pensao por morte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil, administrativo e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensao por morte deixada por militar. Menor sob sua guarda. Legada violação aos arts.. 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Suposta ofensa aa Lei 3.765/1960, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária proposta pela ora agravante em face da União, objetivando a percepção de pensão por morte de seu avô, ex-militar, «mas a contar de 17/12/1997, data do óbito de sua avó e então única beneficiária da pensão [...], julgada improcedente.... (Continua)

2 - TJMG Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Viúvo. Requisitos para tutela antecipada. Presença. Verba de natureza alimentar

«- A Constituição Federal assegura o recebimento da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, sem distinção de sexo. ... (Continua)

3 - TJMG Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Genitora. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC

«- A tutela antecipada, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 deve ser deferida quando forem apresentadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstrem ser recomendável a providência antecipatória. ... (Continua)

4 - TJSP PENSÃO POR MORTE.

Cessação de pensão por morte recebida por filha solteira de servidor público estadual falecido, em decorrência de união estável. Pretensão ao seu restabelecimento. Inadmissibilidade. União estável equiparada ao casamento pela CF/88. A comprovada união estável é causa extintiva da pensão por morte. Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - SPPREV -

Pretensão de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de companheiro. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE.

Filha de servidor que pretende ser incluída como beneficiária de pensão por morte, sob a alegação de invalidez e dependência econômica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prova pericial que atesta a capacidade laborativa, havendo apenas sequela de tratamento anterior de câncer, concluído dez anos antes do óbito, o que não configura invalidez, tampouco deficiência. Inexistência do direito ao recebimento da pensão por morte. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte anteriormente cabível à pensionista que perdeu a condição de beneficiária - Possibilidade - Inteligência do LCE 1012/2007, art. 148 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento.

9 - TJSP PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA FALECIDA EM 04.10.2023 - PRETENSÃO DE SUA IRMÃ AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, SOB O FUNDAMENTO DE INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -

Descabimento - Aplicação da Lei Complementar Estadual 1354/2020, vigente à época do falecimento, nos termos da Súmula 340 do E. STJ - Ausência de previsão de pensão por morte a irmãos, ainda que deficientes - Autonomia dos Entes Federados para adotar regras distintas no tocante aos correspondentes beneficiários (Regime Próprio) - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

10 - TJSP PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.

Ex-servidor estadual FALECIDO. AUTOR IRMÃO Do servidor falecido. Pretensão ao recebimento de pensão por morte ao argumento de que é pessoa com deficiência que dependia economicamente do irmão. ... (Continua)

11 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Genitor de ex-servidor público estadual - Pretensão ao recebimento do benefício de pensão por morte - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inadmissibilidade - Razões recursais que consistem em mera transcrição da inicial - Inobservância do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC - Necessidade de impugnação expressa dos fundamentos da decisão impugnada - Precedentes do Col. STJ e deste Egr. Tribunal. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Legislação aplicável. Data do óbito. Aplica-se ao benefício de pensão por morte a Lei vigente à época do óbito do instituidor.

13 - TJSP APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE.

Servidor Público Municipal. Campinas. Pretensão de ex-cônjuge ao recebimento de pensão por morte. Alegação de dependência econômica não demonstrada. Depósitos feitos posteriores ao óbito que são insuficientes. Necessidade de demonstração de dependência econômica não satisfeita. Provas não contemporâneas à data do óbito. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TRT3 Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90) . Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b. que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É sabido que o Administrador Público está adstrito aos termos da lei e, portanto, ante o disposto no CF/88, art. 226, parágrafo 3º, por ser a união estável uma situação fática, in casu, comprovada, não há como a Administração deste Regional não aplicar o estabelecido pela legislação, devendo, então, acatar o pedido de rateio da pensão vitalícia entre a ex-esposa e a companheira mais recente do de cujus, tal como estabelece o lei 8.112/1990, art. 218, parágrafo 1º. Somente o Juízo Cível competente poderá avaliar o caso concreto, envolvendo a ex-esposa e a companheira, a fim de determinar, se for o caso, a variação do quantum devido a cada uma a título de pensão por morte. A partir daí, a Administração poderá desbordar do estabelecido pela legislação.... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão da Autora ao recebimento de pensão por morte enquanto viúva do ex-servidor - Valor inferior a 500 salários mínimos - Desnecessidade de sujeição da sentença de procedência ao duplo grau de jurisdição - Art. 496, § 3º, II, do CPC - Remessa Necessária não conhecida... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Decadência. Não ocorrência. A contagem do prazo decadencial para revisão do benefício de pensão por morte é independente do benefício que lhe originou.

«I - A pretensão de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte tem, no cálculo do prazo decadencial, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, contagem distinta do benefício que lhe originou. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte rural. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, a lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos, pois a aposentadoria por idade é uma prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, ou seja, espécies distintas de benefícios previdenciários. ... (Continua)

18 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Cônjuge de ex-policial militar inativo - Autora que protocolou pedido de habilitação à pensão por morte na pendência de processo criminal em que respondia pelo homicídio praticado contra o instituidor da pensão - Hipótese em que a pensão por morte somente fora implantada após a comprovação de que a autora havia sido absolvida impropriamente na ação penal - Termo inicial de pagamento do benefício fixado na data em que autora reiterou o pedido de concessão do benefício, comprovando o trânsito em julgado da sentença absolutória - Pretensão da autora ao recebimento das parcelas de pensão por morte relativas ao período entre as datas do pedido administrativo e da efetiva implantação do benefício - Possibilidade - Pendência de processo criminal, sem condenação com trânsito em julgado, que não pode, por si só, obstar a implantação do benefício - Princípio da presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - Sentença de improcedência reformada, para fixar o termo inicial de pagamento da pensão na data do protocolo do respectivo pedido administrativo (29/05/2019), com a condenação da SPPREV ao pagamento das parcelas vencidas entre àquele termo e a data da efetiva implantação do benefício (10/05/2023) - Juros de mora, desde a citação, e correção monetária a contar das datas de vencimento, em conformidade com o fixado nos Temas 810/STF e 905/STJ até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa Selic. ... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Propositura contra o IPESP. Direito à pensão por morte da esposa ex-funcionária da Universidade de São Paulo. Pensão por morte já percebida pelo INSS. Pedido que seria de complementação, porém não formulado. Impossibilidade jurídica de uma segunda pensão por morte. Ilegitimidade passiva do IPESP reconhecida. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso e reexame necessário providos.

20 - TJSP APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão do neto, maior incapaz, à pensão por morte de seu avô, ex-servidor público estadual, o qual detinha sua guarda, convivendo com o autor desde o nascimento deste - Recusa da Administração em conceder a pensão por morte, sob a alegação de que o neto não se enquadraria no rol de beneficiários previsto no Lei Complementar 1354/2020, art. 14 - Inadmissibilidade - Autor incapaz interditado que se equipara a filho inválido - Inteligência extensiva do Lei Complementar 1354/2020, art. 14, IV e § 1º - Necessidade de se interpretar a norma em harmonia com os preceitos constitucionais que protegem a família natural e o incapaz - Inexistência de afronta aa Lei 9.717/98, art. 5º, uma vez que a disposição alcançou apenas as modalidades de benefícios, e não o rol de beneficiários - Prova nos autos de dependência econômica - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE -

Pretensão inicial da autora, filha de militar falecido, voltada ao reconhecimento do direito de reestabelecimento do seu benefício de pensão por morte, extinto pela SPPREV - Pensão por morte concedida à filha solteira de militar, com base no LCE 452/74, art. 8º, cuja eficácia estava suspensa desde a edição da Lei 9.717/1998 no ponto em que permitia ao pagamento de pensão por morte a filhas com idade superior a 21 anos - Inocorrência de decadência ou de prescrição que justifique a invalidação do ato administrativo impugnado - Os critérios adotados pelo Regime Próprio da Previdência Social não podem ser distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social - Após a edição da Lei 9.528/1997, que alterou o §2º da Lei 8.213/1991, art. 16, não é mais possível a concessão da pensão por morte a filhas com idade superior a 21 anos - Legalidade na conduta da SPPREV ao desconstituir o ato administrativo impugnado - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJMG Pensão por morte. Valores recebidos indevidamente. Reexame necessário/apelação cível. Pensão por morte. Lei 1.195/54. Pagamento indevido. Reposição ao erário devida in casu. Sentença que se reforma no duplo grau

«- Não tendo a pensionista informado ao Ipsemg a superveniência do estabelecimento de relação conjugal e de emprego, circunstâncias que afastariam o direito à continuação do recebimento da pensão por morte, e por tal omissão continuado a perceber o benefício até que instaurado processo administrativo pela autarquia previdenciária, é de rigor a reposição dos valores percebidos indevidamente ao erário. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. Servidor pública estadual falecido. Policial Militar. Óbito ocorrido em 11.12.2019. Pleito pela autora de recebimento de pensão por morte, na qualidade de genitora.

24 - TJSP PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO -

Pensão instituída por morte de militar e suspensa em razão de suspeita de união estável da pensionista - Benefício de pensão por morte suspenso após intimação da impetrante, nos termos da Lei 10.177/98, art. 60 - Dispositivo que deve ser interpretado conforme os princípios constitucionais - Suspensão só é possível após efetiva da beneficiária - Princípios da ampla defesa e contraditório - Sentença reformada para determinar o reestabelecimento do benefício de pensão por morte da impetrante até a decisão irrecorrível do procedimento administrativo, bem como para restituir os valores não pagos a contar da impetração do mandado de segurança - Recurso de apelação provido.... (Continua)

25 - TRF4 Família. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. Ex esposa e companheira. Não reconhecimento, na esfera estadual, de união estável. Inviável a meação da pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Não comprovada a união estável entre o de cujus e a Srª. Tânia, inviável a concessão de pensão por morte à apelada.... (Continua)

26 - TJSP PENSÃO POR MORTE.

Pretensão ao reconhecimento do direito ao pagamento integral da complementação de pensão por morte prevista nas Leis 4.819/58 e 200/74, na condição de esposa de falecido servidor da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, posteriormente transformada no Banco Nossa Caixa S/A. Inadmissibilidade. Óbito do instituidor do benefício ocorrido na vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a concessão de complementação de aposentadorias e pensões. Aplicação da Súmula 340/STJ. Precedentes. Recurso provido para julgar improcedente a ação... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento da reclamada fundação petrobras de seguridade social. Petros. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de pensão por morte. Ilegitimidade passiva a d causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Prescrição bienal. Diferenças de complementação de pensão por morte. Responsabilidade solidária. Diferenças de complementação de pensão por morte. Rmnr. Extensão aos inativos. Fonte de custeio. Aporte.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. 1.

Pretensão do autor, menor impúbere, de receber pensão por morte da avó materna, servidora pública estadual aposentada. 2. Sentença de improcedência. 3. Possibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, desde que comprovada sua dependência econômica. Tema repetitivo 732 do C. STJ. 4. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. 5. Sentença anulada, com determinação. 6. Recurso provido para produção de prova... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento da reclamada petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de pensão por morte. Diferenças de complementação de pensão por morte. Rmnr. Extensão aos inativos.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SPPREV. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.

Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, aos fundamentos de que com ele convivia em união estável com a parte autora. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REDUTOR CONSTITUCIONAL.

Pretensão de alterar a forma de cálculo do benefício da pensão por morte. Possibilidade. Julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29) - Tese fixada: «A base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, § 7º, I e II, CF/88), antes da aplicação do teto remuneratório (art. 37, XI, CF/88), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório". Sentença mantida. Negado provimento aos recursos... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela que tinha por intuito o restabelecimento imediato da pensão por morte devida à agravante - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica. ... (Continua)

33 - TJMG Seguridade social. Marido beneficiário de pensão por morte. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Pensão por morte da mulher. Marido não inválido. Lei 9.380/86. Isonomia entre homens e mulheres. Orientação do STF

«- Encontra-se sedimentado na jurisprudência dos Superiores Tribunais o cabimento da ação rescisória, quando a decisão rescindenda se basear em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável o CPC/1973, art. 485, V. ... (Continua)

34 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. FILHO INCAPAZ.

Pretensão ao recebimento de pensão por morte, com fundamento na dependência econômica da genitora falecida. Sentença de procedência, determinando a concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor desde a data do requerimento administrativo até a data em que cessar sua deficiência ou sobrevier seu falecimento. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Menor sob guarda. Recurso repetitivo. Tema 732. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Pedido de pensão de filho que alega incapacidade para o trabalho em razão da morte de sua mãe, servidora pública municipal, em 1994 - Pretensão ao restabelecimento de pensão por morte - Sentença que julgou improcedentes os pedidos em razão da data apontada pelo laudo pericial como data do início da incapacidade - Existência de documentos que atestam diferentes datas para o início da incapacidade do autor - Dúvida razoável acerca da data de início da incapacidade alegada - Necessidade de esclarecimentos do Perito - Sentença anulada - Apelo provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para esclarecimentos do Perito e prosseguimento do feito... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - FEPASA -

Pretensão do reconhecimento do direito à complementação de pensão por morte e o pagamento das diferenças a pessoa com deficiência - Direito à complementação de benefício dos ferroviários inativos e pensionistas da extinta FEPASA na forma do Decreto Estadual 35.530/1959 e Lei Estadual 9.343/1996 - Ex-ferroviário instituidor da pensão por morte admitido na FEPASA em 1951 - Direito reconhecido - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos.... (Continua)

38 - TJSP PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -

Autora que busca o reconhecimento de união estável com o instituidor da pensão por morte, para o recebimento do benefício. Existência de convivência pública, duradoura e contínua, com a finalidade de estabelecer entidade familiar, comprovada nos autos Inteligência da Lei, art. 14, I Complementar 1.354/20, Lei 9.278/96, art. 1º e CCB, art. 1.723. Pensão por morte devida à autora - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte em razão de união estável entre o autor e a servidora inativa falecida. Matéria controvertida gravita em torno da aplicação do art. 17 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 para a limitação da pensão por morte a 60% dos proventos da servidora. Impossibilidade. Falecimento da servidora durante a vigência do LCE 180/78, art. 144. A pensão por morte deve observar a legislação vigente à época do óbito do contribuinte. Súmula 340/STJ. Cálculo da pensão por morte corresponde à totalidade de proventos da inativa na data do óbito pois a aposentadoria que não ultrapassava o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Ação ordinária. Concessão de pensão por morte. Pedido improcedente. Concessão do benefício de pensão por morte pelo período de apenas 4 (quatro) meses. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido, concedendo o benefício de pensão por morte apenas pelo período de 4 (quatro) meses. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento.

42 - STF Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Legislação aplicável. Data do óbito.

«Aplica-se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época do óbito do instituidor.... (Continua)

43 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE.

Pretensão de reverter a cota parte do benefício que cabia à ex-cônjuge do segurado. Lei Complementar 180/78, art. 148, § 5º. Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000. Declaração de inconstitucionalidade da restrição do direito de acrescer apenas entre cônjuge/companheiro e filhos. Possibilidade de reversão das cotas entre outros cobeneficiários Parcela da pensão por morte percebida pela beneficiária anterior que deve ser revertida em favor da autora. Sentença de procedência mantida. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Remessa necessária desacolhida.... (Continua)

44 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Servidor estadual. Pleito de recebimento da pensão pela companheira do servidor falecido, com quem conviveu em união estável. Prova de união estável. Ocorrência. Dependência econômica presumida. Pensão por Morte devida à companheira desde o pedido administrativo. Consectários legais que observam o entendimento sedimentado pelo STF (tema 810) e pelo STJ (tema 905). Sentença de procedência reformada apenas no que tange a observância da incidência da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Reexame necessário parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - CÔNJUGE -

Autora e ex-policial militar que se casaram no ano de 2013 - Falecimento do militar em 2022 - Casal separado de fato anos antes da morte do militar - Separação de fato demonstrada - Divórcio desnecessário para afastar o direito à pensão por morte - Separação de fato que dissolve a sociedade conjugal - Precedentes do C. STJ - Comprovação da constituição de união estável entre o falecido e outra mulher que é desnecessária no caso - Indícios de constituição de união estável do falecido com outra pessoa que, aliados aos demais elementos dos autos, indicam a separação do casal - Prova da separação de fato entre o militar e a autora que é suficiente para afastar o direito à pensão - Autora que não recebia pensão alimentaria do de cujus - Direito à pensão por morte não reconhecido - Inteligência do art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Pedido improcedente - Sentença reformada. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Fundo de direito. Prescrição. Inexistência.

1 - O STJ entende que, nas hipóteses de demanda em que se busca pensão por morte, não há que se falar na prescrição do fundo de direito, exceto quando a Administração tiver negado o próprio direito buscado, situação inocorrente no caso. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Prescrição.

«Tratando-se a ação visando à instituição de pensão por morte de servidor público, transcorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito do instituidor, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

48 - TJMG Seguridade social. Servidor público municipal. Pensão por morte. União livre. Concubina e filho. Direito ao benefício. Previsão legal. Lei orgânica municipal. Harmonia com o CF/88, art. 201, V. Pensão por morte. Substituto da aposentadoria. CF/88, arts. 6º, «caput e 30, II.

«Provada a relação concubinária e dispondo a lei orgânica do município que o benefício da pensão por morte do servidor corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos, até o limite estabelecido em lei, o que se encontra em consonância com o CF/88, art. 201, V, a companheira e o filho do servidor falecido fazem jus ao benefício, na forma legal prevista. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.

Hipótese em que foi negada a pensão por morte à genitora da ex-servidora pública municipal falecida, sob o fundamento de inexistência de dependência econômica diante da percepção de outro benefício previdenciário. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE.

Pretensão de recebimento de pensão por morte. Filha cursando ensino superior. Demonstração de que frequentou curso de nível superior somente em parte do período pretendido. Benefício a ser pago unicamente em relação ao período comprovado, de 02/2013 a 05/2013. Aplicação do Tema 810/STF e da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)