Revisão parcialmente procedente apenas para reduzir a reprimenda ao patamar de 24 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 188 dias-multa, calculados no piso legal

25 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Alegações genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade da Magistrada para a condução do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que pode desagradar aos interesses particulares das excipientes, sem tornar a magistrada suspeita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Não comprovação do interesse da magistrada no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Decisão errônea de desbloqueio de valores que restou corrigida. Precedentes. Incidente de suspeição rejeitado... (Continua)

26 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Recursos bilaterais, ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESISTÊNCIA ELÉTRICA ARTESANAL. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DISCIPLINAR MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame: Procedimento administrativo disciplinar apurou que o sentenciado fez uma resistência artesanal utilizando-se da rede elétrica da cela onde estava. Policiais penais encontraram a resistência elétrica artesanal durante revista na cela, e o sentenciado admitiu tê-la feito para esquentar água. ... (Continua)

28 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

Arguição de parcialidade do juízo. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 ou indicação de conduta ou fato objetivo e concreto que justifique o afastamento do juiz natural. Decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo. INCIDENTE REJEITADO... (Continua)

29 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Processo de conhecimento - Embargos de declaração opostos pelo autor contra sentença de improcedência, com sua condenação por litigância de má-fé - Aplicação de multas e advertência sobre novas sanções - Alegação de parcialidade - Inconsistência - Tese genérica que, desprovida de provas, decorre de decisões contrárias aos interesses da parte, as quais que não caracterizam, por si só, parcialidade - Incidência da Súmula 88/Tribunal de Justiça de São Paulo - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 145 - Rol taxativo - Exceção rejeitada... (Continua)

30 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Cumprimento de sentença - Alegação de suspeição da magistrada por determinar o recolhimento de custas iniciais, que já haviam sido supostamente recolhidas, e ordenar o bloqueio supostamente indevido da conta do excipiente - Inconsistência - Tese genérica que, desprovida de provas, decorre de decisões contrárias aos interesses da parte, as quais que não caracterizam, por si só, parcialidade - Incidência da Súmula 88/Tribunal de Justiça de São Paulo - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 145 - Rol taxativo - Exceção rejeitada... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS. PROVA VÁLIDA. SUBSÍDIOS ESSENCIAIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput (tráfico de drogas), às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta, sob alegação de que a conduta enquadra-se no art. 28 da mesma lei (porte de droga para uso pessoal), ou, subsidiariamente, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado com a consequente redução das penas. ... (Continua)

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CPP, art. 621, I. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE APOIA VERSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.

A solução absolutória se impõe quando a prova colhida em juízo não corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva, que indicavam a materialidade delitiva e autoria, nos termos do art. 155, CPP. ... (Continua)

33 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Alegação de parcialidade do magistrado na condução do feito - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com tendência de parcialidade e prejulgamento - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não sugerem a parcialidade do julgador - Súmula 88, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 - EXCEÇÃO REJEITADA.... (Continua)

34 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ato médico. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade do Magistrado para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares da excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCIDENTE REJEITADO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais considerados prova idônea, sem indício de parcialidade. Drogas apreendidas em porções prontas para comércio e dinheiro em espécie fracionado, sem comprovação de atividade lícita. Condenação mantida. Dosimetria. Base mínima favorável. Agravamento adequado em vista da reincidência e posterior majoração em razão da aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Causa de aumento objetiva. Aplica-se pela proximidade de escola, independentemente de o tráfico visar estudantes. Reincidente, invabível o privilégio. Regime fechado justificado pela gravidade do crime e reincidência do acusado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos pressupostos legais. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. APROPRIAÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO SEM AUTORIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO AUTORIZADA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Rafael de Almeida Lima contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática de apropriação indébita qualificada, conforme o art. 168, §1º, III, do CP. A Defesa suscitou preliminar de nulidade da sentença por suspeição do magistrado, e, no mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto à titularidade dos valores, ou a redução da pena com base na primariedade e na prestação pecuniária. ... (Continua)

37 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Ação de Execução de título Extrajudicial - 1. A exceção de suspeição oferecida contra auxiliar da justiça, conforme previsto no CPC, art. 148, II, deverá ser arguida em incidente próprio e dirigida ao magistrado de primeiro grau, o qual é competente para seu julgamento, a teor do que dispõe o parágrafo 2º do mencionado diploma legal, motivo pelo qual as irresignações a esse respeito não são cognoscíveis. Incidente nesse aspecto não conhecido - 2. Alegação de parcialidade da magistrada. Hipóteses do art. 145 do C.P.C. que não se amoldam à espécie. Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz. Prolação de decisão judicial fundamentada, contrária aos interesses das excipientes, que não torna a Magistrada suspeita. Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo. Regular exercício da função jurisdicional. Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que devem ser veiculadas por recursos próprios. Súmula 88/TJSP. Suspeição não configurada. Incidente rejeitado.... (Continua)

38 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Cumprimento de sentença - Alegação de parcialidade do magistrado - Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz - No caso concreto, não há qualquer indício de interesse do magistrado no julgamento da causa - Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo - Regular exercício da função jurisdicional - Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que deve ser veiculado por recurso próprio - Súmula 88/TJSP - Suspeição não configurada - Incidente rejeitado... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Exceção de suspeição. Fatos indicativos de parcialidade não demonstrados. Teor da própria decisão proferida a fundamentar a alegação de suspeição.

1 - A exceção de suspeição não pode ser utilizada como impugnação para demonstrar discordância com o que decidido, o que se verifica quando as razões para a alegada suspeição referem-se ao próprio conteúdo da decisão.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA BASILAR. CONDENAÇÕES DEPURADAS CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II e IV, CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso de agentes e mediante escalada, diversos bens de propriedade da vítima. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegada ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Alegação de parcialidade no julgamento do pad. Descabimento. Devido processo legal garantido. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Absolvição por ausência de prova na esfera criminal. Independência das instâncias judicial e administrativa. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado contra ato comissivo do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, objetivando a cassação do ato que promoveu a demissão do impetrante.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «grão branco". Organização criminosa. Suposta parcialidade do julgador. Supressão de instância. Revolvimento fático. Inviabilidade. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Líder de orcrim. Apreensão de três toneladas de drogas. Continuidade das atividades criminosas. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo regimental improvido.

1 - A tese defensiva de nulidade do processo, decorrente da parcialidade do julgador, não foi debatida pelo colegiado do Tribunal a quo, não podendo esta Corte Superior dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

43 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que homologou o laudo pericial. Recurso do embargante desprovido, por votação unânime. Alegação de omissão/contradição/obscuridade do julgado. Vícios inexistentes. O Colegiado concluiu, expressamente, que a tese recursal de parcialidade do perito não ultrapassou o campo da mera assertiva, ausente nulidade do laudo pericial, admitindo a justificativa do expert de que a cerca divisória dos imóveis rurais das partes não tenha sido diligenciada no trecho de mata fechada, em razão da dificuldade de acesso ao local. Embora não tenha atendido aos anseios do embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Embargos rejeitados

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Depoimento dos policiais idôneos para fundamentar a condenação do réu, especialmente quando não há qualquer indício de parcialidade por parte dos agentes. Versão exculpatória do acusado isolada e que não convence. Condenação mantida. Dosimetria. Pena exasperada em decorrência dos maus antecedentes do réu e pelo alto valor comercial do bem receptado. Adequado o critério. Reconhecimento da multireincidência com agravamento da pena. Não há configuração de bis in idem quando os processos utilizados para caracterização de maus antecedentes e reincidência forem distintos. Regime fechado adequado. Benefícios penais indeferidos em razão do não preenchimento dos pressupostos legais. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito - Alegação de parcialidade do magistrado - Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz - No caso concreto, não há qualquer indício de interesse do magistrado no julgamento da causa - Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo - Regular exercício da função jurisdicional - Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que deve ser veiculado por recurso próprio - Súmula 88/TJSP - Precedentes- Suspeição não configurada - Incidente rejeitado... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Rejeitadas as preliminares arguidas de parcialidade do juízo a quo e prescrição dos débitos. Relação contratual incontroversa. Discussão acerca da regularidade da cobrança de débitos que supostamente ensejaram a negativação do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Autora sustenta que foi indevidamente cobrada pela ré após o cancelamento dos serviços. Ré demonstrou suficientemente, em contestação, que a autora deixou boletos em aberto, referentes ao efetivo uso dos serviços pela consumidora em período anterior à data do cancelamento. Autora, na réplica, não comprovou ter quitado os valores. É ônus dos órgãos de proteção ao crédito comprovar a notificação prévia, a teor do disposto no art. 43, §2º do CDC e Súmula 359/STJ. Ademais, ausente prova regular da negativação dos débitos inexigíveis em órgãos de proteção ao crédito. Consulta Prime não é meio legítimo para tal finalidade. Autora não se desincumbiu de seu ônus. Eventual inscrição em cadastro de inadimplentes constitui exercício regular do direito do credor (Código Civil, art. 188, I). Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

47 - TST 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento empresarial quanto às questões de «negativa de prestação jurisdicional, «cerceamento de defesa - contradita de testemunha, «ausência de responsabilidade da agravante, «impossibilidade de responsabilidade solidária de empresas de factoring e «limitação da responsabilidade, impugnadas no presente agravo interno. II. Com efeito, no tocante à « negativa de prestação jurisdicional, se asseverou que o acórdão do TRT se revela em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte. III. No que tange ao « cerceamento de defesa pelo não acolhimento da contradita da testemunha , ficou registrado, na decisão agravada que «ainda, que a testemunha mova ação praticamente idêntica, contra o mesmo empregador, por si só, não tem o condão de gerar a suspeição, nos exatos termos do enunciado da Súmula 357 do C. TST. Frise-se que, a chamada troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser comprovada. Assim, se afastou a violação dos dispositivos arrolados pela Parte, uma vez que a jurisprudência desta corte sedimentou que a circunstância de a testemunha ajuizar demanda em desfavor do mesmo empregador e com identidade de pedidos não a torna suspeita, sendo imprescindível à caracterização da suspeição prova da parcialidade ou da falta de isenção da testemunha, o que, consoante expôs a Corte Regional no acórdão recorrido, não é o caso dos autos. IV. Em relação aos temas « ausência de responsabilidade da agravante / impossibilidade de responsabilidade solidária de empresas de factoring / limitação da responsabilidade, tal como pontuado na decisão agravada, a prova produzida não deixa dúvidas que a atuação da Empresa Recorrente ia muito além do esperado de uma «factoring, visto que atuava diretamente na administração da Primeira Reclamada (TH BUSCHINELLI E CIA LTDA). Assim, considerando a realidade dos fatos, o TRT concluiu que a Agravante integrava grupo econômico com as Reclamadas, uma vez que geria o negócio como empregadora, inclusive demitindo funcionários . Logo, a análise das alegações da parte Recorrente pela impossibilidade de sua condenação por ser uma empresa de fomento mercantil ( factoring ), bem como impossibilidade de responsabilização solidária de administrador não sócio, em sentido contrário ao quadro fático delimitado no acórdão regional, demandaria reexame de fatos e provas, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST . V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão em continuidade delitiva. Absolvição. Súmula 7/STJ. Tese de parcialidade de testemunha. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CP, art. 59. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser confirmada a decisão que inadmitiu o recurso especial por falta dos requisitos de admissibilidade.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 96 a 111 e 254, I e V, todos do CPP. Nulidade. Tribunal de origem que indeferiu o pleito defensivo com suporte na intempestividade. Exceção de suspeição do juízo de primeiro grau não apresentada na primeira oportunidade de se falar nos autos. Verificação. Ocorrência. Devidamente constatada a preclusão consumativa. Jurisprudência do STJ. Pleito de sustentação oral. Agravo em recurso especial. Ausência de previsão normativa.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada necessidade de impedir a destruição de objetos apreendidos na origem. Via inapropriada. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Nulidade da decisão que determinou a destruição dos projéteis e arma de fogo apreendidos. Não ocorrência. Parcialidade do magistrado de primeiro grau. Supressão de instância. Indeferimento motivado de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada necessidade de realização de nova perícia técnica. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus, cuja tutela emergencial recai sobre a liberdade de locomoção, é cabível quando houver manifesta ilegalidade que reflita diretamente na liberdade do indivíduo. Vale dizer, o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de outros direitos (AgRg no HC 580.506/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020).... (Continua)