parto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Parto de emergência. Apelação cível. Plano de saúde. Parto de emergência. Carência

«- Em situações de emergência, a defesa da vida humana prevalece sobre os meros interesses particulares comerciais e, por esse motivo, nos contratos de planos de saúde, afasta-se a incidência das cláusulas contratuais que estipulam condições abusivas relativas à carência em casos de urgência e emergência. Exatamente por isso que o Lei 9.656/1998, art. 12, V, c prevê que o prazo máximo para fixar o período de carência é de 24 (vinte e quatro) horas em casos de urgência e emergência.... (Continua)

2 - TJMG Gestante em trabalho de parto. Esposa em trabalho de parto. Lei expressa garantindo presença de acompanhante. Dano moral. Caracterização do dano. Fixação do quatum indenizatório. Caráter pedagógico e indenizatório

«- Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. Lei 11.108, de 7 de abril de 2005. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital e médico. Parto. Macrossomia do feto. Criança que nasce com deficiência braquial. Erro no parto. Prova pericial. Danos morais que abrangem os estéticos. Impossibilidade de cumulação. CCB, art. 1.538.

4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. PARTO. 1)

Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para condenação da ré na indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativa de cobertura do parto. Sustenta a parte autora que o parto foi de urgência. 2) Aplicável o CDC. 3) Não ficou configurada a situação de urgência ou emergência. Não ficou configurada a verossimilhança da alegação. Parto que ocorreu em prazo regular de 39 semanas. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Previdência. Plano de saúde. Assistência médica e hospitalar. Filha de dependente. Recém-nascida. Parto. Cobertura. Obrigatoriedade. Ipam-saúde. Cobertura. Parto. Filha de dependente. Recém-nascido. Despesas hospitalares. Uti neonatal.

«1. A assistência médica e hospitalar ao parto de dependente do IPAM de Caxias do Sul inclui as despesas da dependente (parturiente) e do neonato imediatamente após ao nascimento. Interpretação do art. 17 da LC de Caxias do Sul. ... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - PARTO -

Pretensão dos autores de ver reconhecida a responsabilidade civil do réu por erro médico e, por consequência, receber indenização por dano moral e material - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Conjunto probatório dos autos que demonstra que não houve falha na prestação de serviço - Emprego do procedimento indicado na ocasião (parto natural), sem evidências de que a realização de cesariana reduziria os riscos da lesão - Complicações suportadas pelo recém-nascido, no mais, imprevisíveis conforme lições da literatura médica - Requisitos para a responsabilidade civil não configurados - Sentença mantida.... (Continua)

7 - TRF2 Responsabilidade civil. Hospital. INAMPS. Parto. Nascimento com paralisia do plexo braquial, em razão do parto prolongado e uso de fórceps. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial. Responsabilidade civil do Estado. Procedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Com doutrina).

8 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais - Erro médico durante a realização de parto vaginal - Paralisia facial que não tem nexo com o parto - Prova dos autos também demonstra que não havia indicação para a realização de episiotomia - Devida a indenização por danos morais por ausência de analgesia durante o parto - Anestesia deve ser aplicada sempre que a paciente desejar - Sentença de provimento parcial mantida - Recurso desprovido.

9 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Parto prematuro de gêmeos, um deles natimorto. Cegueira do sobrevivente. Inexistência de conduta culposa dos médicos réus. Adoção de procedimentos corretos. Fatos, morte e cegueira, resultantes da gravidez de alto risco e do parto prematuro. Improcedência. (Com doutrina).

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - PARTO CESÁREA -

Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes do erro médico durante o procedimento de parto cesárea - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Laudo pericial que não indicou negligência ou erro médico no procedimento de parto cesárea e no pós operatório - Alegações genéricas da recorrente que não tem o condão de infirmar a higidez do laudo pericial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TRT3 Gestante. Aborto espontâneo. Parto prematuro. Estabilidade prevista no CLT, art. 395.

«A distinção entre aborto e parto prematuro se mostra relevante, visto que as consequências jurídicas são distintas: em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, é devido repouso de 2 (duas) semanas a título de salário-maternidade (Decreto 3.048/1999, art. 93, §5º c/c CLT, art. 395). Ocorrendo parto antecipado, ainda que de natimorto, comprovado por atestado médico, a empregada terá direito a 120 (cento e vinte) dias de salário maternidade (Decreto 3.048/1999, art. 93, §4º) e à estabilidade prevista no artigo 10, II, «b,do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sendo inconteste a ocorrência de aborto espontâneo no primeiro trimestre de gestação, atestado pelo profissional médico, o direito obreiro cinge-se à estabilidade no emprego por duas semanas (CLT, art. 395).... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Não verificação. Recém-nascido. Morte. Parto. Cesariana. Procedimento adequado. Negligência. Imperícia. Não comprovação. Gravidez de risco. Parturiente. Doença congênita. Extração do feto. Dificuldade. Líquido amniótico. Ausência. Responsabilidade civil. Médicos. Hospital. Erro médico. Parto cesáreo. Suposto retardo na realização. Prematuridade do feto. Lesões no bebê durante o parto. Morte do recém-nascido. Negligência e imperícia médico-hospitalar não constatadas.

«1. A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, pois esses só respondem por culpa, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsabilização. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Proibição imposta pelo hospital requerido ao autor, que foi impedido de acompanhar o parto de sua esposa. Direito à presença de acompanhante durante o parto. Previsão legal aplicável também à rede privada. Indenização adequadamente fixada. Recurso improvido.

14 - STJ Habeas corpus. Aborto eugênico. Interrupção da gravidez. Feto anencéfalo. Parto. Perda do objeto.

«1. Constatada a realização do parto pela chegada a termo da gravidez, perde seu objeto o presente writ que visava o deferimento de autorização para realizar o procedimento abortivo, por ser o feto anencéfalo. ... (Continua)

15 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula restritiva. Exclusão do parto com analgesia. Abusividade reconhecida.

«...No que tange à exclusão, pelo contrato, de cobertura dos partos normais com analgesia, muito embora tenha o Perito Judicial afirmado que o não emprego da anestesia não leva, nestes casos, à inviabilidade do parto, claro está que este tipo de serviço não é mera comodidade da parturiente, por se levar em conta, no entender do apelante, que o parto normal sem aplicação de anestésicos «sempre ocorreu, desde os primórdios tempos, onde a medicina não encontrava-se tão evoluída... ... (Des. Gildo dos Santos).... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PARTO - COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - DANOS MORAIS - 1.

Usuária de plano de saúde que entra em trabalho de parto antes do término do prazo de carência - 2. Inocorrência de situação de urgência ou emergência, conforme prova técnica e testemunhal - 3. Inexistência de obrigação de custeio por parte da operadora do plano de saúde - 4. Indenização de danos morais indevida - 5. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PARTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PENSÃO VITALICIA -

Autor que alega a ocorrência de negligência médica em razão da demora na realização de seu parto cesariana, o que, por consequência, teria causado sequelas que resultaram em retardo mental leve, doença classificada como (CID F701), o que exige constante vigilância e tratamento - INOCORRÊNCIA - Laudos do IMESC demonstram que o procedimento médico adotado pelos profissionais que atenderam a gestante e o recém-nascido se mostrou adequado, sendo realizado o parto cesariana no momento devido e com a conduta médica adequada - Nexo de causalidade não comprovado - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO ERRO MÉDICO DURANTE REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência. Acolhimento. Genitora que entrou em trabalho de parto, após queixar-se por horas de dor, apresentar endurecimento abdominal e dilatação, sem qualquer exame no momento da escolha da abordagem, para verificar o tamanho e o peso do nascituro, o qual nasceu com mais de 5kg, de parto normal, por opção da equipe médica, o que culminou com fraturas e inutilização permanente de um membro. Genitora exposta a sofrimento e dor por horas, durante a espera desse parto normal. Elementos caracterizadores da responsabilidade civil evidenciados. Princípio da não adstrição ao laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Ausência de exames prévios, a obstar a realização de um parto cesariano, para um nascituro de grandes dimensões, o que teria o condão de impedir as sequelas permanentes irreversíveis decorrentes das manobras praticadas durante esse parto normal. Indenizações material, moral e estética devidas. Danos morais estabelecidos em R$ 100.000,00. Dano estético arbitrado em favor do menor fixado em R$ 100.000,00. Danos materiais diretamente decorrentes desse problema, a serem apurados em liquidação do julgado. Fixação de pensão vitalícia em benefício do menor impúbere, no valor de um salário mínimo, a partir de quando completar 14 anos de idade, até que venha a completar 76 anos de idade, conforme pretensão deduzida, na forma do art. 950 do Código Cívil, em decorrência da incapacidade laboral permanente de que padece. Pagamento em parcela única que não se mostra adequado, no presente caso. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência integral dos apelados. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Negativa de reembolso das despesas hospitalares custeadas pela Autora, sob alegação de inexistência de caso de urgência/emergência e contratação de plano particular para parto. Parto a termo (38 semanas). Autora ciente acerca do período de carência não cumprido. Cláusula contratual que dispõe acerca do prazo de 300 dias para parto a termo, que não é ilegal ou abusiva. Incontroversa a contratação de plano particular para realização do parto. Relatório médico que não refere a necessidade de parto de urgência, em que pese tenha tido a Autora pico de pressão, com internação. Não se tratava de caso de urgência e/ou emergência, pois não verificada a hipótese de complicação gestacional, conforme preceitua o Lei 9.656/1998, art. 35-C, II. Negativa da corré que não é abusiva. Apeladas que agiram no exercício regular de direito. Dano moral não evidenciado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido.

20 - TJSP Civil. Plano de saúde. Responsabilidade civil contratual. Dano moral. Inconveniência no agendamento de parto. Ausência de transtorno relevante, vez que houve cobertura efetiva ao parto, sem demonstração de qualquer intercorrência que pudesse ser atribuída à dificuldade em definir o prazo de carência. Improcedência mantida. Recurso improvido

21 - TJMG Demora na realização do parto. Morte do feto. Apelação cível. Ação de indenização. Atendimento hospitalar. Parto. Primeiro recurso. Preparo. Segundo recurso. Negligência no atendimento. Sofrimento e morte do feto. Responsabilidade. Dano moral. Dano material. Pensão

«- O recorrente deve comprovar o preparo no momento de interposição do recurso. Tratando-se o preparo de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, quando exigido por lei, sua ausência implica deserção, obstando o conhecimento do recurso. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Danos morais. Parto prematuro. Nexo de causalidade. Inexistência. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não há nexo de causalidade entre o parto prematuro sofrido pela reclamante e o exercício de suas atividades laborais. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

23 - STJ Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento do agravo regimental realizado sem a análise do pleito de suspensão do processo embasado no CPC/2015, art. 313, IX. Parto. Única causídica. Pedido deferido para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental e determinar a suspensão do processo pelo período de 30 dias, contado da data do parto.

1 - O agravo regimental foi levado a julgamento sem a análise do requerimento de suspensão do processo embasado no CPC/2015, art. 313, IX. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - PARTO URGENTE -

Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida na restituição do valor de R$ 6.000,00 e ao pagamento de dano moral no importe de R$ 3.000,00 - Recurso adesivo da consumidora pleiteando a majoração do dano moral - Descabimento - Mérito - Cláusula contratual expressa que prevê prazo de carência de 300 dias para parto a termo - No caso destes autos, contudo, trata-se de parto realizado em situação de urgência ou emergência, nos termos do art. 12, V, c, e 35- C, da Lei 9.656/1998 a afastar o cumprimento do período de carência - Aplicabilidade da Súmula no 103 deste E. Tribunal de Justiça - Restituição dos valores cobrados a título de honorários médicos e internação - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que se revela proporcional e adequado - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

25 - TJRS Procedimento obstétrico. Parto a fórceps. Ausência de acompanhamento pré-natal. Circular de cordão. Falha na prestação do serviço.

«III. Hipótese em que a análise sistemática do caderno probatório evidenciou que o início do trabalho de parto, sem qualquer avaliação acerca dos fatores de risco ou doenças que pudessem alterar a evolução normal da gestação da apelante, caracteriza uma falha do serviço público de saúde, porquanto essa circunstância agravou sobremaneira o risco de morbidade e mortalidade materna e infantil. O profissional da medicina do nosocômio réu optou por utilizar o procedimento de fórceps antes mesmo da realização de manobras menos invasivas e lesivas e, mais, ao optar pelo uso do instrumento conhecido por «fórceps, com a retirada do feto a força do interior do corpo da parturiente, restou claramente evidenciada a falha do serviço público de saúde, na medida em que o obstetra desconhecia o desenvolvimento clínico da gestação da parturiente (ausência de pré-natal), de sorte que a manipulação do instrumental, veio, desafortunadamente, a lesionar o nascituro, causando, por consequência as lesões que vieram, posteriormente, levar a óbito o filho da parturiente. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PARTO E LAQUEADURA. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO.

Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Laudo técnico bem fundamentado e que respondeu aos os quesitos apresentados. Alegações de que houve negligência. imprudência e imperícia que não merecem prosperar. Ausência de prova sobre falha no serviço prestado. Nexo causal afastado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Parto de alto risco. Recomendação de retorno da parturiente para casa. Falecimento do bebê. Responsabilidade médica caracterizada.

«Presença da parturiente no hospital já em trabalho de parto. Atendimento que resulta em recomendação de retorno da mesma para sua casa, ocorrendo no mesmo dia conseqüência suficiente pelo falecimento do bebê.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Erro médico. Submissão da paciente a trabalho de parto sem o necessário controle da vitalidade fetal. Controle que determinaria a necessidade de realização de cesariana. Falta de oxigênio no momento do parto que ocasionou sequelas neurológicas na criança. Falecimento da menor no curso do processo. Falha na prestação de serviços médicos configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Realização de parto normal quando o quadro clínico da paciente exigia o parto cesáreo. Criança que sofreu danos e fraturas durante o procedimento. Nexo causal entre os danos sofridos e o procedimento adotado pelo hospital. Dano evidenciado. Indenização cabível. Cumulação com dano estético. Impossibilidade. Sentença mantida. Recursos não providos.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tutela deferida para determinar que a ré autorize e custeie a internação da autora no Hospital da Beneficência Portuguesa, em São Paulo, para realização de seu parto e pós-natal, com a cirurgia cardiológica pediátrica. Parto já realizado. Inclusão da nascitura no plano de saúde. Perda do objeto.

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBERTURA PARA PARTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PARTO PREMATURO CARACTERIZA URGÊNCIA. CARÊNCIA AFASTADA. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SEM PROVA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA OPERADORA. REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

Caso em Exame. Ação movida por beneficiária de plano de saúde contra operadora e hospital, alegando negativa ilícita de cobertura para parto urgente. Em primeiro grau, a demanda contra o hospital foi julgada improcedente, enquanto a operadora foi condenada a arcar com os custos do tratamento e indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível - Ação Indenizatória - Pedido de indenização por dano moral decorrente de falha de diagnóstico em parturiente que, em trabalho de parto, obteve alta médica e, então, foi surpreendida com parto natural em casa, sem assistência - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Realização de perícia profissional, por médico obstetra - Ausência de nexo causal entre conduta do Poder Público e o evento danoso - Responsabilidade objetiva da Administração Pública afastada diante da comprovada ausência de responsabilidade subjetiva da profissional que realizou o diagnóstico médico, tendo em vista não estar iniciado o trabalho de parto quando do atendimento da gestante - Exames médicos realizados que corroboram o quadro clínico - Hipótese de parto taquitócito - Ausência de maiores danos, preservada a saúde física da gestante e do infante com o atendimento médico imediatamente posterior - Sentença mantida - Recurso não provido

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PARTO. MORTE DE RECÉM-NASCIDA.

Reexame necessário. Interposição obrigatória. Exegese do art. 496, § 3º, III do CPC. ... (Continua)

34 - TJMG Homicídio culposo. Destruição do feto durante o parto. Enquadramento típico. Culpa do médico. Negligência. Não-comprovação. Absolvição mantida. CP, art. 123.

A destruição do feto durante o parto caracteriza o crime de homicídio, desde que não praticada por quem se encontrar nas condições do privilégio previsto no CP, art. 123 (infanticídio) do Código Penal. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS - PARTO NORMAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

Reembolso a ser realizado com base em documento que comprova o pagamento, no caso a nota fiscal - Consulta prévia de orçamento presta como dado meramente hipotético. Mantida a sentença de improcedência Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Submissão da paciente a trabalho de parto sem o necessário controle da vitalidade fetal. Controle que determinaria a necessidade de realização de cesariana. Falta de oxigênio no momento do parto que ocasionou sequelas neurológicas na criança. Aquisição de materiais ou aparelhos. Desnecessidade, diante do falecimento da menor. Demais despesas não comprovadas. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Enfermeira obstétrica. Execução do parto normal sem distocia. Atuação autônoma. Possibilidade. Presença de um médico. Desnecessidade.

1 - a Lei 7.498/1986, art. 11, II disciplina as hipóteses em que os enfermeiros podem atuar simultaneamente aos demais profissionais de saúde, estando ali listada a possibilidade de executar parto sem distocia, sendo que que a norma principal (do, em exame) autoriza aos enfermeiros a execução direta do parto sem distocia (sem perturbação), não condicionando a realização do ato à assistência direta de um médico.... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Submissão da paciente a trabalho de parto sem o necessário controle da vitalidade fetal. Controle que determinaria a necessidade de realização de cesariana. Falta de oxigênio no momento do parto que ocasionou sequelas neurológicas na criança. Pedido de indenização mensal enquanto perdurasse a situação de enfermidade. Falecimento da menor no curso do processo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Gravidez. Complicações. Necessidade de antecipação do parto. Recusa inicial de atendimento de urgência pelo hospital. Parto. Demora. Motivo administrativo. Nascimento sem vida. Responsabilidade objetiva do hospital. Dano moral configurado. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. A convicção a que chegou o acórdão, no sentido de falha na prestação do serviço hospitalar ante a recusa inicial de atendimento de urgência e a demora na realização do procedimento cirúrgico, o que acarretou indubitavelmente danos morais à recorrida, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PARTO PREMATURO - CLAÚSULA DE CARÊNCIA -

Decisão que determinou o custeio da internação das recém-nascidas até alta médica, com inclusão no plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (limitada a R$ 30.000,00) - Agravante que busca a revogação da decisão e, subsidiariamente, a exclusão ou a redução das «astreintes e a fixação de caução a ser prestada pela agravada - Pedido de fixação de caução que dever ser formulado perante o Juízo «a quo, a quem compete a análise com primazia, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido nessa parte - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Parto de urgência, com nascimento prematuro de gêmeas (apenas 35 semanas), que continuam internadas, sem previsão de alta - Ilicitude da negativa de cobertura por carência em urgência médica, ultrapassado o prazo de 24h da contratação - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c e da Súmula 597/STJ - Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b que, ao estabelecer a obrigatoriedade de inclusão de recém-nascido do consumidor no plano de saúde, não parece diferenciar se os consumidores são titulares ou se já figuram como dependentes - Perigo da demora oriundo do prejuízo imediato com a negativa da cobertura na internação - Descabimento de redução das «astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses das agravadas, que justificam o importe da multa cominatória (R$ 3.000,00 diários), em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Erro médico. Procedimento de parto. Condutas de descaso com a paciente. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Recurso provido.

42 - TJSP Plano de Saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parto de risco. Prescrição médica para realização do parto. Recusa pela seguradora sob alegação de vigência do prazo de carência. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Não cabimento. Recusa de internação para realização do parto indevida. Situação de emergência configurada. Dever de ressarcimento dos valores pagos de forma particular. Danos morais caracterizados. Conduta perpetrada pela apelada que extrapolou os limites do mero descumprimento contratual, do razoável e do mero dissabor. Valor fixado de acordo com a peculiaridade do caso, que bem atende a proporcionalidade e a razoabilidade, não comportando redução. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Parto realizado no corredor de hospital municipal. Companheira do autor que deu à luz em cadeira de rodas. Atendimento que teria sido retardado por culpa dos prepostos do réu. Alegação de que as condições inadequadas do parto foram a causa de sequelas na criança. Desacolhimento. Enfermidades que não têm relação com o parto. Prova pericial médica concludente neste sentido. Rapidez do parto (em pouco mais de seis minutos após ter dado entrada no hospital) que não permitiu fosse prestada assistência maior à parturiente, que ainda assim, foi atendida por profissionais no hospital. Fato de notória e inafastável excepcionalidade. Atendimento que não pode ser classificado como deficiente, em face destas circunstâncias. Indenizatória ajuizada por quem se diz companheiro da parturiente e pai do recém nascido. Autor, todavia, que não demonstrou, documentalmente, ser o genitor. Danos morais não configurados. Ação improcedente. Recurso da Municipalidade de São Paulo provido para este fim.

44 - TJSP APELAÇÃO REPARAÇÃO DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA VERBAL POR PARTE DA EQUIPE MÉDICA DURANTE O PARTO DE IMPEDIMENTO DE QUE TERCEIRO PARTICIPASSE DO NASCIMENTO DO FILHO, ALÉM DE PARTO DESUMANIZADO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE FOI REALIZADA, ADEQUADA E HABITUAL, ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA AO TRABALHO DE PARTO, COM A INDICAÇÃO OPORTUNA E CORRETA DE FÓRCEPS DE ALÍVIO, COM A REALIZAÇÃO CONJUNTA DE UMA EPISIOTOMIA MEDIOLATERAL DIREITA, SEM INTERCORRÊNCIAS REGISTRADAS NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO, DIANTE DA CICATRIZ DE 3 CM. AGRESSÕES VERBAIS DURANTE O PARTO. AVÓ E ESPOSO DA AUTORA QUE FORAM OUVIDOS COMO INFORMANTES DO JUÍZO. AVÓ QUE AFIRMA TER PARTICIPADO DE TODO O PROCEDIMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE TER SIDO IMPEDIDA. AUTORA QUE NÃO ARROLOU A TÉCNICA DE ENFERMAGEM, PRESENTE NO ATO, COMO AFIRMOU A AVÓ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Óbito fetal intra-útero. Providências necessárias não efetuadas pela médica-ré quando do comparecimento da autora no posto de saúde uma semana antes da data provável do parto. Dispensa da gestante. Negligência caracterizada. Parto do natimorto realizado na data prevista. Nexo causal entre a conduta da ré e o evento fatal. Reconhecimento. Indenização devida. Danos materiais afastados. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PARTO NORMAL, USO DE FORCEPS E FRATURA NO CRÂNIO, COM CIRURGIA CORRETIVA. PROCEDIMENTO ADOTADO RECOMENDADO PELA LITERATURA MÉDICA.

Pretensão ao recebimento de indenização por dano moral por ter a demandante, em vez da cesariana, sido submetida à parto normal induzido, com necessidade de utilização de fórceps, procedimento que ocasionou fratura no crânio do bebê, o qual foi operado posteriormente. Pedido não acolhido. Inconformismo. Descabimento. A despeito da gravidade dos acontecimentos, a prova pericial indica que, induzido o parto normal com sucesso, a criança parou na metade do canal uterino, hipótese que demanda a utilização de fórceps para finalizar a retirada, porque a submissão ao parto cesárea, nessa situação, poderia romper o útero e vasos importantes. Procedimento adotado pelo réu que se encontra descrito na literatura médica sobre o tema. Ausente a caracterização de imprudência, negligência ou imperícia, não há responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Precedentes desta Corte de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobrança de cirurgia cesariana e tratamentos pós-parto de recém-nascido. Parto ocorrido no prazo de carência. Cláusula contratual que prevê cobertura assistencial dos recém-nascidos durante os trinta primeiros dias de vida. Limitação de tempo de internação hospitalar. Cláusula abusiva. Valores decorrentes da internação do recém-nascido a serem arcados pela operadora do plano de saúde. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTO CESÁREA DE URGÊNCIA.

Sentença de procedência - Obrigação de cobertura do parto no Hospital corréu - Condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. ... (Continua)

49 - STJ Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica. Iniciado o trabalho de parto não há falar mais em aborto. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«3. Os fatos descritos na denúncia são claros e determinados, podendo caracterizar, em tese, o crime de homicídio culposo por inobservância de regra técnica, não prosperando a alegação de ocorrência de «aborto culposo provocado por terceiro ou de crime impossível em razão do bebê ter sido retirado do ventre materno sem vida, pois consta dos autos que a mãe já havia entrado em trabalho de parto há mais de oito horas e os batimentos cardíacos foram monitorados por todo esse período até não mais serem escutados. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Erro médico. Queimadura em procedimento de parto. Laudo pericial que comprova inadequação dos procedimentos e medidas tomadas. Presença de nexo causal entre a conduta dos profissionais que conduziram o parto e o dano suportado pela autora. Erro no emprego da técnica médica demonstrado. Responsabilidade objetiva do Hospital pela conduta dos seus profissionais. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.