ponto omisso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de ponto omisso. Embargos rejeitados.

2 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ponto omisso no

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. Conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 cabem embargos de declaração para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. Conforme o CPC/1973, art. 535, cabem embargos de declaração para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. Conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 cabem embargos de declaração para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 535 que os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. Conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 cabem embargos de declaração para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de ponto omisso no acórdão embargado. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. Conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 cabem embargos de declaração para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. Conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 cabem embargos de declaração para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 535 que os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 535 que os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. Conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 cabem embargos de declaração para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 535 que os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 535 que os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 535 que os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 535 que os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Expresso pronunciamento sobre o alegado ponto omisso. Inexistência do vício alegado. Embargos rejeitados.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil. Locação de imóvel. Assistência judiciária gratuita. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Aclaramento do ponto omisso sem implicação de efeito modificativo do julgado. Admissibilidade. Recurso provido para esse fim.

21 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão - Reconhecimento - Ponto omisso registrado no relatório do agravo de instrumento examinado - Embargos acolhidos, sem modificação da parte dispositiva do julgado

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 535 que os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ponto omisso não esclarecido. Fundamentação deficiente. Não conhecimento da irresignação. Súmula 284/STF. CPC/1973, arts. 535, II e 541.

«... A despeito de mencionar a violação ao CPC/1973, art. 535, II, a recorrente limitou-se a afirmar que os embargos de declaração interpostos com fins de prequestionamento foram indevidamente rejeitados, não apontando, expressamente, em suas razões de recurso especial, qual seria o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não-conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil. Locação de imóvel. Fiança. Exoneração. Prorrogação contratual. Distinção. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial expresso sobre o alegado ponto omisso. Desatenção na leitura ou incompreensão do que restou decidido por parte do recorrente. Embargos rejeitados.

26 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Expresso pronunciamento judicial sobre o alegado ponto omisso. Pretensão visando ao reexame da matéria. Descabimento. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Embargos rejeitados.

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação na petição dos aclaratórios do ponto omisso, obscuro ou contraditório.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de indicação na petição dos aclaratórios do ponto omisso, obscuro ou contraditório.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade. Recurso especial repetitivo 1.205.946/SP. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade. Recurso especial repetitivo 1.205.946/SP. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário e processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

1 - Dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), que são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Alegação de ponto omisso. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Aplicação da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

«1. Impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, quando da equivocada interposição de agravo regimental no lugar de embargos declaratórios, porquanto o erro é grosseiro. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação coletiva. Representação processual. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. STF. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1 - Dispõe o CPC/2015, art. 1.022 que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada existência de ponto omisso e contraditório no acórdão embargado. Inocorrência. Efeitos infringentes. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus concedido. Alegação de omissão. Pretensão de aplicação do percentual previsto no lep, art. 112, V. Inexistência de ponto omisso.

1 - Já foi dito que, ao julgarmos o writ, garantimos ao reeducando, condenado por crime hediondo com resultado morte, o cumprimento de 50% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime (se não tiver cometido falta grave), percentual previsto atualmente para o apenado primário (LEP, art. 112, VI) e inferior àquele estabelecido anteriormente à modificação promovida pela Lei Anticrime. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Indicação do ponto omisso e de sua relevância. Ausência. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Alegação de contradição e de omissão. Ponto omisso sanado. Resultado do julgado embargado inalterado.

«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão do decisum embargado. Acolhimento dos aclaratórios tão somente para suprir o ponto omisso. Manutenção, no mais, do acórdão proferido.

«1. Conforme estabelecido no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração interposto. Silêncio do Tribunal sobre o ponto omisso. Interposição do especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É imperioso que o recorrente, em caso de omissão, oponha embargos de declaração para que o tribunal «a quo se pronuncie sobre o dispositivo infraconstitucional tido por afrontado; e, acaso não suprida a omissão, mister ingressar com recurso especial apontando violação ao CPC/1973, art. 535. Precedentes: Resp 326.165 - RJ, Rel.: Min. JORGE SCARTEZZINI, 4ª T. DJ de 17/12/2002 e AgRg no REsp 529501 - SP, Rel.: Min. FÉLIX FISCHER, 5ª T. DJ de 16/06/2004.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação na petição dos aclaratórios do ponto omisso, obscuro ou contraditório. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM, PELO ACÓRDÃO, DE FUNDAMENTOS ACIDENTAIS E INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA DEMANDA - TEMA 339, STF - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM, PELO ACÓRDÃO, DE FUNDAMENTOS ACIDENTAIS E INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA DEMANDA - TEMA 339, STF - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - PRECEDENTE VINCULANTE - EFICÁCIA IMEDIATA - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada a incidência das súmulas 83 do STJ e 284 do STF. Falta de indicação do suposto ponto omisso, contraditório ou obscuro. Fundamento não rebatido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[a] falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 17/12/2021).... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Ausência de contradição.. As questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto omisso do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados na jurisprudência consolidada do STJ.. Embargos de declaração rejeitados.

44 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.. As questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto omisso do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados na jurisprudência consolidada do STJ.. Embargos de declaração rejeitados.

45 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Ausência de omissão.. As questões- suscitadas pelo embargante não constituem ponto omisso do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados na jurisprudência consolidada do STJ.. Embargos de declaração rejeitados.

46 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.. As questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto omisso do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados na jurisprudência consolidada do STJ.. Embargos de declaração rejeitados.

47 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.. As questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto omisso do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados na jurisprudência consolidada do STJ.. Embargos de declaração rejeitados.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Discussão de matéria constitucional. Vedação. - As questões suscitadas pelo embargante não constituem ponto omisso, obscuro ou contraditório do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido.

- Ao STJ não é dado imiscuir-se na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Não indicação do ponto omisso. Deficiência. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Súmula 83/STJ. Regimental não provido.

«1. A alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II, sem que se indique em que ponto o acórdão teria incorrido no vício aludido caracteriza alegação genérica e configura argumentação deficiente, a atrair a censura da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Processo disciplinar. Cvm. Prescrição. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Para julgamento no ponto omisso. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)