1 - TJPE Apelação criminal. Penal e processo penal. Art. 157, § 3º c/c art. 29, ambos do CPb. Latrocínio. Pugna pela desclassificação. Impossibilidade. Alega participação de menor importancia. Não reconhecida. Provas de autoria e materialidade obtidas da análise do conjunto fático-probatório. Palavra da vítima relevante. Dosimetria da pena adequada. Recurso improvido. Decisão unânime.
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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL COM AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - COUATORIA INDENE - INCULPAÇÃO DA VÍTIMA ARRIMADA EM LAUDOS PERICIAIS - VERSAO DOS RÉUS CONSTRUÍDA E ISOLADA NO ACERVO PROBATORIO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTANCIA - VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MITIGAÇÃO - INFRATOR RECALCITRANTE QUE CUMPRIRÁ A PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO POR IMPERATIVO DA NORMA - RECURSOS DESPROVIDOS.
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3 - TJRS Direito criminal. Latrocínio. Revisão criminal. Limite. Participação de menor importância. Admissibilidade. Pena privativa de liberdade. Redução. Ação revisional. Análise limitada a coisa julgada. Participação de menor importância.
«1. Em revisão criminal, em razão da eficácia da coisa julgada, as situações acolhidas restringem-se às hipóteses legais. No caso concreto, apesar de toda a situação peculiar levantada nas alegações orais, mormente de que a requerente estaria com a pessoa errada, no local e no momento errados, em sede de ação revisional há um limite muito definido nesse aspecto. ... ()
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4 - TJRS Participação de menor importância.
«Conduta decisiva para a consumação do delito. Liame subjetivo evidenciado entre os réus.... ()
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5 - TJRS Participação de menor importância.
«Conduta decisiva para a consumação do delito. Liame subjetivo evidenciado entre os réus.... ()
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6 - TJMG Roubo majorado. Desclassificação para furto, favorecimento real ou reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. CP, art. 157.
«Não há como se operar a desclassificação do crime de roubo para furto ou favorecimento real se ficou sobejamente comprovado nos autos que o agente empregou violência para efetivar a subtração dos pertences da vítima, amoldando-se perfeitamente a conduta praticada à figura típica prevista no CP, art. 157. Constatado que a atuação do réu foi de fundamental importância para o êxito da empreitada criminosa, impossível admitir-se a figura da participação de menor importância.... ()
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7 - TAMG Furto qualificado. Concurso de pessoas. Participação de menor importância. Não-ocorrência. CP, art. 157.
«Não há falar em participação de menor importância, se o agente contribuiu de alguma forma para o sucesso da empreitada criminosa. Ademais, tal ônus incumbe à defesa.... ()
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8 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Divisão do trabalho. Participação de menor importância. Não caracterização. CP, arts. 29, § 2º e 157, § 2º, II.
«Impossível o reconhecimento da participação de menor importância - CP, art. 29, § 2º- se os réus atuaram regidos pelo princípio da divisão do trabalho, caracterizando a co-autoria funcional, na qual cada um dos autores tem em sua parcela de atuação o domínio do fato, sendo responsável concorrente pelo êxito do evento delituoso.... ()
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9 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Não caracterização. Contribuição de todos os agentes para o fim ilícito desejado, inexistente divisão de tarefas possibilitando o reconhecimento de eventual participação de menor importância. Réu responsável pela simulação de porte de arma e ameaça direta às vítimas. Contribuição de forma efetiva e relevante para a subtração dos bens. Recurso improvido.
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10 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Caracterização. Réus que se aproximaram da vítima na abordagem inicial e ficaram vigiando a via pública, enquanto terceiro não identificado rendia e despojava o ofendido de seus pertences. Recursos parcialmente providos para reconhecer a participação de menor importância dos apelantes e reduzir suas penas, fixando-se o regime prisional aberto para ambos.
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11 - STJ Participação de menor importância. Redução da sanção em razão do reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de verificar a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa. Pretensão que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Para se reduzir o percentual de diminuição da pena cominada ao paciente em razão da participação de menor importância, seria necessário aferir a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa, procedimento que implica o revolvimento de matéria fático-probatória, incabível na via eleita. ... ()
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12 - STJ Processual e penal. Participação de menor importância. Caracterização. Adequação típica de subordinação mediata. Revolvimento probatório. Writ. Via imprópria.
1 - A participação de menor importância, em realidade, é adequação típica de subordinação mediata e, pois, aferir a sua caracterização demanda inegável revolvimento fático probatório não condizente com a via angusta do habeas corpus.... ()
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13 - TJMG Roubo. Quadrilha. Conduta conhecida como «cobertura. Participação de menor importância não reconhecida. CP, arts. 157, § 2º, II e 288.
«Não há que se falar em participação de menor importância quando a conduta do agente, conhecida como «cobertura, é imprescindível para o sucesso do delito.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A pretensão de reconhecimento da participação de menor importância, na medida em que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Participação de menor importância. Reconhecimento. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.
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16 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação. Participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
«1. A tese referente à participação de menor importância do acusado não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... ()
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17 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Roubo. Participação de menor importância. Necessidade, in casu, de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ.
«1. À luz do verbete sumular 07/STJ, se revela inadmissível o especial por meio do qual se pretende sejam infirmadas as conclusões da Corte de origem, pela participação de menor importância da ré em prática criminosa, quando certo que tais conclusões resultaram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. (Precedentes: AgRg no AREsp 263.088/DF, Rel. Min. Campos Marques -Des. Convocado do TJ/PR -, Quinta Turma, DJe de 26/03/2013; e AgRg nos EDcl no Ag 1296185/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 05/09/2012). ... ()
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18 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Participação de menor importância. Inocorrência. Existência de organização criminosa onde cada agente teve o seu papel. Ordem denegada.
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Participação de menor importância. Revisão fático-probatória. Recurso desprovido.
«O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova constantes dos autos, afirmou a existência de provas de autoria e materialidade do crime de latrocínio praticado pela paciente e por corréu, não havendo falar em ilegalidade no julgamento da apelação e da ação revisional por falta de fundamentação. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação de menor importância. Redução da pena. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A reversão do julgado, no sentido de reduzir a pena em 1/3, pela participação de menor importância, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Participação de menor importância. Tese defensiva afastada. Fundamentação concreta e idônea. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.
«1. O reconhecimento da participação de menor importância do paciente, por demandar o reexame do elenco fático-probatório amealhado, mostra-se inviável na via restrita do habeas corpus, especialmente quando afirmada a sua participação ativa na empreitada criminosa.... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Desistência voluntária e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - As teses relacionadas à desistência voluntária e à participação de menor importância demandam o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento da participação de menor importância demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento da participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. Assim, o simples fato de o acusado não ter sido o responsável pela abordagem violenta à vítima, de per si, não basta para concluir pela sua participação de menor importância. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A matéria constante do art. 29, § 1º do CP (participação de menor importância), não pode ser analisada na via do recurso especial por não prescindir do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável na via do recurso especial. Incidência do Enunciado 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, que não caracterizada a participação de menor importância, quanto à prática do delito pelo recorrente, a alteração do julgado demandaria revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Ausência de dolo. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«Concluído pelas instâncias ordinárias, de forma fundamentada, a materialidade e autoria assestadas aos agravantes, a pretensão recursal, no sentido de absolvê-los por ausência de dolo ou de reconhecer a participação de menor importância, desconstituindo, com isso, as premissas fixadas no acórdão recorrido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice do Enunciado da Sumula 7/STJ.... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou, de forma subsidiária, de reconhecimento da participação de menor importância. Exame de provas. Ordem denegada.
1 - Os pedidos formulados pelo paciente - absolvição por falta de provas e reconhecimento da participação de menor importância - exigem exame aprofundado do conjunto de provas e, como tal, ultrapassam os estreitos limites da presente ação.... ()
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29 - TAMG Concurso de pessoas. Participação decisiva do agente. Menor importância não caracterizada. CP, art. 29.
«Provado que a tarefa do acusado foi decisiva para a perpetração do delito, não há falar em participação de menor importância.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Agravo regimental não provido.
«1 - Constatada a regularidade da decisão proferida pelas instâncias antecedentes, não é cabível a apreciação do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. ... ()
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31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal estadual entendeu, a partir da análise do acervo probatório produzido na instrução do feito, devidamente comprovada a autoria da agravante na empreitada delituosa e afastou a tese de participação de menor importância no crime. Para entender de modo diverso, é imprescindível reexaminar provas e dirimir controvérsia fática, providência não admitida no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal estadual entendeu, a partir da análise das provas produzidas sob o crivo do contraditório, devidamente comprovada a autoria dos agravantes na empreitada delituosa e afastou a tese de participação de menor importância no crime. ... ()
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33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Participação de menor importância. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal estadual entendeu, a partir da análise das provas produzidas sob o crivo do contraditório, devidamente comprovada a atuação do agravante na empreitada criminosa e afastou a tese de participação de menor importância no crime. ... ()
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34 - TJRS Da participação de menor importância.
«Caderno probatório que confirma a prática do crime de roubo pelos apelantes Matheus e Cássio em coautoria com os demais co-partícipes, tendo ambos os réus agido ativamente e com igual intensidade na consecução do crime, não se podendo afirmar que suas condutas foram de somenos importância, descabendo a incidência da causa especial de diminuição de pena.... ()
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35 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Caracterização. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Pena. Redução. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Crime hediondo. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Forma privilegiada. Participação de menor importância. Prova. Pena.
«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes o suficiente a embasar a decisão condenatória. No caso dos autos, os imputados foram flagrados em abordagem policial quando retornavam da cidade de Uruguaiana, na direção de São Gabriel, com aproximadamente 10kg de maconha. Confissão judicial do acusado R.M.P. de ter adquirido a substância entorpecente na cidade da fronteira. Investigação prévia sobre esse réu, suspeito de estar comercializando entorpecentes. Decisão condenatória mantida. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da participação de menor importância. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena da participação de menor importância demandaria revolvimento do acervo fático probatório, providência incabível no writ. Precedentes. ... ()
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37 - STF «Habeas corpus. Participação de menor importância. Exame vedado. CP, art. 29, § 1º.
«O «habeas corpus não constitui meio processualmente idôneo ao reconhecimento jurídico do grau de menor participação do paciente na prática da ação delituosa. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Pleito de reconhecimento da participação de menor importância. Condenação fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Devidamente fundamentada a condenação, com base no material cognitivo produzido nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas ao afastamento da condenação pelo duplo latrocínio, ante o reconhecimento da participação de menor importância, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Reconhecimento de participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Negado o reconhecimento da participação de menor importância com fundamento nos elementos de provas constantes nos autos, a alteração da conclusão das instâncias de origem esbarra na vedação prevista no Súmula 7 desta Corte Superior. ... ()
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40 - STJ Tóxicos. Absolvição, desclassificação ou reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente, desclassificação da conduta a ele imputada ou reconhecimento de sua participação de menor importância são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Tribunal do Júri. Nulidade da quesitação. Participação de menor importância. Tese não defendida em plenário. Alegação em momento oportuno. Ausência. Preclusão. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - Inviável o reconhecimento da nulidade decorrente de vício na quesitação, a respeito da participação de menor importância, quando evidenciado que, além de tal tese não ter sido sustentada pela defesa em plenário, não houve insurgência em momento oportuno, atraindo a ocorrência da preclusão. Precedente. ... ()
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42 - TJSP Pena. Fixação. Participação de menor importância reconhecida. Falta de fundamentação do magistrado ao optar pela redução mínima da reprimenda. Aplicação da redução máxima prevista (um terço). Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.
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43 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Condenação. Participação de menor importância. Tese defensiva afastada pelo tribunal impetrado. Fundamentação concreta e idônea. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório para concluir diversamente. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.
1 - O reconhecimento da participação de menor importância, por demandar o reexame do elenco fático probatório amealhado, mostra-se inviável na via restrita do habeas corpus, especialmente quando apontado que a paciente também participou ativamente da empreitada criminosa.... ()
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44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA DE ROUBO. RECEPTAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, DO CP E CP, art. 180. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REGIME SEMIABERTO. NÃO PROVIMENTO.
1.Apelação criminal contra a sentença condenatória pela prática de roubo majorado, por duas vezes (consumado e tentado), na forma do CP, art. 71, em concurso material com receptação (CP, art. 180), réus absolvidos da acusação de associação criminosa (CP, art. 288). ... ()
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45 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Participação de menor importância. Reconhecimento. Óbice ao revolvimento fático probatório na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Descabe falar em participação de menor importância, pois, em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de furto, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição e participação de menor importância. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O decisum agravado foi claro ao afirmar que o contexto fático descrito no acórdão prolatado pela instância antecedente era suficiente para justificar a condenação do réu, bem como afastar a tese de participação de menor importância no crime. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Aplicação da redutora da participação de menor importância. Impossibilidade. Efetiva atuação no crime. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias destacaram a efetiva atuação do recorrente no crime de latrocínio. Assim, para afastar o entendimento da origem e aplicar a minorante da participação de menor importância, é necessário o revolvimento da matéria fático probatória, providência incabível na via eleita. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Erro de tipo. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelos agravantes, para decidir pela absolvição, reconhecimento do erro de tipo e participação de menor importância, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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49 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Pleito atinente ao reconhecimento de participação de menor importância que foi expressamente analisado no bojo do acórdão, sendo, inclusive, deferido por esta C. Câmara. Embargos inadmitidos.
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50 - STJ Processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleitos de absolvição e reconhecimento de participação de menor importância e erro de tipo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravos improvidos.
«1 - As alegações de ausência de provas para a condenação, participação de menor importância e erro de tipo demandam revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
