poderes de gestao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Advogado. Cargo de confiança. Não caracterização. Ausência de poderes de gestão. Acesso eventual de dados indispensáveis a defesa de interesses jurídicos. Irrelevância. CLT, art. 62, II.

«Para o reconhecimento do exercício de cargo de confiança se exige que a empresa prove estar o advogado empregado investido de poderes de gestão referidos no inc. II do CLT, art. 62. A tanto não equivale o simples desempenho das funções técnicas da advocacia, em que evidentemente se inclui o acesso aos dados indispensáveis à defesa dos interesses jurídicos do empreendimento, tarefa inconfundível com o poder de autonomia e gerenciamento de opções pelo qual o profissional assim distinguido substitui o empregador.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Exclusão de responsabilidade tributária. Mero quotista, sem poderes de administração.

«A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, isto é, seus sócios gerentes; essa solidariedade não se expande aos meros quotistas, sem poderes de gestão.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Imputação embasada apenas na condição de sócio. Recorrente que tinha, no contrato social, poderes de gestão. Alegações que demandam incursão fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Recurso improvido.

«1. Não comporta reforma o acórdão de habeas corpus que mantém a marcha do processo penal, porquanto a pretensão, como alinhavada, de exclusão da recorrente do polo passivo da ação penal não pode ser viabilizada na angusta via do habeas corpus, máxime quando do contrato social dimanam poderes de gestão em seu favor. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. Questionamento defensivo quanto à comprovação dos poderes de gestão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que afirma a defesa, o Tribunal local constatou, após aprofundado exame das provas testemunhal e documental, que a agravante tinha efetivos poderes de gestão, inclusive com a possibilidade de decidir sobre a concessão de crédito (meio utilizado para a prática do crime) de forma autônoma. ... (Continua)

5 - TRT3 Prova testemunhal. Cargo de confiança. Cerceamento de defesa. Testemunha. Cargo de confiança. Ausência de poderes de gestão. Suspeição. Não caracterização.

«Configura cerceamento de defesa o acolhimento de contradita oferecida contra testemunha que exerce cargo de confiança intermediário, sem poder de mando e gestão, porque, hipótese, não se vislumbra suspeição.... (Continua)

6 - TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento execução. Falência. Sociedade anônima. Sócio minoritário. Ausência de poderes. Responsabilidade. Decretada a falência da empresa devedora, a execução nesta justiça especializada somente pode ser direcionada ao administrador ou controlador, com poderes de gestão, no caso de atos praticados em desacordo com a Lei ou com excesso de mandato. O sócio minoritário, não participando da administração, não pode ser responsabilizado. Inteligência do art. 117 e 158, da Lei 6.404/76. Agravo de petição da executada ao qual se dá provimento.

7 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Banco. Bancário. Gerente geral de agência bancária. Decisão recorrida que afasta a existência de poderes de gestão com fulcro na prova carreada aos autos. Inespecificidade dos arestos. Paradigmas colacionados. Súmula 287/TST. CLT, arts. 62, II e 896, «c.

«A Turma de origem manteve a condenação do reclamado ao pagamento de horas extraordinárias ao gerente geral de agência, uma vez que a prova carreada aos autos demonstrou a total ausência de poderes de mando e gestão do empregado ou «grau de fidúcia distinto daquele inerente a qualquer contrato de trabalho, estando subordinado, inclusive, à «autorização para se ausentar do serviço. Sendo assim, afastou a violação do inc. II do CLT, art. 62 e a contrariedade à Súmula 287/TST. Diante dessas premissas fáticas, insuscetíveis de reapreciação em sede extraordinária, não há como se vislumbrar atrito com a Súmula 287/TST, que trata da presunção juris tantum dos poderes de gestão do gerente geral de agência, que, no caso, restou afastada pela prova produzida nos autos. Os arestos paradigmas colacionados no apelo, por sua vez, mostram-se inespecíficos, pois não tratam da matéria sob o mesmo prisma fático ventilado na decisão recorrida, qual seja, a total ausência de poderes de mando e gestão do gerente geral da agência, a justificar a manutenção da condenação ao pagamento das horas extraordinárias, não obstante os ditames do inc. II do CLT, art. 62. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra o sócio. Ausência de comprovação de dissolução irregular e de que o referido sócio administrava a empresa ou tinha poderes de gestão. Incidência da súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

«1.Esta Corte Superior firmou o entendimento no recurso representativo de controvérsia REsp. 1.101.728/SP, da relatoria do ilustre Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de poderes de gestão. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processo civil. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não exercia poderes de gestão à época da dissolução irregular da empresa. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processo civil. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não exercia poderes de gestão à época da dissolução irregular da empresa. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. ... (Continua)

12 - STJ Ação penal. Alegada ausência de justa causa para a sua deflagração e continuidade. Poderes de gestão. Aventada ausência. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Mendaz alteração de endereço de pessoa jurídica. (1) trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Carência de poderes de gestão da empresa. Sócio minoritário. Ausência de mudança da realidade. Ulterior efetiva mudança da sede do ente moral. Matérias todas de mérito. (2) recebimento da incoativa. Motivação. Existência. Ilegalidade. Ausência. (3) Ministério Público. Poderes investigatórios. Ilegalidade. Ausência.

1 - O trancamento da ação penal é providência excepcional, cabível apenas quando se apura de modo patente a carência de justa causa. In casu, como as insurgências todas passam por um juízo de mérito - ausência de dolo, condição de sócio minoritário da pessoa jurídica, posterior modificação da sede de pessoa jurídica - o mais apropriado é destinar tal apreciação para o contraditório ambiente da instrução criminal.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar fiscal. Responsabilidade de terceiro. CTN, art. 135. Impossibilidade de imputação no âmbito administrativo para quem não tem poderes de gestão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a dispositivos legais que não infirmam a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Recurso especial que não infirma o fundamento condutor utilizado pelo acórdão recorrido, de que a responsabilidade tributária de terceiro que juridicamente não detém poderes de gestão sobre a pessoa jurídica devedora não pode ser imputada pelo fisco no âmbito administrativo, mas apurada pela via judicial. Incide, pois, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Sociedade - Tutela de urgência - Pedido de nomeação da sócia autora como administradora e de limitação dos poderes de gestão conferidos ao réu - Indeferimento - Inviabilidade do puro e simples acolhimento das alegações unilateralmente formuladas pela recorrente - Falta de demonstração da plausibilidade do direito alegado - Ausência de requisito previsto no art. 300, «caput do CPC/2015 - Necessidade da instauração do contraditório - Ausência de risco de dano - Decisão Mantida - Recurso desprovido

16 - STJ Processual civil e tributário. Embargos infringentes. Admissibilidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio sem poderes de gestão ou representação. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Diante de oposição frontal entre o que se afirma no recurso especial e o que se consignou no acórdão recorrido a respeito de questão probatória essencial para o deslinde da controvérsia, é inviável o apelo nobre, a teor da orientação fixada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

17 - TST Horas extras além da oitava diária. Ausência dos poderes de gestão a que se refere o CLT, art. 62, II.

«No caso, o Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu que o reclamante não estava inserido na hipótese contemplada pelo CLT, art. 62, II. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que detinha poderes de gestão à época da dissolução irregular da sociedade. Irrelevância da data da ocorrência do fato gerador ou do vencimento da obrigação.

«1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, a Segunda Turma/STJ alterou o seu entendimento, passando a afirmar que é suficiente que o sócio-gerente exerça a administração da sociedade quando de sua dissolução irregular, de modo que é irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Gestão fraudulenta e peculato. Poderes efetivos de gestão. Análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento da execução fiscal para sócio da empresa. Aferição do exercício de poderes de gestão à época da ocorrência dos fatos geradores ou dos indícios de dissolução irregular da empresa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível o redirecionamento da execução contra o sócio que não integrava a sociedade à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações ou da dissolução irregular da empresa, eis que por tal motivo não é possível lhe imputar responsabilidade por atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma do CTN, art. 135, III. ... (Continua)

21 - TRT2 Entidades estatais agravo de petição. Fazenda do estado de São Paulo. Vasp. Responsabilidade. Sociedade anônima. Uma vez demonstrado que a fazenda do estado de São Paulo, apesar de sócia da devedora principal e de possuir um membro no conselho de administração da executada, por força de acordo de acionistas celebrado previamente à alienação do controle da empresa, não exerceu poderes de gestão e, portanto, não detinha participação efetiva na administração da companhia, motivo pelo qual, nos termos da Lei 6.404/1976, não pode ser responsabilizada pela dívida trabalhista. Agravo provido.

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE COM PODERES DE GESTÃO . SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO CONTIDA NO CLT, art. 62, II. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DOS PODERES DE GESTÃO A QUE SE REFERE O CLT, art. 62, II - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente as provas orais e documentais, verificou que o reclamante não detinha, de fato, poderes de comando e que estava submetido a controle de jornada. 2. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso do reclamante para reconhecer que exercia mera distribuição de serviços à equipe, não tomava decisões de chefia, mas se limitava às diretivas traçadas por seus superiores hierárquicos. Concluiu, ainda, que nos contracheques do autor não há qualquer especificação quanto à gratificação pelo exercício de função de confiança, não consta, pois, pagamento de gratificação de função. 3 . É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Fraude à licitação e peculato. Inépcia da denúncia. Sócio-administrador da empresa contratada. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição mínima das condutas perpetradas. Vinculação com os poderes de gestão.

«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Não configuração. Horas extras. Labor aos domingos e feriados. à luz do princípio da primazia da realidade, que informa o direito do trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o CLT, art. 62, II está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser enquadrado na exceção ali prevista. Diante de tal compreensão, faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas que excederem à duração normal do trabalho.

26 - STJ Tributário. Ação declaratória. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na CDA. Legalidade. Poderes de gestão. Ausência de prova do redirecionamento. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Ausência de violação.

«1. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual se discute a possibilidade de exclusão do nome do sócio-gerente da Certidão de Dívida Ativa, quando ainda não configurado o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Ação declaratória. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na CDA. Legalidade. Poderes de gestão. Ausência de prova do redirecionamento. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Ausência de violação.

«1. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual se discute a possibilidade de exclusão do nome do sócio-gerente da Certidão de Dívida Ativa, quando ainda não configurado o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Legitimidade. CTN, art. 135. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Atuação com poderes de gestão. Existência dos requisitos do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL SEM PODERES DE GESTÃO E COM CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA EXCEÇÃO CONTIDA NO CLT, art. 62, II. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

30 - TST RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA - AUSÊNCIA DOS PODERES DE GESTÃO A QUE SE REFERE O CLT, art. 62, II . 1. O Tribunal Regional reformou a sentença em que se havia condenado os reclamados ao pagamento de diferenças decorrentes de horas extraordinárias por entender configurado o exercício de cargo de confiança (CLT, art. 62, II). 2. Contudo, registrado no acórdão regional que o reclamante tinha que se reportar a superior hierárquico, não detinha poderes para contratar e demitir, e, ainda, recebia visitas da coordenadora, à qual precisava pedir autorização para se ausentar, não se verifica preenchido o requisito subjetivo do exercício do cargo de confiança, sendo assim devidas as horas extras correspondentes ao período. Recurso de revista conhecido e provido.

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126 E 338, I/TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 126 E 338, I/TST. 5. FÉRIAS. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DE PARTE DOS DIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A organização interna do sistema de trabalho, na empresa, leva à elaboração de minuciosa e abrangente hierarquia entre setores e, particularmente, cargos e funções. Nesse universo interno de distribuição assimétrica de poderes e prerrogativas, surgem determinadas diferenciações entre empregados, com fulcro na concentração em alguns deles de prerrogativas de direção e gestão próprias ao empregador. Tais empregados, ocupantes de posições internas de chefias, funções de gestão ou outros cargos de elevada fidúcia, recebem da legislação obreira um tratamento relativamente diferenciado perante o parâmetro genérico dos demais trabalhadores da organização empresarial. Frise-se que são dois os requisitos para enquadramento do empregado na situação excepcional do CLT, art. 62, II, quais sejam, elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial) e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função, se houver). Quanto aos poderes de gestão inerentes a esses profissionais, certo que, na atual regra do CLT, art. 62, após a Lei 8.966/94, houve atenuação dos requisitos que eram então lançados a esses trabalhadores, sendo que hoje se inserem nesse conceito os empregados que detenham elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial). No caso vertente, o TRT, com amparo nos elementos de prova dos autos, constatou o Reclamante, durante toda a contratualidade, não se enquadrava na exceção contida no CLT, art. 62, II. Nesse contexto, a Corte Regional reformou a sentença para afastar a aplicação da exceção do CLT, art. 62, II no período de 01.06.2014 até o término do contrato, acrescendo à condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras para toda contratualidade, conforme a jornada fixada na sentença. Assim, diante do contexto fático delineado pelo TRT e em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, entende-se que o Obreiro, de fato, não detinha elevadas atribuições e poderes de gestão em relação aos demais empregados, nos moldes estabelecidos no CLT, art. 62, II. Forçoso reconhecer, outrossim, que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. É que escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento das matérias equacionadas pelo Tribunal Regional, com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos. E, como preceitua a mencionada Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

32 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Agência do banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 17. Crimes de mão própria. Sujeito ativo descrito no Lei 7.492/1986, art. 25. Gerente de serviço e gerente de relacionamento sem poderes de gestão. Conduta que poderia ser praticada por qualquer escriturário. Ausência de configuração de delito contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO GERENTE DE LOJA. ENQUADRAMENTO NA REGRA DO CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para não conhecer do recurso de revista quanto ao tema, tendo em vista a comprovação de que o reclamante exercia cargo de gerente com poderes de gestão, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. No que tange à percepção de gratificação de função superior a 40%, o acórdão embargado foi claro sobre a ausência de prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula 297/TST. Embargos de declaração rejeitados.

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou os seguintes fatos: a) até 30/11/2013 o autor era submetido ao registro de jornada; e b) posteriormente, o autor não era submetido ao controle da jornada, pois a ré reputava que ele ocupava cargo de confiança do CLT, art. 62, II. A Corte a quo entendeu pela configuração das duas condições para que o empregado seja excepcionado pelo CLT, art. 62, II, quais sejam: a) perceber remuneração no mínimo de 40% a mais do salário do cargo efetivo, fato este incontroverso; e b) possuir poderes de gestão amplos, que foram comprovados pelas provas dos autos. Quanto à configuração do requisito subjetivo, o TRT destacou que o autor autuava como « supervisor de produção « no setor de carregamento, com 50 trabalhadores do setor a ele subordinados, detendo a atribuição de organização das atividades do setor, poderes de mando e gestão, e real poder de decisão, podendo aplicar penalidades, contratar, dispensar, avaliar, reenquadrar e promover empregados. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que o autor recebia remuneração no mínimo de 40% a mais do salário do cargo efetivo, assim como de que configurados poderes de gestão no exercício do cargo de supervisor de produção, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório a fim de considerar ausentes os requisitos subjetivo e objetivo do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, e, nesse passo, entender devido o pagamento de horas extras. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido.

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que detinha poderes de gestão à época da dissolução irregular da sociedade. Irrelevância da data da ocorrência do fato gerador ou do vencimento da obrigação.

«1. A jurisprudência dessa Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento era necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerencia tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na cda. Legalidade. Poderes de gestão. Presunção de certeza e liquidez da cda. Inversão do ônus da prova. Ônus probandi do sócio. Ausência de dano moral.

«1. Consigne-se inicialmente que, ao contrário do defendido pelo ora agravante, não incide os óbices sumulares apresentados porquanto o ora agravado rebateu os fundamentos do decisum originário que inadmitiu o especial. Constata-se ainda que os fundamentos recursais foram objetivamente apresentados e os artigos apontados como violados devidamente prequestionados. Acresça-se ainda que a tese recursal prescindia de análise fática dos autos. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que afirma ter sido exposto em sua posição de sócio, com desconforto e abalo de sua imagem, na empresa perante os funcionários após a fixação de comunicado por parte da sócia, dando-lhes ciência da decisão judicial que o afastava dos atos de gestão. Ausência de excessos por parte da ré. Comunicado de decisão judicial que era do interesse da empresa e de seus empregados que, por sua condição, devem reportar-se a quem com poderes de gestão e legitimado e expedir determinações a subordinados. Inexistência de ato ilícito, portanto. Hipótese de meros aborrecimentos. Sentença de improcedência da ação, mantida. Recurso não provido.

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Caso em que o Tribunal Regional concluiu, com base nas provas produzidas, que o Reclamante se enquadra na exceção do CLT, art. 62, II, porquanto exercia o cargo de gerente geral da agência. Todavia, no período de 01/07/2013 a 31/12/2013, registrou o Regional que o empregado exerceu o cargo de Gerente Regional, sendo enquadrado na hipótese do CLT, art. 224, § 2º. 2. Consta do acórdão regional que o Reclamante, enquanto gerente regional de atendimento, possuía poderes diferenciados em relação ao bancário comum -- pois era responsável apenas por auxiliar o superintendente geral no atingimento de metas e produção --, embora não detivesse poderes de gestão na forma do CLT, art. 62, II. 3. Não há no acórdão regional premissas fáticas que permitam a conclusão de que o empregado, no exercício do cargo de gerente regional de atendimento, se enquadrava na exceção do CLT, art. 62, II, o que atrai a incidência da Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

39 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Outorga de poderes amplos e genéricos a terceiro. Sócio de fato. Responsabilidade tributária e solidariedade apuradas em procedimento administrativo fiscal. Alegação de violação do CTN, art. 124, I, e CTN, art. 135, III. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando que seja retirado o nome da parte autora como responsável solidário pelos débitos da Empresa Porto Velho Comércio Ltda, apurados em procedimento administrativo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

40 - STJ Família. Civil e processual civil. Direito de família no CCB/1916. Omissão no julgado. Inocorrência. Exame das questões relevantes submetidas ao órgão julgador. Curador judicial. Outorga de procuração a terceiro, em nome da curatelada, sem autorização judicial. Nulidade relativa. Anulabilidade. Convalidação ou ratificação judicial posterior. Possibilidade. Contratação, pelo mandatário, de escritório de advocacia para defesa da interditada em ação rescisória. Possibilidade. Poderes de gestão patrimonial, no CCB/1916, concentrados na figura do cônjuge varão. Ausência de transferência da própria curatela. Observância do melhor interesse da interditada. 1- ação ajuizada em 10/12/2001. Recurso especial interposto em 17/12/2015 e atribuído à relatora em 08/08/2017. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se poderia o curador judicial constituir procurador, sem prévia autorização judicial, para celebrar negócios jurídicos em nome da interditada, em especial a contratação de advogados para a defesa da interditada em ação rescisória que fora contra ela ajuizada. 3- inexiste omissão no julgado que examine as questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- a inobservância da regra do CCB/1916, art. 427, VII (atual CCB/2002, art. 1.748, v), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior. 5- a outorga de procuração, pelo curador judicial e cônjuge da interditada, para que terceiro, em nome dela, celebrasse contrato de prestação de serviços advocatícios para defendê-la em ação rescisória, deve ser reputada como válida, na vigência do CCB/1916, tendo em vista o contexto normativo e social que previa a cessão de uma vasta gama de poderes de gestão e de administração ao cônjuge varão e, sobretudo, por não ter havido a transferência da curatela propriamente dita, mas, apenas a gestão dos bens de propriedade dos cônjuges, bem como por ter sido buscado e atingido o melhor interesse da interditada. 6- recurso especial conhecido e desprovido.

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o cargo ocupado pelo autor era diferenciado, com atribuições, fidúcia e atividades distintas de um mero bancário, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a única testemunha ouvida, trazida pelo réu, não confirmou que o autor estivesse investido em poderes de gestão capazes de inseri-lo da exceção do art. 62, II, da CLT". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

42 - TRT2 Cargo de confiança. Gerente de loja. Autoridade máxima no estabelecimento. CLT, art. 62, II. A prova oral demonstrou que o reclamante era a autoridade máxima no estabelecimento em que trabalhava, não sujeito a controle de horário, sendo responsável por fiscalizar e punir os empregados. O fato de estar adstrito à matriz para formalização de contratações, punições e demissões de empregados, assim como fixar preços e descontos, e contratar serviços terceirizados, passando pelo gerente regional, que não permanecia na loja, decorre da relação de emprego, que pressupõe a subordinação jurídica, e não descaracteriza a fidúcia amplamente comprovada, eis que, ocupando o mais alto posto da hierarquia na loja pela qual era inteiramente responsável, a empresa delegava-lhe poderes de gestão de pessoas e de administração, a ele competindo avaliar as hipóteses de admissão e punição e, assim solicitar ao RH, bem como requisitar os serviços necessários à loja. Apelo improvido no ponto.

43 - TRT2 Relação de emprego corretor de imóveis corretor de seguros. Vínculo. Caracterização. Admitida pela reclamada a prestação de serviços, porém a título de trabalho autônomo, gera em favor da reclamante presunção favorável da presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, atraindo para si, em consequência, o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo à pretensão autoral, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no CLT, art. 818 c/c o CPC/1973, art. 333. A prova testemunhal produzida nos autos não dá sustentáculo às assertivas perfilhadas na peça de resistência, não se prestando a demonstrar a inexistência do vínculo vindicado, encargo que incumbia à parte reclamada. Em verdade, o que deflui da farta prova testemunhal é que a reclamante estava inserida na atividade produtiva da empresa e subordinada aos poderes de gestão desta, vendendo produtos da reclamada e com fixação de metas a serem alcançadas.

44 - TRT18 Bancário. Cargo de confiança

«Os diretores e gerentes bancários desempenham cargos de confiança investidos de poderes de gestão porque exercem funções que seriam próprias do empregador; já os bancários exercentes de cargos de fiscalização, chefia e equivalentes desempenham cargos de confiança sem investidura em poderes de gestão, caracterizando-se por estar em íntima colaboração com o empregador ou por lidar com o patrimônio ou valores cuja guarda representa risco de monta para a sobrevivência da empresa.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO art. 62, INCISO II, DA CLT. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. A respeito do cargo de confiança bancária, este Relator manteve a decisão regional que, com base nas provas dos autos, concluiu pelo não enquadramento do reclamante no cargo de confiança previsto no CLT, art. 62, II, uma vez que não houve comprovação de que o reclamante exercia função com poderes de gestão, fiscalização, mando e chefia, não podendo ser caracterizado como autoridade máxima da agência . Para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Tribunal Regional, necessário seria, diferentemente do que aduz o reclamado, o reexame da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O despacho agravado entendeu que restou preclusa a análise da preliminar de nulidade, porquanto a agravante não teria renovado na petição do agravo de instrumento as razões do recurso de revista. Contudo, diferente do fundamento adotado pelo despacho ora agravado, que entendeu preclusa a análise do tema, na verdade, a parte discorre sobre o tema, mas não ataca o fundamento norteador da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 422/TST, I. Verifica-se que, de toda sorte, a ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, com o exame da transcendência prejudicado, ainda que por outro fundamento. Agravo provido para não conhecer do agravo de instrumento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O Tribunal Regional registrou que não estão presentes na atividade laboral da reclamante os poderes de gestão e representação em grau mais elevado, capazes de enquadrá-la nos termos do CLT, art. 62, II. Assim, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que, aplicando o óbice da Súmula 126/TST, julgou prejudicado o exame da transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido .

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, art. 4º, «caput, Lei 7.492/86. Ausência de intimação para julgamento da apelação. Desnecessidade de nova intimação por ocasião de adiamento do julgamento, sem retirada de pauta. Ausência de poderes de gestão para configuração do delito de gestão fraudulenta. Possibilidade de participação de terceiro no delito. Art. 29. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

48 - TRT18 Hora extra. Cargo de gestão. CLT, art. 62, II.

«Não demonstrado nos autos que o empregado exercia poderes de gestão e constando nos autos acordo individual entre as partes com previsão de jornada máxima de 44 horas semanais, faz ele jus ao regime de controle de jornada, não incidindo ao caso a exceção prevista no inciso II, do CLT, art. 62.... (Continua)

49 - TRT4 Cargo de confiança. Horas extras. Intervalos intrajornada. Domingos e feriados.

«Ainda que o reclamante se encontre inserido na hipótese prevista no CLT, art. 62, II, ou seja, que exerce cargo de confiança, com poderes de gestão, não havendo a obrigatoriedade de registro da carga horária de trabalho, essa previsão encontra limite no regramento do CF/88, art. 7º, XIII. Esta norma se aplica a todo e qualquer trabalhador, inclusive àqueles investidos de poderes de gestão, caso do reclamante, pelo que lhe é devido o pagamento de horas extras pelo labor em jornada extraordinária. [...]... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CLT, art. 62, II. NÃO ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PODERES DE GESTÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. JULGADOS DA 7ª TURMA. 3. VALOR ARBITRADO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento